SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0024320-59.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marco Antonio Antoniassi
Desembargador
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Rolândia
Data do Julgamento: Mon Jun 24 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 24 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PENDÊNCIA DE RECURSOS ESPECIAIS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS CONTRA DECISÃO ANTERIOR QUE JÁ HAVIA DECLINADO DA COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. RECURSOS QUE PERMANECEM SOBRESTADOS COM BASE NA CONTROVÉRSIA Nº 2 DO STJ. MATÉRIA QUE NÃO PODERIA TER SIDO REAPRECIADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU ANTE A PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DOS REFERIDOS RECURSOS. INTELECÇÃO DO ART. 505 DO CPC. DECISÃO ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.