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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte Apelante, inconformada com os termos do acórdão de mov. 15.1 dos autos da Apelação Cível nº 0000918-34.2022.8.16.0156, por meio do qual esta Oitava Câmara Cível negou provimento ao recurso interposto.Sustenta a Embargante que o acórdão foi omisso, obscuro e contraditório, pois deixou de analisar todos os fatos, argumentos jurídicos e provas careados nos autos. Neste sentido, discorre que “[a]s razões de decidir do r. Acórdão ora embargado não foram fundamentadamente reveladas, assim como não abarcam a totalidade dos temas controvertidos e capazes de infirmar a decisão tomada. Ademais, a necessidade de se apresentar tese explícita quanto aos pontos omissos se apresenta como medida essencial para o prequestionamento da matéria, conforme súmula 211 STJ e art. 1.025 CPC/15”.A parte Embargada apresentou contrarrazões ao recurso no mov. 10.1, pugnando pela rejeição dos embargos. Vieram-me conclusos os autos.É o relatório.
VOTO Conhece-se dos Aclaratórios em epígrafe, porquanto tempestivos. No mérito, devem ser rejeitados. Com efeito, os Embargos de Declaração prestam-se apenas a corrigir os vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC/2015). O efeito infringente, admitido excepcionalmente, se justifica apenas em decorrência da supressão de uma omissão, de uma contradição ou de uma obscuridade.Da análise do acórdão embargado, tem-se que este Colegiado afastou a pretensão da embargante com nível de fundamentação adequado e suficiente para expor as razões de decidir. Transcreve-se (mov. 15.1): Nulidade da sentença recorridaA recorrente pugna pelo reconhecimento da nulidade da sentença, por suposta ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa, ao argumento que não foi intimada para se manifestar quanto aos documentos juntados pela parte autora em sede de impugnação à contestação. Veja-se que a ação de reparação de danos materiais foi proposta por Comercial Agroproduz Ltda. em face de Fox Monitoramento Ltda. em 02.07.2022, nos termos da petição inicial de mov. 1.1.Citada (mov. 28.1), a ré, ora apelante, apresentou sua contestação em 04.11.2022 (mov. 36.1), ao passo que, na sequência, a parte requerente apresentou impugnação à contestação na data de 26.11.2022 (mov. 39.1), acompanhada dos documentos objeto da presente controvérsia. Em 30.11.2022, determinou-se a intimação de ambas as partes para especificação de provas (mov. 41.1), ao que o causídico da ré se manifestou pela produção de prova documental, testemunhal e depoimento pessoal da requerente (mov. 45.1).Foi proferido despacho saneador, com a designação de audiência de instrução e julgamento (mov. 47.1). Realizado o ato em 16.05.2023 (ev. 98), as partes apresentaram alegações finais (mov. 102.1 e 103.1).A sentença foi de procedência da pretensão inicial, condenando a ré ao pagamento de R$ 884.592,24 (oitocentos e oitenta e quatro mil, quinhentos e noventa e dois reais e vinte e quatro centavos) a título de indenização por danos materiais, corrigido monetariamente pelos índices INPC e IGP-DI desde a data do reembolso, e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Portanto, não se evidencia a existência de nulidade da decisão recorrida. Em que pese a não ocorrência de intimação específica da defesa técnica da requerida para manifestação quanto aos documentos juntados em impugnação à contestação, é possível verificar que a parte foi instada a se manifestar diversas vezes nos autos após a juntada das informações até a prolação da sentença, oportunidades em que deixou de constar a alegação trazida em sede recursal. Nesse sentido, inclusive, são os precedentes desta Corte Estadual de Justiça APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA RÉ QUANTO À JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS PELO AUTOR. PARTE QUE TEVE A OPORTUNIDADE DE TOMAR CONHECIMENTO E IMPUGNAR OS DOCUMENTOS QUANDO DA INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS. FINALIDADE DO ATO PROCESSUAL ATENDIDA. TESE DE NULIDADE NÃO ACOLHIDA. – ACIDENTE COM PERDA TOTAL DO VEÍCULO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE O AUTOR E A SEGURADORA PARA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA APÓS O SINISTRO. SEGURADORA QUE ENVIOU, POR EQUÍVOCO, O AUTOMÓVEL DE LONDRINA A CURITIBA