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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão, proferido no julgamento da Apelação Cível nº 0000492-98.2021.8.16.0142, que conheceu em parte do recurso, negando-lhe provimento, como se observa da sua ementa (mov. 16.1):APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DOS QUESTIONAMENTOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 505 E ART. 507, AMBOS DO CPC. RECURSO ANTERIOR QUE ENFRENTOU A QUESTÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. JULGAMENTO ANTECIPADO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA, NO CASO. PROVA DOCUMENTAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 371 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ART. 784, INCISO III, DO CPC. CLÁUSULA PENAL. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DEVIDO PREVISÃO EM CONTRATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. JUROS DE MORA. PACTUAÇÃO DE 1% AO MÊS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. “Em razão do princípio da unirrecorribilidade recursal, que estabelece que para cada provimento judicial admite-se apenas um recurso, deve ser reconhecida a preclusão consumativa daquele que foi deduzido por último, porque electa una via non datur regressus ad alteram.” (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.574.412/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.). II. O exame do caderno processual e respeitável sentença prolatada apontam a adequação da prestação jurisdicional ao preceito insculpido no art. 93, inciso IX, da Magna Carta, bem como, ao princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 371 do Código de Processo Civil. III. O contrato de compra venda, descrevendo o objeto, seu valor, a forma pagamento e as consequências do inadimplemento, contendo a assinatura das partes e de duas testemunhas, constitui título extrajudicial líquido, certo e exigível, a teor do contido no art. 784, inciso III, do CPC. IV. “A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio”. (Art. 413 do Código Civil). V. “Entre particulares a legislação permite a pactuação de taxa de juros de mora de no máximo 1% ao mês em caso de inadimplemento, com base no art. 406, do Código Civil, c/c art. 161, §1º, do CTN.” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0003838-40.2020.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 13.07.2022). Em suas razões recursais (mov. 1.1), a parte embargante sustenta que o acórdão teria incorrido em omissão, em relação: (a) à necessidade de produção das provas pericial e documental, sob pena de cerceamento de defesa; (b) à ausência de comprovação da liquidez do título, diante da ausência de apresentação dos cheques oferecidos como forma de pagamento da dívida; (c) à abusividade da cláusula penal, por configurar violação ao princípio da função social do contrato; (d) à impossibilidade de cobrança de juros de mora a partir do vencimento da parcela; (e) à abusividade da cobrança de juros remuneratórios de 6,5% ao ano; (f) à ausência de reconhecimento da prescrição da pretensão, na medida o contrato se encerrou em 10.03.2014 e, até março de 2019, não teria havia a sua citação no processo; (g) à ausência de redistribuição dos ônus de sucumbência.Não foram apresentadas contrarrazões (mov.10).É o relatório.
II. De acordo com o Código de Processo Civil, os embargos de declaração possuem a função de complementar a decisão omissa ou aclará-la, eliminando contradições e corrigindo erros materiais, como se observa:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.Sobre o assunto, a doutrina de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery leciona:Os embargos declaratórios têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 21ª.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2023. p. 2125).No caso em apreço, evidencia-se que o acórdão incorre em vício de omissão no tocante à alegação de abusividade na cobrança de juros remuneratórios de 6,5% ao ano. De acordo com a parte apelante, ora embargante, deve haver a sua limitação para 6% ao ano, de acordo com o art. 1º, § 3º, do Decreto nº 22.626/93, que dispõe: Art. 1º. É vedado, e será punido nos termos desta lei, estipular em quaisquer contratos taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal (Código Civil, art. 1062).