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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória de mov. 74.1, proferida na Ação Monitória, sob nº 0002352-66.2022.8.16.0121, por meio da qual o d. Juiz a quo, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo réu.O réu, ora agravante, insurge-se contra referida decisão alegando, em suma, que faz jus à benesse, pois embora possua trabalho fixo e renda mensal, esta é utilizada estritamente para seu sustento e de sua família, de modo que o pagamento de possíveis custas comprometeria sua subsistência.Afirma que o agravado sequer contestou o pedido de justiça gratuita formulado nos embargos à monitória e que o fato de possuir trabalho fixo e um veículo não é motivo suficiente para o seu indeferimento.Pugna, liminarmente, pela suspensão da eficácia da decisão recorrida, e, no mérito, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, com a consequente concessão do benefício da justiça gratuita.O recurso foi distribuído a esta 16ª Câmara Cível, com concessão do efeito suspensivo automático através da decisão de mov. 9.1-TJ. A parte recorrida apresentou contrarrazões (Mov. 15.1-TJ).É o breve relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso interposto. Pois bem. Acerca da justiça gratuita, o artigo 98, do CPC, prevê que ”a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”.Tal medida se dá para facilitar o acesso do jurisdicionado à justiça.E nada obstante o artigo 99, § 3º, do CPC/2015, defina que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente pela pessoa natural”, possibilita ao magistrado, constatando a falta de pressupostos legais para a concessão do pedido, determinar a comprovação dos pressupostos (art. 99, § 2º, CPC).O Colendo Superior Tribunal de Justiça, ademais, já fixou orientação no sentido de que “a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido” (AgInt no AREsp 1.671.512/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 23/10/2020).Nesse contexto, diante do contido nos autos, observo que os documentos acostados ao feito são capazes para atestar a alegação do agravante de impossibilidade de suportar o pagamento integral das custas e despesas processuais sem comprometimento do seu sustento.Da análise das declarações de imposto de renda dos últimos anos, acostadas aos mov. 72.2 dos autos originários e reproduzidos ao mov. 16.3-TJ, extrai-se que o agravante não aufere mais do que três salários mínimos mensais em razão do cargo em comissão que ocupa no Município de Nova Londrina, sendo que no exercício de 2023 o total de seus rendimentos foi da ordem de R$ 12.555,56 (doze mil e quinhentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos).Outrossim, intimado, colacionou aos autos seus últimos holerites, referentes aos meses de janeiro a março de 2024 (mov. 16.2-TJ), pelos quais se constata que sua última renda mensal líquida é de R$ 2.307,45, como já demonstrado em primeiro grau, quando da juntada do holerite de dezembro de 2023 (mov. 72.3).Ainda, apesar da existência de um veículo Honda/Biz, ano 2006, estar registrado em nome do agravante (mov. 68.1), tal fato não é suficiente para, por si só, elidir a presunção de impossibilidade de arcar com as despesas processuais, pois os demais documentos dos autos demonstram o contrário. Portanto, dos documentos colacionados aos autos, é inegável que o valor percebido pelo agravante é inferior a três salários mínimos, e, portanto, não é o bastante para que se conclua ser suficiente para o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento do núcleo familiar, que invariavelmente possui despesas com alimentação, saúde, moradia, vestuário, transporte, lazer e outras necessidades básicas que demandam despesas.Sobre a questão confira-se o entendimento desta Corte:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM O ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVANTE. RENDA MENSAL INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 2. IRRETROATIVIDADE DA BENESSE. EFEITOS EX NUNC. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO PARA ALCANÇAR ATOS E ENCARGOS PROCESSUAIS PRETÉRITOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. 3. ERROR IN PROCEDENDO RECONHECIDO DE OFÍCIO. ARTIGO 82, §2º, CPC. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS REMANESCENTES DE ESCRIVÃO E DE OFICIAL DE JUSTIÇA PELO EXECUTADO, ORA RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO AINDA EM ANDAMENTO. DECISUM CASSADO NESSE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0018780-64.2023.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 25.09.2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PLEITO RECURSAL QUE SE RESTRINGE À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO AFASTADA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. PARTE ASSISTIDA POR ADVOGADO PARTICULAR. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONSTITUI ÓBICE À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NA FORMA DO ARTIGO 99, § 4º, DO CPC. BENESSE DEFERIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0000115-87.2022.8.16.0047 - Assaí - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 13.05.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE C/C COBRANÇA – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – EXAME DO CASO CONCRETO – DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM O ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA AGRAVANTE ATUALMENTE – RENDA INFERIOR A 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS – DIREITO CONSTITUCIONALMENTE PREVISTO – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0110341-72.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 12.04.2024) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. “RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL”. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, AUTORIZANDO O PARCELAMENTO DAS CUSTAS. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. ACOLHIMENTO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE COMPROVAM A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 98 E 99 DO CPC. ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO PARTICULAR QUE NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA COM RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MINÍMOS. APLICABILIDADE DA JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0021745-15.2023.8.16.0000 - Capanema - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 24.07.2023) Portanto, em que pesem as razões de entendimento do d. juízo singular, considerando os elementos constantes dos autos, aliados à declaração de hipossuficiência, entendo que o agravante faz jus ao benefício da justiça gratuita, devendo por isso ser reformada a decisão hostilizada. Ressalto, porém, que essa concessão pode ser objeto de revisão em qualquer momento, caso haja prova de alteração do quadro financeiro. Conclusão:Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para o fim de conceder os benefícios da justiça gratuita ao agravante, nos termos da fundamentação acima.
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