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Processo:

I – RELATÓRIO
O Ministério Público do Estado do Paraná, por meio da sua representante atuante no Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – 2ª Vara Criminal, ofereceu denúncia (seq. 49.1) em face de EMANUEL LUCAS VEIGA WICLAK, brasileiro, casado, desempregado, natural de Curitiba/PR, civilmente identificado pela Cédula de Identidade R.G. sob nº 13.860.225-7 - SSP/PR, nascido aos 02/01/1997, com 26 anos de idade na data dos fatos, atribuindo-lhe a prática, em tese, do delito de tráfico de drogas previsto no artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/2006, estando os fatos assim descritos na exordial:
“No dia 17 de julho de 2023, por volta das 19:15 h, em via pública, localizada à Rua Mario dos Santos Justen, nº 56, bairro Pinheirinho, neste Município e Comarca de Curitiba/PR, o denunciado EMANUEL LUCAS VEIGA WICLAK, com vontade e consciência, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, com fins de comercialização e para consumo de terceiros, trazia consigo, em suas mãos e dispensou ao chão no momento que avistou a equipe policial, 39 (trinta e nove) porções contendo a droga benzoilmetilecgonina na forma de ‘crack’, pesando aproximadamente 3,0 g (três gramas) – todas prontos para a comercialização, substância esta, que determina dependência física e/ou psíquica, proscrita em todo o território nacional, consoante regulamentação da Portaria SVS/MS n.º 344/98 (cf. auto de exibição e apreensão de seq. 1.6 e auto de constatação provisória de seq. 1.9). Consta que foi apreendida, ainda, a quantia R$ 26,00 (vinte e seis reais) em espécie (em posse do acusado) (cf. auto de exibição e apreensão de seq. 1.7)”.
O autuado foi preso em flagrante no dia 17/07/2023 (seq. 1.14) e, por meio de decisão proferida no dia 19/07/2023 durante a audiência de custódia, a prisão foi convertida em preventiva (seq. 25.1).Pessoalmente notificado (seq. 62.1) e por intermédio de defensora constituída (seq. 72.1), o acusado apresentou defesa prévia (seq. 67.1).Acostou-se o laudo toxicológico definitivo (seq. 66.1).Não vislumbrando hipóteses de rejeição da denúncia ou de absolvição sumária, nos termos dos arts. 365 e 397 do Código de Processo Penal, tampouco de nulidades a serem declaradas de ofício, a denúncia foi recebida no dia 18/08/2023, oportunidade em que também foi designada data para a realização de audiência de instrução e julgamento, bem como determinada a citação do acusado (seq. 76.1). Durante a instrução foi ouvida uma testemunha arrolada em comum pela acusação e pela defesa, qual seja o policial militar Pedro (seq. 140.1), bem como interrogado o acusado Emanuel (seq. 113.1).Encerrada a instrução processual, foram atualizados os antecedentes criminais do acusado (seq. 142.1) e, após intimadas nos termos do artigo 403, §3º do Código de Processo Penal, as partes apresentaram suas alegações finais por meio de memoriais (seqs. 145.1 e 154.1).Sobreveio a sentença, por meio da qual o MMº magistrado Peterson Cantergiani Santos julgou procedente a pretensão manifestada na denúncia, para o fim de condenar o acusado EMANUEL LUCAS VEIGA WICLAK pela prática do delito tráfico de drogas previsto no artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/2006, sendo a pena definitiva estabelecida em 08 anos e 02 meses de reclusão, a ser cumprida no regime prisional inicial fechado, além do pagamento de 816 dias-multa (seq. 164.1).Inconformado, o réu interpôs o presente recurso de apelação, em cujas razões sustenta, preliminarmente, a ilicitude da abordagem policial pela ausência de fundada suspeita para justificar a diligência. Ressalta que os policiais não souberam precisar qual foi a atitude suspeita e se limitaram a tecer alegações genéricas acerca do ato, contrariando, portanto, a norma disposta no artigo 244, do CPP e a jurisprudência do STJ. Em caso de entendimento diverso requer a readequação da pena imposta, a fim de se afastar o recrudescimento da pena-base ante a natureza e quantidade de droga, sob a alegação de que se tratam de circunstâncias inerentes ao próprio tipo penal e, na segunda fase, para que seja afastada a incidência da circunstância legal agravante da reincidência, sob a alegação de que há bis in idem decorrente da prévia negativação do vetor antecedentes na basilar. Por fim, pugna para que seja fixado o regime prisional inicial aberto para o cumprimento da reprimenda corporal imposta (seq. 185.1).Em sede de contrarrazões, o Ministério Público do Estado do Paraná pugnou pelo conhecimento e não provimento do recurso interposto (seq. 188.1).Nesta instância, a Procuradoria-Geral de Justiça, na pessoa do eminente Procurador Eliezer Gomes da Silva, manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso, com reforma de ofício na fração de acréscimo incidente no vetor natureza e quantidade de droga (seq. 14.1- TJ).É a breve exposição.


