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Processo:

1. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por IGOR RODRIGUES PESSOA, LUIS FERNANDES PESSOA e QUEREN ANDRESSA HEPP contra a r. decisão proferida na Ação revisional de contrato de imóvel c/c indenização por propaganda enganosa e danos morais nº 0006585-72.2023.8.16.0024, ajuizada em face de DEMANTOVA SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA., MELISSA DEMANTOVA SILVA e VB INCORPORADORA LTDA., que indeferiu o pedido de tutela de urgência requerido pela parte autora, ora Agravante. A r. decisão agravada foi proferida nos seguintes termos:
“1. Acolho a emenda à inicial de mov. 25.1 e, ante os documentos de movs. 13.2 a 13.9 e 25.3 a 25.6, defiro o benefício da justiça gratuita aos Autores. 2. Trata-se de ação revisional de contrato c/c indenização por danos morais proposta por IGOR RODRIGUES PESSOA, LUIS FERNANDES PESSOA e QUEREN ANDRESSA HEPP em face de DEMONTAVA SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS LTDA., MELISSA DEMANTOVA SILVA e VB INCORPORADORA LTDA. Narram os Autores, em síntese, que em 20 de janeiro de 2019, firmaram contrato de compra e venda de imóvel com a Ré VB INCORPORADORA LTDA, figurando as demais Requeridas como intermediadoras da negociação.Quanto ao pedido liminar, sustentam que foi fixado o IGP-M para correção anual do saldo devedor, circunstância esta que, após o transcurso da pandemia COVID-19, tornou-se fonte de excessiva onerosidade contratual.Postulam, desse modo, seja autorizado o depósito do valor incontroverso e seja a parte ré compelida a não realizar qualquer cobrança sobre os valores discutidos nos autos e a não incluir o nome dos Autores nos cadastros restritivos. Vieram conclusos. É o breve relatório. DECIDO. 3. De antemão, é bom deixar claro que a análise da tutela antecipada postulada pela parte autora não constitui pré-julgamento, pois, na situação que se encontra o processo – fase limiar – o juiz, em cognição sumária, defere ou não o provimento sem compromissar-se com o resultado final da demanda.Em linhas gerais, a tutela liminar relacionada à obrigação de fazer no âmbito da relação de consumo, panorama facilmente visualizável no presente caso, pressupõe a relevância do fundamento invocado e o justo receio de ineficácia do provimento final, nos termos do art. 84, §3º, do CDC.A revisão liminar das cláusulas contratuais somente pode ser deferida se presentes os requisitos autorizadores da antecipação de tutela, o que, de fato, não se percebe nestes autos, tomando-se por base os documentos que acompanham a inicial, os quais não se perfazem em prova inequívoca da verossimilhança das alegações da parte autora.Em casos como o dos autos, deve haver a comprovação da existência do desiquilíbrio econômico-financeiro do contrato, assim como da relação de causalidade com os efeitos das medidas sanitárias de enfrentamento da pandemia de COVID-19, algo que não pode ser inferido da documentação que acompanha a inicial. Ademais, para que se apliquem os preceitos que decorrem da Teoria da Imprevisão, é imprescindível que o devedor comprove estar em dia com as obrigações assumidas junto ao credor, o que também não se verifica no caso em voga.Os Requerentes tampouco trouxeram aos autos o cálculo detalhado em que sustentam sua pretensão acerca do valor que reputam incontroverso, não tendo cotejado sua conta com aquela que tomam por parâmetro a atualização do débito conforme o índice pactuado no contrato, o que despe de probabilidade o direito invocado na inicial em relação à consignação. A variação do IGP-M no ano de 2020, apesar de ter superado aquela observada em relação a outros índices inflacionários no mesmo período, não pode ser tida, por si só e a princípio, como imprevisível, dadas as voláteis características da economia nacional e a natureza dos critérios de composição do referido índice de correção. Para que se afigurasse viável a concessão da tutela de urgência, deveriam ter sido demonstrados de plano os requisitos do art. 478, do Código Civil, e art. 6º, inciso V, Código de Defesa do Consumidor, sendo que, ao menos por ora, a variação do IGP-M não pode ser considerada imprevisível a ponto de autorizar o afastamento da pacta sunt servanda, pelo menos em sede de cognição sumária.Da mesma forma, não resta evidenciado o perigo da demora, especialmente porque poderão os Autores afastar os efeitos do inadimplemento contratual mediante o pagamento pontual das parcelas contratualmente estabelecidas.4. Diante do exposto, não atendidos os requisitos legais do art. 300 do CPC e do art. 84, §3º CDC, INDEFIRO a tutela antecipada pretendida.(...)9. Oportunamente, façam conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Diligências e intimações necessárias.” (mov. 29.1 - Processo originário).
