Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida em incidente de falsidade, em cumprimento de sentença, em trâmite perante a Vara Cível da Comarca de Assaí sob o nº 0000246-14.2012.8.16.0047, através da qual, foi acolhida a exceção de pré-executividade apresentada, reconhecendo-se a impenhorabilidade do bem por se tratar de pequena propriedade rural. Em suas razões recursais expõe o recorrente que o executado/agravado tomou ciência acerca da penhora do imóvel na data de 14.12.2022 (mov.172.1 – 1º grau), tendo se insurgido apenas na data de 28.11.2023(mov.197.1 – 1º grau), ou seja, quase 1 ano após a efetivação da medida constritiva, portanto, estaria preclusa a questão ante a inércia do recorrido.Entende que não restou suficientemente comprovado pelo agravado que o bem constrito perfaz as características de pequena propriedade rural, a fim de se declarar sua impenhorabilidade, sendo as notas fiscais apresentadas antigas, as fotos incapazes de se auferir que se trata realmente do bem em questão e que o cadastro de produtor rural demonstra que da área total do imóvel apenas uma pequena fração seria utilizada para efetiva exploração.Narra que o recorrido não reside no local, sendo tal fato, aliado a indispensabilidade à subsistência da família, requisitos necessários para que se configure o bem como pequena propriedade rural.Por estes motivos, defende a reforma da decisão vergastada de modo que seja afastada a alegada impenhorabilidade do imóvel.Ausente qualquer pedido liminar o recurso foi processado e determinada a intimação do agravado para que apresentasse resposta (mov. 8.1).Devidamente intimado, o recorrido apresentou contrarrazões ao recurso ao mov. 12.1, pugnando, em síntese, pelo seu não provimento, com a consequente manutenção da decisão que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel em questão.É o que cumpre relatar.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOCOMPETÊNCIATratam-se os autos de incidente de falsidade atrelado a ação monitória.De acordo com o disposto na alínea “c”, do inciso VIII, do artigo 110, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, o julgamento de ação monitória em geral, ressalvada a competência específica das demais câmaras relativamente ao negócio jurídico subjacente, são de competência da 19ª e 20ª Câmaras Cíveis.Assim sendo, tendo sido distribuído o recurso a esta 20ª Câmara Cível, é ela a competente para seu processamento e julgamento. ADMISSIBILIDADEO recurso é tempestivo, processualmente adequado e cabível.Ainda, no que diz respeito ao recolhimento do preparo recursal, verifica-se que se encontra devidamente colacionado ao mov. 1.3 destes autos.Com isto, comporta conhecimento.MÉRITONarra o recorrente que a insurgência do agravado não merece acolhimento por ter se dado de maneira extemporânea, quase 1 ano após tomar ciência da constrição do bem, estando, portanto, preclusa a questão.De maneira subsidiária, defende o não reconhecimento da impenhorabilidade do bem por ausência de elementos que demonstrem que se trata, de fato, de pequena propriedade rural.Em que pese as narrativas apresentadas, ambos seus pleitos não merecem acolhimento.Primeiramente insta salientar que no que diz respeito à tese de preclusão temporal para a alegação da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, é fundamental observar que esse instituto é de interesse público, podendo ser arguido por petição simples em qualquer fase do processo executivo, independente de transcorrido quase 1 ano da ciência do executado acerca da penhora.Neste sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE NÃO ANALISOU O PLEITO DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL CONSTRITO PORQUE DEDUZIDA POR SIMPLES PETIÇÃO E SOB A COMPREENSÃO DE QUE NECESSÁRIA DILÇÃO PROBATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO E SUA ESPOSA (COPROPRIETÁRIA DO IMÓVEL) – ARGUIÇÃO, EM CONTRARRAZÕES, DE PREVENÇÃO PARA ANÁLISE DO FEITO – INEXISTÊNCIA – DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO APÓS A EMENDA REGIMENTAL N. 16/2022 – OBSERVÂNCIA DO ART. 507, DO RITJPR – ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO - INOCORRÊNCIA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – DECISÃO ANTERIOR QUE AFASTOU A TESE DE IMPENHORABILIDADE DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PROVAS – POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO – JUNTADA DE NOVAS PROVAS NA TENTATIVA DE COMPROVAR O RESPECTIVO ENQUADRAMENTO – AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES – MÉRITO RECURSAL – IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL – POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DO TEMA A QUALQUER TEMPO, INCLUSIVE POR SIMPLES PETIÇÃO – PRECEDENTES DO STJ - REQUISITOS LEGAIS PARA O RECONHECIMENTO DA QUALIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0031425-24.2023.8.16.0000 - Jandaia do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 14.08.2023)Sendo assim, em se tratando a impenhorabilidade da pequena propriedade rural matéria de ordem pública (alegável em qualquer grau de jurisdição e em qualquer momento dos autos executivos), não há que se falar em preclusão temporal da tese.Ademais, conforme reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça, quando há alegação de impenhorabilidade da pequena propriedade rural, cabe ao executado comprovar que o bem penhorado é utilizado para o trabalho da família.Veja-se:PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO DE QUE O BEM CONSTRITO É TRABALHADO PELA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. JULGAMENTO: CPC/2015. 1. Recurso especial interposto em 23/09/2019 e atribuído ao gabinete em 28/10/2020. 2. O propósito recursal consiste em definir sobre qual das partes recai o ônus da prova de que a pequena propriedade rural é trabalhada pela família e se a proteção da impenhorabilidade subsiste mesmo que o imóvel tenha sido dado em garantia hipotecária. 