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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - Cuida-se de Agravo de Instrumento com Efeito Suspensivo interposto ANTÔNIO GUSTAVO SOARES PITANGUEIRA e CAIQUE RIBEIRO DE NOVAES, nos autos de ação de execução de título extrajudicial em Contrato de Locação sob nº 0016134-15.2022.8.16.0001, na qual o juízo a quo rejeitou as exceções de pré-executividade de movs. 108.1/117.1, nos seguintes termos:“(...).2. Sabe-se que a exceção de pré-executividade visa sanar eventuais vícios que maculam o processo executivo, os quais podem ensejar a sua nulidade caso não observados de plano. Trata-se de uma construção jurisprudencial, largamente aceita pelos Tribunais, que deve ser utilizada para questões processuais, das condições da ação executiva ou, ainda, pressupostos processuais, passíveis de conhecimento ex officio.2.1. Uma vez que a impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar é questão de ordem pública, passo à análise da impenhorabilidade arguida pelo executado ANTONIO.O executado sustentou a impenhorabilidade dos valores, ao argumento de são valores oriundos da atividade laboral de motorista de aplicativo.Consoante se infere do disposto no art. 833, IV, do CPC/2015 (art. 649, IV, do CPC/1973), “São impenhoráveis” – “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”.O objetivo do legislador, no dispositivo legal em comento, foi garantir um mínimo existencial ao devedor, como corolário do princípio da dignidade da pessoa humana, alçado a fundamento da República Federativa do Brasil pelo art. 1º, III da CF.A impenhorabilidade, portanto, é determinada para garantir que, não obstante o débito, possa o devedor contar com um numerário mínimo que lhe garanta uma subsistência digna (STJ – TERCEIRA TURMA - REsp 1231123/SP - Rel. Min. NANCY ANDRIGHI - DJe 30/08 /2012).Depreende-se da seq. 112.2 a existência de dois bloqueios nos valores de R$72,49 (setenta e dois reais e quarenta e nove centavos) em 12.06.2023 junto à instituição BC C6 S.A. e R$15,90 (quinze reais e noventa centavos) em 15.06.2023 junto à instituição financeira PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., ambas de titularidade do executado Antonio Gustavo Soares Pitangueira.No caso dos autos, a despeito dos extratos juntados à seq. 108.2/108.4, o executado não comprovou que os valores constantes em conta foram recebidos a título de salário através do aplicativo Uber, para caracterizar o seu sustento, de modo que não se desincumbiu de comprovar a natureza impenhorável da quantia, a garantir a sua impenhorabilidade.Assim, forçoso é concluir que não restou comprovada a impenhorabilidade da quantia constrita.Nesse sentido, a jurisprudência do E. TJPR:(...).Ante o exposto, indefiro o pedido de seq. 108.1.2.2. (...).2.3. Quanto à impenhorabilidade alegada pelo executado CAIQUE, verifica-se que o houve o bloqueio de R$30,06 (trinta reais e seis centavos) em 12.06.2023 junto à instituição Caixa Econômica Federal, de titularidade do executado Caique Ribeiro De Novaes (seq. 112.3).Dos autos, extrai-se que o executado não juntou nenhum documento a comprovar a impenhorabilidade dos valores constritos, não demonstrando que a quantia recebida por liberalidade de terceiro é destinada ao seu sustento, de modo que não se desincumbiu de comprovar a natureza impenhorável da quantia, a garantir a sua impenhorabilidade.Além disso, a impenhorabilidade enunciada no art. 833, X do CPC deve ser interpretada restritivamente, de forma que cabe ao executado demonstrar que os valores se encontravam em conta poupança. Neste raciocínio, têm-se o seguinte entendimento:(...).Portanto, não demonstrada a impenhorabilidade da conta ou dos valores, deve ser mantido o bloqueio, pelo que rejeito o pedido. 3. Pelos fundamentos expostos, rejeito as exceções de pré-executividade de seqs. 108.1/117.1.(...)”.Inconformados, os agravantes interpuseram o presente recurso, afirmando em síntese que por ser assistido/a da Defensoria Pública, fazem jus à gratuidade da justiça (art. 98 do CPC).Afirmaram que o Antonio sofreu bloqueios de R$72,49 (setenta e dois reais e quarenta e nove centavos) em sua conta no banco C6 e R$15,90 (quinze reais e noventa centavos) no PicPay, conforme movs. 112.3 e 4. Já o Caique sofreu bloqueios de R$30,06 (trinta reais e seis centavos) na Caixa Econômica Federal e R$61,24 (sessenta e um reais e vinte e quatro centavos) no Nu Pagamentos, conforme movs. 112.3 e 5.Destacaram que os bloqueios na conta de Antônio incidiram sobre os seus rendimentos enquanto motorista de aplicativo (Uber), impenhoráveis na forma do art. 833, IV do CPC., e quanto aos bloqueios sofridos por Caique, verifica-se que a constrição atacou a sua reserva financeira, impenhorável por força do inciso X do já referido art. 833, também aplicável a Antônio.Aduziram que a decisão impugnada contraria o disposto no art. 833, inciso X e § 2º, do CPC, que coloca sob o manto da impenhorabilidade a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.Ressaltaram que a quantia constrita é essencial para a subsistência familiar, tratando-se de verbas caracterizadas como impenhoráveis, pois necessárias para garantir o mínimo existencial da pessoa humana, daí a urgência no desbloqueio.Ponderaram que os bloqueios somados somam meros R$179,69 (mov. 112.2), ao passo que a dívida ultrapassa R$32.000,00; evidente portanto que a constrição não cumpre seu propósito, uma vez que é um valor infinitamente menor que a dívida.Destacaram que a quantia constrita não supera as balizas legais, bem como, diferentemente do que entendeu o juízo de origem, a impenhorabilidade de até 40 (quarenta) salários-mínimos atinge as quantias depositadas em poupança, conta corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda e não se subordina à comprovação da natureza salarial.Ao final, pugnaram: “a) Seja o presente instrumento conhecido, visto que tempestivo; b) Seja mantida a gratuidade de justiça, uma vez que o agravante não possui condições de pagar as custas do processo, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC; c) Seja concedido, e sede de tutela antecipada recursal, o pedido de efeito suspensivo, em caráter de urgência, ao presente recurso, para determinar o prosseguimento do feito sem a transferência dos valores constritos à parte exequente; d) No mérito recursal, seja sanado o error in judicando contido na decisão impugnada, provendo-se o presente agravo de instrumento para o fim de REFORMAR a decisão e determinar o desbloqueio dos valores constritos nas contas dos agravantes; e) Sejam intimados os Defensores Públicos de Classe Especial com atribuição perante esta Câmara Cível1; f) Por fim, pugna pela observância das prerrogativas conferidas aos membros da Defensoria Pública, em especial a do prazo em dobro para manifestar-se sobre todos os atos do processo” – mov. 1.1.Em análise perfunctória, esta Relatora deferiu o pedido de efeito suspensivo ao presente recurso (mov. 9.1).Devidamente intimada a agravada (mov. 11), ela manteve-se inerte, conforme indicação de decurso de prazo constante do mov. 18.Após, voltaram-me os autos conclusos.É o relatório.
II - O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo).Do pedido de justiça gratuita e desnecessidade recolhimento das custas de preparo do agravo:A leitura dos autos observa-se que a Defensoria Pública que representa os interesses dos réus ANTÔNIO GUSTAVO SOARES PITANGUEIRA e CAIQUE RIBEIRO DE NOVAES, ora agravantes, formula pedido de gratuidade da justiça.O pleito não há como ser acolhido.O caput do artigo 98 do CPC prevê que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.Para tanto, é necessário que a parte demonstre o preenchimento dos pressupostos legais para a sua concessão.É certo, pois, que o artigo 99, §3º do mesmo diploma preconiza que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Todavia, é importante ressaltar que essa presunção, existente na Lei nº 1.060/50 e no CPC é relativa, não constituindo empecilho à averiguação, por parte do Magistrado e frente a cada caso concreto, acerca da efetiva impossibilidade do postulante de arcar com as custas do processo.Ocorre que não consta nos autos declaração de hipossuficiência e/ou qualquer informação sobre sua atual situação econômica.A par disso, o simples fato de a parte estar sendo assistida por defensor público não permite reconhecer, de plano, sua incapacidade econômica de arcar com as custas processuais, pois tal munus está sendo exercido diante da revelia daquele que foi citado por edital e não em razão de sua eventual hipossuficiência financeira.Nesse sentido:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORIA ESPECIAL. PRESUNÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. [...] 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não se presume a necessidade de concessão da gratuidade de justiça quando a parte revel é assistida por curador especial, ainda que essa função seja exercida pelo membro da Defensoria Pública. 3. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt no AREsp n. 1.524.060/ES, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/3/2020, DJe de 26/3/2020.)PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECOLHIMENTO DO PREPARO NÃO COMPROVADO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. RÉU CITADO POR EDITAL. REVELIA. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORA ESPECIAL. PRESUNÇÃO ACERCA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. 1. Não é possível a concessão de assistência judiciária gratuita ao réu citado por edital que, quedando-se revel, passou a ser defendido por Defensor Público na qualidade de curador especial, pois inexiste nos autos a comprovação da hipossuficiência da parte, visto que, na hipótese de citação ficta, não cabe presumir a miserabilidade da parte e o curador, ainda que membro da Defensoria, não possui condições de conhecer ou demonstrar a situação econômica da parte ora agravante, muito menos requerer, em nome desta, a gratuidade de justiça. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ. AgInt no AREsp n. 978.895/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 19/6/2018.)Diante disso, fica indeferido, por ora, o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça.O não acolhimento do pleito de gratuidade, todavia, não importa na obrigatoriedade de recolhimento das custas de preparo do agravo de instrumento interposto.Atuando o defensor público na condição de curador especial, confere-se a ele a isenção estabelecida no art. 91, do CPC, ficando dispensado do recolhimento das custas processuais, inclusive dos recursos que interpõe, que serão custeadas ao final do processo pela parte vencida, o que se faz em observância aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do acesso à jurisdição.Veja-se o que estabelece o art. 172, VIII, do RITJPR.Art. 172. :Independem de preparo:VIII - os recursos interpostos por testamenteiro e inventariante dativos, inventariante judicial e curador especial (grifo nosso).A propósito:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RÉU REVEL. CURADOR ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. AUSÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO. DESCABIMENTO. PREPARO RECURSAL. DISPENSA. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. [...] 2. ‘O advogado dativo e a defensoria pública, no exercício da curadoria especial prevista no inciso II do art. 72 do CPC, estão dispensados do recolhimento de preparo recursal, independentemente do deferimento de gratuidade de justiça em favor do curatelado especial, sob pena de limitação, de um ponto de vista prático, da defesa dos interesses do curatelado ao primeiro grau de jurisdição, porquanto não se vislumbra que o curador especial se disporia em custear esses encargos por sua própria conta e risco’ (EDcl no AgRg no AREsp n.738.813/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/8/2017, DJe 18/8/2017). As conclusões do precedente foram reiteradas no julgamento dos EREsp n. 1.655.686/SP (Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 18/12/2018) e dos EAREsp n. 978.895/SP (Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/12/2018, DJe 4/2/2019). 3. Na hipótese de revelia, a nomeação de curador especial não faz presumir a hipossuficiência do curatelado para fins de concessão da gratuidade da justiça. De outro lado, em observância aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, os atos processuais praticados pelo curador especial (advogado dativo ou defensoria pública) - inclusive a interposição de recursos – estão dispensados do prévio pagamento das despesas, que serão custeadas pela parte vencida ao término do processo, conforme o art. 91, "caput", do CPC/2015. Aplicação da Súmula n. 83 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ. AgInt no AREsp n. 1.701.054/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 26/10/2020) – grifo nosso.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. CURADORIA ESPECIAL. RÉU CITADO POR EDITAL. ART. 72, II, DO CPC. RECOLHIMENTO DE PREPARO RECURSAL. DESNECESSIDADE. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA AFASTAR A DESERÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ART. 544, § 4º, I, DO CPC DE 1973. [...] 3. A nomeação de curador especial, nas hipóteses previstas no inciso II do art. 72 do CPC (correspondente ao art. 9º, II, do CPC de 1973), está calcada nos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, porquanto presume-se que a parte esteja impossibilitada de exercer os seus direitos, de sorte que o instituto é servil à defesa dos interesses do curatelado em situações de vulnerabilidade que ultrapassam o critério sócio-econômico. Precedente: REsp 511.805/MG, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 17 /08/2006, DJ de 31/08/2006, p. 198. 