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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por Gisele dos Santos Negrão, Maria Aparecida dos Santos e Nataly Cristianee dos Santos contra acórdão de mov. 43.1/TJ, a qual reconheceu a responsabilidade de RDN Concessões e Participações S/A por acidente de trânsito envolvendo a primeira autora e seu esposo, condenando a concessionária ré ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e alimentos indenizatórios. A decisão combatida foi assim ementada:“APELAÇÃO CÍVEL 01 E 02 – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO – RODOVIA PEDAGIADA – FALECIMENTO DE FAMILIAR DAS AUTORAS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.QUESTÕES PRELIMINARES: i) GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA PELOS RÉUS – RECOLHIMENTO VOLUNTÁRIO DO PREPARO – ATO CONTRÁRIO AO BENEFÍCIO PLEITEADO – GRATUIDADE INDEFERIDA. ii) RECURSO DAS AUTORAS – PRECLUSÃO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO – QUESTÃO ANALISADA EM DECISÃO SANEADORA QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO NO MOMENTO OPORTUNO – APELO CONHECIDO EM PARTE. iii) ILEGITIMIDADE PASSIVA – TESE REJEITADA – APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. MÉRITO: I) DINÂMICA DO ACIDENTE – EXCESSO DE VELOCIDADE – NÃO COMPROVADA – RÉUS QUE SE ENCONTRAVAM ABAIXO DO LIMITE DE VELOCIDADE PERMITIDO PARA O LOCAL – DOCUMENTO APRESENTADO PELA CONCESSIONÁRIA QUE ATESTA VELOCIDADE MÁXIMA DE 80 KM/H – RÉUS QUE, DE MODO INCONTROVERSO, EMPREGAVAM 70 KM/H NO MOMENTO DO ACIDENTE - VELOCIDADE COMPATÍVEL MESMO SE CONSIDERADAS AS CONDIÇÕES METEREOLÓGICAS DO MOMENTO DA COLISÃO. PRESENÇA DE ÓLEO NA PISTA – COMPROVADO - DEPOIMENTO EM INQUÉRITO POLICIAL DE TESTEMUNHA QUE PRESENCIOU O ACIDENTE – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR O CONTEÚDO DO DEPOIMENTO – CAUSA DETERMINANTE DO ACIDENTE – CROQUI DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE REGISTRA PATINAGEM DO VEÍCULO DOS RÉUS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA RÉ – ART. 37, §6º DA CF/88 E ART. 14 DO CDC – PRECEDENTES – RESPONSABILIDADE DO PRIMEIRO E SEGUNDOS RÉUS E DE SUA SEGURADORA AFASTADA. II) DANOS MATERIAIS EMERGENTES – PERDA TOTAL - INDENIZAÇÃO QUE DEVE CONSIDERAR A AVALIAÇÃO DO VEÍCULO PELA TABELA FIPE NA ÉPOCA DO ACIDENTE. III) ALIMENTOS INDENIZATÓRIOS – DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA VIÚVA – PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA MÚTUA ENTRE CÔNJUGES E COMPANHEIROS – ART. 1.566, III DO CÓDIGO CIVIL - NÃO ELIDIDA – RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – IRRELEVÂNCIA – VERBAS DE NATUREZA DISTINTAS – PENSÃO MENSAL DEVIDA. IV) DANOS ESTÉTICOS – NÃO COMPROVADOS – CICATRIZ PEQUENA, SUTIL E IMPERCEPTÍVEL. V) DANOS MORAIS – MATERIALIZADOS – CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO ÀS DEMANDANTES. VI) DEDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO DPVAT – POSSIBILIDADE – ENTENDIMENTO DO STJ – PERCENTUAL RECEBIDO POR TERCEIRO QUE NÃO INTEGRA A LIDE QUE, TODAVIA, NÃO DEVE SER ABATIDO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA – VALOR A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDO. APELAÇÃO 01 DOS RÉUS – CONHECIDA E PROVIDA. APELAÇÃO 02 DAS AUTORAS – CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDA.”.Em seus aclaratórios, as demandantes sustentam que o acórdão incorreu em omissão pois deixou de aplicar multa por litigância de má-fé à concessionária ré, tendo em vista que ela teria alterado a verdade dos fatos ao inserir dado falso a respeito da velocidade da via no Parecer Técnico apresentado em sua contestação. Defende ainda que a decisão foi omissa e obscura em relação aos critérios de fixação dos honorários de sucumbência em patamar mínimo.Sob estes argumentos, pugna pelo acolhimento dos aclaratórios para que sejam sanados os vícios apontados.Intimada, RDN Concessões e Participações S/A apresentou resposta ao mov. 11/ED, defendendo a inexistência de litigância de má-fé e a ausência de omissão sobre o tema, porquanto em nenhum momento do processo a contraparte suscitou a sua má-fé.Por sua vez, Alberto Luciano Correa de Mello e Edilaine Morais de Mello apresentaram contrarrazões ao mov. 12/TJ defendendo a inexistência de vícios na decisão.Nestas condições, vieram-me conclusos os autos.É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO1 – Admissibilidade recursalConheço do presente Embargos de Declaratórios, eis que preenchidos todos os seus pressupostos de admissibilidade.Por oportuno, registro que os aclaratórios de nº 0007479-83.2024.8.16.0001, opostos pela concessionária ré, serão julgados em conjunto para evitar a prolação de decisões conflitantes, porém, em decisão própria. 