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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Volta-se o presente agravo contra decisão do movimento nº. 331.1, em fase de cumprimento de sentença, dos autos 0012334-67.2008.8.16.0001, pela qual o MM Juiz a quo acolheu a impugnação apresentada pela ora agravante e determinou a expedição de alvará para o levantamento dos valores incontroversos com a condenação da parte agravada ao pagamento de honorários. Ao final, quanto ao pedido de justiça gratuita, determinou a apresentação de documentação para melhor análise. Postula assim a agravante a concessão efeito suspensivo em face da decisão supra, alegando que a não suspensão acarretará notório prejuízo ante a determinação de expedição de alvará.Ao final, requer o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada, para determinar a repetição de indébito sobre os valores cobrados em excesso, o reconhecimento da ilegitimidade ativa da parte agravante para cobrança das taxas condominiais e a concessão da justiça gratuita.Pela decisão do movimento 11.1, o processo foi recebido e indeferido o pedido de efeito suspensivo, na mesma oportunidade foi determinada a intimação da parte agravada para, querendo, apresentar, contrarrazões e ciência ao Juízo monocrático. Ao final, restou apontado que a justiça gratuita esta a depender de analise do pedido realizado ao Juízo a quo.A comunicação foi realizada no movimento 14.Já as contrarrazões deixaram de ser apresentadas.Assim vieram os autos conclusos para análise. É o relatório.
II – FUNDAMENTOS:Em análise aos autos, entendo que o recurso merece parcial conhecimento.Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, em face de decisão tomada nos autos de Cumprimento de sentença nº. 0012334-67.2008.8.16.0001, em que o d. Magistrado acolheu o pedido de impugnação ao cálculo apresentado pela ora agravante e determinou como devido o valor de R$ 64.565,10 (sessenta e quatro mil quinhentos e sessenta e cinco reais e dez centavos).Em suas razões, alega a recorrente a ilegitimidade ativa da parte agravada para pleitear os valores em questão, ante a existência de empresa contratada para fazer as cobranças das taxa condominiais.Analisando a decisão impugnada verifica-se que a mesma nada mencionou quanto ilegitimidade recursal do condomínio agravado.Desta forma, uma vez que a análise de tal ponto não foi objeto de decisão pelo juízo a quo, se trata claramente de inovação recursalAssim sendo, a matéria não foi discutida no MM. Juízo a quo, de modo que seu exame, neste momento, ensejaria inadequada supressão de instância.Por todo o exposto, deixo de conhecer de tal ponto do agravo de instrumento. No mais, possível o conhecimento do recurso.Quanto ao pedido de justiça gratuita, assim como já mencionado na decisão do movimento 11.1, o mesmo pedido foi realizado junto ao Juízo Monocrático, e ainda se encontra pendente de análise ante a determinação de apresentação de documentos. Assim, inviável a análise neste momento a respeito do tema, devendo-se aguardar a manifestação do juízo a quo.Nestes termos, resta condicionado o deferimento de justiça gratuita apenas para o julgamento do presente recurso, sendo que em caso de indeferimento pelo Juízo a quo, deve a parte ora recorrente, recolher os valores relativos às custas recursais.No mérito, solicita a parte agravante a reformar a decisão agravada, para o fim de determinar que seja procedida a repetição do indébito sob o montante cobrado a maior, ou seja, determinando que a parte pague o equivalente do excesso demandado.Em análise às razões expostas e da fundamentação utilizada na decisão recorrida, tenho que esta deve ser mantida.Ao fundamentar a decisão ora enfrenta, o d. Magistrado entendeu: “(...)2. A presente Impugnação ao Cumprimento de Sentença é fundada em excesso de execução.Em vista disso, foi determinado pelo juízo o refazimento dos cálculo pela Contadora do Juízo, cuja conta foi apresentada no mov. 323.1, constatando-se que, efetivamente, há excesso na execução em debate.Veja-se que a conta apresentada pelo exequente no mov. 290.2, informa o débito no valor total de R$ 125.687,21 (cento e vinte e cinco mil seiscentos e oitenta e sete reais e vinte e um centavos).Ocorre, porém, que, o cálculo da Sra Contadora Judicial informa a quantia total devida de R$ 64.565,10 (sessenta e quatro mil quinhentos e sessenta e cinco reais e dez centavos), ou seja, claro o excesso de cobrança encetada pelo condomínio exequente, cuja diferença corresponde a R$ 61.122,11 (sessenta e um mil cento e vinte e dois reais e onze centavos).Assiste, portanto, razão à impugnante, na medida em que há claro excesso de execução, conforme apontado alhures.Não há que se falar em repetição de indébito (art. 940, CC), posto que não se trata de cobrança de dívida já paga, eis que o débito é existente.(...)” Como apontado pela parte recorrente no recurso apresentado, o artigo 940 do Código Civil, traz o seguinte texto: “Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição”. Sobre o disposto no artigo supra a jurisprudência, firmou o seguinte posicionamento: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. INEXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SUCUMBÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MÁ-FÉ NÃO APONTADA. NÃO CABIMENTO.1. Ausência de impugnação específica a fundamento do acórdão recorrido atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal.2. Não cabe, em recurso especial, reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ).3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é necessária a comprovação da má-fé do demandante para a aplicação da penalidade prevista no art. 940 do Código Civil.4. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 2.376.330/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024.) A má-fé, diferentemente da boa-fé que é presumível, requer a demonstração da sua ocorrência. Assim, o exercício de um direito que se entende por legítimo, não caracteriza litigância de má-fé, mesmo que ao final, por decisão judicial, entenda-se indevido.Esta Corte, em caso semelhante, exarou o seguinte entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO, COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA EXECUTADA. CONDENAÇÃO NA PENA DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL INDEFERIDA, POR AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO CONDOMÍNIO EXEQUENTE. DELIMITAÇÃO, NA DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO, DAS PARCELAS DEVIDAS. NOVA MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE, INFORMANDO DÉBITOS EM ATRASO NÃO ABRANGIDOS NO TÍTULO EXEQUENDO. FATO QUE NÃO AUTORIZA O RECONHECIMENTO DE QUE HOUVE COBRANÇA JUDICIAL POR QUANTIA JÁ PAGA, MESMO PORQUE AUSENTE PROVA DE QUE A AGRAVANTE E EXECUTADA TENHA QUITADO A DÍVIDA. A PENALIDADE DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO EXIGE, ADEMAIS, PROVA INEQUÍVOCA DE MÁ-FÉ, INEXISTENTE NOS AUTOS. NOVA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DESCABIDA, SOB PENA DE "BIS IN IDEM". AGRAVO DESPROVIDO.(TJPR –10ª Câmara Cível - AI 1193202-6 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - Unânime - J. 13.11.2014) No caso dos autos, por mais que tenha restado reconhecido o excesso na cobrança dos valores apresentados, não restou comprovado qualquer por parte da agravada, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão agravada.Diante do exposto, voto no sentido de conhecer de forma parcial e, na parte conhecida, negar provimento ao presente recurso, nos termos da fundamentação supra.
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