Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, examinados e discutidos estes Autos nº 0023976-78.2024.8.16.0000 da 1ª Vara Cível da Comarca de Apucarana, sendo Agravantes KGM Com. E Repres. De Produtos Agropecuários Ltda. e Produza Cambira Comércio e Representação de Produtos e Agravado Carlos Rosina Neto. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por KGM Comércio e Representação de Produtos Agropecuários Ltda. e Produza Cambira Comércio e Representação de Produtos Agropecuários Ltda. em face da r. decisão de seq. 19 dos Autos nº 0000426-19.2024.8.16.0044 de Ação de Procedimento Comum proposta contra eles pelo Agravado, a qual deferiu a tutela emergencial para “que seja procedida a baixa da restrição de mov. 1.4 (contrato/fatura 12273-1, inclusão em 15/08/2023, valor de R$115.541,00, vencimento em 28/04/2023, credor KGM Com. e Rep. de Produtos Agropec. Ltda.) em nome do requerente junto ao Serasa/SPC, pela parte requerida, bem como para que se abstenham de promover a remessa do débito em comento para protesto e/ou cobrança, no prazo de 02 (dois) dias, sob pena de multa diária no importe de R$200,00 em caso de descumprimento, limitada ao valor do débito discutido.”
Em suas razões, alegam as Agravantes que o Agravado confessou ter uma dívida junto à Agravante PRODUZA CAMBIRA de R$ 577.538,18. Houve um pagamento parcial de R$ 450.000,00, mediante a entrega de cheques de terceiro, fato este incontroverso nos Autos, conforme evidenciado pela autorização de Cessão de Crédito de seq. 1.8. Esclarece que o pagamento não foi suficiente para liquidar os débitos do Agravado, já que estava pendente ainda a Duplicata nº 2.273, que foi paga apenas de modo parcial, no valor de R$ 51.896,00, na data de 17/05/2023, tal como anotado no verso da Cártula. A diferença entre o valor da Duplicata e o abatimento parcial representa exatamente o valor do Protesto, no importe de R$ 115.541,00. O pagamento deste saldo remanescente da Duplicata 2.273 é onde está centrada a controvérsia dos Autos. Aponta que o recibo de quitação é falso, fruto de simulado entre o Agravado e um ex-colaborador da Agravante PRODUZA CAMBIRA, o Sr. Thiago Augusto Marques Castanho, que responde ao Inquérito Policial nº 0001980-86.2024.8.16.0044 por ter conduzido negociações em nome da empresa para fins ilícitos. Lembra que o Recibo não tem o nome completo do credor (Produza Cambira Comércio e Representação de Produtos Agropecuários LTDA.), não tem a logomarca e nem mesmo a formatação dos documentos padronizados utilizados pela empresa, não faz qualquer referência quanto ao valor do pagamento em espécie, tampouco ao saldo remanescente na empresa após a entrega dos Cheques de terceiro. O recibo de quitação sequer foi emitido pelo valor supostamente pago em espécie, mas sim pelo valor da dívida do Agravado junto à PRODUZA CAMBIRA de R$ 577.538,18, o que representa mais um indício de simulação, pois evidencia a intenção do ex-colaborador da empresa em criar uma falsa aparência de quitação integral do débito. Argumenta que apresentou cópia de seus extratos bancários, no mês antecedente até o mês anterior ao suposto pagamento mencionado pelo Agravado, inexistindo qualquer depósito em dinheiro em sua conta bancária. O Agravado não apresentou nenhuma prova desse pagamento, tal como comprovante de provisionamento e saque dessa quantia de sua conta bancária, prova esta de fácil confecção. Anota que o recibo foi assinado, o Quadro Societário da Ré PRODUZA CAMBIRA proibia a realização de Atos Administrativos unilaterais por qualquer Administrador. Aduz que não foi ofertada caução pelo Agravado e que não podem ser impedidas de realizar a cobrança judicial do débito, sob pena de ofensa ao direito de acesso à Justiça. Pede a concessão de tutela de urgência recursal, com o final provimento do recurso e reforma da Decisão Recorrida. O pedido de tutela emergencial foi indeferido. Foram apresentadas as contrarraazões. É o Relatório.
