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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de apelação cível e remessa necessária em face da sentença de mov. 66.1 e 78.1, proferida nos autos nº 0003395-69.2020.8.16.0004, em data de 22.03.2023, em mandado de segurança, cuja concessão reconheceu o direito da impetrante e suas filiais, de aproveitamento de créditos presumidos de ICMS, nos percentuais de: a) 8% (oito por cento) para o período de junho/2015 a dezembro/2015; e, de b) 6% (seis por cento) para o período de março/2017 a dezembro/2017, abstendo-se de determinar o estorno com fundamento no Decreto nº 9.115/2018, entendendo que os referidos decretos (n° 444/2015, 6.276/2017 e 9.115/2018) elevaram o valor do tributo indiretamente sem observar o princípio da anterioridade. Verbis: “(...)Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmo a liminar anteriormente deferida e, por consequência, concedo a ordem de segurança propugnada, extinguindo o feito com resolução do mérito, a fim de determinar que a parte Impetrada autorize as Impetrantes a aproveitarem os créditos presumidos de ICMS em sua integralidade, a fim de que possam fazer uso do percentual de: a) 8% (oito por cento) para o período de junho/2015 a dezembro/2015; e, de b) 6% (seis por cento) para o período de março/2017 a dezembro/2017, abstendo-se de determinar o estorno com fundamento no Decreto nº 9.115/2018. (...)”. Em razão da sucumbência, a sentença ainda condeno o Estado do Paraná ao pagamento das custas e das despesas processuais, deixando de condená-lo na verba honorária, tendo em vista a vedação contida na Súmula 105 do STJ.A digna sentença, ainda, no final da parte dispositiva, determinou a remessa necessária, nos termos dos artigos 356,§4°, do CPC e, 14, §1.º, da Lei nº 12.016/2009.Houve oposição de embargos de declaração, os quais foram acolhidos para reconhecer a incidência de correção monetária pelo FCA, a contar do pagamento indevido do tributo, até o trânsito em julgado da decisão. Inconformado, o Estado do Paraná interpôs recurso de apelação à seq. 81.1, afirmando, preliminarmente, que há decadência para impetração de mandado de segurança, uma vez já quando da impetração da ordem, já teria passado mais de 120 dias da edição dos decretos impugnados. Sustentou ainda que é inadequado a via eleita, na medida em que o MS não pode ser substitutivo de ação de cobrança. No mérito, apontou que a revogação do benefício fiscal, por envolver questão de política econômica, pode ser feito sem redundar em majoração de tributo, não redundando em ofensa à anterioridade. Afirma que o RE 564225 AgR/RS orientando a incidência na anterioridade para a revogação de benefício fiscal, é uma decisão isolada, proferida pela 1ª turma do STF, não podendo ser vinculante. No caso, aliás, disse que sequer restou nos autos comprovada a entrada de mercadorias no território brasileiro por meio dos portos paranaenses, não havendo indícios de que teriam as impetrantes atendido todos os requisitos previstos nos decretos para gozar do benefício. Sequer houve prova quanto ao pagamento do ICMS importação. Subsidiariamente, buscou a readequação dos consectários legais, propugnando ao final, pelo total provimento do recurso.Foram apresentadas contrarrazões à seq. 96.1.Cumpridas as formalidades legais, vieram-me os autos à conclusão.
VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso interposto.E também, nos termos da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça e Enunciados 18 e 33 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, conhece-se da remessa necessária, já que a sentença foi proferida contra o Estado do Paraná, estando, portanto, sujeita ao duplo grau de jurisdição.Depreende-se que a autora MULTILIT FIBROCIMENTO LTDA, PLASFLEX INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA E MULTILIT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA – regularmente constituídas, e que atuam no ramo industrial voltado à fabricação de fibrocimento e argamassas, – ajuizaram Mandado de Segurança em face do Estado do Paraná. Em síntese, alegou que, para a fabricação de suas mercadorias, importam matérias-primas do exterior, com desembaraço no Porto de Paranaguá, estando