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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo TULIO MARCELO DENIG BANDEIRA, contra os termos do acórdão de mov. 37.1 (Embargos de Declaração Cível n° 0022673-70.2023.8.16.0030), que entendeu pelo não acolhimento dos Embargos manejados. Irresignado, pleiteia o ora embargante o acolhimento dos presentes Embargos de Declaração, “para o fim de sanar a contradição apontada no que diz respeito à retroatividade da lei mais benéfica, a fim de ser sanado o acórdão de provimento do recurso do Ministério Público com a improcedência da apelação interposta pelo Embargado, com a absolvição do embargante.” (mov.1.1) A Douta Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e rejeição dos embargos. (mov. 14.1) Em síntese, é o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO O presente recurso comporta conhecimento, ante a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos à sua admissibilidade. Sustenta o embargante que o r. acórdão padece de omissões e contradições, por este motivo merece ser reformado. Inicialmente sobre a contradição, aponta o embargante que no presente caso, não está sendo considerado o tema 1199 do STF, tampouco as jurisprudências, o que torna o acórdão combatido contraditório. Acerca da contradição nos embargos de declaração, destaca-se que o vício apontado no art. 1.022, inciso I, do CPC, consiste na contradição interna do r. acordão, entre proposições inconciliáveis entre si. Não se tem na suposta contrariedade com a jurisprudência, hipótese de claudicação passível de correção por esta via eleita. Neste sentido entende este Tribunal: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E JULGOU PREJUDICADO OS AGRAVOS INTERNOS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0033059-21.2024.8.16.0000 ALEGADA PRESENÇA DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRADIÇÃO QUE DEVE SER INTERNA NO JULGADO. CONTRADIÇÃO COM JURISPRUDÊNCIA (NÃO VINCULANTE) TRAZIDA PELA PARTE QUE NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE ABARCADA PELA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. ALEGADA PRESENÇA DE OBSCURIDADE, A QUAL SEQUER FOI DEMONSTRADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. RAZÕES DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE DEMONSTRAM APENAS INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO ADOTADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. APLICABILIDADE DO ART. 1.025, DO CPC/2015 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0033064-43.2024.8.16.0000 0033051-44.2024.8.16.0000ACÓRDÃO QUE ANALISOU OS AGRAVOS DE INSTRUMENTO E AGRAVOS INTERNOS DE FORMA CONJUNTA. RECURSO DA PARTE AGRAVANTE. AGRAVOS INTERNOS PREJUDICADOS EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. RAZÕES DO AGRAVO INTERNO QUE SÃO AS MESMAS DEBATIDAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO QUANTO A ELES. NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.” (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0033051-44.2024.8.16.0000 - Toledo - Rel.: SUBSTITUTA SANDRA BAUERMANN - J. 17.06.2024). No que tange à omissão, verifica-se que o embargante sustenta que a mesma está presente principalmente no que diz respeito à irretroatividade e os entendimentos jurisprudencial do Egrégio Tribunal do Estado do Paraná sobre o assunto, pois com a retroatividade, houve a exigência de dolo específico, e ele não estaria presente. Compulsando os autos, denota-se que os apontamentos adotados pelo embargante foram exaustivamente debatidos, tanto no acórdão embargado, quando no acordão de apelação nº 0025151-95.2016.8.16.0030, que entenderam pela irretroatividade da Lei 14.230/2021, uma vez que o caso concreto não se enquadraria na excepcionalidade prevista na jurisprudência apresentada pelo STF. Assim, advém que alegações da parte pressupõem mera irresignação com o teor do julgado, o que não pode ser combatido por meio de aclaratórios, por não se enquadrar nos vícios previstos no art. 1022, do CPC. Nesta diapasão entende este Tribunal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO PROLATADO EM JULGAMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL. PROVIMENTO APELO PARA RECONHECER O DIREITO DE SERVIDORES À INCLUSÃO, NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. TEMA ANALISADO E DECIDIDO PELO TJPR. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO MERO INCONFORMISMO. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO.(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0004605-71.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 20.05.2024 - grifou-se) Ademais, salienta-se que, conforme entendimento do STJ, o juiz não é obrigado a rebater detalhadamente todas as argumentações apresentadas pelas partes, bastando tão somente expor as razões do seu convencimento. Vejamos: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DELITO AMBIENTAL. ART. 16 DA LEI 7.802/1989. AUSÊNCIA DE NULIDADE POR DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TESES DEFENSIVAS SUFICIENTEMENTE ANALISADAS. CRIME FORMAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.1. As questões suscitadas em sede de apelação, relevantes ao deslinde do feito, foram suficientemente apreciadas, razão pela qual foram rejeitados os embargos de declaração , ainda que com resultado diverso do almejado pela parte recorrente. Nesse contexto, o fato de não ter sido acolhida a irresignação da parte não revela violação à legislação infraconstitucional.2. O magistrado é livre para formar sua convicção com fundamentos próprios a partir das evidências apresentadas no curso da instrução processual, não estando obrigado a ficar adstrito aos argumentos trazidos pela defesa ou pela acusação, nem tendo que responder, de forma pormenorizada, a cada uma das alegações das partes, bastando que exponha as razões do seu convencimento, ainda que de maneira sucinta. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.780.524/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024. - grifou-se) Destarte, inexistindo os vícios apontados pelo embargante, não se vislumbra motivos para modificação do r. acórdão. Ante ao exposto, voto pelo CONHECIMENTO dos presentes Embargos de Declaração, e, no mérito, por seu NÃO ACOLHIMENTO, a fim de manter a decisão embargada na sua integralidade.
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