§ 3º. A taxa de juros deve ser estipulada em escritura publica ou escrito particular, e não o sendo, entender-se-á que as partes acordaram nos juros de 6% ao ano, a contar da data da propositura da respectiva ação ou do protesto cambial.Sem razão.De acordo com o arts. 406 e 591 do Código Civil, combinado com o art. 161, § 1º, do CTN, a taxa legal de juros – moratórios ou remuneratórios – corresponde à importância de 1% ao mês.Desse modo, considerando que o percentual fixado no contrato de compra e venda (mov. 1.4 – execução) é inferior a 12% ao ano, não há que se falar em abusividade, devendo ser mantida incólume a sua cobrança.Por fim, registre-se que o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca da legalidade da cobrança de juros remuneratórios em contratos de compra e venda de imóvel a prazo, como no presente caso. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. REGULARIDADE DO PREPARO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL A PRAZO. COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Não é ilegal ou abusiva a cláusula constante de contrato de promessa de compra e venda de imóvel a prazo que prevê a cobrança de juros remuneratórios de 6% (seis por cento) ao ano. 2. "As partes têm liberdade na fixação do preço, e este é naturalmente maior quando o pagamento não é feito à vista. Isso é tão velho quanto o mundo dos negócios, e resulta, de um lado, do risco embutido no pagamento a prazo (pode ocorrer, ou não), e, do outro, de razões de ordem econômico-financeiras (perda de valor da moeda, etc)" (REsp 470.513/DF, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2006, DJ de 25/02/2008). 3. Agravo interno provido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento. (AgInt no REsp n. 1.776.950/RO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 22/10/2019 – grifou-se).Sendo assim, é de rigor o acolhimento dos embargos de declaração nesse ponto, a fim de sanar a omissão. No mérito, porém, rejeita-se a alegação de abusividade na cobrança de juros remuneratórios.No mais, a decisão atacada não padece dos vícios apontados pela parte embargante, havendo suficiente fundamentação acerca dos fatos envolvidos no litígio, de modo a dar suporte ao posicionamento adotado pelo Colegiado. Em primeiro lugar, sobre a alegação de prescrição da pretensão da parte exequente, o acórdão consignou acerca da impossibilidade de conhecimento da insurgência, por caracterizar afronta ao princípio da unirrecorribilidade, diante da prévia interposição de recurso versando acerca da mesma matéria (mov. 16.1):(...) os questionamentos apresentados novamente em apelo sobre a ocorrência de prescrição quinquenal foi objeto de julgamento em recurso de agravo de instrumento nº. 0048057-96.2021.8.16.0000. Este colegiado de forma unânime decidiu afastamento dos mesmos questionamentos do então agravante, ora apelante, restando assim ementado o Acórdão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACOLHIMENTO PARCIAL DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DÍVIDA DECORRENTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. ARTIGO 206, §5º, I, DO CC/02. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM RAZÃO DA CITAÇÃO DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS QUE ENVOLVE OS DEMAIS. ARTIGO 204, §1º, DO CC/02. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n° 004805796.2021.8.16.0000 Vara Cível de Rebouças Agravante(s): DANIEL STRUWKA Agravado(s): EUGÊNIO MUCHALAK Relatora: Desembargadora Josély Dittrich Ribas). Desde modo, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa não cabe o conhecimento de novo recurso sobre ato judicial anteriormente questionado. Em segundo lugar, compreendeu-se desnecessária a dilação probatória, na medida em que já haviam sido apresentados ao processo documentos suficientes para a resolução da controvérsia:Na parte conhecida, o recurso preliminarmente aventa a nulidade do feito por cerceamento de defesa. Aduz o recorrente que deveria ter sido realizada perícia contábil para apurar os valores indevidamente cobrados no contrato executado. O Juízo processante entendeu pelo julgamento antecipado em razão da desnecessidade de produção de provas para o deslinde do feito. (...)De fato, por se tratar de embargos à execução em que se alegou excesso em cláusulas contratuais, a prova é exclusivamente documental e as partes apresentaram em momento oportuno, petição inicial e contestação, os elementos suficientes para a resolução da demanda. Assim, no caso, o exame do caderno processual e respeitável sentença prolatada aponta a adequação da prestação jurisdicional ao preceito insculpido no art. 