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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO: Trata-se de agravo de instrumento interposto por JM BEBE STORE COMÉRCIO ELETRÔNICO E IMPORTAÇÃO LTDA, em face da decisão de seq. 16.1, nos autos de revisional de contrato, sob nº 0000723-59.2024.8.16.0033, que indeferiu pedido de tutela antecipada para descaracterizar a mora e impedir que o nome da agravante seja inscrito em serviços de proteção ao crédito.
Irresignada, a Agravante aduziu que a taxa de juros aplicada aos contratos é abusiva, não foi pactuada em contrato e em pouco tempo tornará a dívida impagável. Pugnou pelo o conhecimento e provimento do recurso, assim como pela concessão de efeito suspensivo. O recurso foi recebido sem efeito suspensivo em mov. 8/TJPR. A parte agravada apresentou contrarrazões em mov. 15/TJPR, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO: Juízo de admissibilidade recursal: Conheço do agravo de instrumento, na forma do disposto no artigo 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos - cabimento, legitimação e interesse em recorrer -, assim como os extrínsecos - inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, regularidade formal, tempestividade e preparo (mov. 1.2). Mérito: A parte autora na inicial sustentou que não há motivos para o credor incluir/manter o nome da empresa Autora nos cadastros de proteção ao crédito, posto que fere direitos constitucionais básicos, além de não trazer qualquer prejuízo para o credor a retirada do nome do consumidor do SPC e SERASA. O juízo a quo, ao analisar o requerimento de tutela provisória para determinar ao SCPC a suspensão da negativação do nome do consumidor junto ao seu cadastro de devedores, decidiu: “(...) com relação à proibição de inscrição do nome da autora nos órgãos de restrição ao crédito, não se verifica a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de natureza cautelar delimitados pelo Superior Tribunal de Justiça, na Orientação nº. 04, bem como porque, além de controvertida a abusividade das tarifas, não se verifica que sua cobrança, por si só, tenha o condão causar desequilíbrio contratual e impedido o adimplemento contratual, mormente quando as parcelas assumidas são fixas, de conhecimento desde o início do contrato.(...)”. Nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.Acerca da probabilidade do direito, Fredie Didier Jr., Paula S. Braga e Rafael A. de Oliveira lecionam que:
"A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há elementos que evidenciem a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art.300, CPC). Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazidas pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos". (Curso de Direito Processual Civil. 11. ed. Salvador: JusPodivm, 2016. p. 608-609). Em relação ao pedido de retirada/abstenção de apontamento em cadastro restritivo de crédito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige a presença concomitante de 03 (três) condições, a saber: a) existência de ação judicial que questiona o valor cobrado; b) que ela esteja fundamentada na aparência do bom direito, com amparo em jurisprudência do STJ ou do STF; e, c) que seja efetuado o pagamento ou o depósito da parte incontroversa da dívida, mediante prestação de caução idônea. A propósito, a orientação da Corte Superior, firmada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1.061.530/RS: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade. Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. [...] ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; [...]” (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). Não se extrai a presença dos pressupostos necessários para concessão das medidas pretendidas pela agravante, de suspensão de cobranças e abstenção da inclusão em cadastros de proteção ao crédito, haja vista ausência de demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ, bem como, depósito da parcela incontroversa ou caução. Ainda que careça da devida instrução probatória processual, não existe prova concreta a evidenciar que a inscrição é indevida, mas sim meras alegações da parte autora.
Nota-se que o contrato (proposta de abertura de conta corrente) de seq. 30.20, consta a suposta firma da agravante, demonstrando assim, que supostamente anuiu aos termos pactuados, razão pela qual persiste a ausência dos requisitos cumulativos do art. 955, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o que ensejou o indeferimento da antecipação da tutela recursal, cuja decisão, no mérito, se mantém, sendo o caso de manutenção da decisão agravada. III. DECISÃO: Pelo exposto, voto em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento.
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