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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto em face da r. decisão interlocutória de mov. 22.1, proferida nos autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS nº 0002230-95.2023.8.16.0128, pela qual o D. Juízo de origem indeferiu o pedido de tutela provisória, formulado pela autora, sob fundamento de que não foram preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC.Em suas razões de recurso, a autora REGINA CARMEM DE OLIVEIRA alega, em suma, que:a)- na exordial a agravante esclareceu a inexistência de relação jurídica com a agravada, não havendo como comprovar fato negativo;b)- o deferimento da tutela pretendida para exclusão do nome/CPF da agravante do cadastro de inadimplentes não causará nenhum prejuízo à agravada, que poderá reverter a medida se provar que realmente o valor apontado eventualmente possa ser legítimo e não foi adimplido;c)- sem crédito a agravante tem comprometida sua própria sobrevivência e de seus familiares;d)- não consta qualquer outra pendência negativa em nome da agravante no cadastro restritivo.Por fim, requer pelo processamento do recurso para que seja concedida a antecipação de tutela recursal, com a exclusão temporária do nome da agravante dos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária.O efeito ativo foi deferido (mov. 9.1-TJ).A agravada apresentou contrarrazões (movs. 13.1-TJ).É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTOADMISSIBILIDADE DO RECURSOConheço do recurso porque presentes os pressupostos de admissibilidade. A decisão agravada indeferiu o pedido de concessão de tutela provisória em favor da autora, de modo que pode ser questionada pela via do agravo de instrumento, consoante disposto no art. 1.015, inciso I, do CPC[1].No mais, o recurso é tempestivo e o preparo está dispensado em virtude da concessão provisória da assistência judiciária gratuita em favor da recorrente (mov. 9.1 – Agravo de Instrumento nº 0006246-54.2024.8.16.0000).MÉRITO RECURSALA controvérsia recursal cinge-se em aferir se foram preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade de direito e perigo de dano) para autorizar a suspensão da negativação do nome da autora liminarmente.Pois bem.Consoante se extrai dos autos de origem, a autora/agravante apresentou, com a petição inicial, um extrato onde consta uma dívida no valor de R$ 9.130,00, cuja entrada foi feita pela empresa QUERO-QUERO VERDECARD INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. no dia 05/04/2023, como se vê no documento de mov. 1.7: A agravante diz que não reconhece tal dívida, tampouco qualquer relação jurídica com a empresa que realizou a inscrição, que é a ora agravada.Na r. decisão agravada, o d. Magistrado singular entendeu que “não restou devidamente comprovado que de fato a parte autora não firmou o referido contrato com a empresa requerida, necessitando, desse modo, dilação probatória”.Ocorre que a exigência do d. Magistrado a quo aparenta ser desproporcional, eis que não se pode imputar à parte autora a produção de prova sobre fato negativo, qual seja, a não contratação dos serviços, o que inevitavelmente transfere o ônus probatório à ré.Ora, a existência (ou não) da contratação só pode ser verificada de fato após a apresentação da contestação pela ré, não me parecendo razoável imputar o ônus de eventual demora dos trâmites processuais somente à parte autora.Ademais, o perigo de dano é evidente e mais gravoso à agravante-autora, eis que a dívida supostamente não contratada está restringindo seu acesso ao crédito. Cumpre frisar que se trata de pessoa de baixa renda, à qual foi concedida provisoriamente a assistência judiciária gratuita (mov. 9.1 – Agravo de Instrumento nº 0006246-54.2024.8.16.0000).Destaco que também não há irreversibilidade da medida, eis que caso eventualmente seja constatada a regularidade da contratação, a ré estaria livre para reestabelecer a inscrição no cadastro de inadimplentes.Por fim, há de se ter em mente que a inscrição questionada é a única em nome da autora, o que afasta maiores indícios de que ele seria uma má-pagadora.Em casos semelhantes, esta Colenda 9ª Câmara Cível tem entendido que tais particularidades caracterizam o preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC:AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE RETIRADA DA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO – POSSIBILIDADE – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – ÚNICA INSCRIÇÃO DO AUTOR – AUSÊNCIA DE PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO, CONFORME ART. 300, § 3º DO CPC – REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA – RETIRADA DO NOME DOS AUTORES DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0037796- 72.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 14.12.2021)AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO COM A EMPRESA RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR A PRODUÇÃO DE PROVA DE FATO NEGATIVO. RISCO DE DANO POR ABALO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO INVERSO. PRESSUPOSTOS PARA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PRESENTES. ORDEM DE SUSPENSÃO E COBRANÇAS. INVIABILIDADE. CREDOR QUE NÃO PODE SER IMPEDIDO DE PERSEGUIR SEU CRÉDITO. COBRANÇA QUE, CASO SE REVELE INDEVIDA, PODERÁ SER SANCIONADA. – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0049450-22.2022.8.16.0000 - Piraquara - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 02.05.2023)Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao Agravo de Instrumento, para confirmar a decisão de efeito ativo recursal e reformar a decisão agravada, determinando que a recorrida QUERO-QUERO VERDECARD INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. promova a retirada do nome da agravante do cadastro de restrição de crédito com relação à inscrição questionada nos autos, no prazo de 5 dias úteis, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 por dia, limitado a R$ 5.000,00.É como voto.
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