93, inciso IX, da Magna Carta, bem como, ao princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 371 do Código de Processo Civil. Ademais, ressalte-se, as teses arguidas pelo embargante, ora apelante, foram enfrentadas e rebatidas, tendo o julgado exposto de forma clara e precisa os motivos e fundamentos para concluir pela parcial procedência da ação. Igualmente, entendeu-se pela desnecessidade de apresentação de cheques supostamente relacionados ao pagamento da dívida como meio de comprovação da exigibilidade do título:Inicialmente quanto inexigibilidade do título, por não terem sido juntados na execução os cheques relacionados ao pagamento, não assiste razão ao recorrente. Ora, o recorrente menciona a necessidade de juntada de cheques na execução, mas o contrato firmado entre as partes nada menciona a respeito desta forma de pagamento e, ao contrário, descreve que a liquidação seria realizada em dinheiro e a garantia se daria através de notas promissórias. Igualmente, não houve comprovação de adimplemento de parcela final mediante cheque como sustenta novamente o recorrente, sendo tais argumentações dissociadas do acervo probatório produzido na instrução do feito. Ao abordar a questão, asseverou o Magistrado sentenciante (mov. 44.1 – fls. 04): (...)O título executivo em questão trata-se de um instrumento público de compra e venda, com o valor estabelecido, forma de pagamento e a assinatura das partes, dos avalistas e de duas testemunhas, todas com reconhecimento de firma em cartório (mov. 1.3 – fls. 12/14). Assim, não há que se falar em iliquidez ou inexigibilidade do título. (...)Destarte, o contrato de compra venda, descrevendo o objeto, seu valor, a forma pagamento e as consequências do inadimplemento, contendo a assinatura das partes e de duas testemunhas, constitui título extrajudicial líquido, certo e exigível, a teor do contido no art. 784, inciso III, do CPC. Sobre a cláusula penal, concluiu-se pela impossibilidade da sua redução, diante da inaplicabilidade das disposições consumeristas ao caso, tendo em vista que o negócio jurídico em discussão foi celebrado entre particulares: No tocante à cláusula penal, novamente o recurso não procede. Conforme concluiu o decisum, a cláusula de 10% prevista em contrato não se mostra abusiva, pois, a pretendida redução ao patamar de 2% sobre o valor do contrato, conforme pretensão do recorrente, seria aplicável somente em relação de consumo, com incidência do art. 51, § 1º, do CDC. Na hipótese, ressalte-se, trata-se de um contrato firmado entre particulares para compra e vende de maquinário agrícola, sem qualquer relação de consumo no negócio jurídico. Aplica-se, então, o disposto no art. 413 do Código Civil: Art. 413. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. Neste ponto, o julgador corretamente corrigiu a incidência da multa, nos seguintes termos: “com base no art. 413 do Código Civil, reduzo a multa para 10% daquilo que resta a pagar, e não sobre o montante total do contrato”. Além disso, consignou-se pela regularidade da cobrança de juros moratórios a contar do vencimento da prestação, conforme previsão legal:Nos termos do decidido em sentença, não há qualquer ilegalidade na cobrança de juros de mora de 1% ao mês conforme cálculos apresentados em planilha pelo exequente. Ora, a incidência de mencionado percentual de juros de mora encontra respaldo no disposto no art. 397 e art. 406 do Código Civil.Por fim, esclareceu-se que, diante do desprovimento do recurso de apelação, a sentença recorrida deveria ser mantida incólume no tocante aos ônus de sucumbência:Ao final, mantida a decisão atacada não cabe qualquer alteração na condenação dos ônus sucumbenciais. Observe-se que ambas as partes sucumbiram em parte de suas pretensões, de modo que condenação igualitária ao pagamento das custas e despesas processuais encontra-se escorreita. À vista disso, é possível concluir que, com exceção da matéria de juros remuneratórios, o acórdão enfrentou o tema objeto do litígio de maneira suficientemente fundamentada, devendo-se esclarecer que, de acordo com a Corte Superior, o órgão julgador não é obrigado a rebater, um por um, todos os argumentos suscitados pela parte, quando, de outro modo, encontrar razões suficientes para o julgamento da questão. Confira-se:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO CONTRA PROMOTOR DE JUSTIÇA. IMPUTAÇÃO DE DEFICIÊNCIA NA CONDUÇÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E DE PROCESSOS JUDICIAIS