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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de agravo interno interposto por PLENITUDE FOMENTO COMERCIAL LTDA. da decisão monocrática proferida por esta relatora (mov. 18.1 – Ag. 0110641-34.2023.8.16.0000), que deixou de conhecer do recurso afirmando ter ocorrido violação ao princípio da dialeticidade recursal. Em suas razões, o agravante volta a defender que a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento da execução, eis que os créditos da instituição financeira não se submetem à recuperação judicial, pois houve cessão por meio de trava bancária, ao que requer o provimento do agravo (mov. 1.1 – Ag 1).Contrarrazões (mov. 13.1), pelo não provimento do recurso.É o relatório, em síntese.
FUNDAMENTAÇÃO e VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, não sendo o caso de proferir juízo de retratação.Como define o inciso III do artigo 932 do CPC, incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.Contra essa decisão, o mesmo diploma prevê a interposição do recurso de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015) para o fim de submeter a irresignação do agravante ao órgão Colegiado, visando o conhecimento do recurso e posterior análise pela Câmara.Nos termos do §1º do artigo 1.021 do CPC/2015, o recorrente deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, a fim de respeitar o princípio da boa-fé e do contraditório, evitando-se a mera repetição de peças processuais, sem especificação das razões pelas quais entende que a decisão monocrática não é cabível e permitindo ao agravado elaborar suas contrarrazões.Consequência disso é que incumbe ao recorrente apresentar as razões pelas quais considera seu recurso admissível, procedente, não estar prejudicado, efetivamente impugnar os fundamentos da decisão recorrida, não confrontar súmula do STF, STJ ou deste Tribunal, não confrontar acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos ou não confrontar entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, conforme o caso, a merecer do Colegiado decisão que lhe dê seguimento. Contudo, no caso em exame, não vislumbro a possibilidade de me retratar da decisão, motivo pelo qual a submeto à apreciação do Colegiado.A bem da verdade, observo que o agravante volta defender a possibilidade de prosseguimento da demanda em face dos devedores solidários, argumentando que os créditos da instituição financeira não se submetem à recuperação judicial, eis que houve cessão por meio de trava bancária, as mesmas razões que deixaram de ser conhecidas pela violação ao princípio da dialeticidade recursal.Observa-se que a decisão agravada consignou que o magistrado em primeiro grau sequer decidiu acerca da extraconcursalidade dos créditos executados ou da possibilidade de prosseguimento da demanda contra os coobrigados, pedido que sequer foi aventado em primeiro grau, mas tão somente reconheceu a prejudicialidade externa da questão.Todavia, em suas razões de agravo de instrumento, PLENITUDE FOMENTO COMERCIAL LTDA apenas fundamenta seu recurso no mérito da questão, ou seja, de que os créditos executados não se submeteriam ao juízo universal da recuperação judicial, mas sequer citou ou confrontou o fundamento utilizado pelo magistrado para suspender a demanda – a prejudicialidade externa, em razão da competência atrativa do juízo falimentar para decidir acerca da natureza dos créditos executados. Não se observou, assim, a impugnação, nas razões de recurso, de nenhum dos argumentos utilizados pelo magistrado para determinar a suspensão do feito pela prejudicialidade externa, de sorte que o recurso deixou de ser conhecido por violar o princípio da dialeticidade recursal, pois o agravante deixou de combater os fundamentos da decisão agravada.Nesse sentido, observa-se que a decisão monocrática deixou de conhecer os argumentos da parte nos seguintes termos: “De início, assinalo que a redação do art. 932, incisos III a V, c/c art. 1.011, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, com objetivo de promover maior celeridade na prestação jurisdicional, admite que o relator não conheça de recurso inadmissível – desde que concedido prazo ao recorrente para sanar vício ou complementada a documentação exigível –, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, negue ou dê provimento ao recurso nas hipóteses em que suas razões ou se a decisão recorrida forem contrárias: a) à súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio Tribunal; b) ao acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; e c) ao entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.Aplicável este dispositivo à espécie, diante da clara afronta ao princípio da dialeticidade recursal.Nesse sentido, observa-se que a decisão agravada sequer decidiu acerca da extraconcursalidade dos créditos executados ou da possibilidade de prosseguimento da demanda contra os coobrigados, pedido aliás, que sequer foi aventado em primeiro grau, mas tão somente reconheceu a prejudicialidade externa da questão, nos seguintes termos: “1. Em atenta análise ao ofício respondido pela Elfe Operação e Manutenção S.A. – Em Recuperação Judicial, vislumbra-se que pende de decisão, até o presente momento, a natureza dos créditos de titularidade da Plenitude – isto é, se concursais ou não – pelo Juízo Universal. Assim, considerando a competência atrativa do Juízo Universal para deliberar sobre tais questões, nos moldes do já esclarecido por diversas vezes em oportunidades anteriores, determino a suspensão destes autos, diante da manifesta prejudicialidade externa, com fulcro no artigo 313, V, do CPC, até resolução sobre a natureza do crédito de titularidade da exequente e eventual quitação do referido crédito, eis que não compete a este Juízo analisar tal questão. 