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Processo:
0003395-69.2020.8.16.0004
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Joaquim Guimaraes da Costa
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Jun 14 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jun 14 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. CONCESSÃO DA ORDEM. FORMAL INCONFORMISMO. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. VERIFICAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM 31/07/2020. EXAURIMENTO DOS EFEITOS DOS DECRETOS 444/2015 E 6276/2017 EM 2018. SUPERVENIÊNCIA DO DECRETO 9.115/2018 QUE PROMOVEU ONERAÇÕES TRIBUTÁRIAS PAUTANDO NOVO ATO COATOR DE EFEITOS CONCRETOS. DECADÊNCIA VERIFICADA EM RELAÇÃO AOS DECRETOS DE 2015 E 2017. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. PRETENSÃO DECLARATÓRIA RELACIONADA AOS EFEITOS DO DECRETO 9.115/2018. IMPORTAÇÃO, POR MEIO DOS PORTOS DO ESTADO DO PARANÁ, DE INSUMOS DESTINADOS À INDUSTRIALIZAÇÃO. DIREITO A CRÉDITO PRESUMIDO À RAZÃO DE 8% E 6% PREVISTO NO DECRETO Nº 6.080/2012 (REGULAMENTO DO ICMS/PR). REVOGAÇÃO PARCIAL DOS BENEFÍCIOS PROMOVIDA PELO DECRETO 9.115/2018. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE CREDITAMENTO QUE IMPORTOU EM MAJORAÇÃO INDIRETA DE TRIBUTO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL. MAJORAÇÃO INDIRETA DA CARGA TRIBUTÁRIA. DECRETO 9.115/2018 QUE INDEVIDAMENTE LIMITOU O ESTORNO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS NAS REMESSAS AO EXTERIOR. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 150, INCISO III, ALÍNEAS “B” E “C”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES STF E TJ/PR. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ PARCIALMENTE ACOLHIDO, TÃO SOMENTE PARA DECRETAR A DECADÊNCIA EM RELAÇÃO AOS EFEITOS DOS DECRETOS DE 2015 E 2017.REEXAME NECESSÁRIO DESACOLHIDO.