sujeita, portanto, ao recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias – ICMS.Apontaram que o Estado do Paraná, valendo-se de sua competência tributária, e com objetivo de atrair novas empresas e investidores, instituiu, por meio da Lei nº 14.985/2006, uma série de benefícios fiscais referente ao ICMS exigido no desembaraço aduaneiro, estabelecendo, para tanto, a condição de os contribuintes promoverem o desembaraço das suas importações exclusivamente nos Portos de Paranaguá e Antonina, ou em um de seus aeroportos, extensível aos casos de bens ou mercadorias com certificação de origem de países da América Latina, cujo ingresso em território paranaense se dê por rodovia, desde que se tratem de aquisições no exterior de matéria-prima, material intermediário ou secundário, inclusive material de embalagem, promovidas por estabelecimento industrial, situação a qual afirmou a autora se enquadrar. Todavia, aduziram que houve a revogação parcial desses benefícios com a edição do Decreto nº 444/2015 e do Decreto nº 6.276/2017, com elevação indireta da carga tributária, sem que fosse observado o princípio da anterioridade anual. O Estado do Paraná rechaça a aludida alegação, argumentando, em síntese, que a revogação parcial dos benefícios, com redução de crédito de ICMS presumido, não pode ser entendida como elevação do ICMS, vez que os aludidos decretos não instituíram nova obrigação tributária, tampouco majoraram ou alteraram a base de cálculo do tributo sobre o qual incidem, razão pela qual defende que a revogação parcial não está adstrita ao princípio da anterioridade. Pois bem. Em primeiro plano, quanto a alegação de decadência do direito de impetração do mandado de segurança, entende-se que a preliminar deve ser parcialmente acolhida.Sustenta o Estado que o direito de impetração do mandado de segurança extinguiu-se pela decadência 120 dias após a edição do decreto 9115/2018, o qual segundo a própria impetrante, foi o elemento norteador que redundou nas ameaças ao direito de creditamento presumido de ICMS.Pois bem. Como a própria sentença optou por não conceder o direito à restituição com base no Decreto 9115/2018, limitando-se a declarar o direito existente de aplicação da anterioridade tributária ao caso, e levando em consideração que os efeitos dos decretos 444/2015 e 6.276/2017 se exauriram com a vigência do decreto 9.115/2018, entende-se que esta parcialmente acometido pela decadência o direito da impetrante.Ora, os Decretos nº 444/2015 e 6.276/2017, vigentes a partir de 01/03/2015 e de 01/03/2017, foram os que reduziram de 8% para 6% e de 6% para 4% o crédito presumido, sendo certo que eles produziram seus efeitos até a vigência do Decreto nº 9.115/2018, vigente a partir de 26/03/2018, sendo este decreto que determinou o estorno total do crédito presumido em operações destinadas ao exterior.Portanto, quando da impetração do mandado de segurança (em 31/07/2020 – seq. 1.1 dos autos 0003395-69.2020.8.16.0004), o contribuinte já não se sujeitava mais aos efeitos dos Decretos nº 444/2015 e 6.276/2017, os quais já haviam se exaurido com a superveniência do decreto nº 9.115/2018, de modo que não mais se renovavam as operações realizadas sob o manto dos dois primeiros regulamentos.Assim ainda que alegue o apelado se tratar de mandado de segurança preventivo, é fato que os atos de efeito concretos impugnados, já haviam perdido parcialmente seus efeitos no momento da impetração da segurança.Assim não há que se falar que os efeitos da redução dos benefícios fiscais se renovam no tempo, tendo o condão de afastar a decadência, eis que se exauriram definitivamente com a superveniência do decreto 9115 de 2018, não tendo o condão de permitir que sejam impugnados via mandamus, quase dois anos após a cessação das supostas ilegalidades.Assim, quanto ao pedido de reconhecimento do direito ao aproveitamento do crédito resultante da diferença entre a aplicação do percentual de 8% para 6% e de 6% para 4%, com amparo nos Decretos nº 444/2015 e 6.276/2017, ocorreu a decadência, pois o mandado de segurança foi impetrado somente em 31/07/2020 (cf. seq. 1.1 dos autos 0003395-69.2020.8.16.0004).Assim sendo de se prover parcialmente o recurso para decretar a decadência no caso