Em suas razões recursais (mov. 1.1 - Recurso), pugna a parte agravante a reforma da r. decisão agravada para que seja deferida a tutela de urgência requerida na inicial do processo originário, pedido que se fundamenta, em síntese, nos seguintes argumentos: a) “os ora Agravantes postularam pedido de tutela antecipada consistente na autorização do depósito em juízo das parcelas avençadas contratualmente entre as partes, no valor original de R$ 1.349,78 (mil trezentos e quarenta e nove reais e setenta e oito centavos), uma vez que este seria o valor devido à Agravada caso o IGPM não tivesse acumulado até o momento 28% em 12 meses, em razão da pandemia da COVID-19. Todavia, mesmo demonstrando em sua inaugural os autorizadores da concessão tutelar in casu; (i) acontecimentos extraordinários e imprevisíveis; (ii) desproporção manifesta e onerosidade excessiva; e (iii) vantagem extrema da parte contrária; o ínclito Juízo de piso indeferiu o pleito tutelar”; b) “A correção das parcelas é feito anualmente pela variação positiva acumulado pelo IGP-M, da maneira acima exposta. Na época, antes de realizar qualquer tipo de assinatura de contrato as Agravantes conversaram com as Agravadas e estas afirmaram categoricamente que o aumento nas parcelas do imóvel não passaria de no máximo R$ 50,00 ao todo até o final do financiamento”; c) “se mostra equivocado o indeferimento do pedido de tutela antecipada sob a justificativa de que é “Inaplicável, também, o artigo 317 do Código Civil, pautado na teoria da imprevisão, porque a autora não demostrou que a manutenção do valor ajustado contratualmente implica em enriquecimento indevido da ré”.

Ora Excelências, nunca na história o IGP-M superou o percentual de 12% acumulado em 12 meses, sendo que tal patamar somente foi atingido em agosto do ano de 2008, ano em que, diga-se, ficou marcado na história como a “crise financeira de 2008”, devido a bolha imobiliária dos Estados Unidos, causada pelo aumento”; d) “não se sustenta também o argumento do MM. Juízo “a quo” de é inaplicável a tese da onerosidade excessiva prevista no art. 478 do CPC, não sendo possível perceber que a manutenção do valor das parcelas tal como ajustado esteja proporcionando enriquecimento indevido da Agravada.

Isto porque a situação imprevista e extraordinária alhures mencionada refletiu diretamente nas parcelas do contrato firmado com a Construtora Agravada que teve um aumento significativo de mais de R$ 811,00 (oitocentos e onze reais), gerando uma excessiva onerosidade à Agravante e, consequentemente, desequilíbrio contratual entre as partes”; e) “ao contrário do que faz crer o MM. Juízo “a quo”, a situação é perigo/risco de dano, uma vez que os valor pago pelo imóvel mensal está comprometendo a subsistência dos Agravantes (o financiamento custa mais de 50% da renda mensal dos Agravantes!) Assim deveria o MM. Juízo no caso concreto reestabelecer o equilíbrio contratual, com fundamento do princípio da função social dos contratos. Ademais, sempre que for possível o reestabelecimento do equilíbrio contratual entre as partes, deve o magistrado optar pela continuação do pacto, em observância do princípio da conservação dos negócios jurídicos”; f) “a probabilidade do direito está consubstanciada no fato superveniente e imprevisível, qual seja, a pandemia causada pelo vírus SARS CoV-2, que influenciou no aumento vertiginoso do índice de correção (IGPM) que em 12 meses acumulou alta de 31%, refletindo na parcela do contrato firmado entre as partes, ocasionando um desequilíbrio contratual.

