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Processo:

Vistos e relatados estes autos de Recurso de Agravo nº.: 4000027-06.2024.8.16.0210, da Vara de Execuções Penais da Comarca de Paiçandu, em que é recorrente Gustavo Gonçalves e recorrido o Ministério Público do Estado do Paraná.Trata-se de recurso de agravo interposto por Gustavo Gonçalves, contra a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Paiçandu, que homologou a prática de falta grave, advertindo o sentenciado quanto ao regular cumprimento das condições, sob pena de regressão de regime, bem como fixou o dia 25/09/2023 como sendo a data-base para fins de progressão de regime (mov. 1.1).Em razões recursais, a defesa alega, em síntese, os desligamentos do equipamento de monitoramento eletrônico ocorreram dentro da residência do sentenciado, o qual compareceu ao Fórum para comunicar a mudança de seu endereço, o que pode ter motivado uma, ou mais violações, enquanto se mudava. Por essas razões, pugna pelo acolhimento da justificativa apresentada pelo apenado, afastando-se a falta grave por ele praticada, assim como a alteração da data-base para fins de obtenção dos benefícios, mantendo-se, tão somente, a advertência aplicada (mov. 1.4).O Parquet apresentou contrarrazões (mov. 1.5), requerendo o não provimento do recurso.O agravo foi recebido e, em Juízo de retratação, a decisão foi mantida por seus próprios fundamentos (mov. 1.6).A D. Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso (mov. 14.1). É o relatório.

Estão presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, tanto objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade), quanto subjetivos (legitimidade e interesse recursal), razão pela qual conhece do recurso.Compulsando os autos de Execução Penal (nº.: 4000104-12.2023.8.16.0190 – Sistema SEEU), verifica-se que o agravante foi condenado ao cumprimento da pena privativa de liberdade total de 05 (cinco) anos de reclusão, pela prática do crime de tráfico de drogas (autos nº 0007468-74.2022.8.16.0017).Ocorre que, durante o cumprimento da pena em regime semiaberto, sobreveio informações dando conta do descumprimento das condições do monitoramento eletrônico (mov. 145.1, 157.1, 172.1 e 178.1 -SEEU).Intimada, a defesa técnica apresentou a seguinte justificativa: “Com relação as violações registradas na seq. 167, a defesa esclarece que a primeira, aparentemente, ocorreu quando o apenado estava mudando seu endereço da cidade de Maringá, onde residia com sua genitora, e passou a residir na cidade de Paiçandu/PR, com sua convivente. Já a segunda, aparentemente, ocorreu em razão de falta de carregamento, haja vista que estava dentro da sua residência, de modo que não houve registro de outra violação no curso da execução penal, o que demonstra que está cumprindo com as obrigações impostas por este Juízo. Assim sendo, requer-se o acolhimento das justificativas, sobretudo porque está próximo do período de progressão de regime e não registrou novas ocorrências penais em seus antecedentes criminais, comprovando que busca se ressocializar, nos termos da LEP. Ainda, não há proporcionalidade em regredir de regime o apenado que tão somente por duas vezes cometeu uma falta, ou seja, suas 'infrações não foram graves para justificar sua segregação, inclusive, o se acontecesse, poderia perder seu emprego e deixar de auxiliar sua convivente que está grávida”. (mov. 187.1).Contudo, tal justificativa não foi acolhida pelo Magistrado singular, o qual homologou a falta grave, fixando o dia 25/06/2023 (data do primeiro descumprimento, como da data-base para fins de progressão de regime, advertindo o apenado quanto ao regular cumprimento das condições, sob pena de regressão de regime, por entender que:“Sobreveio a informação de que o sentenciado não estava cumprindo com as condições impostas, consoante violações de mov.145.1; 157.1; 172.1 e 178.1. Neste cenário, a Lei de Execuções Penais prevê que compete ao juiz da execução decidir sobre regressão de regime (artigo 66, inciso III, alínea “b”) e zelar pelo correto cumprimento da pena (artigo 66, inciso VI), bem como, o descumprimento das condições impostas ao cumprimento da pena pelo sentenciado estará sujeito à regressão