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Processo:
0000473-87.2024.8.16.0142
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabio Andre Santos Muniz
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Rebouças
Data do Julgamento: Fri May 17 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri May 17 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO APELANTE. ALEGADA OMISSÃO. ACOLHIMENTO EM PARTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. MATÉRIA NÃO ANALISADA. PEDIDO DE REDUÇÃO PARA 6% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA INFERIOR AO PATAMAR LEGAL DE 12% AO ANO (ARTS. 161, § 1º, DO CTN E 406 E 591 DO CC). LEGALIDADE. NO MAIS, VÍCIO NÃO CONSTATADO. DECISÃO QUE ABORDOU TODOS OS PONTOS NECESSÁRIOS AO ENFRENTAMENTO DO LITÍGIO. DESNECESSIDADE DE O ÓRGÃO JULGADOR ENFRENTAR, UM POR UM, TODOS OS ARGUMENTOS SUSCITADOS PELA PARTE, QUANDO, DE OUTRO MODO, HAJA FORMADO SEU CONVENCIMENTO. DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. MANIFESTO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.