SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0024333-58.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Wed Aug 14 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Aug 14 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR DE ARRESTO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. ARRESTO CAUTELAR DE BENS. (ARTIGOS 301 E 799, VIII DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). POSSIBILIDADE, DESDE QUE PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO). PERIGO DE DANO NÃO EVIDENCIADO. RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO QUE TORNA INEFICAZ A ALIENAÇÃO DOS BENS EM RELAÇÃO AO EXEQUENTE (CPC, ART. 792 §1º). AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.