Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Trata-se de ação rescisória proposta pelo Município de Foz do Iguaçu em face de Roseli Cristina de Paiva, Rosimeire Ferreira Argentão Cathcart, Rosineia Matheus, Rutineia Cristina do Amaral, Salete Matos de Andrade, Sheila de As dos Santos, Shirlei de Matos da Silva, Silvana da Silva Gois e Silvania Rodrigues Ker, na qual postula a rescisão do acórdão prolatado pela 3ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça (mov. 1.4) no julgamento do recurso de Agravo de Instrumento nº 0020419-20.2023.8.16.0000, interposto pelas ora requeridas contra a decisão exarada no mov. 84.1 dos autos de Cumprimento de Sentença Coletiva nº 0029034-11.2020.8.16.0030, por meio do qual o referido colegiado, de ofício, cassou a decisão recorrida e julgou prejudicado o recurso. O referido acórdão foi assim ementado:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.1. Direito ao reajuste geral de 13,01%, em janeiro de 2015, concedido aos servidores da carreira do magistério do Município de Foz do Iguaçu (art. 4º, III, c/c art. 41 da Lei Municipal 4.245/2014 c/c Lei Federal 11.738/2088) reconhecido em sentença transitada em julgado – Eficácia normativa da garantia fundamental de proteção ao direito adquirido e da regra constitucional de irredutibilidade de vencimentos (art. 5º, XXXVI, e art. 37, XV, da Constituição Federal) – Precedentes do STF (ADI 4013) e do Órgão Especial do TJPR.2. Sentença que declarou “o direito dos substituídos à implementação nos seus proventos o reajuste de 13,01%, em Jan/2015, nos moldes definidos pela Lei n. 4.245/2014” que possui plena exequibilidade, uma vez que a “sentença, qualquer que seja sua natureza, de procedência ou improcedência do pedido, constitui título executivo judicial” (Tema 889 do STJ) – Necessidade de prévia implantação do reajuste em folha de pagamento e no histórico funcional - Prejudicialidade do cumprimento da obrigação de fazer em relação ao pagamento dos valores devidos por RPV ou precatório – Efetivo risco de inconstitucional fracionamento do crédito em ofensa à ordem cronológica de pagamentos (art. 100, caput e §8º, da CF) – Precedentes do STF e desta Câmara Cível.3. Decisão cassada de ofício. RECURSO PREJUDICADO.(3ª Câmara Cível – AI 0020419-20.2023.8.16.0000 – Foz do Iguaçu – J. 07/08/2023)
Na petição inicial da presente ação rescisória (mov. 1.1), sustenta o município autor, em síntese, que o referido acórdão deve ser rescindido por ter violado normas jurídicas e, ainda, por ter partido de premissa fática equivocada (erro de fato), nos termos do art. 966, incs. V e VIII, do Código de Processo Civil.Sustenta, ainda, que o acórdão é extra petita, uma vez que o colegiado, ao determinar a inclusão da majoração dos vencimentos na folha de pagamento as ora rés, extrapolou os limites do pedido formulado no recurso de agravo de instrumento por elas interposto, no qual pretendiam tão-somente anular a decisão que homologou os cálculos apresentados pelo município, com a consequente remessa dos autos ao contador judicial para que fossem respeitados os limites do título executivo judicial. Afirma que o acórdão ofendeu as normas do art. 141 e 492 do Código de Processo Civil, segundo as quais o julgador decidirá a lide nos limites do proposto pelas partes, sendo-lhe vedado proferir decisão de natureza diversa bem como condenar a parte em quantidade superior à postulada ou em objeto diverso do requerido.Sustenta que o acórdão, da forma como prolatado, ofendeu, também, os princípios do devido processo legal e do contraditório, pois o município não teve a oportunidade de se defender das questões que foram, de ofício, analisadas e decididas pelo colegiado.Aduz, ainda, que o acórdão que pretende rescindir contraria os limites do que fora definido no título judicial em execução (autos nº 0022245-64.2018.8.16.0030), ofendendo a coisa julgada, pois enquanto “a sentença exequenda limitou o reajuste geral da carreira apenas ao período de vigência da Lei Municipal nº 4.245/2014, dada a então existência de previsão específica para tanto”, o acórdão rescindendo determinou a imediata “implantação do reajuste em folha de pagamento e no histórico funcional” (fl. 09 da