SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0024588-16.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rogerio Ribas
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Paranacity
Data do Julgamento: Sun Jul 21 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 22 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e débito c/c indenização por danos morais. Decisão interlocutória de indeferimento do pedido de tutela de urgência formulado pela autora. Insurgência da autora. Pretensão de exclusão da inscrição do nome do cadastro de inadimplentes. Cabimento. Autora que não reconhece a origem da dívida inscrita no cadastro de inadimplentes, tampouco a relação jurídica com a ré. Impossibilidade de imputar à parte autora a produção de prova sobre fato negativo. Transferência do ônus probatório à ré. Probabilidade do direito da autora verificada. Perigo de dano evidenciado no caso concreto em razão do valor dos descontos frente a renda da autora. Pessoa de baixa renda que litiga sobre o manto da justiça gratuita. Ausência de irreversibilidade da medida. Presença dos elementos cumulativos do art. 300 do CPC. Retirada do nome da autora do cadastro de inadimplentes até eventual sentença de mérito que se impõe, sob pena de multa diária. Decisão agravada reformada. RECURSO PROVIDO.