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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANTONIO VINCENTINI DE AMORIM E OUTROS em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível de Rolândia que, nos autos de ação ordinária de responsabilidade obrigacional securitária n. 0002778-51.2009.8.16.0148, declinou da competência e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal, com fundamento no Tema 1011 do STF (movs. 193 e 215.1-1ºgrau).Em suas razões recursais, os agravantes alegam, em síntese, que ajuizaram esta ação visando receber indenização em decorrência dos danos existentes em suas residências oriundos de vícios construtivos. Asseveram que tais residências foram adquiridas via SFH e que, portanto, é obrigatória a contratação de seguro habitacional. Alegam que o juízo de origem declinou da competência determinando a remessa dos autos à Justiça Federal, com base no tema 1011 do STF. Afirmam, porém, que os recorrentes interpuseram o Agravo de Instrumento sob nº 0030160-65.2015.8.16.0000 AI em face de decisão que determinou que o feito fosse remetido à Justiça Federal, com base em manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal, o qual ainda não transitou em julgado. Sublinham que no citado recurso foi atribuído efeito suspensivo, e pende de julgamento por este TJPR. Relatam que os Recursos Especiais nº 0047174-28.2016.8.16.0000, 0047253-07.2016.8.16.0000 e 0089753-83.2019.8.16.0000 Pet, interpostos pelas partes e pela Caixa Econômica Federal para discutirem a competência do feito, também se encontram sobrestados neste Tribunal.Buscam, assim, a concessão de efeito suspensivo e ao final o provimento do recurso para tornar sem efeito a decisão agravada, de modo que seja determinado o sobrestamento do processo até o julgamento definitivo dos recursos interpostos pelas partes, pendentes de julgamento neste Tribunal de Justiça.A liminar recursal foi indeferida por este Relator (mov. 10.1-tj). Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (mov. 15.1-tj). É a breve exposição.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Antes de analisar o mérito recursal, é importante relatar brevemente os atos processuais. Na decisão de mov. 1.38-1ºgrau, fls. 553 a 556-v, o juiz da causa declinou da competência e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal. Contra essa decisão, foi interposto agravo de instrumento n. 0030160-65.2015.8.16.0000 AI.No citado agravo de instrumento, foi deferido efeito suspensivo pela e. Relatora Desembargadora Substituta Elizabeth Nogueira Calmon de Passos (mov. 1.6 do agravo de instrumento n. 0030160-65.2015.8.16.0000 AI).O citado agravo de instrumento foi julgado por esta c. Câmara e foi determinada a manutenção do feito na Justiça Estadual em relação a sete de dez autores (mov. 1.10 do agravo de instrumento n. 0030160-65.2015.8.16.0000 AI). Os embargos de declaração opostos em face do acórdão foram rejeitados (movs. 1.16 e 1.17 dos autos n. 0030160-65.2015.8.16.0000 AI).Foi interposto recurso especial em face do acórdão e foi determinada remessa do feito à Câmara para eventual retratação (mov. 1.25 dos autos n. 0030160-65.2015.8.16.0000 AI).Os autos foram conclusos à Des. Ângela Khury, que determinou a suspensão do feito até o julgamento do IRDR nº 5052192-11.2016.4.04.0000 (mov. 1.26 dos autos n. 0030160-65.2015.8.16.0000 AI).Foram opostos embargos de declaração em face dessa decisão, mas os aclaratórios foram rejeitados (mov. 1.28 dos autos n. 0030160-65.2015.8.16.0000 AI).Paralelamente, o juízo de origem proferiu sentença e extinguiu o feito sem resolução do mérito, em virtude da ilegitimidade passiva da seguradora (mov. 121.1-1ºgrau). Interposto recurso de apelação, esta Câmara, de ofício, anulou a sentença e determinou o sobrestamento do feito até o julgamento do IRDR, conforme determinado na decisão de mov. 26 dos autos n. 0030160-65.2015.8.16.0000 AI (mov. 153.1-1ºgrau). Ainda no agravo de instrumento n. 0030160-65.2015.8.16.0000 A, foi interposto agravo interno em face da decisão que determinou o sobrestamento do feito até o julgamento do IRDR, mas o agravo interno foi desprovido por esta 10ª Câmara Cível, com imposição de multa (mov. 1.39 dos autos n. 0030160-65.2015.8.16.0000 AI).Em face do acórdão proferido em sede de agravo interno, foi interposto recurso especial pelos autores (mov. 1.40 dos autos n. 0030160-65.2015.8.16.0000 AI).O REsp foi admitido pela 1ª Vice-Presidência (mov. 1.43 dos autos n. 0030160-65.2015.8.16.0000 AI).Na sequência, a 1ª Vice-Presidência determinou o sobrestamento do feito (mov. 1.45 dos autos n. 0030160-65.2015.8.16.0000 AI). No primeiro grau, os autores requereram o prosseguimento do feito e destacaram que, considerando a distinção entre a questão a ser decidida pelo Tribunal Superior e a matéria a ser julgada no recurso interposto, bem como considerando que já foi decidido que a Lei nº 13.000/2014 não se aplica ao caso porque os contratos são anteriores a aludida Lei, sendo que esta não é suficiente para atrair a competência da Justiça Federal nos feitos em que se discute cobertura securitária no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, quando se tratar de apólice pública - ramo 66, bem como observando o princípio da irretroatividade da lei (mov. 186.1-1ºgrau).Foi certificado que “embora os autos estejam sobrestados pelo CT 2 do STJ, parece ser afeto à matéria do julgado do RE 827.996/PR (Tema 1.011, STF), ora transitado em julgado, que, ao que tudo indica, determina a remessa dos autos à Justiça Federal para "análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União" e/ou