PARA DESMONTE E LEILÃO. RESTITUIÇÃO EXTEMPORÂNEA DO BEM AO AUTOR COM NOVAS AVARIAS. VEÍCULO QUE ESTAVA SOB GUARDA E CONSERVAÇÃO DA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA PELOS NOVOS DANOS. – DANOS MATERIAIS. QUANTIFICAÇÃO POR ORÇAMENTO JUNTADO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA RÉ. EXCLUSÃO DE ITENS NÃO REFERIDOS NA PETIÇÃO INICIAL COMO DANIFICADOS PELA RÉ. – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DA RENDA E À VIDA SOCIAL. VEÍCULO QUE ESTAVA IMPRÓPRIO PARA USO IMEDIATO. MERO ABORRECIMENTO. – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E EM IGUAL PROPORÇÃO. – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0023546-26.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 16.04.2023). Grifei. RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – PRELIMINAR DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL – ALEGAÇÃO DE FALTA DE ESPECIALIDADE E PARCIALIDADE DO PERITO – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA AUTORA QUANDO DA NOMEAÇÃO DO EXPERT – INSURGÊNCIA DA PARTE QUE SE DEU SOMENTE APÓS O RESULTADO DO LAUDO PERICIAL – PRECLUSÃO TEMPORAL – PRECEDENTES DO STJ – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DA AUTORA SOBRE DOCUMENTOS JUNTADOS PELA RÉ – PREJUÍZO NÃO CONFIGURADO – INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA MANIFESTAÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR – AUTORA PORTADORA DA SÍNDROME DE DRAVET – TRATAMENTO PEDIASUIT NOVO POSICIONAMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA – AUSÊNCIA DA EFETIVA COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE E ESSENCIALIDADE DO TRATAMENTO – COBERTURA INDEVIDA – NEUROPSICOPEDAGOGIA – TRATAMENTO CONSTANTE NO ROL DA ANS – AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO EXPRESSA NO CONTRATO – APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 47 DO CDC – INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA USO EM AMBIENTE DOMICILIAR – ALEGAÇÃO DE EXPRESSA EXCLUSÃO CONTRATUAL – ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE RESTRINGE A FORMA DE TRATAMENTO A SER UTILIZADA – COBERTURA DEVIDA – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO – MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRECEDENTES DESTA CÂMARA – RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS COM SESSÕES DE NEUROPSICOPEDAGOGIA – DEVIDO – ANÁLISE DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PREJUDICADA ANTE O PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO – REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – INAPLICABILIDADE DO ART. 85, § 11 DO CPC/15.RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0080551-11.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 06.05.2021). Grifei. APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE REAJUSTE – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – PRAZO NÃO CONCEDIDO PARA AUTORES IMPUGNAREM UMA DAS CONTESTAÇÕES – PRIMEIRA MANIFESTAÇÃO DOS DEMANDANTES NOS AUTOS QUE NADA MENCIONOU SOBRE A SUPOSTA NULIDADE – ARTIGO 278 DO CPC – OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS QUE FOI GARANTIDA POSTERIORMENTE, COM A JUNTADA DE ALEGAÇÕES FINAIS – NA PEÇA PROCESSUAL OS AUTORES MENCIONARAM OS DOCUMENTOS TRAZIDOS PELAS RÉS – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – PRINCÍPIO PAS DE NULLITÈ SANS GRIEF – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIMED – AFASTADA – AUTORES QUE IMPUGNARAM OS REAJUSTES INCIDENTES QUANDO O CONTRATO ERA VIGENTE – RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO – PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 (TRÊS) ANOS – RECURSO REPETITIVO Nº 1361182/RS - PERÍODO DELIMITADO, POR CONSEQUÊNCIA - SUPOSTOS REAJUSTES EM RAZÃO DA FAIXA ETÁRIA - ESTUDO REALIZADO QUE APONTOU INEXISTÊNCIA DE REAJUSTE POR IDADE - AUMENTO PECUNIÁRIO QUE VIRIA NO MÊS SUBSEQUENTE AO ANIVERSÁRIO DO USUÁRIO - NÃO OCORRÊNCIA - PERCENTUAL DE REAJUSTE APLICADO PARA TODOS OS USUÁRIOS DO CONTRATO COLETIVO - VARIAÇÃO DOS VALORES - FATORES PREVISTOS NO CONTRATO - ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE ABUSIVIDADE - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PERMISSÃO DE REAJUSTE POR SINISTRALIDADE - PARÂMETROS DE REAJUSTE APLICADOS PELA ANS - NÃO VINCULAÇÃO AOS CONTRATOS COLETIVOS - DISPENSA DE AUTORIZAÇÃO PELA AUTARQUIA - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - VALIDADE CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0013133-35.2016.