2 - Mérito2.1 – As autoras iniciam seus aclaratórios defendendo que o acórdão incorreu em omissão ao deixar de aplicar multa por litigância de má-fé à concessionária em razão da alteração da verdade dos fatos em relação à velocidade máxima permitida no local em que ocorreu o acidente debatido no processo.É bem verdade que a decisão embargada reconheceu que os réus Alberto e Edilaine lograram êxito em demonstrar que não estavam acima do limite de velocidade da via, consignando que, ao contrário do que alegou a concessionária, o limite para o local era 80Km/h e não 60Km/h. Também é certo que, conforme consignado no acórdão, a indicação de 60km/h presente no Parecer Técnico pela parte em sua contestação não correspondia com outros elementos dos autos a respeito da velocidade máxima do local.Contudo, inexiste omissão do acórdão em relação à aplicação de multa por litigância de má-fé. Em primeiro plano, porque em momento algum dos autos quaisquer das partes havia suscitado a tese de que a concessionária agira maliciosamente, inserindo informações falsas no documento. Ademais, em que pese o julgador possa aplicar de ofício a multa por litigância de má-fé quando a constatar, a teor do que dispõe no art. 81 do CPC, este Colegiado não concluiu pela existência conduta maliciosa ou dolosa da concessionária na elaboração do documento de mov. 24.5, de modo que inexistiu circunstância que ensejasse a aplicação oficiosa da sanção. Apesar da informação incongruente no documento de mov. 24.5, importante observar que um dos principais elementos que motivou o reconhecimento de equívoco na informação de que a velocidade máxima da via era de 60km/h foi outro documento, igualmente apresentado e elaborado pela concessionária, a saber o relatório confeccionado pelos seus próprios funcionários na data do evento danoso indicando que a velocidade máxima do local era de 80km/h.Confira-se:“[...]. Não obstante, entendo que se faz presente outro elemento que demonstra que os réus Alberto e Edilaine se encontravam dentro do limite máximo de velocidade permitido para o local no momento da colisão. Trata-se do relatório com os dados do acidente apresentado pela concessionária ao mov. 24.3, documento este confeccionado por seus funcionários na própria data do evento danoso (09.02.2013) e que atesta que a velocidade máxima permitida para o local era de 80km/h. [...].”. Destaquei.A informação contida no relatório de 24.3 que, repita-se, foi elaborado e apresentado pela própria concessionária, foi essencial à formação da convicção a respeito da velocidade máxima da via na data do acidente. É pouco crível que, se a concessionária dolosamente pretendeu levar o Juízo a erro falseando a informação a respeito da velocidade, iria elaborar e apresentar também outro documento que contrapusesse a própria tese defendida nos autos.Importante recordar que a boa-fé se presume, enquanto a má-fé exige comprovação.Diante do tempo decorrido entre o acidente (09.02.2013) e a confecção do Parecer Técnico (junho de 2016) não se exclui a possibilidade de que, neste interregno, a velocidade máxima da via tenha sofrido ajustes, levando o responsável pelo parecer técnico a equívoco. Portanto, inexiste omissão quanto a aplicação de multa por litigância de má-fé, já que a sanção não havia sido requerida por nenhuma das partes no processo, além de inexistirem circunstâncias que ensejem a aplicação da medida de ofício.2.2 – Por outro lado, verifica-se que efetivamente não constou no acórdão os fundamentos que levaram à fixação de honorários de sucumbência em 10%(dez por cento) sobre o valor da condenação. Assim, impõe-se sanar a omissão com a indicação dos critérios adotados.Apesar do tempo de tramitação do feito e o inequívoco zelo empregado na condução do processo, impõe-se também observar que a demanda foi, ao final, improcedente em relação a três dos quatro réus, além do pedido de indenização por danos estéticos, conjuntura que não pode ser ignorada no arbitramento dos honorários, sob pena da remuneração do advogado não ser proporcional ao êxito obtido por seus constituintes.Nesta esteira, o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação se revela proporcional ao êxito logrado pelo profissional em favor dos demandantes, bem como aos critérios elencados pelo art. 85, §2º do CPC.Assim, restam aclarados os fundamentos que conduziram a fixação dos honorários do advogado dos autores no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.3 – CONCLUSÃOSob os fundamentos expostos, voto por CONHECER e ACOLHER EM PARTE os presentes Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, a fim de aclarar os critérios de fixação do percentual dos honorários de sucumbência.
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