SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0024340-50.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Carlos Ribeiro Martins
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Assaí
Data do Julgamento: Fri Aug 23 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 26 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE FALSIDADE, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ORIUNDO DE AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE RECONHECENDO A IMPENHORABILIDADE DO BEM POR SE TRATAR DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO VERIFICADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO SUJEITA A PRECLUSÃO. ÁREA DO TERRENO RURAL INFERIOR A QUATRO MÓDULOS FISCAIS. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE EVIDENCIAM O TRABALHO PELO ENTE FAMILIAR. IMPENHORABILIDADE CARACTERIZADA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.