petição), ou seja, determinou algo não previsto no título executivo judicial. Ressalta que o acórdão contraria a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal porque, ainda que de maneira oblíqua, garante direito adquirido a regime jurídico de servidores públicos, pois, indo além dos limites do título judicial em execução, determina a implantação em folha de pagamento de verba remuneratória prevista em norma local já revogada. Postulou, por fim, com fulcro nos arts. 300 e 969 do Código de Processo Civil, que, em sede de tutela de urgência, seja suspenso o trâmite do processo dos autos de Cumprimento de Sentença Coletiva nº 0029034-11.2020.8.16.0030, até o julgamento definitivo desta ação rescisória, sob o argumento de que, além das suas alegações serem relevantes, caso mantidos os efeitos do acórdão rescindendo, há o risco de sofrer dano de difícil recuperação, já que, ao implementar a majoração salarial na folha de pagamento das ora rés, passará a pagar-lhes verba indevida e de natureza alimentar que não constou no título executivo judicial.O pleito para concessão de tutela de urgência foi deferido por meio da decisão de mov. 10.1, mediante a qual houve a suspensão do “trâmite do processo nº 0029034-11.2020.8.16.003 até o julgamento desta ação rescisória pelo colegiado”.Citadas, as rés apresentaram contestação no mov. 33.1, postulando que o pleito rescisório formulado pelo Município de Foz do Iguaçu seja julgado improcedente. Formularam, também, pedido para que lhes fosse concedida a gratuidade da justiça.Defendem, em síntese, que o acórdão por meio do qual a 3ª Câmara Cível desta Corte deu provimento ao agravo de instrumento por elas interposto (nº 0020419-20.2023.8.16.0000), a) além de não possui qualquer dos vícios relacionados no art. 966 do Código de Processo Civil, b) não extrapolou os limites do título executivo judicial, pois, conforme concluiu o colegiado, “os reajustes [decorrentes da Lei Municipal nº 4245/14], são anuais e, uma vez concedidos, não podem ser temporários, incorporam ao salário (...) pois referem a recomposição da renda” (fl. 04/contestação).A douta Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer de mov. 43.1, manifestou-se pela improcedência da presente ação rescisória.O Município de Foz do Iguaçu impugnou a contestação no mov. 51.1, reiterando os fundamentos pelos quais entende que o pleito rescisório deve ser julgado procedente.Intimadas para indicarem eventuais provas que pretendiam produzir, ambas as partes se quedaram silentes, razão pela qual foi anunciado o julgamento antecipado do feito por meio da decisão de mov. 59.1.Retornaram conclusos, então, os presentes autos eletrônicos.É o relatório.

Voto.1. Inicialmente, impõe-se a análise do pedido para concessão da gratuidade da justiça formulado pelas rés em sede de contestação (mov. 33.1).Tratando-se, na hipótese, de pessoas naturais, caso em que se presume como verdadeira a alegação de insuficiência de recursos por ela deduzida (art. 99, §3, do Código de Processo Civil), o pleito para concessão da gratuidade da justiça deve ser concedido.Ademais, ao impugnar os termos da contestação, o Município de Foz do Iguaçu, embora ciente do pedido de gratuidade da justiça formulados pelas rés, a ele não se opôs.Por tais razões, o deferimento do pleito para a concessão da gratuidade da justiça em prol das rés é medida que se impõe.
2. Do Juízo Rescindente:
2.1. As hipóteses de propositura da ação rescisória estão previstas no art. 966 do Código de Processo Civil, norma que tem o seguinte teor:
“Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente;III - resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;IV - ofender a coisa julgada;V - violar manifestamente norma jurídica;VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória;VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável;VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.§ 1o Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.§ 2o Nas hipóteses previstas nos incisos do ‘caput’, será rescindível a decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, impeça:I - nova propositura da demanda; ouII - admissibilidade do recurso correspondente. (...)” – grifou-se.
