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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0024237-43.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lidia Matiko Maejima
Desembargadora
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Fri Apr 12 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Apr 12 00:00:00 BRT 2024

Ementa

HABEAS CORPUS CRIME. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2.º, § 2.º, LEI N. º 12.850/2013) CONEXA A CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. RITO DO TRIBUNAL DO JÚRI. PREPARAÇÃO DO PROCESSO PARA JULGAMENTO EM PLENÁRIO. PRETENSÃO DE ACESSO A ÍNTEGRA DO RELATÓRIO DE EXTRAÇÃO DE DADOS E, CONSEQUENTE, CANCELAMENTO DA SESSÃO DESIGNADA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. PARTES QUE FIRMARAM NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL. DEFINIÇÃO DE PRAZO PARA PRONUNCIAMENTO SOBRE AS PROVAS. MANIFESTAÇÃO PLURILATERAL PELA REGULARIDADE DOS ELEMENTOS DE PROVA JUNTADOS AO FEITO E COMPROMISSO DE NADA MAIS JUNTAR AOS AUTOS. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO ÀS VÉSPERAS DA SESSÃO PLENÁRIA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. ART. 565 DO CPP. AINDA, NÃO ACOLHIMENTO DE NULIDADE DE ALGIBEIRA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.