Voto. Observados os pressupostos de admissibilidade, o recurso comporta conhecimento. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por KGM Comércio e Representação de Produtos Agropecuários Ltda. e Produza Cambira Comércio e Representação de Produtos Agropecuários Ltda. em face da r. decisão de seq. 19 dos Autos nº 0000426-19.2024.8.16.0044 de Ação de Procedimento Comum proposta contra eles pelo Agravado, a qual deferiu a tutela emergencial nos termos expostos no Relatório. O Agravado ajuizou a Ação de origem em face das ora Agravantes, com a finalidade de declarar a inexigibilidade de débito de R$ 115.571,00, vencido em 28 de abril de 2023, decorrente do Contrato/fatura nº 12273-1, e, ainda, de obter indenização por danos morais das Rés. Segundo foi alegado na petição inicial, o ora Agravado adquiriu produtos das Rés que, somados, chegaram a custar R$ 577.538,18. Em vista disso, alega que realizou o pagamento de uma parte com cheques de terceiros, sendo o restante pago em moeda corrente diretamente para a segunda Ré, que emitiu recibo de quitação. Afirma o ora Agravado, naquela peça, que, apesar da quitação, passou a ser cobrado pelas Rés pela quantia de R$ 115.571,00, relativamente ao Contrato/fatura nº 12273-1, de com vencimento em 28 de abril de 2023, o que resultou em inclusão de seu nome em Cadastros restritivos. Em vista disso, o ora Agravado postulou na origem a concessão de tutela de urgência, para determinar a retirada de seu nome de Cadastros de Proteção ao Crédito, notadamente SPC e Serasa. O Juízo “a quo” atendeu a pretensão emergencial, justificando a medida da seguinte forma: “Note-se ainda a narrativa da parte Autora no sentido de que houve quitação integral perante a segunda Requerida (recibo de mov. 1.3, que inclusive supera o valor indicado no orçamento de mov. 1.7, além dos documentos de movs. 1.8/1.9), referente aos insumos agrícolas que adquiriu no Município de Cambira/PR, sendo que a negativação expressa no mov. 1.4 advém de empresa que estaria sediada em Londrina/PR (alegação de mesmo grupo econômico), mas cuja análise mais aprofundada se deixa para momento posterior.” Não há razão, efetivamente, para modificar essa decisão. Para comprovar a quitação da integralidade dívida assumida perante as ora Agravantes, o Agravado instruiu a demanda com o documento de seq. 1.3 dos Autos de origem, consistente em recibo expedido pela Produza Cambira Comércio e Representação de Produtos Agropecuários Ltda., no valor de R$ 577.538,18, em 18 de maio de 2023. Nas razões recursais, as Agravantes admitem como certo o valor original da dívida do Agravado, de R$ 577.538,18, bem como reconhecem que ele realizou “um pagamento parcial de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) mediante a entrega de cheques de terceiro”. A diferença cobrada seria relativa a Duplicata nº 2.273, que teria recebido pagamento parcial de R$ 51.896,00, na data de 17/05/2023, como anotado no verso da Cártula, sendo que a diferença entre o valor da Cartula e o abatimento parcial representaria exatamente o valor do Protesto, no importe de R$ 115.541,00. Ainda de acordo com as Agravantes, o “recibo de quitação é FALSO, fruto de um ato SIMULADO entre o Agravado e um ex-colaborador da Agravante PRODUZA CAMBIRA, o Sr. Thiago Augusto Marques Castanho, que responde ao Inquérito Policial nº 0001980-86.2024.8.16.0044 por ter conduzido negociações em nome da empresa para fins ilícitos, prejudicando diversos Produtores Rurais na Região de Cambira/PR.” Como forma de escorar a alegação de fraude na quitação, as Agravantes apontam que o Recibo “não tem o nome completo do credor (Produza Cambira Comércio e Representação de Produtos Agropecuários LTDA.), não tem a logomarca e nem mesmo a formatação dos documentos padronizados utilizados pela empresa, não faz qualquer referência quanto ao valor do pagamento em espécie, tampouco ao saldo remanescente na empresa após a entrega dos Cheques de terceiro.” E, ainda, enfatiza que o documento não foi emitido pelo valor supostamente pago em espécie, mas sim pelo valor da dívida integral (R$ 577.538,18). No entendimento das Agravantes, “o Recibo de quitação foi elaborado de forma CRIMINOSA e em conluio entre o Agravado e seu amigo íntimo e ex-colaborador THIAGO AUGUSTO MARQUES CASTANHO, signatário do recibo, que é indiciado e está sob Investigação Policial pela prática de Atos Fraudulentos.” Sob o aspecto formal, defendem as Agravantes, ainda, que o Recibo não teria validade, porque deveria contar com a assinatura de dois administradores, conforme consta do Contrato Social. A despeito da relevância dos fatos arguidos pelas Agravantes, envolvendo dúvida sobre a quitação da dívida, não existe, neste momento processual, qualquer evidência que dê suporte a alegação de prática de ato simulado de que possa resultar a ineficácia do Recibo de quitação que escora a Decisão ora questionada. A singela lavratura de Boletim de Ocorrência, imputando em face da pessoa de Thiago Augusto Marques Castanho - que figura no Contrato Social da Agravante KGM Participações Societárias Ltda - a prática ilícita de forjar a quitação passada para o Agravado, por se tratar de documento unilateral, não tem força probante suficiente para retirar a eficácia do Recibo questionado. A falta de referência, no Recibo de quitação, do nome completo do credor (Produza Cambira Comércio e Representação de Produtos Agropecuários LTDA), ausência de logomarca ou formatação dos documentos padronizados utilizados pela empresa, bem como a ausência de menção ao valor do pagamento em espécie e saldo remanescente depois da entrega dos Cheques de terceiro, consubstanciam apenas conjecturas sobre a alegada fraude, a qual deverá ser objeto de prova plena no decorrer da Instrução Processual. O fato que deve prevalecer, ao menos nesta fase processual, de cognição sumária, é que o recibo foi devidamente assinado por representante legal da empresa Produza Cambira Com. E Repres. De Produtos Agropecuários Ltda., soando irrelevante não existir a firma de outro representante. É que embora exista previsão em Contrato Social sobre a necessidade da prática de atos de gestão por mais de um sócio em conjunto, é elementar que o reconhecimento de quitação da dívida não consubstancia ato de gestão da Sociedade Empresarial. E, mesmo que o fosse, a disposição contratual somente teria eficácia entre os sócios, não podendo ser oposta a terceiros, inclusive por conta do Princípio da Aparência. Não fizeram as Agravantes, portanto, contraprova sobre a integral quitação da dívida do Agravado a justificar a revogação da tutela emergencial concedida em Primeira Instância. Enfim, tem-se que em vista da quitação expressa, por recibo, era efetivamente dispensável a caução, na forma do artigo 300, § 1º, do Código de Processo Civil. E, como já observado na decisão inicial deste Agravo de Instrumento, a Decisão Recorrida não proibiu o ajuizamento de Ação Judicial destinada a cobrança da dívida, mas apenas determinou às Agravantes “ que se abstenham de promover a remessa do débito em comento para Protesto e/ou cobrança”, sendo certo que alude a cobrança Extrajudicial, tal como é o Protesto, e não Judicial. Diante disso, o voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.
|