SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0024629-80.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jucimar Novochadlo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sat Jun 08 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Sat Jun 08 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA”. CONCESSÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO DOS AUTORES. INSURGÊNCIA DO RÉU. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA PELA DECISÃO AGRAVADA ANTES DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. ACEITAÇÃO TÁCITA DA CONDENAÇÃO. PRECLUSÃO LÓGICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.000, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.Ao cumprir obrigação imposta na decisão agravada antes da interposição do recurso, o agravante praticou ato incompatível com a vontade de recorrer, esgotando a necessidade de prestação jurisdicional neste tocante. Dessa forma, não pode seu recurso ser conhecido, haja vista a ocorrência da preclusão lógica.Recurso não conhecido.