4. O advogado dativo e a defensoria pública, no exercício da curadoria especial prevista no inciso II do art. 72 do CPC, estão dispensados do recolhimento de preparo recursal, independentemente do deferimento de gratuidade de justiça em favor do curatelado especial, sob pena de limitação, de um ponto de vista prático, da defesa dos interesses do curatelado ao primeiro grau de jurisdição, porquanto não se vislumbra que o curador especial se disporia em custear esses encargos por sua própria conta e risco. 5. As despesas relativas aos atos processuais praticados pelo curador especial - dentre elas o preparo recursal - serão custeadas pelo vencido ao final do processo, consoante disposto no caput do art. 91 do Código de Processo Civil de 2015, observado o regramento relativo à gratuidade de justiça. [...] (STJ. EDcl no AgRg no AREsp n. 738.813/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/8 /2017, DJe de 18/8/2017) – grifo nosso.Essa Câmara assim já decidiu:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO. EXCESSO NA EXECUÇÃO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. 1. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E DE INFORMAÇÕES A RESPEITO DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS. RÉ REVEL CITADA POR EDITAL. PREPARO RECURSAL. DISPENSA DE RECOLHIMENTO. ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. ART. 91 DO CPC. ART. 172, VIII, DO RITJPR. PRECEDENTES. - O fato de a parte estar sendo assistida por defensor público não permite reconhecer, no caso, sua incapacidade econômica de arcar com as custas processuais, pois tal munus está sendo exercido diante da revelia daquele que foi citado por edital e não em razão de sua eventual hipossuficiência financeira.- Atuando o defensor público na condição de curador especial, confere-se a ele a isenção estabelecida no art. 91, do CPC, ficando dispensado do recolhimento das custas processuais, inclusive dos recursos que interpõe, que serão custeadas ao final do processo pela parte vencida, o que se faz em observância aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do acesso à jurisdição. 2. (...). Recurso provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0051338-89.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 21.11.2023) – grifo nosso.Destarte, resta dispensado do recolhimento das custas de preparo do recursoDo mérito, cinge-se a controvérsia recursal, resumidamente, à impenhorabilidade dos valores constritos, em relação ao primeiro agravante Antônio Gustavo Soares Pitangueira no valor de R$72,49 (setenta e dois reais e quarenta e nove centavos) em sua conta no banco C6 e R$15,90 (quinze reais e noventa centavos) no PicPay, conforme movs. 112.3 e 4, bem como, ao segundo agravante, Caique Ribeiro de Novaes, no valor de R$30,06 (trinta reais e seis centavos) na Caixa Econômica Federal e R$61,24 (sessenta e um reais e vinte e quatro centavos) no Nu Pagamentos, conforme movs. 112.3 e 5.Pois bem.O artigo 833, inciso X e §2°, Código de Processo Civil, estabelecem:Art. 833.São impenhoráveis:X. a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários- mínimos; § 2ºO disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.Frisa-se que de fato, a jurisprudência do STJ se orientava no sentido de que a quantia de até 40 salários mínimos, ainda que depositada em outro tipo de conta, que não, exclusivamente, a conta poupança, é impenhorável, salvo se comprovada má-fé ou fraude. Confira-se:AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE CONTA CORRENTE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. VIOLAÇÃO AO ART. 833 DO CPC/2015. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ – 4ª Turma, AgInt no REsp 1933400/RJ, relator ministra Maria Isabel Gallotti, DJe 24/3/2022).AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. APURAÇÃO DE HAVERES. EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE E CONTA-POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PERDA DO OBJETO DO RECURSO EXCEPCIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É vedado à parte insurgente, nas razões do agravo interno, apresentar teses que não foram aventadas no momento da interposição do recurso especial, em virtude da preclusão. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis. 3. Segundo entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, é possível a revaloração dos fatos reconhecidos pelas instâncias ordinárias, pois essa requalificação jurídica consiste apenas em atribuir o devido valor jurídico a matéria fática incontroversa (REsp 1.766.261/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 18/05/2021, DJe 24/05/2021). 