SOB SUA RESPONSABILIDADE BEM COMO DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO INVERÍDICA SOBRE A REGULARIDADE DOS SERVIÇOS PARA FINS DE OBTENÇÃO DE LICENÇA CAPACITAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENA DE 65 DIAS DE SUSPENSÃO. PRELIMINAR DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA. IMPROCEDÊNCIA. QUESTÕES PROPOSTAS NO WRIT QUE FORAM DEVIDAMENTE EXAMINADAS E SOLVIDAS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO ROBUSTA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem examinou a causa que lhe foi apresentada pelo impetrante, pronunciando-se, fundamentadamente, sobre a ausência de ilegalidade ou abuso de poder bem como quanto à inexistência de direito líquido e certo a ser amparado pela via mandamental e, por isso, denegou a ordem. Se não o fez na mesma extensão com que o Autor submeteu a questão ao crivo judicial, é porque não vislumbrou tal necessidade. Não há, nisso, prestação jurisdicional incompleta ou deficiente. 2. Para adequada e suficiente prestação jurisdicional, basta ao julgador enfrentar a demanda, solvendo as questões relevantes e necessárias, mediante juízo fundamentado e suficiente, não se achando obrigado a responder, um por um, aos argumentos apresentados pelas partes. Precedentes. 3. Na hipótese, o impetrante recorrente coloca em causa, a um só tempo, a validade dos requisitos de forma, competência e finalidade de atos processuais que antecederam a edição do ato apontado como coator. Todavia, ao contrário do que alega, o acórdão recorrido examinou, dentre outras, também estas questões, concluindo pela regularidade dos aludidos atos. Assim, à míngua de razões juridicamente fortes para rever o entendimento externado no aresto combatido, hão de ser prestigiados os seus próprios fundamentos. 4. Recurso ordinário não provido, mantendo-se íntegro o acórdão recorrido, por sua própria e robusta fundamentação. (RMS n. 68.068/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 29/11/2022, DJe de 5/12/2022.)Na realidade, compreende-se que a parte embargante visa à rediscussão da matéria já debatida no recurso de apelação, manifestando expresso inconformismo com o resultado do seu julgamento. No entanto, esse não pode ser o objeto do recurso de embargos de declaração, cuja função se limita a possibilitar ao órgão julgador sanear eventual vício que comprometa a clareza, completude ou coerência da decisão anteriormente proferida, ou ainda possível erro material. Nesse sentido, vale destacar: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS DE CONDOMÍNIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. SUSTENTAÇÃO ORAL. SESSÃO VIRTUAL. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. "O art. 7º, § 2º-B, III, da Lei n. 8.906/1994, acrescido pela Lei n. 14.365/2022, não se refere à possibilidade de sustentação oral no julgamento de recurso interposto contra a decisão monocrática que julga agravo em recurso especial, como na espécie" (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.269.627/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023). 3. Ademais, o simples julgamento na modalidade virtual não acarreta prejuízo à parte, visto que este Superior Tribunal de Justiça implementou funcionalidade, na plataforma de julgamento virtual, para que os advogados, nos casos previstos em lei, possam enviar arquivos de áudio ou vídeo com suas sustentações orais, o que ocorreu na hipótese sob exame. 4. É incabível a utilização de embargos de declaração para fins de prequestionamento de matéria constitucional, se não ocorrentes as hipóteses relacionadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.104.292/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 22/9/2023.)Desse modo, tendo o acordão exposto fundamentadamente suas razões de decidir, sem incorrer nos vícios acima indicados, a pretensão da parte embargante de discutir o acerto ou o equívoco do pronunciamento judicial não pode ser acolhida.Finalmente, convém alertar a parte embargante que a reiteração recursal que novamente se traduza em simples inconformismo, ou seja, obviamente fora dos casos específicos de defeito formal, poderá ser caracterizada como ato manifestamente procrastinatório, sujeitando-se, assim, à sanção pertinente, prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. III. Da conclusão Pelo exposto, voto no sentido de acolher em parte dos embargos de declaração, sem efeitos infringentes.
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