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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por MULTILIT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., FML INCORPORADORA LTDA e JOSÉ CARLOS SALVADORI contra decisão de mov. 969 proferida nos autos do Cumprimento Provisório de Sentença nº 0002030-94.2017.8.16.0194 pela MMª Juíza de Direito da 20ª Vara Cível de Curitiba, Drª Franciele Cit, que indeferiu o pedido dos agravantes de oferecimento do imóvel de matrícula nº 44.003 como ampliação da penhora e garantia do juízo, mesmo após a baixa gravames de incomunicabilidade e impenhorabilidade na matrícula do bem.Inconformados, os agravantes alegam, em síntese, que: a) comprovaram depósito em pagamento da quantia de R$ 6.647.363,98, e ofereceram em garantia um imóvel industrial avaliado no montante de R$ 52.800.000,00; b) os agravados requereram o bloqueio de R$ 5.000.720,65, correspondente a diferença entre o valor da avaliação judicial do imóvel penhorado, e o valor da execução; c) em razão disso, as agravantes requereram a ampliação da garantia (penhora) mediante oferecimento do bem imóvel, matricula imobiliária nº 44.003 com o valor de mercado de R$ 28.000.000,00, mas que em razão da existência de cláusula de incomunicabilidade e impenhorabilidade averbada na matrícula do imóvel, houve o indeferimento da penhora do bem e determinou a liberação em favor dos agravados dos valores bloqueados junto ao sistema SISBAJUD, no montante de R$ 866.980,68, além de determinar o prosseguimento do feito mediante o bloqueio de veículos e penhora de imóveis em nome das agravantes; d) efetuaram a averbação da extinção dos efeitos das cláusulas de impenhorabilidade e incomunicabilidade, e requereram, em caráter de urgência, o recebimento do imóvel oferecido, e o levantamento das demais penhoras e bloqueios realizados sobre os demais bens, porém, a decisão agravada indeferiu a ampliação da penhora e determinou a intimação dos agravados para promoverem o andamento do feito; e) pugnam pela reforma da decisão agravada, tendo em vista que ofereceram em ampliação da garantia imóvel em valor suficiente e livre de ônus, certo que a manutenção da penhora de imóveis das agravantes, penhora de valores de locação de imóvel e bloqueio de veículos lhe causam entraves comerciais e prejuízo, e a execução deverá prosseguir pelo modo menos gravoso às executadas. Pugnam pela concessão do efeito suspensivo e, no mérito, pelo provimento do recurso para o fim de reformar a decisão agravada, com o recebimento do imóvel avaliado em R$ 28.000.000,00 como ampliação da penhora e garantia do juízo, a imediata interrupção dos atos constritivos até o trânsito em julgado da ação, o levantamento de bloqueios e penhoras recaídos sobre o patrimônio e a determinação de restituição em juízo pelos agravados dos valores levantados através dos alvarás de movs. 914, 915 e 916, corrigidos monetariamente.Houve decisão liminar nos presentes autos (mov. 10) que deferiu o efeito suspensivo ao Agravo interposto, nos seguintes termos: Isso porque, no imóvel de matrícula n.º 44.003 houve a extinção dos efeitos das cláusulas de impenhorabilidade e incomunicabilidade (mov. 1.2-TJ), não havendo qualquer impedimento à alienação do bem e garantia do juízo para o adimplemento da dívida executada. Portanto, diante dessa alteração na matrícula do imóvel e que o valor do bem somado com o outro imóvel que já se encontra penhorado superam o débito executado, em análise perfunctória, encontra-se presente a verossimilhança nas alegações dos recorrentes.Em relação ao periculum in mora, este também está configurado, eis que o bloqueio e penhora de outros bens dos agravantes pode, em tese, poderá lhe acarretar grave dano, consubstanciado no iminente prejuízo econômico, possivelmente irrecuperável.Deveras, dado o alto valor do crédito apresentado, e levando-se em conta a relevância dos fundamentos apresentados pelos Executados, revela-se razoável, à primeira vista, a suspensão do processo executório até o julgamento final do recurso, o que inclusive restou determinado no mov. 14.1 do agravo de instrumento sob nº 0079232-40.2023.8.16.0000.Assim, reputo neste momento a presença dos requisitos para que se possa suspender a decisão agravada, uma vez que restou demonstrada a probabilidade do direito invocado, bem como o risco de dano de impossível reparação é evidente uma vez que o prosseguimento da execução com a penhora de ativos financeiros de valores de locação do imóvel além de, em tese, se revelar exacerbada pode ensejar o comprometimento das atividades comerciais da agravante, devendo-se aguardar o exame mais percuciente ao final pelo Colegiado.