2. Aguarde-se a comunicação, por parte da exequente, acerca da decisão do Juízo Universal, nos moldes do acima determinado; 3. Após, concluam-se os autos para decisão inicial.” (mov. 101.1 – execução). Entretanto, em suas razões de agravo, PLENITUDE FOMENTO COMERCIAL LTDA. apenas fundamenta seu recurso no mérito da questão, ou seja, de que os créditos executados não se submeteriam ao juízo universal da recuperação judicial, mas sequer citou ou confrontou o fundamento utilizado pelo magistrado para suspender a demanda – a prejudicialidade externa, em razão da competência atrativa do juízo falimentar para decidir acerca da natureza dos créditos executados. Não se observa a impugnação nas razões de recurso de nenhum dos argumentos utilizados pelo magistrado para determinar a suspensão do feito pela prejudicialidade externa, de sorte que o recurso não merece conhecimento por violar o princípio da dialeticidade recursal, pois o agravante deixou de combater os fundamentos da decisão agravada.Entende-se por dialeticidade recursal a “exigência de o recorrente apresentar os argumentos pelos quais está insatisfeito com o pronunciamento jurisdicional recorrido, a fim de justificar o proferimento de outra decisão. É que as razões recursais são imprescindíveis para que a parte recorrida possa exercer o direito ao contraditório e para que o órgão julgador possa apurar a matéria que foi transferida ao seu conhecimento por força do efeito devolutivo. (...) Deve o recorrente enfrentar a fundamentação decisória, mostrando ao órgão recursal razões suficientes para reformar ou anular o pronunciamento jurisdicional atacado” (MOUZALAS, R. Processo Civil. 3. Ed. Salvador: Jus Podivm, 2010. p. 645).O agravante não aventou em seu recurso os porquês de não concordar com a decisão do magistrado, não trouxe as razões por que entende que a decisão deve ser reformada, padecendo o recurso de regularidade formal, um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade.Ressalto que somente viável aferir a necessidade de modificação do pronunciamento, quando a parte recorrente oferece fundamentos adequados e pertinentes, atacando os pontos da decisão que entende equivocados.Nesse sentido o doutrinador Luiz Guilherme Marinoni afirma que: “A petição de agravo de instrumento deve atacar efetivamente a decisão que se quer reformada.” (in: Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais. p. 537.) Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais. p. 537.) A ausência de impugnação específica aos fundamentos do pronunciamento judicial, com as razões de fato e de direito que apoiam o pedido de reforma, constitui clara afronta ao princípio da dialeticidade, em violação ao art. 932, inciso III, do CPC, na medida em que a parte deixou de impugnar “especificamente os fundamentos da decisão”.Neste sentido a firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO ART. 544, § 4º, I, DO CPC. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, QUE IMPÕE O ATAQUE ESPECÍFICO AOS FUNDAMENTOS. INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃO GENÉRICA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ORA AGRAVADA. 1. (...) 3. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado. Precedentes. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qual se nega provimento.(EDcl no AREsp 687.741/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 27/05/2015) – grifei. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. 1. O princípio da dialeticidade exige que a interação dos atores processuais se estabeleça mediante diálogo coerente e adequado entre seus interlocutores. 2. Não por outro motivo, os recorrentes devem promover o ataque específico de todos os fundamentos da decisão impugnada, cuja reforma pressupõe a apresentação de razões suficientes para demonstrar o desacerto do entendimento perfilhado pelo julgador. Sem o cumprimento desse ônus processual, o recurso nem sequer terá aptidão para promover a alteração por ele buscada. 3. Nas razões do Agravo previsto no art. 544 do CPC, verifica-se que a parte agravante deixou de impugnar a decisão recorrida, limitando-se a reafirmar os argumentos expostos no Recurso Especial. 4. É inviável o Agravo em Recurso Especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal a quo para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp 635.176/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 22/05/2015) – grifei. Portanto, em razão da ausência de impugnação – direta ou indireta – aos fundamentos utilizados pelo magistrado, o que constitui violação ao princípio da dialeticidade, deixo de conhecer do agravo de instrumento interposto diante de sua inadmissibilidade.”Dessa forma, o recurso deixou de ser conhecido por violar o princípio da dialeticidade recursal, pois o agravante deixou de combater os fundamentos da decisão agravada – a prejudicialidade externa, em razão da competência atrativa do juízo falimentar para decidir acerca da natureza dos créditos executados – questionando o mérito da questão, de que os créditos executados não se submeteriam ao juízo universal da recuperação judicial, que sequer foi arguida em primeiro grau de jurisdição. Concluo que as alegações trazidas neste recurso não são suficientes para afastar os fundamentos da decisão questionada e para obstar o julgamento monocrático, na forma do artigo 932, inciso III, como ocorreu. Sendo assim, o não provimento do recurso do agravante não representa qualquer impropriedade.Portanto, mantenho a decisão questionada, pelos próprios fundamentos lançados. De qualquer forma, ratifica-se, na íntegra o seu conteúdo.Diante do exposto, conheço do agravo interno interposto para negar-lhe provimento.
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