A bem da verdade, todo o planeta suportou, e ainda suporta, os malfazejos efeitos engendrados pela pandemia coronavírus, a qual, como visto, além de ocasionar copiosa desproporção no contrato entabulado entre as partes (aumento mais que excessivo do IGP-M), promoveu extrema vantagem à agravada, na medida em que esta está logrando lucros jamais obtidos desde a utilização do IGPM como indexador, enriquecendo-se, pois, ilicitamente”; g) “os Agravantes correm o risco de não mais conseguir adimplir com o pagamento mensal do quanto pactuado no contrato sub judice, em razão do disparo desenfreado do IGP-M, por conta do evento imprevisível, bem como extraordinário, conhecido como coronavírus.

A crise deflagrada pela pandemia, cujas consequências e extensão ainda não são conhecidas inteiramente, demanda medidas urgentes e excepcionais visando ao reequilíbrio das relações contratuais atingidas.

Noutro giro, obviamente que diante do tempo necessário para que seja instruído o feito principal e oportunizado o contraditório, a decisão de mérito a ser proferida na demanda principal não chegará a tempo de impedir a violação de direitos constitucionais e infraconstitucionais de que fazem jus as agravantes”; h) “é inconteste a presença do fundado receio de perigo de dano, sendo de rigor o provimento do recurso, a fim de possibilitar o deferimento liminar da tutela antecipada, consistente na autorização para depósito da quantia de R$ 1.349,78 (mil trezentos e quarenta e nove reais e setenta e oito centavos), referente à parcela original do contrato até o deslinde final da demanda, com o fim de afastar a mora, sendo esta a medida de rigor”; i) requer “a atribuição da antecipação dos efeitos da tutela recursal ao presente agravo de instrumento, a fim de que seja autorizado a AGRAVANTE o depósito em juízo das parcelas avençadas contratualmente entre as partes, cuja monta constitui o valor de R$ 1.349,78 (mil trezentos e quarenta e nove reais e setenta e oito centavos), por ser medida da mais lídima Justiça”.O pedido liminar foi indeferido nos termos da r. decisão de mov. 8.1 (Recurso).A parte agravada deixou de apresentar contrarrazões ao recurso (mov. 21 e 23 - Recurso).Em seguida, veio-me concluso o processo para julgamento.É O RELATÓRIO.

2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSEstão presentes os requisitos intrínsecos do recurso (cabimento, adequação, legitimidade e sucumbência), bem como os extrínsecos (regularidade formal e tempestividade), devendo o recurso ser conhecido.O recurso não comporta provimento pelas razões já declinadas por ocasião do exame da liminar recursal, que ora submeto ao crivo do Órgão Colegiado.Trata-se, na origem, de Ação revisional de contrato de imóvel c/c indenização por propaganda enganosa e danos morais ajuizada por IGOR RODRIGUES PESSOA, LUIS FERNANDES PESSOA e QUEREN ANDRESSA HEPP em face de DEMANTOVA SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA., MELISSA DEMANTOVA SILVA e VB INCORPORADORA LTDA.Pois bem, acerca do tema, o Código de Processo Civil dispõe:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Como se sabe, a tutela de urgência tem como finalidade adiantar os efeitos da r. decisão definitiva de mérito. A concessão dessa tutela é baseada em uma análise provisória, com a ressalva de que deve ser reversível ao estado anterior, caso necessário.A propósito, ressalta a doutrina especializada:
“Uma questão pode ser resolvida em cognição sumária ou exauriente. Uma decisão fundada em cognição sumária não tem aptidão de tornar-se definitiva, ao contrário de uma decisão fundada em cognição exauriente” (DIDER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela, 11ª ed., Salvador: Editora JusPodvim, 2016, p. 406).
