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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento dos embargantes que restou assim ementado (mov. 37.1 – 0080070-80.2023.8.16.0000 AI): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OFERTADA PELOS EXECUTADOS, ORA AGRAVANTES, VOLTADA A RECONHECER A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, DECLARAR A NULIDADE DA PENHORA DE VALORES E EXTINGUIR O FEITO POR QUITAÇÃO DA DÍVIDA EXEQUENDA. INSURGÊNCIA. PRETENSÃO DE ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO EM VIRTUDE DO PAGAMENTO DO DÉBITO NA AÇÃO REVISIONAL QUE APUROU SALDO EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVIABILIDADE. ADIMPLEMENTO DE DÉBITO NA AÇÃO REVISIONAL QUE NÃO ENSEJA EXTINÇÃO OU INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA ORA PERSEGUIDA. PERÍCIA REALIZADA NA DEMANDA REVISIONAL QUE ABRANGEU APENAS A CONTA CORRENTE INDICADA PELOS EXECUTADOS, NÃO CONSIDERANDO O TÍTULO ORA EXEQUENDO. SENTENÇA QUE JULGOU CONJUNTAMENTE A AÇÃO REVISIONAL E OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, TRANSITADA EM JULGADO, QUE RECONHECEU EXPRESSAMENTE A HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. DEVEDOR QUE OPTOU POR UTILIZAR A CÉDULA COMO MEIO DE RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA E NÃO PODE ARGUIR A PRÓPRIA TORPEZA PARA TENTAR INVALIDAR O TÍTULO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Em suas razões os embargantes sustentam que o acórdão atacado padece de obscuridade em relação a quitação do débito na ação revisional em favor da instituição financeira, ensejar ou não a inexigibilidade do título ou extinção da execução. Argumentam que já realizaram o pagamento voluntário do saldo devedor da cédula em ação revisional dado o julgamento conjunto com a execução, a qual determinou o pagamento deste através do saldo devedor em conta, pois sua origem foi exclusivamente para quitar saldo devedor, por esse motivo requereram a extinção da execução e, também, na sentença determinou-se que eventual crédito existente a favor da embargada seria pautada no saldo devedor remanescente da conta corrente. Diante disso, restou confirmado que a cédula executada de nº 19169-5 foi creditada na conta corrente para quitação integral do saldo devedor. Aduz que o item “c” do ponto 1 da sentença determina manter as regras e encargos da cédula de crédito apenas em relação a “eventual saldo devedor” existente na conta corrente, após o seu recálculo, na data em que foi creditado e que este saldo final foi atualizado e quitado pelos embargantes nos autos da ação revisional nº 0012646-92.2008.8.16.0017. Por fim, reforça que o débito já foi devidamente quitado. Derradeiramente, requer o conhecimento e provimento dos embargos de declaração, sanando o vício arguido (mov. 1.1). Devidamente intimada, a embargada apresentou contrarrazões, por meio das quais suscitou que a embargante pretende, em verdade, alterar o entendimento adotado, o que não é admissível através de declaratórios (mov. 10.1). É o relatório.