3. Para reconhecer a impenhorabilidade, nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (iii) que seja explorado pela família. Até o momento, não há uma lei definindo o que seja pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade. Diante da lacuna legislativa, a jurisprudência tem tomado emprestado o conceito estabelecido na Lei 8.629/1993, a qual regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária. Em seu artigo 4ª, II, alínea "a", atualizado pela Lei 13.465/2017, consta que se enquadra como pequena propriedade rural o imóvel rural "de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento". 4. Na vigência do CPC/73, a Terceira Turma já se orientava no sentido de que, para o reconhecimento da impenhorabilidade, o devedor tinha o ônus de comprovar que além de pequena, a propriedade destinava-se à exploração familiar (REsp 492.934/PR; REsp 177.641/RS). Ademais, como regra geral, a parte que alega tem o ônus de demonstrar a veracidade desse fato (art. 373 do CPC/2015) e, sob a ótica da aptidão para produzir essa prova, ao menos abstratamente, é certo que é mais fácil para o devedor demonstrar a veracidade do fato alegado. Demais disso, art. 833, VIII, do CPC/2015 é expresso ao condicionar o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural à sua exploração familiar. Isentar o devedor de comprovar a efetiva satisfação desse requisito legal e transferir a prova negativa ao credor importaria em desconsiderar o propósito que orientou a criação dessa norma, o qual, repise-se, consiste em assegurar os meios para a manutenção da subsistência do executado e de sua família. 5. O oferecimento do bem em garantia não afasta a proteção da impenhorabilidade, haja vista que se trata de norma de ordem pública, inafastável pela vontade das partes. Precedentes. 6. A ausência de comprovação, pela parte executada, de que o imóvel penhorado é explorado pela família afasta a incidência da proteção da impenhorabilidade. 7. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico e a demonstração da similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 1.913.234/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 8/2/2023, DJe de 7/3/2023.) Não grifadoO entendimento supra também restou consignado após o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 40 deste Egrégio Tribunal, oportunidade na qual foi fixada a seguinte tese: “É ônus do devedor e executado, com garantia de amplo contraditório e efetiva produção de provas indicativas substanciais para o reconhecimento da impenhorabilidade prevista no artigo 5º, XXVI, da Constituição da República e no artigo 833, VIII, do Código de Processo Civil, competindo-lhe comprovar não só que a propriedade se enquadra no conceito legal de pequena propriedade rural, como também que o imóvel penhorado é destinado à exploração para obtenção de renda e subsistência familiar ou como morada do devedor e sua família em caráter permanente”.Assim, para que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural seja estabelecida, é responsabilidade do devedor demonstrar que o imóvel se enquadra na definição de pequena propriedade e que é utilizado pela família para garantir sua subsistência.No caso em apreço, vislumbra-se que o imóvel sobre o qual recaiu a constrição se adequa às dimensões caracterizadoras da pequena propriedade rural, uma vez que a área do bem constrito é de aproximadamente 16,94 hectares, isso é, valor que orbita a aproximadamente a 0,9 módulos fiscais no Município de Santa Cecília do Pavão, onde está localizado o bem (módulo fiscal neste município equivale a 18ha, conforme consulta ao site do INCRA: https://pro-pgt-incra.estaleiro.serpro.gov.br/pgt/indices-basicos).Ademais, ao que restou demonstrado, a pequena propriedade é explorada pela família para a promoção do próprio sustento, uma vez que se apresentou nos autos diversas notas fiscais de venda de produtos rurais (mov. 44.2/Ag) e várias notas fiscais de compra de insumos agrícolas (movs. 197.7 a 197.12 e 197.20 e 197.21 – 1º grau), além de fotografias que indicam a atividade laboral familiar na área do imóvel (197.13 a 197.19 – 1º grau). Salienta-se que a arguição acerca das fotos serem em local diverso acarreta o ônus de comprovação de tal ocorrência, sendo que o princípio da boa-fé rege o Processo Civil pátrio, devendo a má-fé ser comprovada.Sendo assim, pode-se afirmar que a parte agravada se desincumbiu do ônus que lhe cabia, restando imperioso o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural – conforme reconhecido na decisão vergastada.Tal entendimento é espelhado nas demais decisões desta Câmara Cível:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE SOMENTE 50% DO IMÓVEL RURAL. INSURGÊNCIA. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO BEM, NOS TERMOS DO ARTIGO 4º, II, “a” DA LEI Nº 8.629/93. CABIMENTO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ÁREA TOTAL QUE NÃO ULTRAPASSA QUATRO MÓDULOS RURAIS. IMÓVEL RURAL UTILIZADO PARA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE AGRÍCOLA TRABALHADA PELA FAMÍLIA. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0013723-31.2024.8.16.0000 - Quedas do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 02.07.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DA PROPRIEDADE RURAL DADA EM GARANTIA. DISCUSSÃO ACERCA DA IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMÓVEL QUE NÃO ULTRAPASSA 04 MÓDULOS FISCAIS (ART. 04°, INCISO II, a, DA LEI 8.629/93. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DESCONSTITUIR A PRESUNÇÃO RELATIVA DE QUE A PROPRIEDADE É EXPLORADA PELA FAMÍLIA. DESNECESSIDADE DE SER O IMÓVEL A ÚNICA FONTE DE SUSTENTO DOS DEVEDORES. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA, AINDA QUE TENHA SIDO OFERECIDA EM GARANTIA HIPOTECÁRIA DA DÍVIDA (ART. 5°, INCISO XXVI, DA CF). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0098392-51.2023.8.16.0000 - Prudentópolis - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 21.06.2024) Portanto, a decisão atacada deve permanecer incólume, sendo mantido o reconhecimento da impenhorabilidade do bem.Assim sendo, o voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento.
|