Portanto, a concessão da tutela de urgência depende da observância de dois requisitos fundamentais: a existência de elementos que indiquem a probabilidade do direito alegado e a comprovação do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.Ademais, não se deve permitir, em regra, a intervenção judicial nas relações contratuais privadas com o intuito de modificar as convenções estabelecidas pelas partes, uma vez que os princípios da autonomia privada (artigo 421 do CC) e da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) permanecem plenamente vigentes. É crucial ressaltar constantemente que, embora o princípio da função social do contrato (previsto no art. 421 do CC) e a boa-fé objetiva (art. 422 do CC) tenham conferido uma nova conformação a esses princípios clássicos liberais mencionados anteriormente, isso de modo algum autoriza a intervenção judicial indiscriminada no âmbito privado.Entretanto, não há dúvidas quanto à possibilidade de o Judiciário acolher demandas destinadas a restaurar o equilíbrio das prestações acordadas em casos de desproporção ou onerosidade excessiva supervenientes. Isso está em conformidade com o princípio do equilíbrio econômico dos contratos, relacionado à já mencionada função social, a qual leva à ideia de que o contrato não se refere apenas aos contratantes, mas, principalmente, aos interesses sociais que ele serve como instrumento. Essa perspectiva mitiga o princípio contratual liberal da relatividade dos efeitos dos contratos, ao mesmo tempo que impõe limites à tutela dos interesses individuais de uma parte, reconhecendo que o contrato é um instrumento a serviço dos interesses sociais e não apenas uma proteção dos direitos subjetivos de um indivíduo isolado, alheio ao contexto social.Quanto à excepcionalidade da intervenção estatal nas relações contratuais, a doutrina ensina:
“[...] a consagração dessa doutrina implicaria, como pressupostos, a consideração de três elementos, necessariamente: "a) alteração radical no ambiente objetivo existente ao tempo da formação do contrato, decorrente de circunstâncias imprevistas e imprevisíveis; b) onerosidade excessiva para o devedor e não compensada por outras vantagens auferidas anteriormente, ou ainda esperáveis, diante dos termos do ajuste; c) enriquecimento inesperado e injusto para o credor, como consequência direta da superveniência imprevista". Em suma, a cláusula rebus sic stantibus instala-se nos contratos, para prevenir contra a alteração objetiva, imprevista e imprevisível, das situações, existentes no momento da contratação, contra a onerosidade excessiva, representada pelo desequilíbrio prestacional, e contra o enriquecimento de um dos contratantes, com prejuízos do outro, não previstos no negócio. Com essa magnífica lição, deve conviver a de Paulo Carneiro Maia (op. cit., p. 258-259), que propõe, também de lege ferenda, quatro situações possibilitadoras da aplicação dessa teoria: "1.º) O acontecimento determinante da mudança de circunstâncias deve ser imprevisível ao tempo da celebração do contrato de execução sucessiva ou diferida; 2.º) Este acontecimento deve ser anormal, no âmbito da álea extraordinária, fundando-se na lesão subjetiva, o que, se previsível, não teria levado as partes à conclusão do contrato; 3.º) Não basta qualquer mudança, mesmo as não previstas de ordinário, mas sim é preciso que ela tenha sido extraordinária e altere profundamente o equilíbrio das prestações, ocasionando a ruína ou prejuízo sobremaneira gravoso para uma das partes; 4.º) O efeito da teoria da imprevisão é, em regra, o da revisão judicial desse contrato, para o restabelecimento de seu equilíbrio, ordenando-se, todavia, a rescisão contingente, ex nunc, em hipóteses especiais, quando tal acontecimento imprevisível e lesionário torne o contrato inexequível em sua essência ou em todas as suas cláusulas". Assim, ocorrendo os apontados acontecimentos, imprevisível e anormal (álea extraordinária), e o prejuízo para um só dos contratantes, com quebra da igualdade das prestações iniciais, aplica-se a teoria da imprevisão. ” (Revista dos Tribunais, vol. 733, p. 109, nov. 1996, DTR, 1996, 484).