(Mov. 10). No mov. 39, foi oportunizado às partes para se manifestarem sobre eventual necessidade de suspensão dos autos em decorrência dos autos apensos estarem pautados para julgamento.Em 20/06/2024, o Agravo de Instrumento nº 0079232-40.2023.8.16.0000 foi julgado prejudicado por ausência superveniente de interesse recursal.Ambas as partes requereram o prosseguimento normal da demanda (mov. 42 e 43).Vieram conclusos.É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, presentes parcialmente os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso, conforme será explicado a seguir.Pugna a parte agravante pelo reconhecimento da ineficácia da cláusula de impenhorabilidade, com a consequente ampliação da penhora para que ela recaia sobre o imóvel industrial ofertado, além do desbloqueio dos valores bloqueados através do sistema SISBAJUD e a interrupção dos atos constritivos.Primeiramente, em relação ao pedido de reconhecimento de ineficácia da cláusula de impenhorabilidade, não é possível que o presente Órgão Recursal analise tal alegação no presente momento, sob pena de supressão de instância.Veja-se que a decisão interlocutória que é o objeto de ataque do Agravo de Instrumento interposto é a proferida no mov. 969 dos autos originários. Tal decisão não discutiu sobre cláusula de impenhorabilidade do imóvel indicado pela parte agravante e também não justificou o indeferimento do pedido por suposta cláusula de impenhorabilidade, mas pela discordância da parte agravada acerca da penhora.Assim, o pedido de reconhecimento de ineficácia de cláusula de impenhorabilidade do imóvel em segunda instância é inadmissível neste momento recursal, porquanto o interesse à interposição de recurso consiste no ato de provocar reexame de matéria já decidida na instância inferior, remetendo então ao órgão hierarquicamente superior a análise do feito. Assim, ao trazer novo tema à análise ao segundo grau de jurisdição, a parte enseja efetiva supressão de instância, pois inviabiliza o imprescindível e prévio debate e julgamento em primeiro grau.Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS FAMÍLIAS. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÕES E PROVAS CONSTANTES DO RECURSO NÃO APRESENTADAS NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO, NOS TERMOS DO ART. 932, III, CPC E ART. 182, XIX, RITJPR. 1. Os argumentos e documentos que embasam o pleito recursal devem estar adstritos àqueles dispostos em 1º Grau, no momento em que proferido o pronunciamento impugnado. 2. As razões elencadas no recurso cuja apreciação ainda não se sucedeu pelo Juízo de Origem, caracterizam supressão de instância, o que é vedado por esta Corte de Justiça. (...). 4. Recurso não conhecido, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil e artigo 182, XIX, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0067336-63.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ KREUZ - J. 10.07.2024) (grifou-se). Portanto, deixo de conhecer parcialmente do Agravo de Instrumento Interposto, no tocante ao requerimento de reconhecimento de ineficácia de cláusula de impenhorabilidade.Em relação ao pedido de modificação de penhora, a parte agravante requer a penhora do imóvel de matrícula nº 44.003 e o consequente levantamento das demais penhoras realizadas, além de desbloqueio de valores.Ocorre que já existem bens imóveis penhorados de valor que supera o montante que está sendo executado nos autos (mov. 889 – autos originários), de forma que não há necessidade de nova penhora de imóvel de valor tão elevado quanto quer a parte agravante não se mostra necessária.Ademais, o Código de Processo Civil ensina, através