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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0023976-78.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Maria Aparecida Blanco de Lima
Desembargadora
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Apucarana
Data do Julgamento: Mon Jul 15 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 15 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO REPRESENTADO POR DUPLICATA MERCANTIL, RELATIVA A VENDA E COMPRA DE PRODUTOS AGRÍCOLAS.CONCESSÃO DA TUTELA EMERGENCIAL EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, PARA DETERMINAR A BAIXA EM CADASTROS RESTRITIVOS E OBSTAR O PROTESTO E COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA.RECORRENTES QUE QUESTIONAM A VALIDADE DE RECIBO DE QUITAÇÃO INTEGRAL QUE ESCORA A PRETENSÃO INICIAL.INEXISTÊNCIA DE QUALQUER EVIDÊNCIA DE QUE A QUITAÇÃO DECORREU DE ATO SIMULADO E SEM VALIDADE COMO ALEGADO.IMPOSSIBILIDADE DE SE SUBTRAIR VALIDADE A DOCUMENTO DE QUITAÇÃO PASSADO FORMALMENTE, COM BASE EM CONJECTURAS.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.