II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Porque presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conhece-se do presente recurso de apelação crime.Sustenta a defesa, preliminarmente, a ilicitude da busca pessoal realizada no recorrente EMANUEL, sob a alegação de que não havia justa causa ou fundada suspeita que justificasse a diligência. Ressalta no ponto, que o mero fato de o recorrente estar em local conhecido pelo tráfico de drogas, efetivamente não é motivo justo para a abordagem policial, assim como o encontro de objetos ilícitos posteriormente à abordagem policial também não ratifica o ato eventualmente ilegal.Contudo, em que pesem as alegações deduzidas, não há como se acolher as alegações aqui expostas, pois ao contrário do que sustenta a defesa, havia fundadas suspeitas a justificar a busca pessoal no recorrente.Isso, porque conforme se extrai do boletim de ocorrência e dos depoimentos prestados pelos policiais militares responsáveis pelo caso, ao avistar a equipe policial, o recorrente dispensou um objeto no solo, demonstrando, aí, a atitude suspeita a motivar a busca pessoal.Por oportuno, confira-se o seguinte trecho do Boletim de Ocorrência: “EQUIPE POLICIAL ESTAVA EM PATRULHAMENTO PELA RUA MARIO DOS SANTOS JUSTEN, LOCAL JÁ CONHECIDO POR SER PONTO DE TRÁFICO DE DROGAS, VISUALIZOU UM INDIVÍDUO TORNOZELADO, QUE AO PERCEBER A PRESENÇA POLICIAL JOGOU UM PEQUENO PACOTE AO SOLO (...).” (seq. 1.21).Perante a autoridade policial, o policial militar Leonardo Costa Vargem Iarscherski, ratificando os termos do Boletim de Ocorrência, disse que: “estavam patrulhando o local já conhecido pelo tráfico de drogas e visualizaram esse indivíduo, o Emanuel, e na hora que ele percebeu a presença da viatura ele soltou um pacote no chão;” (seq. 1.3)Ao prestar seu depoimento em juízo, o policial militar Pedro Gabriel Alves de Lucena também ratificou os termos do Boletim de Ocorrência, confirmando que: “(...) estavam em patrulhamento no endereço citado; que estavam na fase de estágio, conhecendo a região e alguns pontos onde foram efetuadas prisões por tráfico (...) que no momento em que foram chegando perto ele dispensou um pacote ao lado dele; que na hora ele estava fumando maconha; que foram ver o que ele tinha dispensado e encontraram a droga e a quantia em dinheiro com ele; que eram vinte e seis pedras de crack; que quando foram passar pelo denunciado o viram dispensando ao solo;” (seq. 140.1).Dessa forma, a busca pessoal não foi motivada apenas pelo fato de o recorrente estar em um local conhecido pela traficância, mas pelo fato de ter dispensado um objeto no chão ao avistar a equipe policial.Sendo assim, não há que se falar em ilicitude da abordagem realizada pela equipe policial, vez que os policiais militares Leonardo e Pedro foram firmes e coerentes no sentido de que o recorrente, que estava em local conhecido pelo tráfico, dispensou um objeto/sacola assim que avistou a viatura, motivando, portanto, a busca pessoal, sendo nesse sentido, ademais, os precedentes desta Corte:
“APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA NULIDADE DAS DILIGÊNCIAS QUE CULMINARAM NA APREENSÃO DO ENTORPECENTE. NÃO ACOLHIMENTO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ABORDAGEM E REVISTA PESSOAL DO RÉU REALIZADAS PELOS POLICIAIS EM VIRTUDE DE DELAÇÃO AO SISTEMA “NARCODENÚNCIA” INDICANDO A RESIDÊNCIA DO APELANTE COMO PONTO DE COMÉRCIO DE ENTORPECENTES. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO QUE AUTORIZAVA O INGRESSO DOS AGENTES DE SEGURANÇA NO LOCAL. FUNDADAS RAZÕES QUE MOTIVARAM A BUSCA DOMICILIAR CONFIRMADAS COM APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE MACONHA GUARDADA E MANTIDA EM DEPÓSITO PELO ACUSADO. ENTRADA, ADEMAIS, POR ELE FRANQUEADA. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. PROVA LÍCITA.” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0025015-49.2017.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 29.01.2024).
“TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO (ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISO III, AMBOS DA LEI 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS RÉUS. (...) AVENTADA ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL E DA ATUAÇÃO DA POLÍCIA PENAL (APELANTE FABIANO). TESES AFASTADAS. FUNDADAS RAZÕES PRÉVIAS PARA A MEDIDA CONSTATADAS. ATUAÇÃO LÍCITA DOS AGENTES POLICIAIS A FIM DE GARANTIR A SEGURANÇA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA.” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0059069-31.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 29.01.2024).
“APELAÇÃO CRIME – DENÚNCIA PELA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS BUSCAS PESSOAL E DOMICILIAR PELO JUÍZO A QUO – PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA NULIDADE, NOTADAMENTE POR VIOLAÇÃO À COISA JULGADA, EM RAZÃO DO QUE RESTOU DECIDIDO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE HAVIA REJEITADO A DENÚNCIA - DILIGÊNCIAS REGULARES – PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES – ATITUDE SUSPEITA DO RECORRIDO.” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0018346-86.2021.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 27.01.2024).
“APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (...) VOZ DE ABORDAGEM SEGUIDA DA DISPENSA, PELO ACUSADO, DE UMA SACOLA EM QUE SE AVERIGUOU CONSTAR RELEVANTE VARIEDADE E DIVERSIDADE DE ESTUPEFACIENTES - FUNDADAS RAZÕES PARA REVISTA PESSOAL E VEICULAR - CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM O ESTADO FLAGRANCIAL DE CRIMES – DEVIDO RESPEITO AO ARTIGO 244 CPP - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - PRELIMINAR REJEITADA.” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0006692-20.2022.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 15.05.2023).
Desse modo, havendo fundada suspeita gerada pelas circunstâncias fáticas precedentes a justificar a busca pessoal, não há que se acolher a preliminar aventada.Em continuidade, insurge-se a defesa em relação à dosimetria da pena, pugnando para que na primeira fase seja afastada a negativação do vetor natureza/quantidade de droga, sob a alegação de que se tratam de circunstâncias inerentes ao próprio tipo penal e, na segunda fase, para que seja afastada a incidência da circunstância legal agravante da reincidência, sob a alegação de que há bis in idem decorrente da prévia negativação do vetor antecedentes na basilar. Contudo, novamente não lhe assiste razão.Conforme se vê da sentença, na primeira fase da dosimetria da pena o magistrado singular negativou a circunstância legal consistente na natureza/quantidade da droga, sob os seguintes fundamentos:
“Natureza da droga: Conforme consta do laudo pericial, os materiais apreendidos apresentaram resultados positivos para a droga popularmente conhecida como “cocaína”, substância dotada de alto poder de lesividade, circunstância plenamente apta a justificar a exasperação da pena-base. A propósito:(...)Quantidade da droga: Consta que o denunciado EMANUEL LUCAS VEIGA WICLAK trazia consigo 39 (trinta e nove) porções de crack, pesando aproximadamente 03g (três gramas).” (seq. 164.1, fls. 21/22).