da norma do artigo 848, que as partes poderão requerer a substituição da penhora apenas nas seguintes hipóteses: Art. 848. As partes poderão requerer a substituição da penhora se:I - ela não obedecer à ordem legal;II - ela não incidir sobre os bens designados em lei, contrato ou ato judicial para o pagamento;III - havendo bens no foro da execução, outros tiverem sido penhorados;IV - havendo bens livres, ela tiver recaído sobre bens já penhorados ou objeto de gravame;V - ela incidir sobre bens de baixa liquidez;VI - fracassar a tentativa de alienação judicial do bem; ouVII - o executado não indicar o valor dos bens ou omitir qualquer das indicações previstas em lei.Parágrafo único. A penhora pode ser substituída por fiança bancária ou por seguro garantia judicial, em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. Ainda, legisla a norma do artigo 850 do mesmo Código: Art. 850. Será admitida a redução ou a ampliação da penhora, bem como sua transferência para outros bens, se, no curso do processo, o valor de mercado dos bens penhorados sofrer alteração significativa. Ocorre que a parte agravante deixou de demonstrar que qualquer das hipóteses legais que justificariam as mudanças na penhora estariam presentes no caso. Desta forma, não há como impor ao exequente a nova penhora, nos termos que a parte agravante pretende.Outrossim, verifica-se que a penhora do imóvel de matrícula nº 44.003 não obedeceria, tampouco, a ordem preferencial prevista no art. 835 do CPC. Veja-se: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado;III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado;IV - veículos de via terrestre;V - bens imóveis;VI - bens móveis em geral;VII - semoventes;VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias;X - percentual do faturamento de empresa devedora;XI - pedras e metais preciosos;XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia;XIII - outros direitos.§ 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. (grifou-se) Sabe-se que a ordem legal do art. 835 não é absoluta, mas sendo essa preferencialmente a ordem aplicada, é necessária a demonstração de justificativas válidas para alterá-la, e essa não foi realizada pela parte agravante.A parte agravante alega que as penhoras dos imóveis já realizadas anteriormente lhe causam danos extremos e que por isso requer essa modificação. Todavia, não há nenhuma comprovação de tais danos, e essa comprovação é ônus da parte agravante.Veja-se que alega ser incorporadora e administradora de imóveis, e que os imóveis anteriormente penhorados integrariam seu ativo circulante, ao passo que o novo imóvel ofertado não. Entretanto, não é possível que esse Órgão Julgador possa atestar a veracidade de tal alegação, pois não há nenhuma comprovação nos autos dessa diferença entre os imóveis.Anota-se que tais circunstâncias são de fácil comprovação pela parte agravante, como, por exemplo, pela demonstração de contratos negociais que envolvessem os imóveis, mas em nenhum momento a parte optou por produzir provas acerca de suas alegações.Não obstante o exposto, também não é possível acolher o pedido de desconstituição da penhora dos veículos da parte agravante sob o fundamento de que possuem valor menor que o imóvel ofertado, por ausência de previsão legal nesse sentido.Portanto, não assiste razão à parte agravante em seu pedido de ampliação/modificação de penhora, de forma que mantenho a decisão que indeferiu tal pedido.Diante da negativa ao pedido de ampliação da penhora, por consequência, nega-se os demais pedidos recursais, pois a concessão da ampliação/modificação da penhora seria necessária para poder analisar o direito da parte agravante de obter a interrupção dos atos constritivos e levantamento de valores na forma pedida.Desse modo, não há o que se falar em reforma da decisão de mov. 969 dos autos originários.Por fim, não incide, no caso em exame, o que prescreve o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, dada a ausência de condenação em verba honorária na origem. III – VOTO Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso. É como voto.
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