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Acórdão
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1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por TRAMMO PTE LTD, nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº. 0021500-94.2016.8.16.0017, que demanda em face de PLANT BEM FERTILIZANTES S/A, ÉZIO DAIR SIMÕES, MARIA DO CARMO FERREIRA PANSANI SIMÕES, SIMÕES INVEST LTDA., ADBEM ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., EDS PARTICIPAÇÕES LTDA., AGRO DOIS IRMÃOS LTDA., LUIS GUILHERME PANSANI SIMÕES e ISADORA PANSANI SIMÕES, contra a decisão, proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível de Maringá, que indeferiu o pedido de arresto formulado pela Exequente, ora Agravante, conforme os seguintes fundamentos (mov. 415.1): “1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial com pedido de tutela de urgência. Narra a parte autora que a parte executada teria alienado diversos de seus bens durante o curso da execução, incorrendo em fraude à execução. Diante dos fatos alegados, pugna a Autora pela concessão de tutela de urgência, consistente no arresto dos imóveis cuja transferência foi supostamente fraudada. Sucintamente, era o importante a relatar. Decido. 2. Com relação ao pedido de tutela de urgência, o artigo 294 do Código de Processo Civil, prevê que a tutela de urgência pode ser fundamentada na urgência ou evidência. Em qualquer caso, é bom ressaltar que o pedido de tutela de urgência será sempre formulado em petição que demonstra a ocorrência dos requisitos do artigo 300 do mesmo Código, quais sejam o “periculum in mora” e o “fumus boni iuris” e ainda, que venha com prova adequada das alegações. Quando faltar a prova pré-constituída, a parte que a pleiteia ficará autorizada a proceder uma justificação preliminar que, conforme a urgência, poderá ser realizada antes mesmo da intimação da parte contrária. Pois bem, para a concessão da tutela de urgência, o artigo 300 do Código de Processo Civil, exige-se a presença de elementos que a evidenciem e caracterizam-se por serem duas situações distintas e cumulativas entre si, comumente chamadas no âmbito jurídico de “fumus boni iuris” (fumaça do bom direito) e “periculum in mora” (perigo da demora). A probabilidade do direito (“fumus boni iuris”), nada mais é do que os elementos que evidenciem a probabilidade de existência do direito da parte pleiteante, sendo fundamental para a concessão da tutela perquirida, que se convença o magistrado que suas alegações são plausíveis, verossímeis e prováveis, ou seja, ao formular sua pretensão é necessário que o pleiteante seja, aparentemente, o titular do direito e que, o direito alegado, necessite de proteção.Por sua vez, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (“periculum in mora”), se trata da probabilidade de que a demora no trâmite processual ordinário, possa causar ao pleiteante um dano irreversível ou de difícil reversão. É imprescindível destacar que, conforme precedentes consolidados, o pedido somente deve ser deferido quando não se tratar de risco improvável, remoto ou que resulte de temores subjetivos, ou seja, é necessário a existência de prova cabal da existência do risco atual ou iminente para a concessão do pedido. No caso concreto, no que se refere ao fumus boni iuris, verifica-se que a alegação de fraude não se encaixa, em sede de cognição sumária, no inciso II ou III, de mais fácil verificação; assim, há de ser ouvida a parte contrária para fins de decretação de fraude à execução, apesar da vasta documentação acostada pela exequente. No mais, não se vislumbra a imprescindibilidade da medida alegada, não havendo que se falar em periculum in mora, a uma, pois, tendo a autora aguardado longo tempo para obtenção dos valores, não se caracteriza a urgência no aguardo do desenrolar processual. A duas, considerando a alegação de fraude à execução, nos termos do parágrafo 1º do art. 792 do Código de Processo Civil, caso procedente, a alienação será considerada ineficaz em relação à exequente, pelo que poderá proceder a penhora dos bens sob questão para fins de satisfação do débito. Quanto ao tema, trago à baila os seguintes julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:(...)Anota-se ainda que, conceder tais medidas restritivas sem antes oportunizar o contraditório, poderia causar prejuízos irreversíveis de cunho patrimonial aos Requeridos, vez que se trata de vultoso valor a ser hipoteticamente indenizado.Assim sendo, ao menos no juízo de cognição não exauriente, ausentes os requisitos necessários para a concessão da tutela provisória de urgência, razão pela qual, indefiro o pedido de tutela de urgência. 3. Antes de qualquer deliberação quanto ao pedido, intime-se a parte executada para que exerça o contraditório em relação a petição lançada no movimento 413, no prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro nos artigos 9º e 10, do Código de Processo Civil. 4. Com o cumprimento das diligências anteriores ou havendo o decurso do prazo, retornem os autos conclusos”.
