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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão proferido ao mov. 30.1 (Projudi – Apelação Cível), que conheceu e deu parcial provimento ao recurso de Apelação Cível da autora Marta Lopes Silva e julgou prejudicado o recurso Adesivo dos réus. Em suas razões, a ré/embargante Fundação Copel de Previdência e Assistência Social apontou a ocorrência de contradição e de omissão no julgado. Disse que “ao reconhecer e evidenciar que mesmo após a paciente ter sido atendida por outro profissional dentista, os serviços realizados se mostraram igualmente ineficazes, bem como que através da perícia restou expressamente constatada a impossibilidade de averiguar possíveis falhas no trabalho realizado pelo dentista réu, não parece crível o r. acórdão ao final julgar pela responsabilidade do cirurgião dentista Dr. Juliano pelos problemas apresentados pela Sra. Marta”. Aduziu que mesmo após o atendimento por outros dentistas, os problemas relacionados às próteses continuaram existindo, ou seja, é “improvável que o problema apresentado pela paciente advenha das prestações de serviços de três profissionais distintos, mas sim da situação pretérita da Embargada”. Em suma, o tratamento indicado pelo dentista réu à autora foi adequado ao caso, não havendo o que se falar em responsabilidade pela falha nos serviços odontológicos. Por fim, disse que não tem qualquer responsabilidade pelo procedimento realizado pelo cirurgião dentista, eis que “jamais incorreu em qualquer descaso ou negativa de atendimento a beneficiária” e que os danos morais não ficaram comprovados, pois o Acórdão sequer discorreu sobre o porquê da referida indenização ser devida. Embora intimados, os embargados não apresentaram contrarrazões (mov’s. 10.0, 11.0, 12.0 e 13.0 - autos de Embargos de Declaração Cível). É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO 1. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade, interesse recursal e cabimento), de modo que o recurso merece ser conhecido. 2. MÉRITO Segundo o texto do artigo 1.022, do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Sobre as hipóteses de cabimento acima mencionadas, Daniel Amorim Assumpção Neves, ao discorrer sobre os vícios que legitimam o ingresso dos Embargos de Declaração, assim informa: “Os incisos do art. 1.022 do Novo CPC consagram quatro espécies de vícios passíveis de correção por meio dos embargos de declaração: obscuridade e contradição (art. 1.022, I, do Novo CPC), omissão (art. 1.022, II, do Novo CPC) e erro material (art. 1.022, III, do Novo CPC).” (in Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 1711) Em relação aos vícios de omissão, contradição e obscuridade, o citado processualista afirma que: “OmissãoA omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, lI, do Novo CPC). Ao órgão jurisdicional é exigida a apreciação tanto dos pedidos como dos fundamentos de ambas as partes a respeito desses pedidos. Sempre que se mostre necessário, devem ser enfrentados os pedidos e os fundamentos jurídicos do pedido e da defesa, sendo que essa necessidade será verificada no caso concreto, em especial na hipótese de cumulação de pedidos, de causas de pedir e de fundamentos de defesa.Na cumulação de pedidos o acolhimento ou a rejeição de um deles pode tornar os demais prejudicados, não havendo nenhum sentido exigir do juiz o enfrentamento e solução de tais pedidos em sua decisão: (a) na cumulação sucessiva prejudicial, rejeitado o pedido anterior, o pedido posterior perde o objeto; (b) na cumulação subsidiária o acolhimento do pedido anterior torna o pedido posterior prejudicado; (c) na cumulação alternativa o acolhimento de qualquer um dos pedidos torna os demais prejudicados.Nessas circunstâncias, é incorreto apontar omissão na decisão do juiz que deixa de enfrentar pedidos prejudicados.Fenômeno semelhante ocorre no tocante à cumulação de causas de pedir e de matérias de defesa. Nesse caso é possível estabelecer uma regra: quando a omissão disser respeito à matéria alegada pela parte vencedora na demanda, não haverá necessidade de seu enfrentamento, faltando interesse de agir na interposição de embargos de declaração.O parágrafo único do dispositivo ora analisado especifica que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos (recursos especial ou extraordinário repetitivos e incidente de resolução de demandas repetitivas) ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1.