SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0000446-62.2024.8.16.0156
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Domingos Ramina Junior
Desembargador
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: São João do Ivaí
Data do Julgamento: Mon May 27 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 27 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ACÓRDÃO DE DESPROVIMENTO DO APELO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NO JULGADO COLEGIADO. APONTADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS MÍNIMOS DO DEVER DE MOTIVAÇÃO DA DECISÃO. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. MANIFESTO PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DO ENTENDIMENTO ENCAMPADO PELO COLEGIADO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.