SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0024508-52.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Iraja Pigatto Ribeiro
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Marechal Cândido Rondon
Data do Julgamento: Mon Jul 08 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jul 10 00:00:00 BRT 2024

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DA PRODUÇÃO DA PROVA ORAL PROPUGNADA PELO EMBARGANTE. DECISÃO MANTIDA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO RESULTA AUTOMÁTICA E NECESSÁRIA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CITA PRECEDENTES DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS EM CONCRETO A SUSTENTAR A IMPOSSIBILIDADE OU A MAIOR DIFICULDADE DO CONSUMIDOR EM COMPROVAR, NOS LIMITES DO QUE ALEGOU, O EXCESSO DE EXECUÇÃO PELA DITA COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS. PROCESSO NA ORIGEM DEVIDAMENTE INSTRUÍDO COM O INSTRUMENTO CONTRATUAL E DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO DA EVOLUÇÃO DA DÍVIDA E DOS ENCARGOS COBRADOS. PROVA A PRINCÍPIO BASTANTE O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. PERTINÊNCIA DA PROVA ORAL, ADEMAIS, NÃO VERIFICADA. INDEFERIMENTO MANTIDO. CPC, ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO DO RECURSO ORIGINÁRIO. RECURSO INTERNO PREJUDICADO, SEM APLICAÇÃO DE MULTA.