concreto.Quanto ao mais, entende-se que não assiste razão ao Estado do Paraná, devendo se abster da aplicação do Decreto nº 9.155/2018 antes do exercício fiscal seguinte, em respeito à anterioridade, diante da majoração indireta do tributo.O princípio da anterioridade anual e nonagesimal, aplicado na cobrança dos tributos, está previsto no art. 150, inciso III, alíneas “b” e “c”, da Constituição Federal:Art. 150, CF: Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:(...) III - cobrar tributos: (...) b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b. O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Paraná – RICMS/PR (Decreto nº 6.080/2012), concede às indústrias importadoras de matéria-prima, material intermediário ou secundário a serem utilizados em seu processo produtivo, quando promovem o desembaraço aduaneiro nos Portos de Paranaguá e Antonina, um benefício fiscal de crédito presumido, conforme se infere do art. 4º e Item 46-A, do Anexo III, ambos do mencionado Decreto. Verbis: Art. 4º Os convênios concessivos de benefícios fiscais serão celebrados na forma prevista em lei complementar a que se refere a alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal (art. 3º da Lei n. 11.580/1996). Parágrafo único. As operações e as prestações beneficiadas com isenção, redução na base de cálculo e crédito presumido estão elencadas, respectivamente, nos Anexos I, II e III deste Regulamento. Esse benefício era de 8%. Com o Decreto Estadual nº 444/2015, com vigência a partir de 1º de março de 2015, houve a redução do benefício de 8% para 6%. O mesmo aconteceu com o Decreto Estadual nº 6.276/2017, com vigência a partir de 1º de março de 2017, que reduziu o beneplácito de 6% para 4%.Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 564.225/RS, adotou o entendimento de que a revogação/redução de benefício fiscal, quando acarrete majoração indireta de tributos, impõe que se observe o princípio da anterioridade tributária (geral e nonagesimal). Confira-se:IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – DECRETOS Nº 39.596 E Nº 39.697, DE 1999, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL – PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE – DEVER DE OBSERVÂNCIA – PRECEDENTES. Promovido aumento indireto do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS por meio da revogação de benefício fiscal, surge o dever de observância ao princípio da anterioridade, geral e nonagesimal, constante das alíneas “b” e “c” do inciso III do artigo 150, da Carta. Precedente – Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.325/DF, de minha relatoria, julgada em 23 de setembro de 2004. MULTA – AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Surgindo do exame do agravo o caráter manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil. (RE 564225 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 02/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-226 DIVULG 17-11-2014 PUBLIC 18-11-2014. Segundo o Ministro Relator Marco Aurélio: “(...) a anterioridade alusiva ao exercício e a nonagesimal –visam evitar que o contribuinte seja surpreendido. Se, de uma hora para outra, modifica-se o valor do tributo, muito embora essa modificação decorra de cassação de benefício tributário, há surpresa. Por isso, entendo que, buscando o objetivo maior do Texto Constitucional, é observável a anterioridade”. O Ministro Luís Roberto Barroso, que acompanhou o voto do Relator, acrescentou que: “Deve ser entendida como majoração do tributo toda alteração ocorrida nos critérios quantitativos do consequente da regra-matriz de incidência. Sob tal perspectiva, um aumento de alíquota ou uma redução de benefício relacionada a base econômica apontam para o mesmo resultado: agravamento do encargo. O que não é a diminuição da redução da base de cálculo senão seu próprio aumento com relação à situação anterior”.Anota-se que o aludido julgado é expresso ao apontar que a revogação do benefício fiscal deve observar a anterioridade geral e nonagesimal, o que afasta o pedido subsidiário de aplicação apenas desta última anterioridade. Ademais, o entendimento proferido no aludido julgamento é o atualmente adotado pelo Supremo Tribunal Federal, tanto na Primeira Turma quanto na Segunda Turma, o que ilide a argumentação do ente fazendário que o julgamento acima colacionado teria sido um caso isolado, veja-se os demais precedentes:AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. REINTEGRA. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. ANTERIORIDADE GERAL E NONAGESIMAL. 1. A alteração no programa fiscal REINTEGRA, por acarretar indiretamente a majoração de tributos, deve respeitar os princípios da anterioridade geral e nonagesimal. Precedentes. (RE 1.254.102 - AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 17 jun. 2020; RE 1263840 AgR, Relator Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 14 ago. 2020; RE 1263645 AgR, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 06 ago. 2020; RE 1214919 AgR-segundo, Relator Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 11.10.19). 2. Agravo regimental a que se concede provimento. (ARE 1251248 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 31/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-241 DIVULG 01-10-2020 PUBLIC 02-10-2020) – sem grifos no original. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ICMS. CRÉDITO. BENEFÍCIO FISCAL. ALTERAÇÃO OU REVOGAÇÃO. MAJORAÇÃO INDIRETA DE TRIBUTO. SUJEIÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (ARE 1076550 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 20/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-029 DIVULG 12-02-2020 PUBLIC 13-02-2020) – sem grifos no original. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCENTIVO FISCAL. REVOGAÇÃO. MAJORAÇÃO INDIRETA. ANTERIORIDADE. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal concebe que não apenas a majoração direta de tributos atrai a eficácia da anterioridade nonagesimal, mas também a majoração indireta decorrente de revogação de benefícios fiscais. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (RE 1053254 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 26/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-240 DIVULG 12-11-2018 PUBLIC 13-11-2018). AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. REINTEGRA. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. 1. A alteração no programa fiscal REINTEGRA, por acarretar indiretamente a majoração de tributos, deve respeitar o princípio da anterioridade nonagesimal. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação de multa e majoração de honorários advocatícios, nos termos dos arts. 85, §11, e 1.021, § 5º, do CPC. (RE 1091378 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 31/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-189 DIVULG 10-09-2018 PUBLIC 11-09-2018). Em igual linha de intelecção, seguem os julgados deste Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. ICMS. AQUISIÇÃO DE INSUMO NO MERCADO EXTERNO. REVOGAÇÃO PARCIAL DE CRÉDITO PRESUMIDO. DECRETO ESTADUAL N. 6.276/2017. MAJORAÇÃO INDIRETA DO TRIBUTO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 150, III, “A” E “C” DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO EG. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0002814-19.2017.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 16.07.2019) APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) – IMPORTAÇÃO, POR MEIO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA, DE MATERIAL SECUNDÁRIO OU INTERMEDIÁRIO PARA INDUSTRIALIZAÇÃO – DIREITO A CRÉDITO PRESUMIDO À RAZÃO DE 6% (SEIS POR CENTO) PREVISTO NO DECRETO Nº 6.080/2012 (REGULAMENTO DO ICMS/PR) – REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE CREDITAMENTO PARA 4% (QUATRO POR CENTO) – MODIFICAÇÃO INTRODUZIDA POR DECRETO ESTADUAL Nº 6.276/2017 – MAJORAÇÃO INDIRETA DE TRIBUTO – PRODUÇÃO IMEDIATA DE EFEITOS – IMPOSSIBILIDADE - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 150, INCISO III, ALÍNEAS “B” E “C”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PRECEDENTES – REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE CREDITAMENTE QUE DEVE SER APLICADO APENAS EM RELAÇÃO ÀS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO REALIZADAS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2018 – DIREITO À RESTITUIÇÃO OU À COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS EVENTUALMENTE PAGOS À MAIOR PELA CONTRIBUINTE ENTRE MARÇO E DEZEMBRO DE 2017 – REFORMA DA SENTENÇA PARA CONCEDER A SEGURANÇA – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0003915-91.2017.