Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por Fabrício José Kondo de Azevedo buscando a reforma da decisão que, nos embargos opostos ao mandado inicial expedido na ação monitória n. 0002256-44.2023.8.16.0112 que lhe move a Cooperativa de Crédito Rural Coopavel – Credicoopavel na Vara Cível da Comarca de Marechal Cândido Rondon, indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova, bem como a produção de prova testemunhal pela qual propugnou (mov. 55.1 – 1º grau). Sustenta o agravante, em resumo, que: (i) a inversão do ônus probatório no contexto dos autos é apropriada e necessária para equilibrar as forças em litígio e permitir que “(...) possa exercer seu direito de defesa de maneira efetiva e justa”; (ii) as alegações “referentes à inexistência de irregularidades nos contratos celebrados entre as partes e ao suposto não cumprimento das obrigações pelo Agravante, demandam uma investigação minuciosa das evidências apresentadas”; (iii) “a prova oral solicitada pelo Agravante visava à oitiva de testemunhas com conhecimento direto sobre as práticas de gestão e as circunstâncias que cercam a controvérsia, capazes de corroborar as alegações e contribuir significativamente para uma resolução justa do caso”; (iv) “as testemunhas que presenciaram os eventos em questão detêm conhecimentos e experiências vitais para esclarecer e reforçar os fatos alegados, especialmente quando há discrepâncias nas informações apresentadas pelas partes”; e (v) “caso (...) o Tribunal de Justiça venha a reconhecer a necessidade dessa prova, resultará no retorno do processo à fase de instrução e na anulação da sentença já proferida”, o que “contraria diretamente os princípios de eficiência e economia processual”. Pede, por fim, o provimento do recurso, para que que seja determinada a inversão do ônus da prova e reconhecida a necessidade da oitiva de testemunhas em audiência (mov. 1.1). Indeferi, no mov. 8.1, o pedido de efeito suspensivo propugnado ao recurso. Não resignado, interpôs o agravante recurso de Agravo Interno, devidamente processado e respondido, no aguardo do julgamento (autos n. 0038452-24.2024.8.16.0000, apensados). O agravado apresentou resposta ao Instrumento no mov. 14.1, manifestando-se pelo seu não provimento. É, sinteticamente, o relatório.
2. Do agravo de instrumento Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. 2.1. Na questão de fundo o agravo não merece guarida. Cuida-se, na origem, de ação monitória, ajuizada pela agravada, Cooperativa de Crédito Rural Coopavel – Credicoopavel, em face do agravante, Fabrício José Kondo de Azevedo, objetivando o recebimento de históricos R$ 48.232,09 (quarenta e oito mil duzentos e trinta e dois reais e nove centavos), originários de contrato de empréstimo (n. 00035565) e do uso de limite de crédito da conta corrente de cheque rural contratada. Citado, o réu opôs embargos à monitória, requerendo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova, e, no mérito, alegando haver excesso de execução, a revisão dos contratos, o afastamento da mora e a repetição de indébito (mov. 41.1 – 1º grau). A autora apresentou impugnação aos embargos, pela sua improcedência (mov. 46.1 – 1º grau). Intimados para especificarem provas (mov. 48.1 – 1º grau), a autora/embargada requereu o julgamento do processo desde logo (mov. 52.1 – 1º grau), enquanto a ré/embargante pugnou pela produção de prova documental, bem como pela oitiva da parte adversa e de testemunhas (mov. 53.1 – 1º grau). Proferida a decisão de saneamento do processo, objeto do presente agravo, foi deferida a aplicação do Código de defesa do Consumidor, indeferindo-se, contudo, a inversão do ônus da prova e a produção de prova oral. O ponto controvertido foi fixados nos seguintes termos: “a (in)existência de abusos/ilegalidades na relação contratual que justifiquem (ou não) a revisão dos contratos carreados à inicial (ônus das partes)”. A decisão agravada tem, no que interessa de perto, enfim, a seguintes expressão (mov. 55.1 – 1º grau): “Admitida a aplicabilidade da legislação consumerista à hipótese em testilha, resta analisar o pedido de inversão do ônus probatório formulado pelo embargante.Como se sabe, constitui direito básico do consumidor a facilitação de seus direitos “inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências” (CDC, Art. 6º, VIII).Sobre isso, embora não verifique no caso concreto verossimilhança nas alegações do embargante tampouco sua hipossuficiência, seja técnica, econômica ou jurídica frente à cooperativa (já que dos autos há documentos que comprovam que o embargante é funcionário da embargada), entendo que seja de rigor não a inversão do ônus probatório na forma da legislação consumerista, e sim sua distribuição dinâmica, na forma do Art. 373§1° do CPC, como adiante se verá.3. Inexistindo demais preliminares, presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de existência e validade processual, declaro o feito saneado.4. Fixo o seguinte ponto controvertido:a) A (in)existência de abusos/ilegalidades na relação contratual que justifiquem (ou não) a revisão dos contratos carreados à inicial (ônus das partes).5. Em relação à produção de provas, indefiro o pedido de produção de prova oral formulado pelo embargante, eis que a análise dos documentos carreados ao feito (fichas gráficas e contratos) são suficientes para conhecer da lide e de suas minúcias.Assim, é de rigor o julgamento antecipado do feito, na forma do Art. 355, I do CPC. Todavia, em homenagem ao princípio da vedação da decisão surpresa, oportunizo prazo de 15 (quinze) dias para manifestação das partes.” Sobreveio, então, o presente agravo de instrumento, que, como se adiantou, não merece acolhida. 