Outrossim, em decorrência da negativação desse vetor natureza/quantidade, o magistrado recrudesceu a pena-base em 1/10 do intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente previstas para o delito.O Procurador de Justiça atuante no feito se manifestou no sentido de se manter a negativação e, de ofício, para se reduzir pela metade a fração de acréscimo, sob o entendimento de que se trata de pequena quantidade de entorpecente, não obstante o alto poder deletério.Ocorre que, como os fatores quantidade/natureza foram considerados conjuntamente pelo magistrado, tanto que resultou em acréscimo único de 1/10 do intervalo das penas, não há como se acolher o pleito da defesa, tampouco o parecer do ilustre Procurador de Justiça.Nos termos do artigo 42, da Lei nº 11.343/2006, o julgador deve observar, na fixação da pena e com preponderância às circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância, além da personalidade e conduta social do agente, vejam:
“O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.”
Ressalte-se que, no caso dos autos, agiu bem o magistrado singular, pois se tratam de 39 porções de “crack”, ou seja, natureza e quantidade de entorpecente que poderia acarretar danos à saúde de diversos usuários.Não fosse isso, de acordo com o entendimento que vem sendo adotado nesta Corte, a natureza altamente deletéria da “cocaina” justifica, por si só, ou seja, independente do critério quantidade, a elevação da basilar, senão vejamos:
“APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (...) PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA REFERENTE A NATUREZA DA DROGA. COCAÍNA APREENDIDA. DESNECESSIDADE DA CUMULATIVIDADE ACERCA DA EXISTÊNCIA DA QUANTIDADE DA DROGA PARA EXASPERAR A PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE SÃO INDEPENDENTES E AUTÔNOMAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42 DA LEI. 11.343/06. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002445-61.2023.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO BENJAMIM ACACIO DE MOURA E COSTA - J. 08.04.2024).
“(...) PLEITO DE MODIFICAÇÃO DA PENA-BASE ANTE O AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA NATUREZA DA DROGA – IMPOSSIBILIDADE – APREENSÃO DE COCAÍNA NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO – DROGA QUE APRESENTA ALTO PODER DELETÉRIO E CORROSIVO, ALÉM DE VALOR ECONÔMICO ALTO – AUMENTO DA PENA-BASE QUE DEVE SER MANTIDA EM VIRTUDE DO DISPOSTO NO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 42 DA LEI 11.343/2006 - SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0012390-02.2022.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 25.03.2024).
Desse modo, diante da natureza altamente deletéria da “cocaína”, bem como do alto poder viciante, resta justificada a negativação do vetor, bem como da fração de 1/10 adotada na sentençaNa segunda fase do cálculo dosimétrico, a defesa alega que é indevida a consideração da circunstância legal atenuante da reincidência, sob a alegação de que já houve a prévia negativação do vetor antecedentes na basilar.Todavia, mais uma vez sem razão.Conforme se vê da sentença, na primeira fase do cálculo dosimétrico o magistrado singular valorou negativamente a circunstância judicial dos antecedentes, considerando, para tanto, a condenação decorrente dos autos de ação penal sob nº 027087-46.2015.8.16.0013, que tramitou perante a 10ª Vara Criminal de Curitiba/PR e cuja sentença condenatória transitou em julgado no dia 28/07/2017, vejam:
“Antecedentes: O réu ostenta antecedentes criminais. Possui condenação nos autos sob nº 0027087-46.2015.8.16.0013, da 10ª Vara Criminal de Curitiba/PR, com trânsito em julgado em 28 de julho de 2017.” (seq. 164.1, fl. 22).