Como se vê, o legislador, ciente de que a rescisória é modalidade excepcional de ação cujo escopo é extirpar do mundo jurídico pronunciamento judicial já transitado em julgado para que outro, sem vícios, seja proferido pelo órgão jurisdicional competente, estabeleceu, na referida norma, rol taxativo de hipóteses em que tal ação pode ser proposta.No caso dos autos, defende o município autor que o acórdão proferido pela 3ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça (mov. 1.4) no julgamento do recurso de Agravo de Instrumento nº 0020419-20.2023.8.16.0000, deve ser rescindido por ter violado normas jurídicas e, ainda, por ter partido de premissa fática equivocada (erro de fato), nos termos do art. 966, incs. V e VIII, do Código de Processo Civil.Pois bem.Da leitura da petição inicial e dos documentos que a instruíram, em cotejo com os autos de cumprimento de sentença (nº 0029034-11.2020.8.16.0030) e de agravo de instrumento (nº 0020419-20.2023.8.16.0000), constata-se que assiste razão ao autor.Diz-se isso porque o acórdão proferido pela colenda Terceira Câmara Cível desta Corte foi fundado em erro de fato, já que, ao determinar a inclusão, na folha de pagamento das ora rés, da majoração salarial prevista na Lei Municipal nº 4.245/2014, partiu da premissa fática equivocada de que essa determinação encontrava ampara no título executivo judicial.Do exame dos autos do pedido de cumprimento de sentença coletiva nº 0029034-11.2020.8.16.0030, em que as ora requeridas executam a sentença e o acórdão prolatados nos autos nº 0022245-64.2018.8.16.0030 – ação proposta pela SINPREFI em face do Município de Foz do Iguaçu –, constata-se que o título judicial não condenou o município a implementar por prazo indefinido a majoração salarial prevista na Lei 4.245/2014 do Município de Foz do Iguaçu. Ao contrário, o título judicial é expresso ao condenar o município a pagar os valores que deveriam ter sido pagos a título de majoração salarial apenas durante o período de vigência da referida lei, ou seja, da sua edição até a sua revogação.Da sentença e do acórdão em execução extraem-se as seguintes passagens que demonstram, com clareza, os limites do título judicial em execução, que foram desconsiderados pelo acórdão rescindendo:
SENTENÇA PROLATADA EM 03/07/2019 NOS AUTOS Nº 0022245-64.2018.8.16.0030: (grifou-se)
(...) Neste ponto, inclusive, é preciso lembrar que a Lei Municipal n. 4.245/2014 foi expressamente revogada pela Lei Municipal n. 4.362/2015, sendo que esta última não trouxe previsão semelhante, no sentido de que o reajuste dos professores deveria ser equivalente ao reajuste do piso nacional da educação.Nada obstante, é certo que a lei revogada, durante a sua vigência, produziu efeitos, de modo que o reajuste acima referido se incorporou ao rol de direitos subjetivos das substituídas; por isso, é indubitável o reajuste e pagamento almejado pela parte autora, observando, no entanto, o período de vigência da Lei Municipal n. 4.245/2014, posto que a lei revogadora, como dito, não trouxe previsão semelhante.(...) Por tudo isso, deve o Município réu efetuar o pagamento, em favor das substituídas, da diferença em razão da não implementação do reajuste devido em Jan/2015 (repita-se que, quanto ao período posterior, deverão ser observados os critérios previstos pela Lei n. 4.362/2015, bem como da Lei de Responsabilidade Fiscal), bem como da diferença entre o valor devido alusivo ao terço de férias (45 dias) e o que foi efetivamente pago (30 dias), assim como ao adicional de um por cento ao ano a partir de vinte e cinco anos de magistério.(...) Por estas razões, atento a tudo o que foi exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para o fim de:a) declarar o direito dos substituídos à implementação nos seus proventos o reajuste de 13,01%, em Jan/2015, nos moldes definidos pela Lei nº 4.245/2014;(Sentença prolatada em 03/07/2019 nos autos nº 0022245-64.2018.8.16.0030 – grifou-se)

ACÓRDÃO PROLATADO PELA 1ª CÂMARA CÍVEL EM 27/03/2020, NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO Nº 0022245-64.2018.8.16.0030: (grifou-se)
(...) Ocorre que essa lei municipal foi revogada pela Lei Municipal nº 4.362/2015, que trouxe novas disposições sobre a carreira do magistério local e, no ponto que aqui interessa, retirou a previsão de que o reajuste dos professores dos demais níveis da carreira deveria ser equivalente ao reajuste do piso nacional da educação:Art. 41 O valor do vencimento inicial dos Profissionais do Magistério qualificado em nível de Magistério, com jornada semanal de 40 (quarenta) horas, não poderá ser inferior ao que estabelece a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008 - Lei do Piso Salarial Profissional Nacional para os Profissionais do Magistério Público da educação básica.A retirada da equivalência de percentuais de reajuste está dentro dos limites da competência municipal em regular a atividade do magistério local, motivo pelo qual nada há de irregular ou ilegal na Lei Municipal nº 4.362/2015, que deve ser observada desde a sua vigência.(...) Portanto, está correta a sentença ao limitar o reajuste geral da carreira apenas ao período de vigência da Lei nº Municipal nº 4.245/2014, dada a então existência de previsão específica para tanto.