2.2. Conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), em seu art. 6º, inciso VIII, é direito do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. A incidência das normas de proteção a Lei n. 8.078/1990, não resulta, todavia, automática e necessária inversão do ônus da prova, que no caso em exame, como se concluiu na origem, não está justificada. Isso porque não se deduz do que nos autos e a analisar neste instante a impossibilidade ou a excessiva dificuldade do consumidor, ora agravante, em comprovar, nos limites do que alegou, o dito excesso de execução pela suposta aplicação de taxa de juros superiores à média de mercado divulgada pelo Bacen. Ou seja, nada a exigir o afastamento da regra geral do inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil, de que cabe ao embargante a prova do fato constitutivo do seu direito. A melhor dizer, o que pretende provar o agravante nos embargos não demanda, na questão de fato, técnica ou financeiramente, prova além das suas forças (e nem assim o propôs). Para a análise da existência, ou não, dos mencionados abusos pela agravada na relação contratual firmada entre as partes, a fundamentar a revisão do contrato, é aparentemente suficiente, como concluiu o dr. Juiz da causa, como lhe competia, a análise do respectivo instrumento contratual e da documentação indicativa da evolução da dívida e dos encargos aplicados, já juntados nos autos (mov. 1.3-7). E pela mesma razão de impertinência, aliás, não se deduz da petição do recurso motivo bastante a impor, como quer o recorrente, a oitiva de representante da parte adversa ou de testemunhas, que, fosse o caso, nos termos do estabelecido no art. 443, inciso II, do Código de Processo Civil, não substituiriam, a revisar as contas de dívida, o exame técnico. Enfim, a discussão da matéria controvertida, como afirmou o Dr. Juiz da causa, se basta, ao que se tem a considerar nesta via, na “análise dos documentos carreados ao feito (fichas gráficas e contratos)”. Aliás, em relação à prova, apenas em caráter pontual se admite que a Corte intervenha de antemão no processo, a impor prova que o magistrado a quem se dirige sustente irrelevante ou inútil a formar o seu convencimento, indeferindo-a (CPC, art. 370, parágrafo único). Sobre o tema em gênero, enfim, a jurisprudência desta Corte (destacada): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO É DECORRÊNCIA AUTOMÁTICA. DESNECESSIDADE DA MEDIDA NO CASO CONCRETO. CONTROVÉRSIA PASSÍVEL DE DESLINDE PELA ANÁLISE DOCUMENTAL. PRECEDENTES DESTE TJPR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0029927-87.2023.8.16.0000 - Cidade Gaúcha - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 17/7/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO”. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. DECISÃO SANEADORA QUE, DENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DO BANCO RÉU. ACOLHIMENTO. INSTITUTO APLICÁVEL A CRITÉRIO DO JUIZ, QUANDO DEMONSTRADA A VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO OU HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE (CDC, ART. 6º, VIII). DESNECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NO CASO. ELEMENTOS JÁ CARREADOS AO PROCESSO SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DA LIDE. PRECEDENTES. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0015250-52.2023.8.16.0000 - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 18/9/2023). Assim, não se justificando nesta seara e em concreto, mesmo que admitida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova e a produção de prova oral propugnada, o não provimento do presente Agravo de Instrumento é medida que se impõe. 3. Do Agravo Interno De outro passo, com o julgamento do Agravo de Instrumento, resta prejudicado o Agravo Interno interposto pelo agravante no intuito de rever decisão de caráter provisório no Instrumento e agora superada. De toda maneira, embora limítrofe o argumento, não há lugar no caso em tela para aplicação da multa de que trata o art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. E assim porque não há no caso em estudo, malgrado evidente a falta de sustentação do pretendido no interno, nenhum traço de abusividade ou indevida protelação no recurso manifestado para atacar o juízo monocrático outrora realizado e obter a manifestação do colegiado. Conclusão4. Nesses termos, à vista do exposto, VOTO:i) por conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento; e ii) por conhecer e dar por prejudicado o Agravo Interno.
|