Nas razões do instrumento, pugna a parte agravante, preliminarmente, pela antecipação dos efeitos da tutela recursal para que “sejam arrestados os 19 (dezenove) imóveis relacionados” e, no mérito, pela reforma da decisão agravada, o que faz pelos seguintes fundamentos: a) estão presentes todos os requisitos da fraude à execução, nos termos do art. 792, IV do CPC; b) a alienação dos imóveis ocorreu quando os devedores já haviam sido incluídos no polo passivo da execução através de incidente de desconsideração da personalidade jurídica; c) quando das fraudes, os devedores já eram demandados em execuções de dívidas milionárias, de mais de R$ 90 milhões; d) na presente execução o débito remonta quase R$ 56 milhões, sem qualquer expectativa de ser adimplido; e) houve o esvaziamento patrimonial de mais de 30 imóveis, avaliados em R$ 70 milhões; f) a má-fé é evidente, pois os terceiros, beneficiários possuem relação próxima dos devedores e foram beneficiados com patrimônio multimilionário, sem qualquer contrapartida; g) “a probabilidade do direito se apresenta nas fortes razões e provas documentais que asseguram o direito da Agravante, sendo possível atestar a verossimilhança das alegações, até porque a matéria em questão é exclusivamente de direito patrimonial”; h) “o perigo de dano e risco ao resultado útil residem na efetividade do resultado da execução, a fim de obstar que os imóveis sejam novamente alienados para terceiros, bem como para que terceiros tenham ciência da existência desta demanda, a fim de que não aleguem boa-fé no futuro”; i) está demonstrado que os agravados praticam atos com o único intuito de esvaziar o patrimonio e impedir a satisfação do crédito executado, o que torna arresto dos imóveis fraudados; j) “dias após a citação e apresentação de defesa, a empresa ADBEM ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, resolveu se desfazer simplesmente de todo o seu patrimônio, alienando múltiplos imóveis ao terceiro Aluísio Schwartz, tudo no dia 11 de abril de 2018 (...) em um mesmo dia, foram transmitidos 20 imóveis, avaliados em R$ 40 milhões”; k) “Não suficiente, a época da fraude, existiam outros incidentes de desconsideração ajuizados contra as empresas controladas pela família SIMÕES, a saber: 0026378-96.2015.8.16.0017; 0015267- 47.2017.8.16.0017; 0002672.16.2017.8.16.0017 e 0022876-81.2017.8.16.0017”; l) “quando da fraude, Aluísio possuía ciência da existência de onerações sobre os imóveis. Sendo que, foge ao comportamento do terceiro de boa-fé, possuir ciência de ações ajuizadas em desfavor dos vendedores e realizar compra de 20 imóveis distintos, em valores que remontam R$ 40 milhões (pagamento do preço jamais comprovado), sem ter a diligência mínima de pesquisar outras ações ajuizadas (...) al situação fica ainda mais esdrúxula quando já existe averbação de premonitória nos imóveis, tudo a indicar que os vendedores estão sendo demandados em ações”; m) “apesar de tal fraude já ter sido suscitada no âmbito deste processo, Aluísio apresentou defesa absolutamente genérica, sequer demonstrando o efetivo pagamento do preço - e, portanto, é impossível se falar na efetiva transmissão de propriedade (...) o quadro fica ainda mais absurdo quando se analisa as escrituras e constata-se que os valores foram supostamente recebidos antes da celebração dos documentos”; n) “mesmo ALUISIO SCHWARTZ TEIXEIRA sendo domiciliado no estado do Paraná, mesmo local dos imóveis, as escrituras foram celebradas no estado do Tocantins, visando justamente dificultar o acesso a tais documentos”; o) “ALUISIO SCHWARTZ TEIXEIRA e sua esposa, Sra. Consuelo Rodrigues da Costa1 , são diretores da BRFértil (https://brfertil.com.br/sobre/), sendo o primeiro ainda presidente do SINDIADUBOS , de modo que ambos possuíam conhecimentos específicos do mercado de fertilizantes, o que lhes permitia conhecer todo o enredo envolvendo a derrocada econômica da empresa PLANT BEM”; p) “Não bastasse isso, ALUISIO SCHWARTZ TEIXEIRA está envolvido em outras fraudes bastante semelhantes”; q) “os Devedores alienaram R$ 30 milhões em imóveis, por míseros R$ 8 milhões para Luciano Marks. Sequencialmente, a mando dos Devedores, Marks alienou os imóveis para os Scatambulos, pelos mesmos R$ 8 milhões (pagamentos jamais comprovados)”; r) “Parece evidente que o GRUPO SIMÕES tinha traçado uma estratégia inicial para levar seus credores a acreditarem que não havia patrimônio em seu nome, vendendo diversos imóveis aos seus comparsas. Ao mesmo tempo, haviam se protegido com a celebração de escrituras de recompras, que permitiriam o retorno dos referidos imóveis para sua titularidade, no momento que achassem mais oportuno”.O pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido (mov. 29.1).Os agravados apresentaram contrarrazões (mov. 25.1 e 36.1), ocasião em que pugnaram pela manutenção da decisão recorrida. É O RELATÓRIO.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (preparo - mov. 1.3, tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso.A controvérsia tratada nos presentes autos cinge-se à presença dos requisitos autorizadores do arresto cautelar de bens, sustentando a parte agravante a existência de elementos suficientes para a caracterização da fraude à execução, a autorizar a medida no caso concreto.A pretensão não merece guarida.Inicialmente, vale lembrar que a tutela cautelar de arresto, com base nos artigos 300 e 301 do Código de Processo Civil, conforme doutrina de José Miguel Garcia exige a demonstração do periculum in mora e do fumus boni iuris e decisão judicial que autorize a medida, diferenciando-se do arresto executivo previsto no art. 830 do Código de Processo Civil, em que basta que o Oficial de Justiça não localize o executado para citação, podendo, desde logo, realizar o arresto caso encontre bens penhoráveis. A propósito: “O arresto concedido a título cautelar tem por objetivo assegurar a realização futura de penhora em execução por quantia certa – pode incidir, pois, sobre quaisquer bens penhoráveis. Esse modo de ver o instituto era facilmente extraído dos arts. 813 e 814 do CPC/1973. O CPC/2015 não reproduz os textos existentes naqueles dispositivos. Mas a destinação do arresto cautelar, mesmo à luz da nova lei processual, continua sendo a que mencionamos. A lei processual prevê o arresto como medida executiva, a ser realizada ex officio pelo oficial de justiça no curso da execução por quantia em dinheiro (cf. art. 830 do CPC/2015). À semelhança do arresto executivo, também o arresto cautelar tende a se converter em penhora (cf., quanto ao arresto executivo, art. 830, § 3.