Percebe-se, portanto, que, nos termos do título executivo, as ora rés, bem como as demais professoras municipais, faziam jus a receber o valor que deveria lhes ter sido pago a título de majoração de vencimento apenas no período de vigência da Lei Municipal nº 4.245/2014.No entanto, do exame do acórdão ora rescindendo, proferido pela 3ª Câmara Cível desta Corte no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0020419-20.2023.8.16.0000, percebe-se que o colegiado não observou o limite temporal previsto no acórdão em execução. Tal conclusão é extraída da seguinte passagem do voto do nobre relator:
Logo, ainda que a Lei 4.245/2014 tenha sido revogada pela Lei 4.362/2015, o reajuste de 13,01% (a partir de janeiro de 2015) passou a ser incorporado aos vencimentos dos servidores públicos beneficiados, uma vez que o “subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis” (art. 37, XV, da Constituição Federal), especialmente porque a Lei nº 4.362/2015 não pode prejudicar o direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da CF). Nesse sentido, veja-se o seguinte precedente do Supremo Tribunal Federal sobre a irredutibilidade de vencimentos dos servidores e sua relação com a garantia fundamental de proteção ao direito adquirido:(...) Portanto, a pretensão do Município de Foz do Iguaçu no sentido de limitar os efeitos do reajuste de 13,01% apenas ao período de 01/01/2015 a 17/08/2015 não encontra qualquer base jurídica, uma vez que houve “o reajuste geral da carreira apenas ao período de vigência da Lei nº Municipal nº 4.245/2014, dada a então existência de previsão específica para tanto” (TJPR, 1ª Câmara Cível, Apelação Cível 0022245-64.2018.8.16.0030, Rel. Des. Vicente Del Prete Misurelli, j, 27/03/2020), o referido percentual (13,01%) se incorporou ao patrimônio jurídico dos servidores, caracterizando direito adquirido. Dessa forma, apenas os reajustes subsequentes (de 2016 em diante) foram prejudicados pela revogação da Lei 4.245/2014, mantendo-se integralmente hígido o reajuste de 13,01% concedido em 2015 (estritamente dentro dos limites objetivos da coisa julgada da ação coletiva de autos 0022245-64.2018.8.16.0030), inclusive em relação aos seus efeitos reflexos.(...) Portanto, diante das peculiaridades do cumprimento de sentenças em face de entidades do poder público, no caso verifica-se a inadequação do cumprimento da obrigação de pagar antes de cumprimento da obrigação de fazer.Diante disso, a decisão recorrida deve ser cassada, a fim de que o Juízo “a quo” adote medidas para dar cumprimento efetivo à tutela declaratória vigente, sendo que apenas posteriormente à implantação do reajuste de 13,01% nas folhas de pagamentos dos exequentes deve ser buscada a tutela executiva voltada ao pagamento de quantia certa (e a consequente expedição de RPV’s ou precatórios requisitórios baseados em valores já totalmente estabilizados)Frente à solução dada ao presente recurso, os demais pontos suscitados restam prejudicados.III. VOTOEm conclusão, nos termos da fundamentação, voto no sentido de cassar a decisão recorrida, de ofício, devendo o Juízo “a quo” adotar as medidas necessárias para o prévio cumprimento da obrigação de fazer inerente à tutela declaratória voltada à implementação do reajuste de 13,01% nos vencimentos/proventos dos exequentes beneficiados, a contar de janeiro de 2015, de modo a também avaliar detidamente os eventuais efeitos reflexos do reajuste sobre todas as verbas remuneratórias (gratificações e/ou adicionais) pagas aos exequentes/agravantes (nos limites da legislação aplicável e considerando-se individualmente a situação funcional de cada servidor).(AI 0020419-20.2023.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - J. 07.08.2023)
