SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0024652-26.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta ana paula kaled accioly rodrigues da costa
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed May 22 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed May 22 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM CONTRATO DE LOCAÇÃO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INDEFERIU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES CONTA – INSURGÊNCIA DO RÉU – 1. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E DE INFORMAÇÕES A RESPEITO DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS – RÉU REVEL CITADO POR EDITAL – PREPARO RECURSAL – DISPENSA DE RECOLHIMENTO – ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA – ART. 91 DO CPC – ART. 172, VIII, DO RITJPR – PRECEDENTES –2. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS BANCÁRIAS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O VALOR PROVÉM DE SEU TRABALHO E, ALÉM DISSO, QUE É INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS – FALTA DE PROVA DE QUE A QUANTIA BLOQUEADA TEM ORIGEM EM REMUNERAÇÃO PELO SEU TRABALHO – MONTANTE DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE – RECENTE ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL DO STJ (RESP 1.660.671) – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE SE TRATA DE RESERVA FINANCEIRA – AUSÊNCIA – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.