do regime prisional. No caso, como já mencionado, o sentenciado descumpriu as condições impostas ao cumprimento da pena, demonstrando ausência de responsabilidade no cumprimento da pena e o descaso com a Justiça. Com efeito, a LEP disciplina ser falta grave: o descumprimento, no regime aberto, as condições impostas (art. 50, V); o descumprimento, injustificado, das restritivas de direito (art. 51, I); a violação dos deveres e cuidados relativos ao monitoramento eletrônico (art. 146-C, p.u., I); e a prática de fato previsto como crime (art. 52), sendo desnecessário o trânsito em julgado, consoante Súmula 526 do STJ e Tema 758 do STF. Assim, pode acarretar na regressão do regime prisional, consoante assevera o artigo 118, inciso I da LEP; inclusive per saltum, direto ao regime fechado (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4000384-72.2023.8.16.0031 - - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 10.07.2023; TJPR - 2ª Câmara Criminal - 4000001-56.2023.8.16.0076 - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 13.03.2023). Assim, no caso dos autos, o sentenciado não apresentou justificativa plausível para as faltas graves cometidas, posto que apresenta meras justificações desacompanhadas de documento comprobatório de suas alegações. Ademais, já houve audiência de justificação anteriormente, onde foi cientificado, outra vez, acerca da necessidade de carregamento da bateria. Contudo, analisando o caso concreto, tem-se que a ocorrência verificada não merece juízo de reprovabilidade equivalente ao destinado à regressão de regime, mas, tão somente, nesse momento, de advertência por escrito, na forma do art. 146-C, p.u. VII da LEP, no sentido de que novos descumprimentos poderão implicar na efetiva regressão. Isso porque, a violação não foi de grande expressividade/lesividade e o descumprimento da monitoração perdurou por prazo razoavelmente curto, bem como se verificou que o sentenciado não cometeu nova prática delitiva. Por outro lado, de rigor a alteração da data base, para concessão de futura progressão. Isso porque, efetivamente houve falta e comprometimento da fiscalização, sendo de rigor as consequências executórias respectivas. A esse respeito, é a jurisprudência:
[...] 3. Ante o exposto, com fulcro no art. 146-C, parágrafo único, VII, da LEP, deixo de acolher a justificativa apresentada, contudo, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mantenho o regime então aplicado com as demais condições já fixadas anteriormente, e aplico ao sentenciado a ADVERTÊNCIA, quanto ao regular cumprimento das condições, sob pena de regressão. Homologo a falta grave, alterando-se a data base para o dia 25/09/2023 (data do primeiro descumprimento). Atualize-se o relatório da situação processual executória em conformidade com os termos desta decisão”.É justamente em face desta decisão que se volta o presente recurso. Pois bem.A defesa pugna pela reforma da decisão, a fim de seja acolhida a justificativa apresentada, mantendo-se apenas a advertência aplicada ao apenado, afastando a homologação da falta grave e a alteração da data-base para fins de progressão de regime.Contudo, sem razão.Isso porque, consoante se depreende dos autos, durante o cumprimento da pena mediante monitoramento eletrônico, o reeducando praticou diversas e reiteradas violações da área de inclusão, desrespeitando o horário de recolhimento noturno devidamente estipulado no termo de monitoração, além de deixar esgotar a carga da bateria do equipamento, por mais de dois dias, em diversas ocasiões (mov.145.1, 157.1, 172.1 e 178.1). Além disso, a justificativa apresentada pelo agravante não é suficiente para afastar a homologação da falta grave praticada, tampouco impedir a alteração da data-base para a obtenção dos benefícios, já que desprovidas de qualquer comprovação.Por outro lado, o apenado foi devidamente advertido sobre as condições e cuidados que deveria ter para com o equipamento, contudo, em várias oportunidades violou as determinações inerentes ao monitoramento eletrônico. A conduta por ele praticada representa, em verdade, total desrespeito com as obrigações que lhe foram impostas, falta de comprometimento e sendo de responsabilidade.