º, do Novo CPC, dispositivo responsável por inovadoras exigências quanto à fundamentação da decisão.O dispositivo na realidade não inova ou tão pouco complementa o inciso II do art. 1.022 do Novo CPC, já que as especificações presentes no dispositivo ora comentado são claras hipóteses de omissão de questões sobre as quais o juiz deve se pronunciar.ObscuridadeA obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. O objetivo do órgão jurisdicional ao prolatar a decisão é ser entendido, de preferência por todos, inclusive as partes, ainda que tal missão mostre-se extremamente inglória diante do nível cultural de nosso país. De qualquer forma, uma escrita simples, com palavras usadas com frequência no dia a dia, limitação de expressões em língua estrangeira ao mínimo indispensável, bem como a utilização de termos técnicos com ponderação, que apesar de imprescindíveis a qualquer ciência, não precisam ser empregados na decisão sem qualquer proveito prático, auxiliam na tarefa de proferir decisões claras e compreensíveis.ContradiçãoO terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. Essas contradições podem ocorrer na fundamentação, na solução das questões de fato e/ou de direito, bem como no dispositivo, não sendo excluída a contradição entre a fundamentação e o dispositivo, considerando-se que o dispositivo deve ser a conclusão lógica do raciocínio desenvolvido durante a fundamentação. O mesmo poderá ocorrer entre a ementa e o corpo do acórdão e o resultado do julgamento proclamado pelo presidente da sessão e constante da tira ou minuta, e o acórdão lavrado.” (in Op. cit.. pp. 1715/1716). A alegação da embargante de que o Acórdão foi contraditório e omisso não comporta provimento. Como já pontuado, “Em que pese a expert ter ressaltado que o dentista réu tem conhecimento e formação adequada ao exercício de sua especialidade, bem como, que a estrutura da prótese foi feita adequadamente e com respaldo na literatura odontológica, foi enfática ao dizer, como mencionado anteriormente, que seria necessário ‘alterar a inclinação de implantes ósseo integrados’ com ‘a utilização de componentes angulados’”. Ou seja, o protocolo aplicado, com as próteses fixadas diretamente sobre os implantes certamente não indicaram o método mais adequado à condição da autora, considerando especialmente o seu padrão maxilo mandibular (avanço de mandíbula decorrente da discrepância entre as bases ósseas) e a condição óssea. Ainda que a perita não tenha verificado falhas mecânicas ou biológicas no trabalho realizado pelo dentista réu, foi enfática ao dizer que o protocolo escolhido no caso da autora, não foi o mais adequado. O fato de os demais profissionais procurados posteriormente pela autora não terem indicado protocolo diverso do Branemark, com a colocada, por exemplo, de minipilares entre os implantes e as próteses, não retira do réu a responsabilidade pelos danos ocorridos. Ainda, o aresto embargado enfatizou: “Entendo que competia ao dentista réu, após a colocada dos implantes na autora, a verificação do melhor protocolo protético tendo como base toda a condição do padrão maxilo mandibular, perfil esquelético, objetivos, tamanho dos dentes além de possíveis hábitos parafuncionais.Além disso, mesmo após a constatação de que os implantes estavam se soltando, competia ao dentista réu a indicação de próteses que pudessem ser melhor fixadas aos pinos.” Também, ainda que a autora possuísse hábitos parafuncionais, que pudessem contribuir para o insucesso do tratamento, a perita afirmou que a autora não possuía tal condição à época do tratamento. - mov. 578.1, fl. 6. Ainda, o Acórdão foi explícito ao concluir que “ainda que o padrão facial da autora e potencialização das forças mastigatórias após a instalação de próteses implanto suportadas possam ter influenciado na queda dos implantes e problemas nas próteses, estes fatos deveriam ter sido comunicados à autora previamente ao tratamento. Não há nos autos qualquer prova de que a autora tinha ciência de que a sua condição estética facial, bem como o fato de ter feito uso de próteses convencionais por longo período de tempo poderiam influenciar o sucesso do tratamento na forma como proposta pelo dentista réu. Sequer há nos autos o prontuário odontológico assinalando as medidas tomadas durante as consultas realizadas, as anotações acerca das intercorrências do tratamento, as recomendações e esclarecimentos prestados no pré-operatório, como transcorreu a intervenção em si, bem como, quais foram as orientações e medicamentos prescritos após o procedimento”. Inexistem provas de que os réus repassaram à autora os cuidados