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Acórdão
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1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco XP S/A., em face de decisão proferida nos autos da “ação de declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada”, que concedeu a tutela de urgência requerida pelos autores, ora agravados, para o fim de determinar que os órgãos restritivos de crédito deixem de emitir certidão positiva em nome dos requerentes quanto aos débitos discutidos nos autos, suspendendo-se todas as cobranças quando aos valores, sob pena de multa diária no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), ao limite de 20 (vinte) dias/multa. (Ref. Mov. 22.1 – Autos originários).Nas razões de recurso, a agravante sustenta, em síntese, que: a) preliminarmente, deve ser reconhecida a nulidade da decisão, uma vez que abrange a suspensão da exigibilidade dos débitos discutidos nos autos, sendo certo que os agravados unicamente requereram não fossem incluídos seus nomes no rol de maus pagadores; b) no mérito, os agravados não comprovaram o preenchimento do requisito da probabilidade do seu direito; c) a r. decisão agravada não evidenciou é que se trata de caso de culpa exclusiva de terceiros, não tendo o agravante qualquer ingerência na relação entre os agravados e os estabelecimentos comerciais; d) os agravados fazem entender que haveria irreversibilidade na demora na prestação da tutela, porém, seu único embasamento fático é de que seria injusto as empresas rés negativá-los, sem qualquer demonstração de coerência e urgência em seus pedidos; e) não foram preenchidos – nem poderiam ser diante do cenário fático de culpa exclusiva de terceiros – os requisitos legais, sem o que não se deveria, jamais, ter concedido a liminar para impedir o agravante de exercer, regularmente, seu direito de crédito, pelo que se impõe o integral provimento deste agravo.O recurso teve o seu processamento determinado no mov. 16.1.Os agravados apresentaram contrarrazões. É o relatório.
2. O recurso não comporta conhecimento.Preclusão lógica.De plano, cumpre registrar que o presente recurso não pode ser conhecido, diante da ocorrência de preclusão lógica.Com efeito, antes que o agravante se insurgisse contra a decisão agravada por meio do presente recurso, sustentando que os autores/agravados não cumpriram os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, houve o cumprimento espontâneo de sua parte em relação à obrigação imposta, conforme se verifica da manifestação em que comprova o cumprimento da decisão agravada. (Ref. Mov. 50.1 – Autos originários).Verifica-se, portanto, que a comprovação de suspensão das cobranças bem como exclusão dos autores dos órgãos de proteção ao crédito pela agravante, em cumprimento da ordem judicial emanada da decisão agravada constitui, indubitavelmente, aceitação tácita da condenação.Logo, a prática de ato incompatível com a vontade de recorrer demonstra a ausência de interesse recursal por parte do agravante, até porque restou esgotada a necessidade da prestação jurisdicional em relação ao tema no momento em que optou por cumprir a ordem constante da decisão agravada.Nesse contexto, vale observar que a preclusão lógica está intimamente ligada à proibição do comportamento contraditório – nemo potest venire contra factum proprium (ninguém pode comportar-se contrariamente aos seus próprios atos) –, inerente à cláusula geral de proteção da boa-fé objetiva, em que o comportamento contraditório é considerado ilícito por ofender ao princípio da boa-fé processual.Sobre a questão, colhe-se da doutrina:“Diz-se lógica a preclusão quando um ato não mais pode ser praticado, pelo fato de se ter praticado outro ato que, pela lei, é definido como incompatível com o já realizado, ou que esta circunstância deflua inequivocadamente do sistema. A aceitação da sentença envolve uma preclusão lógica de não recorrer” (Arruda Alvim, Manual de Direito Processual Civil. v. 1, Parte Geral, São Paulo: RT, 2006, p. 471-472).O art. 1.000, caput e parágrafo único, do CPC/2015 é claro ao determinar:“Art. 1.000. A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer.Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer”.Sobre o tema, bem elucida a doutrina:"Todos os provimentos jurisdicionais com conteúdo decisório têm aptidão de causar gravame às partes, impondo-lhes deveres, determinando providências. Diante de tais decisões, as partes terão, ordinariamente, dois possíveis caminhos. O primeiro é o de acatar a decisão e cumpri-la. Assim, por exemplo, ao efetuar o pagamento do valor da condenação, realizar a prestação que foi determinada, cumprir a providência processual fixada, etc.Nesses casos, entende-se que a parte aceitou a decisão, pela prática explícita de atos de cumprimento, ou pela adoção de comportamentos que se revelam incompatíveis com a irresignação, insurgência contra essa mesma decisão.O segundo caminho possível é o recurso, pelo qual a parte exercita o direito legítimo de crítica e procura reformar a decisão desfavorável. O que não se admite é que a parte adote simultaneamente comportamentos no sentido de não se conformar com a decisão e cumpri-la. Nesses casos, o recurso será tido por inadmissível, cabendo ao órgão ad quem negar seguimento ao recurso." (TUCCI, José Rogério Cruz, et. alli, Código de Processo Civil Anotado. [S.I.:s.n.], 2015, p. 1586, E-book.).Portanto, tendo ocorrido a preclusão lógica no caso dos autos, o não conhecimento do agravo de instrumento é medida de rigor, a teor do previsto no art. 1.000 do CPC.A propósito, esse é o entendimento adotado por esta Câmara, conforme se verifica dos precedentes citados a seguir:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS”. DECISÃO QUE DETERMINA A EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS SOB PENA DE MULTA. INSURGÊNCIA DO RÉU. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA PELA DECISÃO AGRAVADA ANTES DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. ACEITAÇÃO TÁCITA DA DETERMINAÇÃO. PRECLUSÃO LÓGICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.000, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. Ao cumprir obrigação imposta na decisão agravada antes da interposição do recurso, o agravante praticou ato incompatível com a vontade de recorrer, esgotando a necessidade de prestação jurisdicional neste tocante. Dessa forma, não pode seu recurso ser conhecido, haja vista a ocorrência da preclusão lógica. Recurso não conhecido”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0047409-48.2023.8.16.0000 - Porecatu - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 07.10.2023).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU PARA SUSPENDER DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SOB PENA DE MULTA. INCONFORMISMO DO BANCO. PLEITOS DE REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA E DE AMPLIAÇÃO DE PRAZO PARA SEU CUMPRIMENTO. NOTÍCIA NOS AUTOS DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA. PRECLUSÃO LÓGICA. ATO INCOMPATÍVEL COM O INTERESSE EM RECORRER. RECURSO NÃO CONHECIDO (CPC, ART. 932, III)”. (TJPR - 15ª C. Cível - 0062011-15.2021.8.16.0000 - Terra Boa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 02.11.2021).“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DA LICITAÇÃO PARA VENDA EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS EFETIVADA. ATO INCOMPATÍVEL COM A INTENÇÃO DE RECORRER. PRECLUSÃO LÓGICA. APELO NÃO CONHECIDO. OMISSÕES. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPLÍCITA ACERCA DE DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELA PARTE. DESNECESSIDADE A apreciação clara e precisa das questões suscitadas pelas partes não dá ensejo ao acolhimento de embargos, especialmente se o propósito demonstrado reside na reforma do julgado por mero inconformismo. EMBARGOS REJEITADOS”. (TJPR - 15ª C. Cível - 0001248-41.2018.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 06.11.2019).Desse modo, diante da ocorrência da preclusão lógica em razão da prática de ato incompatível com a vontade de recorrer, não se conhece do presente agravo de instrumento. 3. Diante do exposto, não se conhece do agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.
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