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 02.12.2019). Grifei. Portanto, uma vez que a parte foi intimada por diversas vezes nos autos após a juntada dos referidos documentos, não há que se falar em cerceamento de defesa como pretende a apelante, devendo ser mantida incólume a sentença. Apesar dos fundamentos acima citados, a Embargante defende, genericamente, que há omissão na análise das teses e provas acostadas aos autos, bem como aponta ausência dos requisitos mínimos do dever de motivação, elementos que foram suficientemente sopesados no julgamento do recurso e consignados no acórdão embargado. Sobressai, portanto, o mero inconformismo da parte, na tentativa de conferir manifesto efeito infringente aos aclaratórios e obter nova decisão, o que não se revela possível, tampouco adequado, por esta via recursal.Além disso, sabe-se que os magistrados não estão obrigados a responder todas as questões suscitadas no recurso quando já tenham encontrado motivo suficiente para decidir a questão, desde que devidamente fundamentado. Neste sentido é o posicionamento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. INMETRO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. TEMA N. 444 DOS RECURSOS REPETITIVOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME. (...) IV - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. V - Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). (...) VII - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração. VIII - Cumpre ressaltar que os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento, devia pronunciar-se, considerando que a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. IX - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.976.299/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023.). Destaquei. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (ART. 19, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 7.492/1986). OMISSÃO COM RELAÇÃO À VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC. ACOLHIDO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. (...) 2. Verificou-se omissão com relação à alegação de violação ao art. 1022 do CPC. Contudo, esta Corte superior entende que "o julgador não está obrigado ou vinculado aos argumentos e teses apresentadas pelas partes, senão à obrigatoriedade de fundamentar suas decisões, de forma persuasiva, nos termos da Constituição" (EDcl no AgRg nos EDcl no HC n. 664.515/PB, relator Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 22/4/2022). (...) (EDcl no AgRg no AREsp n. 1.828.904/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 28/4/2023.). Destaquei. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. INFRINGÊNCIA DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. EMBARGOS REJEITADOS. (...) II - No caso sob exame, é evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em virtude do inconformismo dos embargantes com o resultado do julgamento. Precedentes. III - O julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos totalmente suficientes que justificaram suas razões de decidir. Precedentes. IV - Não cabe a este Superior Tribunal de Justiça, ainda que para o fim de prequestionamento, proceder à eventual interpretação constitucional, na forma de verdadeiro controle de constitucionalidade, da quaestio juris sob exame à luz do dispositivo constitucional mencionado, sob pena de usurpar a competência do col. Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no RHC n. 164.616/GO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023.). Destaquei. Portanto, conclui-se que a linha de raciocínio levada a efeito no acórdão é clara e fundamentada, em atenção às diretrizes do art. 93, XI, da CF e art. 489 do CPC, não havendo que se falar em omissão ou qualquer outro vício.Ademais, em relação a eventual prequestionamento, insta registrar que a análise específica de dispositivos legais envolvidos é desnecessária quando a decisão expõe de maneira clara as razões de decidir, admitindo-se o prequestionamento implícito das matérias que já é suficiente à viabilização do Recurso Especial.Pelo exposto, voto pela rejeição dos presentes embargos de declaração, sem fixação de multa.
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