VOTO Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, tanto extrínsecos como intrínsecos, é de se conhecer do recurso de embargos de declaração. No caso, sustentam os embargantes que o acórdão incorre em obscuridade, porque não considerou que a cédula exequenda, nº 19169-5, foi creditada na conta corrente para quitação integral do saldo devedor, conforme se depreende dos autos de nº 0012646-92.2008.8.16.0017. Inicialmente, convém destacar que é obscuro o decisum carecedor de clareza e incompreensível que torna difícil sua exata interpretação. Não se observa, entretanto, o alegado vício, uma vez que o acórdão impugnado enfrentou de forma coerente e suficiente as questões levantadas pelos insurgentes, pontuando que o pagamento do débito exequendo dos autos nº 0012646-92.2008.8.16.0017 não significa a extinção da dívida perseguida nestes autos, oriunda de Cédula de Crédito Bancário. Transcreve-se, por oportuno, trecho do aresto embargado: (...)Isso porque, conforme bem pontuado na decisão agravada, o pagamento integral do débito cobrado nos autos nº 0012646-92.2008.8.16.0017 não implica na extinção da dívida aqui perseguida.Da narrativa apresentada, observa-se que a perícia realizada na ação revisional abrangeu somente a conta corrente nº 067.112-6, não considerando a cédula ora exequenda (mov. 171.2 – autos n° 0012646-92.2008.8.16.0017).A sentença que julgou conjuntamente as ações reconheceu expressamente que o valor creditado na conta corrente dos executados referente à cédula de crédito bancário n° 19169-5, não retira a executividade do título, pois o devedor optou por utilizar a cédula como meio para a renegociação da dívida e não pode agora arguir a própria torpeza para tentar invalidar o título (mov. 1.15 – autos originários).(...) Ademais, o ato judicial embargado consignou que, de acordo com a perícia, o saldo recalculado da conta, quando do crédito do valor da cédula não era devedor, mas sim credor em favor do banco, portanto a quitação do débito da ação revisional nº 0012646-92.2008.8.16.0017 em nada obsta a exigibilidade do título exequendo nestes autos, porquanto a sentença registrou expressamente a higidez da cédula nº 19169-5. Confira-se trecho aresto que enfrentou a questão: (...)Logo, conforme esclarecido na decisão agravada, mesmo com desvio de finalidade da cédula executada (serviu para cobrir débito anterior da conta corrente), o valor financiado foi realmente creditado na conta, não se afastando a existência da dívida e nem retirando a executividade do título. Outrossim, ressalta-se que a sentença que julgou conjuntamente as ações determinou o recálculo do saldo da conta corrente, com afastamento dos juros capitalizados, exclusão dos juros abusivos e dos impostos, mantendo-se, contudo, as regras e encargos da cédula executada em relação a eventual saldo devedor existente na conta corrente.A perícia realizada nos autos da ação revisional apurou que o saldo recalculado da conta, na data de creditamento do valor da cédula (30.10.2007), não era devedor, mas sim credor em favor da instituição financeira, calculando os encargos da mesma maneira que no restante do período, consoante deliberado na sentença.Apurado o saldo em favor da instituição financeira, os executados, ora recorrentes, efetuaram o depósito do valor integral do débito, extinguindo-se o cumprimento de sentença da ação revisional. Logo, evidente que a quitação do débito na ação revisional em favor da instituição financeira, ora agravada, não enseja a inexigibilidade do título ou extinção da execução, até porque a sentença, já transitada em julgado, consignou expressamente a higidez da cédula de crédito bancário n° 19169-5.(...) Dos cálculos apresentados na liquidação da ação revisional, infere-se que o valor da Cédula de Crédito discutida (R$ 40.000,00 – quarenta mil reais, liberados 30/10/2007) não foi computado (movs. 150.2 e 171.4 – processo originário – respectivamente):
Inclusive, no início de seu laudo, o expert informou que o objeto da perícia seria tão somente a Conta Corrente nº 067.112-6 (mov. 150.1 – processo originário). Tem-se, portanto, que não se pode considerar que referida liquidação extraiu a exigibilidade da Cédula de Crédito Bancário ora executada. Indene de dúvidas, portanto, que o crédito do título executado não foi computado na ação revisional, não podendo ser considerado como “quitado” ou inexigível. Nesse sentido que este órgão colegiado expressamente decidiu, inexistindo qualquer obscuridade. Registre-se, não prospera a alegação dos embargantes de que nunca se atacou a validade do título, porque a exceção de pré-executividade (mov. 342.1) volta-se contra a exigibilidade do título e nulidade da execução. Conclui-se, portanto, que o acórdão não padece de nenhum dos vícios descritos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, visto que fundamentou de forma clara e objetiva os motivos que levaram ao convencimento da viabilidade da presente execução. O que se verifica, em verdade, é evidente tentativa de rediscussão do mérito, dado o inconformismo dos embargantes com a solução conferida à demanda, o que não se permite nesta via. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL.TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL NO MESMO PERÍODO E MODALIDADE. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA O MESMO MÊS DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC A AUTORIZAR A MODIFICAÇÃO DO JULGADO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0020288-66.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 20.05.2024). Destaquei. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso de embargos de declaração.
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