4. Agravo interno desprovido. (STJ – 3ª Turma, AgInt no AREsp 1826475/RJ, relator ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 25/6/2021).Recentemente, porém, a Corte Especial daquela Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.660.671, concluiu que a impenhorabilidade é automática apenas para os valores depositados em conta poupança, sendo que para os demais casos – conta corrente e outras aplicações financeiras – o devedor deve comprovar que os valores ali depositados consistem, efetivamente, em reserva financeira, ou seja, que se destinam a custear eventuais urgências ou emergências.Nesse sentido é o entendimento desta Câmara de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO VIA SISBAJUD DE VALORES EM CONTA CORRENTE DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O VALOR PROVÉM DE SEU TRABALHO E, ALÉM DISSO, QUE É INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. FALTA DE PROVA DE QUE A QUANTIA BLOQUEADA TEM ORIGEM EM REMUNERAÇÃO PELO SEU TRABALHO. RECIBO SEM DATA E NO EXATO VALOR DA QUANTIA BLOQUEADA. MONTANTE DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE. RECENTE ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL DO STJ (RESP 1.660.671). NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE SE TRATA DE RESERVA FINANCEIRA. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0096424-83.2023.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 22.04.2024) – grifo nosso.AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO ELETRÔNICO DE VALORES. PEDIDO DE LIBERAÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE QUE TEM NATUREZA ALIMENTAR E ESTÃO DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA E SÃO INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. INDEFERIMENTO. RECURSO DA DEVEDORA. RECENTE ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL DO STJ DE QUE A IMPENHORABILIDADE SOMENTE ALCANÇA VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA, HAJA VISTA QUE SE DESTINAM À RESERVA FINANCEIRA PARA DESPESAS EMERGENCIAIS (RESP 1.660.671). AUSÊNCIA, NO CASO, DE PROVA DE QUE O VALOR BLOQUEADO ESTÁ DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA. FALTA DE COMPROVAÇÃO, TAMBÉM, DE QUE OS VALORES BLOQUEADOS TEM ORIGEM REMUNERATÓRIA E SE DESTINAM A CUSTEAR O SUSTENTO DA RECORRENTE E/OU DA SUA FAMÍLIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0090033-15.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 15.04.2024) – grifo nosso.No caso, porém, os recorrentes não fizeram essa prova. Por igual, também não comprovaram que os valores bloqueados tem origem em sua atividade profissional e que, portanto, se destina ao custeio de sua sobrevivência e a de seus familiares.Corroborando com este entendimento, a magistrada singular, corretamente fundamentou: “Depreende-se da seq. 112.2 a existência de dois bloqueios nos valores de R$72,49 (setenta e dois reais e quarenta e nove centavos) em 12.06.2023 junto à instituição BC C6 S.A. e R$15,90 (quinze reais e noventa centavos) em 15.06.2023 junto à instituição financeira PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., ambas de titularidade do executado Antonio Gustavo Soares Pitangueira. No caso dos autos, a despeito dos extratos juntados à seq. 108.2/108.4, o executado não comprovou que os valores constantes em conta foram recebidos a título de salário através do aplicativo Uber, para caracterizar o seu sustento, de modo que não se desincumbiu de comprovar a natureza impenhorável da quantia, a garantir a sua impenhorabilidade. Assim, forçoso é concluir que não restou comprovada a impenhorabilidade da quantia constrita. (...). 2.3. Quanto à impenhorabilidade alegada pelo executado CAIQUE, verifica-se que o houve o bloqueio de R$30,06 (trinta reais e seis centavos) em 12.06.2023 junto à instituição Caixa Econômica Federal, de titularidade do executado Caique Ribeiro De Novaes (seq. 112.3). Dos autos, extrai-se que o executado não juntou nenhum documento a comprovar a quantia recebida porimpenhorabilidade dos valores constritos, não demonstrando que a liberalidade de terceiro é destinada ao seu sustento, de modo que não se desincumbiu de comprovar a natureza impenhorável da quantia, a garantir a sua impenhorabilidade”.Logo, não se desincumbiram de comprovar a alegada impenhorabilidade.Destarte, voto no sentido de conhecer e desprover do agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.
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