Na realidade o acórdão rescindendo, desconsiderando os limites do recurso de agravo de instrumento e o fato de que a questão relacionada ao período em que as verbas eram devidas aos professores municipais já havia sido definitivamente analisada e decida na ação de conhecimento, reexaminou matéria já julgada na ação coletiva.Percebe-se, portanto, que o título executivo judicial ora em execução determina o pagamento, nos termos da sentença e do acórdão prolatados nos autos nº 0022245-64.2018.8.16.0030, do percentual de 13,01% sobre o vencimento apenas no período de vigência da Lei Municipal nº 4.245/2014, e não de forma permanente, com implementação definitiva em folha de pagamento “a contar de janeiro de 2015”, como consta da determinação contida no acórdão rescindendo. Vale dizer, o acórdão foi prolatado partindo de premissa fática equivocada (art. 966, inc. VIII, do Código de Processo Civil), pois não considerou a limitação temporal contida no título executivo judicial: incidência do percentual de 13,01% sobre o vencimento dos servidores durante o período de vigência da Lei Municipal nº 4.245/2014, e não de implementação permanente na folha de pagamento. Tal fato, inclusive, foi percebido pelo ilustre representante do Ministério Público em primeiro grau de jurisdição, que, ao se manifestar a respeito do pedido formulado pelo município nos autos do pedido de cumprimento de sentença para que não houvesse a implantação do aumento dos vencimentos na folha de pagamento das ora rés, concluiu não ser possível o descumprimento do acórdão rescindendo, que já havia transitado em julgado. Sua Excelência ainda afirmou que competiria ao município postular, nas vias corretas – e a ação rescisória é a via acertada –, a correção do equívoco. Consta da sua manifestação:
Conquanto assista razão ao Município de Foz do Iguaçu nos fundamentos da sua insurgência, não se revela possível, por ora, o prosseguimento exclusivo da obrigação de pagar quantia certa.Isso por haver determinação expressa em sentido contrário oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, exarada por ocasião do julgamento do agravo de instrumento interposto pela parte exequente, decisão a respeito da qual o Município, devidamente intimado, não se insurgiu, permitindo sua preclusão.Recusar o cumprimento da obrigação de fazer determinada redundaria em frustrar a autoridade das decisões emanadas da segunda instância, a autorizar, inclusive, o manejo de reclamação pelo prejudicado.Firme em tais premissas, o Ministério Público se manifestar contrariamente ao requerimento de evento 126, devendo a fazenda pública, na defesa do patrimônio público, postular a suspensão da execução em sede própria.Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente.RENAN GABARDO FAVAPromotor de Justiça (mov. 1.2).
2.2. Outra não pode ser a conclusão, portanto, senão a de que assiste razão ao município autor quando afirma que o acórdão proferido pela Terceira (3ª) Câmara Cível no julgamento do recurso de Agravo de Instrumento nº 0020419-20.2023.8.16.0000 foi fundado em erro de fato já que, ao determinar a inclusão na folha de pagamento das ora rés a majoração salarial prevista na Lei Municipal nº 4.245/2014, partiu da premissa fática equivocada de que essa determinação encontrava amparo no título executivo judicial.Ante à ocorrência, no acórdão impugnado, de erro de fato verificável do exame dos autos (art. 966, inc. VIII, do CPC) – o equívoco era verificável do exame dos autos originários –, a procedência do pleito rescisório é medida que se impõe.Em virtude da procedência do pedido inicial, devem as rés, em consequência, ser condenadas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios relativos à presente demanda rescisória (CPC, art. 82-85).Com fulcro no art. 85, §1º e §2º, inc. I a IV, do Código de Processo Civil – o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço – o valor dos honorários advocatícios fica estabelecido em 10% sobre o valor atualizado da causa.Tendo em vista a concessão da gratuidade da justiça a favor das rés, deve ser observada a norma do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, que suspende a exigibilidade as obrigações decorrentes da sucumbência.2.3. Como consequência da desconstituição, em juízo rescidente, do acórdão que julgou o recurso de Agravo de Instrumento nº 0020419-20.2023.8.16.0000, este Colegiado deve, nos termos do art. 974 do Código de Processo Civil, proceder a um novo julgamento do referido recurso.Passa-se, portanto, em sede de juízo rescisório, à análise do recurso de Agravo de Instrumento nº 0020419-20.2023.8.16.0000, interposto por Roseli Cristina de Paiva, Rosimeire Ferreira Argentão Cathcart, Rosineia Matheus, Rutineia Cristina do Amaral, Salete Matos de Andrade, Sheila de Sa dos Santos, Shirlei de Matos da Silva, Silvana da Silva Gois, Silvania Rodrigues Ker contra a decisão exarada no mov. mov. 84.1 dos autos do processo de Cumprimento de Sentença nº 0029034-11.2020.8.16.0030, que propuseram em face do Município de Foz do Iguaçu.
