SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0023943-88.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta denise hammerschmidt
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Sep 09 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Sat Sep 14 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DA PARTE EXECUTADA DE MODIFICAÇÃO DE PENHORA. INDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL À PENHORA. DISCORDÂNCIA DA PARTE EXEQUENTE. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DA PARTE EXECUTADA. PARTE EXECUTADA, ORA AGRAVANTE, INTERPÔS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM QUE REQUER A REFORMA DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. PUGNA A PARTE AGRAVANTE PELO RECONHECIMENTO DE INEFICÁCIA DA CLÁUSULA DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL OFERTADO. TODAVIA, O PRESENTE ÓRGÃO RECURSAL NÃO PODE ANALISAR TAL ALEGAÇÃO, POIS NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO GUERREADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DESTE PEDIDO RECURSAL. PRECEDENTE DA 12ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA PENHORA, NÃO HÁ JUSTIFICATIVA VÁLIDA PARA TAL MUDANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANOS EXTREMOS SOFRIDOS PELA PARTE AGRAVANTE. ÔNUS PROBATÓRIO QUE CABIA À PARTE AGRAVANTE. DEMONSTRAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS QUE SERIAM FACILMENTE COMPROVADOS PELA PARTE AGRAVANTE. EXISTÊNCIA DE BENS PENHORADOS NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A MODIFICAÇÃO. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO OU AMPLIAÇÃO DE PENHORA INDEFERIDO. DECISÃO AGRAVADA QUE MERECE SER MANTIDA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.