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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração, opostos por Itau Unibanco S.A. em face do acórdão que deu parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento dos ora embargados. Nos termos da ementa (mov. 18.1 do recurso originário):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE PENHORA VIA SISBAJUD. IRRESIGNAÇÃO DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO ATINGE SEU CAPITAL DE GIRO, INVIABILIZANDO O PROSSEGUIMENTO DE SUAS ATIVIDADES. NÃO ACOLHIMENTO. EXTRATOS JUNTADOS QUE NÃO DEMONSTRAM A ESSENCIALIDADE DA QUANTIA CONSTRITA. TESE DE IMPENHORABILIDADE AFASTADA. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO PARCIAL DE NOTAS DE EMPENHO EMITIDAS EM FAVOR DA EXECUTADA. INDÍCIOS DE QUE O BLOQUEIO FOI FIXADO EM PERCENTUAL MAIOR DO QUE O DO LUCRO DA DEVEDORA, DE MODO A ATINGIR CAPITAL QUE SERIA DESTINADO À PRESERVAÇÃO DE SUAS ATIVIDADES. REFORMA DA DECISÃO PARA REDUZIR A MARGEM DE BLOQUEIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Em suas razões recursais, o embargante sustenta, em síntese, que as planilhas de custos tomadas como base pelo órgão julgador são documentos unilaterais e consistem em meras projeções de custos, de maneira a não demonstrar que a execução do contrato se deu fielmente àqueles valores ali expressos. Acrescenta que o documento não encontra respaldo em balanço contábil. Conclui que, por essas razões, o acórdão seria omisso e obscuro.
Ao final, requer sejam os presentes Embargos de Declaração conhecidos e providos, para que esse Eg. TJPR corrija os vícios acima invocados, na forma da fundamentação acima. Sucessivamente, espera-se, ao menos, que haja o prequestionamento explícito dos fatos relevantes e dispositivos de lei invocados, permitindo-se o acesso do Embargante aos Tribunais Superiores, nos recursos de estrito direito (mov. 1.1).
Foram apresentadas contrarrazões (mov. 10.1).
É o relatório.

Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o recurso comporta conhecimento.
FUNDAMENTAÇÃO
O embargante impugna, através do presente recurso, conclusões adotadas no acórdão embargado alegando que se pautou em planilha de elaboração unilateral e sem respaldo em balanço contábil.
Refere-se ao seguinte trecho do acórdão que, contrariamente ao defendido pelo embargante, apreciou adequada e profundamente o tema ora em debate, senão vejamos:
Por outro lado, os documentos acostados à peça recursal e às sequências 124 e 125 dos autos de origem, notadamente as planilhas de composição de custos que fundamentam as propostas realizadas em licitações, indicam que o lucro da agravante com a execução dos contratos administrativos firmados com os municípios catarinenses que emitiram as notas de empenho parcialmente bloqueadas é menor que 15%, de modo que a manutenção da decisão recorrida, neste tocante, atingiria capital destinado à preservação da empresa, que prefere, neste momento, a satisfação do credor.
Logo, considerando a manutenção da penhora dos valores em conta bancária da agravante e a indicação de veículos à penhora (cujo valor, embora não supere o da dívida em sua integralidade, é expressivo), é prudente reformar a decisão a fim de que o bloqueio das notas de empenho seja reduzido a 5% do seu valor, de modo a melhor conciliar os interesses da instituição financeira credora e a continuação das atividades da devedora.
Pois bem.
Ainda que o embargante alegue omissão, não indica qual seria o argumento ou a prova sobre a qual deveria o órgão julgador ter se manifestado.
Sob o pretexto de o acórdão incorrer em referido vício, o embargante pretende rediscutir a valoração da prova, cujo destinatário é o juízo.
Os embargos de declaração não se prestam a esse fim, consoante, inclusive, a jurisprudência recente desta Corte:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER UM DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. MERO INCONFORMISMO COM A VALORAÇÃO DA PROVA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0000850-67.2024.8.16.0139 - Prudentópolis -
Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI -
J. 13.05.2024) - não há destaques no texto original.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO APELO DO BANCO REQUERIDO, REFORMOU A SENTENÇA E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À PROVA DE ANALFABETISMO DA PARTE AUTORA. VÍCIO INEXISTENTE. QUESTÃO DECIDIDA DE FORMA CONTRÁRIA AO INTERESSE DA EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALORAÇÃO DA PROVA. LIVRE FUNDAMENTAÇÃO. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausentes quaisquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios. Embargos de Declaração rejeitados. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0008543-41.2024.8.16.0030 - Foz do Iguaçu -
Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO -
J. 11.05.2024) - não há destaques no texto original.
Quanto ao prequestionamento, esta Corte tem firmado entendimento no sentido de que, com a resolução da lide, restam prequestionadas as matérias discutidas.
Desse modo, a indicação expressa dos fatos relevantes e dispositivos de lei invocados, conforme requerido pelo embargante, é desnecessária.
Veja-se:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - DUPLICATAS - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ARESTO – MERA IRRESIGNAÇÃO - VIA INADEQUADA PARA MODIFICAÇÃO DO JULGADO - PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 16ª C.Cível - 0002574-53.2016.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto - J. 19.06.2019) - não há destaque no texto original.
Devido a todo o exposto, o voto é pelo não provimento dos embargos de declaração.