3. Do Juízo Rescisório – Agravo de Instrumento nº 0020419-20.2023.8.16.0000
3.1. Por brevidade, e para melhor entendimento das questões postas no referido recurso de agravo de instrumento, transcreve-se o relatório contido no acórdão ora rescindido, prolatado pela colenda 3ª Câmara Cível desta corte:









“Trata-se de agravo de instrumento interposto por ROSELI CRISTINA DE PAIVA e OUTROS, em face à decisão de mov. 84.1, proferida pelo Juízo “a quo” no Cumprimento de Sentença nº 0029034-11.2020.8.16.0030, que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, nos seguintes termos:
3. Pelo esposado, julgo procedentes os pedidos formulados em sede de impugnação, para o fim exclusivo de afastar o excesso denunciado e, desde já, homologar o cálculo apresentado pelo executado, nos moldes da fundamentação. Diante da sucumbência, e devido ao princípio da causalidade, condeno a parte exequente no pagamento de honorários de advogado que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, que neste caso equivale ao montante excessivo que deve ser excluído do crédito em execução, atendendo ao trabalho desenvolvido e grau de complexidade da causa, tudo em conformidade com o disposto no art. 85, §§ 2.º e 3.º, inciso I, do Código de Processo Civil.











Inconformadas, as partes exequentes interpuseram Agravo de Instrumento (mov.
1.1), alegando, em síntese, que:










a) em sede de resposta à impugnação ao cumprimento de sentença, teria apontado diversos erros de cálculo, situação que não foi considerada pelo Juízo “a quo”;










b) a decisão “a quo” teria negado efeitos à Lei 4.245/2014 do Município de Foz do Iguaçu, a qual levou a um reajuste anual de 13,01% nos vencimentos/proventos dos agravantes, conforme reconhecido na sentença exequenda;










c) os cálculos utilizados pelo Juízo devem ser anulados, determinando-se novo cálculo pela contadoria judicial.










Intimada, a parte agravada apresentou suas contrarrazões (mov. 18.1).










O Ministério Público opinou pelo provimento do recurso (mov. 21.1).









Após, vieram os autos conclusos para análise e julgamento.








É, em síntese, o Relatório”
Pois bem.3.2. Examinados os autos de Cumprimento de Sentença nº 0029034-11.2020.8.16.0030, verifica-se que os exequentes postularam, em 16/11/2020, o cumprimento da sentença coletiva prolatada nos autos nº 0022245-64.2018.8.16.0030 – ação proposta pela SINPREFI em face do Município de Foz do Iguaçu –, relativa ao reajuste salarial previsto na Lei Municipal nº 4.245/2014.Instruíram a petição inicial com demonstrativo de cálculo no qual apontaram como devido o montante de R$ 127.777,80.O Município de Foz do Iguaçu, intimado, impugnou o cálculo apresentado pelos exequentes no mov. 41.1, lastreando suas alegações em parecer contábil e memória de cálculo elaborados pela contadoria municipal, em que é indicado um excesso de execução no montante de R$ 76.266,31 e apontado o valor de R$ 51.511,49 como sendo o efetivamente devido.Alegou, em síntese, que, no título judicial em execução, o período devido, referente ao reajuste salarial de 13,01% sobre o vencimento dos servidores, foi limitado ao período de vigência da Lei Municipal nº 4.245/14, o que não foi observado pelas exequentes.Verificando o impasse, o Dr. Juiz a quo determinou o encaminhamento dos autos ao contador judicial, que apresentou os cálculos de liquidação de mov. 55.1/55.2.Colhidas as manifestações das partes acerca do cálculo judicial, e ouvido o Ministério Público, que opinou, ante às inconsistências apontadas pelas partes, para que os autos retornassem à contadoria judicial (mov. 63.1), o Dr. Juiz a quo, por meio da decisão de mov. 66.1 determinou o retorno dos autos para que o contador judicial elaborasse novo cálculo atendendo aos parâmetros definidos no título executivo judicial.O contador judicial, então, em 11/11/2022, lavrou a certidão de mov. 71.1, por meio da qual afirmou que, devido ao prazo fixado, à complexidade dos cálculos, e ao elevado número de processos recebidos, restituía os autos sem atender à determinação do juízo.Intimadas, ambas as partes se manifestaram no sentido de que os autos deveriam retornar à contadoria