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Processo:

RELATÓRIOOs autos em apreço veiculam, ao presente tempo, agravo de instrumento interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra a r. decisão interlocutória proferida nos autos Ação Previdenciária para Concessão de Auxilio-Acidente, em fase de cumprimento de sentença, sob nº 19013-43.2019.8.16.0019, judicializada por CLAUDIO MIGUEL DA ROCHA.Dera ele a saber, que após implementação de cumprimento de sentença, houve
a correção do valor da causa, de ofício, fixando-a em consonância com o proveito econômico obtido pelo autor.Irresignado, reinveste no argumento segundo o qual a formulação de cálculos sobre o valor da condenação não corresponde com o disposto na nota 3, do item I, da Tabela IX, pertinente à Lei Estadual nº. 13.611/2002, a qual exige que os trabalhos aritméticos possuam como base o valor da causa atualizado. Nessa razão, propugna reforma da decisão e, liminarmente, suspensão do processo originário até julgamento final do Agravo.Recebido o recurso, a liminar foi indeferida (mov. 11.1 - TJ). Intimado, o Agravado renunciou ao prazo para oferecimento de contrarrazões (mov. 17 – TJ).Conclusos os autos, relatei.Ao voto:

VOTOCumpre ponderar-se, à partida, como bem sublinhado no exame liminar, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento – sob o rito dos Recursos Repetitivos –, segundo o qual: “o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”[1]. De modo que, malgrado questões envolvendo discussão sobre valores alusivos a honorários periciais não encontrem, de plano, agasalho no comando legal referenciado, há, in casu, urgência decorrente da inviabilidade do exame e julgamento da questão em sede de apelação (CPC, art. 1.019, §1°) – até porque, por evidente, a prova já estaria produzida e, portanto, a retribuição financeira pela tarefa desempenhada pelo especialista seria devida[2].Logo, comporta aqui, excepcionalmente, a interpretação extensiva do comando legal referenciado, razão pela qual, transpostos que foram os respectivos termos e atos na origem e presentes os requisitos de processamento recursal, conheço do recurso. Cinge-se a controvérsia recursal quanto à fixação da base das custas processuais, requerendo o Agravante a elaboração de cálculos em consonância com o valor atualizado da causa.Não obstante a tentativa lançada pelo Agravante, a decisão recorrida não merece reparos.Explico.Compulsando os autos, observo que à época da propositura da inicial, a 06/06/2019, o Autor, aqui Agravado, indicou como valor à causa o total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) (mov. 1.1).Nos desdobramentos, os pedidos foram julgados procedentes (mov. 85.1), com a respectiva certificação do trânsito em julgado em 03/11/2022 (mov. 119.3).Por conseguinte, iniciou-se o cumprimento de sentença, somando os valores devidos ao Agravado o total de R$ 148.742,28 (cento e quarenta e oito mil, setecentos e quarenta e dois reais e vinte e oito centavos) (mov. 151.1).Ocorrera que, durante a elaboração dos cálculos para o levantamento das custas processuais, atentou-se que o valor atribuído à causa não possuía consonância com o real proveito econômico obtido.Sendo assim, o MMº. Juiz singular, de ofício, retificou o valor da causa para que esta passasse a constar como a quantia integral auferida nos autos (mov. 174.1).Ora, afigura-me que o cenário dos autos se amolda a incidência do art. 292, §3º, CPC, sendo conferida ao i. diretor do processo a prerrogativa de corrigir o valor da causa quando esta não corresponder com o montante resultante do proveito econômico obtido pela parte Autora:
Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:(...)§ 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.
Nessa senda, não observo qualquer ilegalidade na decisão recorrida que autorize sua reforma.Dos escólios desta Câmara Cível:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIAS DA PARTE AUTORA. I – ARGUIÇÃO DE DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. ACOLHIMENTO. PROCURAÇÃO VÁLIDA. DOCUMENTO ASSINADO POUCOS MESES ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO, SENDO DISPENSADA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO ATUALIZADA. II – ATRIBUIÇÃO DO VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO PELO JUIZ, DE OFÍCIO E POR ARBITRAMENTO, QUANDO CONSTATADO QUE O VALOR ATRIBUÍDO PELA PARTE NÃO CORRESPONDER AO CONTEÚDO PATRIMONIAL EM DISCUSSÃO OU AO PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO PELO AUTOR. DISPOSIÇÃO DO ART. 292, § 3º DO CPC. SENTENÇA CASSADA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0000747-10.2022.8.16.0049 - Astorga -
Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM -
J. 19.05.2023)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PARTE AUTORA QUE DEIXOU DE EMENDAR A PEÇA INICIAL PARA RETIFICAR VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE OFÍCIO E POR ARBITRAMENTO – ART. 292, § 3º, CPC. SENTENÇA ANULADA COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0002368-79.2018.8.16.0179 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE -
J. 05.03.2021)
Dessarte, já conhecido o recurso, a providência que se impõe, em prossecução, é negar-lhe o provimento requestado, mantendo o r. decisório, nos termos da fundamentação.