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 07.05.2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. IMPORTAÇÃO, POR MEIO DOS PORTOS E AERONAVES DO ESTADO DO PARANÁ, DE INSUMOS DESTINADOS À INDUSTRIALIZAÇÃO. DIREITO DA AUTORA DE NÃO SER TRIBUTADA PELO ICMS MAJORADO, NOS MOLDES DO DECRETO ESTADUAL Nº 6276/2017. PROCEDÊNCIA DO PEDIDOS FORMAL INCONFORMISMO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE CRÉDITO PRESUMIDO PARA 4% (QUATRO POR CENTO). IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE (ARTIGO 150, INCISO III, ALÍNEAS B E C, DA CF). PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0014056-62.2020.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA - J. 09.09.2021) APELAÇÃO CÍVEL 1 – ICMS-IMPORTAÇÃO – EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL – RECOLHIMENTO ÚNICO NÃO ABRANGE O ICMS INCIDENTE QUANDO DO DESPACHO ADUANEIRO – DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 13, §1º, XII, ‘D’ DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E CAPACIDADE CONTRIBUTIVA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 2 – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS – BENS ADQUIRIDOS NO MERCADO EXTERNO – IMPORTAÇÃO – CONCESSÃO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS DE 6% QUANDO DA IMPORTAÇÃO PELOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA – DECRETO Nº 6080/2012 – REVOGAÇÃO PARCIAL DO BENEFÍCIO PELO DECRETO Nº 6276/2017 – REDUÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO PARA 4% – MAJORAÇÃO INDIRETA DO ICMS – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA – ART. 150, iii, ‘B’ E ‘C’ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – NOVO POSICIONAMENTO FIXADO PELO STF –RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – O Supremo Tribunal Federal, a partir do Recurso Extraordinário nº 564225/RS, cujo julgamento ocorreu em 02 de setembro de 2014, passou a entender que a revogação de benefício fiscal que acarrete em aumento indireto de tributo deve ser submetida aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal.II –As disposições do Decreto nº 6.276/2017, que reduziram de 6% para 4% os créditos presumidos de ICMS decorrentes de importação pelos portos de Paranaguá e Antonina, devem ser aplicadas em observância ao disposto no art. 150, III, ‘b’ e ‘c’ da Constituição Federal”. REEXAME NECESSÁRIO – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJPR - 1ª C.Cível - 0004724-24.2017.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RUBENS OLIVEIRA FONTOURA - J. 30.04.2019). Tem-se que os Decretos nº 444/2015 e nº 6.276/2017 alteraram as disposições do Regulamento ICMS/PR, revogando parcialmente os benefícios fiscais anteriormente concedidos, acarretando, assim, em um aumento indireto do ICMS, sem que observassem a anterioridade tributária prevista no art. 150, inciso III, alíneas b e c, da Constituição Federal. Contudo seus efeitos não podem mais ser questionados via esse mandamus impetrado mais de seis meses do seu exaurimento, ante a decadência.Assim, ainda que deva ser respeitado o princípio da anterioridade no caso em tela, é certo que houve a decadência do direito da impetrante de questionar os efeitos já exauridos dos supramencionados decretos.Portanto, à luz das considerações expostas, vota-se no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação, tão somente para reconhecer à decadência do direito da impetrante de buscar reconhecimento da ilegalidade no caso em tela relacionados aos decretos de 2015 e 2017.Inverte-se o ônus de sucumbência, para condenar a impetrante no pagamento das custas e despesas processuais, deixando-se de arbitrar honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 105 do STJ.Destarte, vota-se pelo parcial provimento ao apelo do Estado do Paraná, para o fim de reconhecer a decadência de questionar a ilegalidade em relação aos decretos supramencionados e inverter o ônus da sucumbência, nos termos do voto.Manifesta-se também pelo desacolhimento do reexame necessário.
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