judicial. Afirmaram que, por ser um órgão auxiliar do juízo, e, sobretudo, por não se tratar de cálculos complexos, a contadoria judicial não poderia deixar de cumprir a determinação judicial para que elaborasse os cálculos necessários.O Dr. Juiz a quo, então, em 07/03/2023, exarou a decisão ora agravada (mov. 84.1) por meio da qual acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo Município de Foz do Iguaçu, decisão objeto do recurso ora em exame.Do exame dos autos, como se vê, assiste razão às agravantes quando afirmam que, ante o impasse instaurado e as dúvidas persistentes quanto ao valor efetivamente devido pelo executado, o magistrado a quo deveria, antes de apreciar a impugnação ao cumprimento de sentença, determinar o encaminhamento dos autos ao contador judicial para que elaborasse os cálculos necessários.Em situações como a dos autos, tem incidência a norma do art. 524, §2º, do Código de Processo Civil, segundo a qual, “para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuá-la, exceto se outro lhe for determinado”.Não se nega que a diligência de envio dos autos à contadoria judicial constitui faculdade do julgador. Entretanto, em hipótese como a dos autos, a remessa dos autos ao contador faz-se necessária não só para que o dispositivo da sentença transitada em julgado seja fielmente cumprido como também para evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes em detrimento da outra – no caso, a discrepância de valores é relevante, pois enquanto os exequentes indicam como sendo devido o valor de R$ 127.777,80, o município afirmar existir excesso de execução no montante pecuniário de R$ 76.266,31.Na hipótese, como visto, permanece dúvida relevante acerca do efetivo respeito aos limites impostos no título judicial em execução, pois, segundo alega o município executado, os exequentes, em seu cálculo, extrapolaram o interregno de vigência da Lei Municipal nº 4.245/2014, período fixado como efetivamente devido para incidência do reajuste de 13,01%. Ora, se há dúvida persistente e relevante exatamente acerca do respeito aos limites do título executivo judicial, mostra-se açodado o julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença antes da obtenção de parecer/cálculo definitivo da contadoria judicial, importante e indispensável órgão auxiliar do juízo. Ressalte-se, ademais, que este Tribunal de Justiça, em hipóteses semelhantes à dos autos – oriundas da Comarca de Foz do Iguaçu, nas quais se busca o cumprimento do mesmo título executivo judicial –, tem decidido pela necessidade de envio dos autos à contadoria judicial antes da decisão definitiva acerca do efetivo valor devido, para assim garantir o fiel cumprimento do título executivo judicial. A respeito, cita-se os seguintes precedentes:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA IMPUGNAÇÃO, PARA O FIM EXCLUSIVO DE AFASTAR O EXCESSO DENUNCIADO. DIVERGÊNCIA NO VALOR APURADO PELAS PARTES. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS PARA A CONTADORIA JUDICIAL. ART. 524, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. DECISÃO ANULADA. PROVIMENTO AO RECURSO” (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0030050-22.2022.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 21.03.2023).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DOS VALORES APRESENTADOS PELO EXECUTADO. DIVERGÊNCIA ENTRE OS CÁLCULOS QUE RECOMENDA ANÁLISE TÉCNICA. REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES. ART. 524, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “o novo Código de Processo Civil, em seu art. 524, §§ 1º e 2º, previu expressamente a possibilidade do magistrado se valer da remessa dos autos à Contadoria Judicial, órgão auxiliar do juízo, para confecção de novos cálculos quando houver suposta discrepância entre os valores cobrados e os termos postos na sentença objeto de cumprimento, na medida em que a regularidade dos cálculos deve ser objeto de análise minuciosa, inclusive para se evitar violação à coisa julgada e enriquecimento ilícito de uma das partes em detrimento da outra” (STJ. AgInt no REsp n. 1.827.750/PE, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022). (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0007060-66.