Ademais, especificamente quanto ao pleito de exclusão do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou-se no sentido de que a concessão do pleito subordina-se à verificação de três elementos, quais sejam: a) demanda judicial em que se discute o débito; b) fundamentação efetiva da cobrança indevida amparada em precedentes dos tribunais superiores; e c) depósito judicial da parcela incontroversa do débito – ou caução idônea, ao arbítrio do julgador:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DO DEVEDOR NA POSSE DO BEM. 1. Conforme orientação da Segunda Seção deste Tribunal, o deferimento do pedido de cancelamento ou de abstenção da inscrição do nome do contratante nos cadastros de proteção ao crédito depende da comprovação do direito com a presença concomitante de três elementos: a) ação proposta pelo contratante contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração efetiva da cobrança indevida, amparada em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) sendo parcial a contestação, que haja o depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução idônea, a critério do magistrado. Na espécie, restaram insatisfeitos os mencionados requisitos. 2. A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ” (AgRg no AREsp 557.313/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 13/04/2015).
No caso em apreço, tal como consignado pelo Juízo de origem, “a revisão liminar das cláusulas contratuais somente pode ser deferida se presentes os requisitos autorizadores da antecipação de tutela, o que, de fato, não se percebe nestes autos, tomando-se por base os documentos que acompanham a inicial, os quais não se perfazem em prova inequívoca da verossimilhança das alegações da parte autora. Em casos como o dos autos, deve haver a comprovação da existência do desiquilíbrio econômico-financeiro do contrato, assim como da relação de causalidade com os efeitos das medidas sanitárias de enfrentamento da pandemia de COVID-19, algo que não pode ser inferido da documentação que acompanha a inicial. Ademais, para que se apliquem os preceitos que decorrem da Teoria da Imprevisão, é imprescindível que o devedor comprove estar em dia com as obrigações assumidas junto ao credor, o que também não se verifica no caso em voga” (mov. 9.1 – Processo originário).Do contrato firmado entre as partes extrai-se que houve expressa pactuação acerca do reajuste das parcelas, confira-se (mov. 1.5 – fl. 03-Arquivo – Processo originário):

Assim, neste momento processual, sem que tenha havido a devida instrução probatória, não é possível presumir a irregularidade da avença firmada entre as partes, de modo que se mostra prudente aguardar a regular instrução probatória para verificação de eventual ilegalidade quando da assinatura do contrato, na medida em que até prova contrária, presumem-se válidas as disposições contratuais, em observância ao já citado princípio da pacta sunt servanda.Neste sentido, a propósito já decidiu esta Colenda 19ª Câmara Cível, inclusive esta Relatora:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de contrato p/ anular e revisar cláusula contratual c/c repetição do indébito. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INdeferiu a tutela de urgência requerida pela parte autora. irresignação DEsta. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. NECESSIDADE de DILAÇÃO PROBATÓRIA. REQUISITOS DO artigo 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0003504-56.2024.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA -
J. 15.04.2024).
“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE APARTAMENTO – FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO – PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE – AFASTADA - CLÁUSULAS CONTRATUAIS PREVENDO A ADOÇÃO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE (SAC) – TAXAS ANUAIS E MENSAIS DE JUROS, VARIAÇÃO CONFORME RENDIMENTO DA POUPANÇA – PRINCÍPIO “PACTA SUNT SERVANDA” – PRESTAÇÕES COBRADAS CONFORME OS PARÂMETROS PACTUADOS – SÚMULA 454 DO STJ – ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA – LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO HABITACIONAL – INOCORRÊNCIA DE VENDA CASADA – CONTRATO QUE INDICA QUE O COMPRADOR PODERIA ESCOLHER ENTRE DUAS SEGURADORAS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0007948-03.2022.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO -
J. 18.09.2023).
Inviável, portanto, a imediata conclusão de ilegalidade da cláusula contratual de atualização de parcelas firmada entre as partes, de modo que não há que se falar em deferimento da liminar pleiteada pela parte agravante.Sendo assim, não estando presentes os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, o caso é de manter a r. decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência.
3. CONCLUSÃOAnte o exposto, voto de sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, mantendo-se na íntegra a r. decisão agravada, nos termos da fundamentação apresentada.