fixou o " deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa", remeto os presentes autos concluso a Vossa Excelência.” (mov. 191.1-1ºgrau). Após, foi proferida a decisão ora agravada, em que o juiz da causa determinou a observância do Tema 1011 do STF, com a remessa do feito à Justiça Federal (mov. 193.1-1ºgrau): “Vistos, etc.. O Colendo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 827.996 e dirimir o Tema 1011, assentou que: 1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000 /2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469 /1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011. Certo é, pois, que o feito ainda não conta com sentença de mérito, senão se encontra tramitando na fase de conhecimento. Há, pois, manifesto interesse da Caixa Econômica Federal no feito. Isto posto, DETERMINO a remessa destes autos para livre distribuição perante uma das Varas Cíveis Federais de Londrina/PR. Preclusa esta decisão, cumpra-se. (...)” Os autores apresentaram embargos de declaração (mov. 198.1-1ºgrau), mas o recurso foi rejeitado (mov. 215.1-1ºgrau).Nada obstante a fundamentação do juiz da causa com relação ao Tema 1011 do STF, a rigor a matéria não poderia ser decidida na origem, pois ainda pende de julgamento o agravo de instrumento n. 0030160-65.2015.8.16.0000 AI, que permanece suspenso por força da decisão da 1ª Vice-Presidência (mov. 1.45 do citado agravo). Na citada decisão, a 1ª Vice-Presidência determinou o seguinte (mov. 1.45 dos autos n. 0030160-65.2015.8.16.0000): Mantenha-se sobrestado o presente recurso especial, até pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de justiça acerca do tema nele - tratado, nos termos do artigo 2º, caput e 8 2º, da Resolução nº 8, de 7 de agosto de 2008 daquele Tribunal, e para os efeitos do artigo 1030, inciso Ill, do novo Código de Processo Civil, em cumprimento à decisão proferida nos Recursos Especiais nº 1.682.034/PR, nº 1.689.339/PR e nº 1.689.160/PR, por meio da qual o Relator, Ministro MARCO AURÉLIO BELIZZE, determinou que deverão permanecer suspensos os julgamentos dos processos em primeiro e segundo graus de jurisdição, em trâmite no Estado ou na região, em que se debate “se a partir da vigência da Lei n. 13.000/2014, que assegurou a intervenção da Caixa Econômica Federal como representante judicial do FCVS - Fundo de Compensação e Variações Salariais, deve ser reconhecida a competência da Justiça Federal nos feitos em que se discute cobertura securitária, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, quando se tratar de apólice pública - ramo 66” (Dje 07.11.2017, 04.10.17 e 09.11.17). Certifique-se o sobrestamento nos autos e intimem-se. Perceba-se que a referida determinação permanece vigente até o presente momento, estando pendente o julgamento os recursos especiais anteriormente interpostos, de forma que a matéria não poderia ter sido reapreciada pelo juízo de primeiro grau, ainda que com base na tese firmada pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 827.996. Em consulta aos referidos recursos, ambos permanecem sobrestados com base na Controvérsia nº 02, no entanto, tal controvérsia já foi cancelada pelo Superior Tribunal de Justiça, já tendo sido determinado o imediato resgate de todos os processos e recursos sobrestados em razão da mesma. Nesse contexto, nos termos do Regimento Interno deste Tribunal, os recursos sobrestados serão conclusos à 1ª Vice-Presidência a fim de adotar uma das condutas previstas nos incisos do art. 371 do Regimento. Evidentemente que a questão de qual justiça é a competente para julgar o presente caso ainda não restou definida, de forma que a matéria não poderia ter sido reapreciada pelo juízo de primeiro grau, violando-se, assim, a redação do art. 505 do CPC. Conquanto o já citado RE nº 827.996/PR, sob o regime de repercussão geral, já tenha sido julgado com o respectivo trânsito em julgado, tendo sido estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal parâmetros para a delimitação da competência nas ações que versem sobre contratos de seguros de mútuo habitacional, tal análise se dará no momento oportuno em eventual juízo de retratação.Em caso semelhante ao presente, de minha relatoria, esta Câmara determinou a anulação da decisão que declinou da competência e que se aguarde o julgamento do recurso antes interposto, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO FINANCEIRO HABITACIONAL (SFH). DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PENDÊNCIA DE RECURSOS ESPECIAIS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS CONTRA DECISÃO ANTERIOR QUE JÁ HAVIA DECLINADO DA COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. RECURSOS QUE PERMANECEM SOBRESTADOS COM BASE NA CONTROVÉRSIA Nº 2, DO STJ. MATÉRIA QUE NÃO PODERIA TER SIDO REAPRECIADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU ANTE A PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DOS REFERIDOS RECURSOS. INTELECÇÃO DO ART. 505 DO CPC. DECISÃO ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0110042-95.2023.8.16.0000 - Marialva - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 22.04.2024) Isto posto, deve ser provido o recurso para o fim de anular a decisão agravada, nos termos da fundamentação. Diante do exposto, voto para conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para anular a decisão agravada, destacando-se a necessidade de sobrestamento do feito até que ocorra o efetivo julgamento do agravo de instrumento 0030160-65.2015.8.16.0000 AI, nos termos da fundamentação.
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