Para além disso, importante destacar que o desligamento do equipamento de monitoramento eletrônico, por falta de bateria, pode ser equiparado à fuga, diante da impossibilidade de se fiscalizar o cumprimento da pena, bem como as violações aqui analisadas são consideradas graves. E, conforme já consignado, o recorrente foi advertido formalmente acerca das condições impostas ao cumprimento da pena e, ainda assim, violou a área de monitoramento eletrônico permitido, bem como esgotou por completo a carga da bateria do equipamento. Assim, o reeducando desrespeitou determinação judicial para o benefício de cumprimento de sua pena, em várias oportunidades, portanto, tal conduta não pode ser desconsiderada. Nesse viés, compreendemos na 3ª Câmara Criminal que a violação reiterada aos deveres de manutenção do sinal da monitoração configura sim falta grave, de modo que ao deixar de carregar a bateria da tornozeleira eletrônica e violar área de inclusão, podendo ensejar, inclusive, a regressão de regime. Cito:
“EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DE AGRAVO – INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE HOMOLOGOU FALTA GRAVE NO CURSO DO CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO (VIOLAÇÃO DA ÁREA DE INCLUSÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO, FINALIZAÇÃO DA CARGA DE BATERIA E ROMPIMENTO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA) E DETERMINOU A REGRESSÃO AO REGIME FECHADO – PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO, COM APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA por ESCRITO – REITERADAS VIOLAÇÕES COMETIDAS PELO AGRAVANTE – ALEGAÇÕES DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA E DE DESAVENÇAS FAMILIARES não COMPROVADAS E INSUFICIENTES PARA AFASTAR A REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL – DEMONSTRADA INDISCIPLINA E INTENÇÃO DE FRUSTRAR A REGULAR EXECUÇÃO DA PENA – CONDUTA QUE SE AMOLDA À INFRAÇÃO DISCIPLINAR PREVISTA NO ART. 50, INC. VI C/C ART. 39, INC. V E ART. 146-C, INC. I, TODOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL – MANUTENÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR E DA REGRESSÃO AO REGIME FECHADO.recurso CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4000021-15.2023.8.16.0119 - * Não definida -
Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA -
J. 02.10.2023).“AGRAVO EM EXECUÇÃO – PROGRESSÃO DE REGIME – SEMIABERTO HARMONIZADO COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA – REITERADO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS - VIOLAÇÃO DE ÁREA DE INCLUSÃO E O ESGOTAMENTO COMPLETO DA CARGA DA BATERIA DA TORNOZELEIRA – REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO E REGRESSÃO DE REGIME PARA O FECHADO - INSURGÊNCIA DA DEFESA – PLEITO DE MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO - NÃO CABIMENTO –FALTA GRAVE – AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVAS PLAUSÍVEIS – DECISÃO ESCORREITA. AGRAVO NÃO PROVIDO”. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0002070-38.2019.8.16.0087 - Guaraniaçu - Rel.: Desembargador Gamaliel Seme Scaff - J. 03.02.2020). “PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO DA PENA. FALTA GRAVE CONSISTENTE NA PRÁTICA DE NOVO DELITO (ART. 52, LEP). DECISÃO QUE DEIXOU DE HOMOLOGAR A INFRAÇÃO DISCIPLINAR POR AUSÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO, MANTENDO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. NOTÍCIA DA PRÁTICA DE NOVO DELITO QUE CONFIGURA A FALTA GRAVE REGRADA PELO ART. 52 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PRESCINDIBILIDADE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 526/STJ. PRECEDENTES DO TJPR. POSTERIOR PROLAÇÃO DE ÉDITO CONDENATÓRIO DEFINITIVO. JUÍZO EXECUTÓRIO QUE UNIFICOU AS PENAS E FIXOU O REGIME SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA SANÇÃO REMANESCENTE, DEIXANDO DE DELIBERAR QUANTO À HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRESCINDÍVEL, NO ESPECÍFICO CASO EM ESTUDO. FATO QUE SERIA APURADO NA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO JÁ ANALISADO POR OCASIÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA NA AÇÃO PENAL EM QUE SE APURAVA O NOVO DELITO PERPETRADO (FALTA GRAVE), COM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INFRAÇÃO DISCIPLINAR DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL. HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE QUE SE IMPÕE, COM ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME, A QUAL DEVE REINICIAR A PARTIR DA DATA DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO (ART. 112, §6º, DA LEP E SÚMULA Nº 534/STJ).RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 3ª C.Criminal - 4002013-21.2021.8.16.0009 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS - J. 30.11.2021). Outrossim, após a prolação da decisão ora reprochada, o sentenciado voltou a violar as condições de seu monitoramento eletrônico, o que, após a realização de audiência de justificação, ensejou a regressão de regime e, novamente, a alteração da data-base para fins de progressão de regime. Logo, não merece prosperar a justificativa apresentada pela defesa.Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao presente recurso, mantendo inalterada a respectiva decisão.