º, do CPC/2015). Os pressupostos de tais medidas, contudo, são distintos. No caso do arresto cautelar, exige-se a demonstração de periculum e fumus e decisão judicial que determine a realização da medida. No caso do arresto executivo, basta que o oficial de justiça não localize o executado para realizar a citação, mas encontre bens penhoráveis (cf. art. 830 do CPC/2015)” (MEDINA, José Miguel. Novo Código de Processo Civil Comentado [livro eletrônico]: com remissões e notas comparativas ao CPC/1973. 3ª ed. em e-book, baseada na 5ª ed. impressa, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017) Conclui-se, pois, que o arresto cautelar tem cabimento para garantir a execução, podendo ser deferido quando o credor demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano, requisitos constantes no artigo 300 do Código de Processo Civil.Além disso, há que se comprovar a existência de fatos que coloquem em risco a satisfação do crédito executado, o que se pode constatar, entre outras hipóteses, quando há probabilidade de insolvência do devedor, tentativa de dilapidação do patrimônio, esvaziamento da garantia.Nesse sentido são os precedentes desta Corte Estadual de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM CAUTELAR DE ARRESTO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PLEITO PELA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DE ARRESTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS EXECUÇÕES DIRIGIDAS CONTRA O DEVEDOR QUE NÃO INDICAM, POR SI SÓ, DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO OU INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0114381-97.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 10.06.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO CAUTELAR. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO DEMONSTRADO. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS (ART. 300 DO CPC). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0010000-04.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 10.06.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. ARRESTO CAUTELAR. REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC/2015. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NÃO VERIFICAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Ausente o requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, impõe-se o indeferimento da tutela de urgência requerida, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil.Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0116276-93.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 18.05.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. ARRESTO CAUTELAR. REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC/2015. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NÃO VERIFICAÇÃO.1. Ausente o requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, impõe-se o indeferimento da tutela de urgência requerida, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil de 2015.2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0030826-51.2024.8.16.0000 - São João do Triunfo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 18.05.2024)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, EMBASADA EM DOCUMENTO PARTICULAR. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR. INSURGÊNCIA DO CREDOR. PEDIDO FUNDADO NA EXISTÊNCIA DE OUTRAS DEMANDAS EM QUE A PARTE EXECUTADA FIGURA NO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. CONJUNTURA QUE NÃO ENSEJA O RECONHECIMENTO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL COM A INTENÇÃO DE FRUSTRAR A PERSECUÇÃO DO CRÉDITO EXIGIDO. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO VERIFICADO. REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0007511-62.2022.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 01.03.2023) No caso específico dos autos, não obstante a extensa fundamentação declinada pela parte Agravante com o objetivo de demonstrar que a alienação dos imóveis se deu com o único intuito de dilapidar o patrimônio, caracterizando-se como fraude à execução, não se avista a presença do requisito do periculum in mora a justificar a concessão do arresto cautelar pretendido, eis que, com bem ponderou o Juízo singular na decisão, ora recorrida, “considerando a alegação de fraude à execução, nos termos do parágrafo 1º do art. 792 do Código de Processo Civil, caso procedente, a alienação será considerada ineficaz em relação à exequente, pelo que poderá proceder a penhora dos bens sob questão para fins de satisfação do débito”. Desta forma, não há risco à satisfação do crédito executado.Ademais, verifica-se que a parte Agravante se vale de meras conjecturas ao sustentar que “os imóveis podem ser novamente alienados para terceiros”, razão também pela qual não vislumbro a presença de perigo de dano concreto a justificar a concessão do arresto cautelar. Logo, haja vista a necessidade de preenchimento concomitante dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, como visto alhures, a ausência de verificação do perigo de dano concreto e iminente obsta a concessão do arresto cautelar. Assim, mantenho a decisão agravada, pelo que nego provimento ao recurso.
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