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 17.06.2024)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA. INSURGÊNCIA. REQUERIMENTO DAS PARTES E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE REENVIO PARA ESCLARECIMENTOS OU VERIFICAÇÃO DO CÁLCULO. RESPOSTA NEGATIVA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA, PARA O FIM DE AFASTAR O EXCESSO DE EXECUÇÃO E HOMOLOGAR, DESDE JÁ, OS VALORES INDICADOS PELO EXECUTADO. CÁLCULOS OFERTADOS POR AMBAS AS PARTES QUE, PARA ALÉM DE INDICAR VALORES SIGNIFICATIVAMENTE DISTINTOS, SUPOSTAMENTE EXIBEM DIVERSAS INCONGRUÊNCIAS COM O FIXADO NO TÍTULO EXECUTIVO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO. REENVIO DOS AUTOS PARA A CONTADORIA JUDICIAL QUE SE MOSTRA A MEDIDA MAIS ADEQUADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 524, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESSA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0017933-62.2023.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 19.08.2024)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO PELA NÃO APLICAÇÃO DO REAJUSTE SALARIAL IMPOSTO PELO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO ENTE MUNICIPAL. EXEQUENTES, ORA AGRAVANTES, QUE APONTAM CONTROVÉRSIAS NAS CONTAS DO MUNICÍPIO. CÁLCULOS DE AMBAS AS PARTES QUE CONTÉM INCONGRUÊNCIAS. NECESSIDADE DE REMESSA DOS CÁLCULOS AO CONTADOR JUDICIAL PARA AVERIGUAÇÃO DOS VALORES CORRETOS, NOS PARÂMETROS DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0027324-41.2023.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 11.07.2023)
Importante destacar, também, que a douta Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer de mov. 21.1 dos autos de agravo de instrumento, de lavra do eminente Procurador de Justiça Saint-Clair Honorato Santos, manifestou-se no mesmo sentido aqui exposto, ou seja, pelo provimento do recurso “determinando-se o retorno dos autos à comarca de origem para a devida remessa à contadoria judicial”.3.3. Outra, portanto, não pode ser a conclusão senão a de, em juízo rescisório, dar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento nº 0020419-20.2023.8.16.0000 para, a) cassar a decisão exarada no mov. 84.1 dos autos de Cumprimento de Sentença nº 0029034-11.2020.8.16.0030, e b) determinar a remessa dos autos à contadoria judicial para que elabore o cálculo dos valores devidos, nos estritos termos do título judicial em execução – incidência do percentual de 13,01% sobre o vencimento apenas e tão somente durante o período de vigência da Lei Municipal nº 4.245/2014 – , possibilitando assim nova apreciação, pelo Dr. Juiz a quo, da impugnação oposta pelo Município de Foz do Iguaçu.
4. Conclusão:Pelas razões expostas, outra, portanto, não pode ser a solução senão a de: a) conceder às rés a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil; b) em juízo rescindente, com fulcro no art. 966, inc. VIII, do Código de Processo Civil, julgar procedente o pedido inicial formulado pelo Município de Foz do Iguaçu, para rescindir o acórdão que julgou o recurso de agravo de instrumento interposto pelas ora rés (Agravo de Instrumento nº 0020419-20.2023.8.16.0000), proferido pela colenda Terceira (3ª) Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com a consequente condenação das rés ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em dez por cento (10%) sobre o valor da causa da presente ação rescisória, com a observância da regra do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, já que beneficiárias da gratuidade da justiça; ec) em juízo rescisório, dar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento nº 0020419-20.2023.8.16.0000 para a) cassar a decisão exarada no mov. 84.1 dos autos de Cumprimento de Sentença nº 0029034-11.2020.8.16.0030, e b) determinar a remessa dos autos à contadoria judicial para que elabore o cálculo dos valores devidos, nos estritos termos do título judicial em execução – incidência do percentual de 13,01% sobre o vencimento apenas e tão somente durante o período de vigência da Lei Municipal nº 4.245/2014 –, possibilitando assim nova apreciação, pelo Dr. Juiz a quo, da impugnação oposta pelo Município de Foz do Iguaçu.