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Acórdão
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I. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra a sentença de mov. 119.1 que, na ação de execução de título extrajudicial n.º 0000011-12.1997.8.16.0164, julgou extinto o processo, com fundamento no artigo 924, inciso V, do CPC, ante a prescrição intercorrente, condenando a parte executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, na forma do artigo 85, §2º, do CPC.O apelante alega, em síntese, que (mov. 123.1): a) “O Recorrente não possui condições financeiras para arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios. Os rendimentos do Recorrente advêm exclusivamente de sua aposentadoria, que gira em torno de R$ 4.300,00 líquidos, conforme extrato em anexo. O Recorrente possui sua esposa como dependente, a qual não possui renda, e ambos fazem tratamento contínuo de saúde, com um custo mensal de aproximado de R$ 1.600,00, conforme orçamento e documentos médicos em anexo. Para corroborar com suas alegações, apresenta três últimas declarações de imposto de renda e comprovante de baixa de CNPJ. Diante da documentação apresentada, pleiteia pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça nos moldes dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil”; b) “A Lei n. 14.125/21, que trouxe uma nova redação ao §5° do art. 921 do CPC, determina que, na hipótese de extinção do processo pelo pronunciamento da prescrição intercorrente, não há condenação em honorários e custas do processo”; c) “Ademais, o Executado foi beneficiado com a extinção do feito, não havendo razão para ser condenado em custas e honorários. Outro ponto a ser destacado, se for falar em princípio da causalidade, é que o Exequente que deu causa à extinção do feito, e não o Executado”; d) “Portanto, pugna pela reforma da Sentença nesta via recursal, para isentar o Executado, ora Recorrente, do ônus da sucumbência”; e) “De acordo com o artigo 1.012 do CPC, é possível a concessão de efeito suspensivo quando demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, ou, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação, tratando-se, todavia, de medida excepcional”; f) “A probabilidade de provimento do recurso encontra-se demonstrada através do artigo de Lei e entendimento jurisprudencial destacado nos autos, com ênfase no entendimento do e. STJ (...) Já o risco de dano grave da mesma forma é evidente, visto que o Recorrente poderá sofrer atos constritivos em decorrência de um débito que busca ser declarado como indevido, salientando que o valor da causa e por consequência o valor dos honorários e de uma eventual execução são elevados”; g) “Portanto, pleiteia pela concessão do efeito suspensivo ao presente recurso”.Requer, por fim, o recebimento do recurso com efeito suspensivo, além da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e, no mérito, o provimento, para reformar a sentença, a fim de isentar os executados ao pagamento do ônus sucumbencial.Em que pese devidamente intimado, o banco recorrido renunciou ao prazo para apresentar contrarrazões (mov. 127).O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (mov. 8.1).É o relatório.
II. Da justiça gratuitaInicialmente, o apelante requer lhe seja concedido os benefícios da assistência judiciária gratuita, visto que não possui condições financeiras suficientes para suportar as despesas processuais.Com razão.Está disposto no art. 98, do CPC, que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça”. Tal norma é corolário do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, que estatui que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Porém, para que possa ser concedido o benefício, é necessário que a parte apresente prova eficaz de que realmente se encontra sem recursos suficientes para arcar com as despesas processuais. Da análise dos documentos apresentados pelo recorrente, verifica-se que ele recebeu, em agosto de 2023, proventos líquidos no valor de R$ 4.375,10 (quatro mil, trezentos e setenta e cinco reais e dez centavos) (mov. 123.4) e que possui gastos com tratamento médico de sua esposa, dependente, de elevados valores, conforme orçamento farmacêutico de mov. 123.2 e receituários médicos de mov. 123.3, além da pessoa jurídica constante em seu nome ter sido encerrada (mov. 123.8 e 123.9).Portanto, considerando que o recorrente demonstrou sua incapacidade financeira a ponto de não possuir recursos para efetuar o pagamento das custas processuais, concedo o benefício da assistência judiciária gratuita.Assim, o recurso deve ser conhecido, tendo em vista à presença dos pressupostos recursais dos artigos 1.009 a 1.014 do Código de Processo Civil.Do ônus sucumbencial O recorrente aduz que, em caso de extinção do processo pela prescrição intercorrente, não há ônus sucumbencial às partes.Assiste-lhe razão.Ora, em se tratando de norma processual, o artigo 921, §5º, do CPC, que teve sua redação alterada pela Lei nº. 14.195/21, em vigor a partir da data de publicação em 26/08/2021, tem aplicabilidade imediata.Assim, considerando que a sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente foi prolatada em 08/11/2023, não cabe a imposição de ônus sucumbencial por força da mencionada norma.Em consonância, destaco o entendimento desta 13ª Câmara Cível:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ARGUIDA PELA DEVEDORA. RECURSO DA EXECUTADA. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROVIMENTO. INÉRCIA E DESÍDIA DO EXEQUENTE CONFIGURADAS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE PERMITEM O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO E DILIGÊNCIA DURANTE VÁRIOS ANOS, MESMO COM INTIMAÇÃO DE PENHORA. PARALISAÇÃO POR TEMPO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE DIREITO MATERIAL. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. SEM ÔNUS PARA AS PARTES (ART. 921, § 5º, DO CPC). DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0037515-82.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 11.11.2022, grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE RECONHECERA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, EXTINGUINDO A EXECUÇÃO. QUEIXA DA EXECUTADA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA QUE APLICARA, AO CASO, A NOVA REDAÇÃO DO ART. 921, § 5º, DO CPC, DADA PELA LEI N. 14.195/21, COM APLICABILIDADE IMEDIATA, SEGUNDO SEU ART. 58, CAPUT, C/C. O ART. 14, DO CPC. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. DESCABIDA, NA NOVA ORDEM, A RESPONSABILIZAÇÃO DE QUALQUER DAS PARTES POR ÔNUS PROCESSUAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000602-83.1995.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 01.11.2022, grifou-se).Com efeito, com esteio no disposto no art. 921, § 5º, do CPC, deve ser reconhecida a isenção dos executados, ora recorridos, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.Desse modo, o recurso merece provimento.Da conclusãoVoto, portanto, em conhecer e dar provimento ao recurso, para reformar a sentença quanto ao ônus sucumbencial imputado aos executados, para que seja afastado, diante da isenção prevista no art. 921, §5º, do CPC.
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