SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0024637-57.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Laurindo de Souza Netto
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Nova Londrina
Data do Julgamento: Mon Jul 08 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 08 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ/EMBARGANTE. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA BENESSE. HIPOSSUFICIÊNCIA, CONTEMPORÂNEA, DEMONSTRADA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.