Na segunda fase do cálculo dosimétrico, o magistrado singular considerou a circunstância legal agravante da reincidência com base nas condenações decorrentes dos autos de ações penais sob nºs 0011185-82.2017.8.16.0013, que tramitou perante a 3ª Vara Criminal de Curitiba/PR e cuja sentença condenatória transitou em julgado no dia 11/12/2017, e 0000537-08.2019.8.16.0196, que tramitou perante a 10ª Vara Criminal de Curitiba/PR e cuja sentença condenatória transitou em julgado no dia 05/11/2020, vejam:
“Presente a circunstância agravante da reincidência, nos termos do artigo 61, inciso I, do Código Penal, eis que o réu possui condenação nos autos sob nº 0011185-82.2017.8.16.0013, da 3ª Vara Criminal de Curitiba/PR, com trânsito em julgado em 11 de dezembro de 2017, e também nos autos sob nº 0000537-08.2019.8.16.0196, da 10ª Vara Criminal de Curitiba/PR, com trânsito em julgado em 05 de novembro de 2020.” (seq. 164.1, fl. 23).
Conforme se vê da certidão de antecedentes criminais do recorrente EMANUEL (seq. 142.1), ele se trata de réu multirreincidente, pois ostenta mais de uma condenação criminal transitada em julgado.Logo, como bem entendeu o juízo singular, não há óbice para que uma das condenações (027087-46.2015.8.16.0013) seja considerada na primeira fase da dosimetria da pena para fins de negativação do vetor antecedentes, e as demais (0011185-82.2017.8.16.0013 e 0000537-08.2019.8.16.0196) para fins de reincidência, sem que isso configure bis in idem, sendo nesse mesmo sentido o entendimento adotado nesta Corte:
“(...) condenações pretéritas podem ser utilizadas tanto para valorar os maus antecedentes na primeira fase, bem como para agravar a pena na segunda fase, a título de reincidência, sem ocorrência de bis in idem, desde que as condenações sejam de fatos diversos.” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001238-62.2023.8.16.0055 - Cambatá - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 15.04.2024).
“(...) ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM NA CONSTATAÇÃO DE REINCIDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. VALORAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES QUE CONSIDEROU CONDENAÇÃO DISTINTA DA UTILIZADA PARA AGRAVAR A PENA.” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000608-22.2017.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 15.04.2024).
Por fim, a defesa pugna para que seja fixado o regime prisional inicial aberto para o cumprimento da reprimenda corporal imposta.Entretanto, não há como se acolher a pretensão, tendo em vista que, para além dos 08 anos e 02 meses de reclusão fixados na sentença, o réu possui duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, quais sejam a dos antecedentes e a da natureza/quantidade de drogas, e se trata de réu multirreicidente.Ademais, não fosse o montante de pena corporal imposto justificar, por si só, a imposição do regime prisional inicial fechado, sabe-se que havendo motivação concreta na sentença que demonstre um plus na gravidade e nas circunstâncias do caso, resta perfeitamente justificada, nos termos da súmula 719 do Supremo Tribunal Federal, a imposição do regime prisional inicial mais gravoso, vejam: “A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea".Ora, no caso, como dito, não fosse o quantum de pena imposto, a negativação de duas circunstâncias judiciais, entre elas a dos antecedentes, e a multirreincidência do recorrente, efetivamente evidenciam a necessidade de manutenção do regime inicial fechado.Isso porque, como já ressaltado, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena não há que se considerar tão somente o quantum de pena privativa de liberdade arbitrado, mas também as circunstâncias negativadas na primeira fase da dosimetria da pena e a reincidência do acusado.Desse modo, não há como se acolher o pleito recursal também neste ponto, devendo ser mantido o regime prisional inicial fechado.Por todo o exposto, meu voto é para conhecer e negar provimento ao presente recurso de apelação.