necessários após a colocação das próteses, os quais incluem a necessidade de menor potência na força mastigatória, controle do hábito de manter os dentes superiores e inferiores ocluídos, cuidados com alguns tipos de alimentos e medicamentos, dentre outros. Também não consta qualquer indício de que foi alertado à autora acerca da diminuição de sensibilidade da força da mordida e que, em caso de descuido, poderia ocorrer fratura de algum dente da peça. E, com relação à responsabilidade da ré/embargante, o Acórdão foi expresso ao afirmar: “E, em se tratando de litisconsórcio passivo, a responsabilidade da clínica ré e da Fundação é solidária, devendo responder por ato de terceiro, conforme se extrai da leitura do disposto nos artigos 932, inciso III, e 933, do Código Civil[...]Por conseguinte, impõe-se a responsabilização da clínica-odontológica pela falha na prestação dos serviços por ato de terceiro, bem como, da Fundação Copel de Previdência e Assistência Social, em razão de o réu ser dentista por ela credenciado.”. – mov. 30.1, fls. 12 e 21. No que diz respeito aos danos morais, fundamentou-se o seguinte: “Na situação dos autos, o dano moral restou evidentemente caracterizado. Observa-se que a autora passou por consulta odontológica com o dentista réu no ano de 2005 e desde então teve problemas com os procedimentos realizados (colocação de implantes e próteses dentárias). O seu objetivo, de melhora física e funcional da sua região buco-maxilo-facial não foi atendido, tendo sofrido sucessivas fraturas dentais e protéticas. Trata-se de situação que foge ao mero aborrecimento, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo, caracterizando, assim, o dano moral”. Logo, inexiste qualquer vício de contradição, omissão ou obscuridade no Acórdão. Em verdade, denota-se que a embargante pretende é a modificação do Acórdão, com o qual não concorda, o que é defeso nesta espécie recursal, já que não há qualquer dos vícios elencados nos incisos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022 DO CPC/15. VÍCIOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA.1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/1973), são cabíveis embargos de declaração apenas nas hipóteses de erro material, obscuridade, contradição ou omissão do julgado.2. No caso, não se configura a existência de nenhuma das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso.3. O verdadeiro intento dos presentes declaratórios é, pois, a obtenção de efeito infringente, pretensão que esbarra na finalidade integrativa do recurso em tela, que não se presta à rediscussão da causa já devidamente decidida.4. A atribuição de efeito modificativo aos embargos é providência de caráter excepcional, incompatível com hipóteses como a dos autos, que revelam tão-somente o inconformismo da parte com o julgado.Embargos rejeitados.(EDcl no AgInt no AREsp n. 2.043.401/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023) (destaquei). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes n o julgado (art. 1.022 do CPC).2. Os aclaratórios têm finalidade integrativa, por isso não se prestam a revisar questões já decididas para alterar entendimento anteriormente aplicado.3. Embargos de declaração rejeitados.(EDcl no REsp n. 1.778.638/MA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 24/4/2023) (destaquei). Por fim, evidenciando-se que a parte embargante interpôs o recurso com intuito manifestamente protelatório, formulando pretensão que não encontra amparo legal no que foi decidido e usando de recurso inadequado para a finalidade almejada, impõe-se a aplicação da multa por litigância de má-fé, prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. SEÇÃO SINDICAL DOS DOCENTES DA UNIRIO. NATUREZA SINDICAL. ATOS CONSTITUTIVOS. REVOLVIMENTO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTENTO PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO MANTIDA.[...]4. Esta Corte entende que a tentativa de “alterar os fundamentos da decisão embargada, com vistas a obter decisão mais favorável aos seus interesses, demonstra o intuito procrastinatório da parte”, o que enseja a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil/2015 (AgInt no REsp 1688455/DF, rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 06/12/2017), pelo que, no caso concreto, deve ser mantida a penalidade aplicada na instância de origem.5. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 2.348.977/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023.) (destaquei).
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