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Processo:
0007801-06.2024.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Alexandre Barbosa Fabiani
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Aug 19 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 19 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – ACÓRDÃO QUE RECONHECE RESPONSABILIDADE DE CONCESSIONÁRIA SOBRE ACIDENTE DE TRÂNSITO – ACLARATÓRIOS DOS AUTORES. I- OMISSÃO QUANTO MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INOCORRÊNCIA – APLICAÇÃO DA SANÇÃO NÃO SUSCITADA PELAS PARTES – AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE PROVOQUEM A APLICAÇÃO OFICIOSA DA MEDIDA – PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ – AUSÊNCIA CONVICÇÃO A RESPEITO DE ALTERAÇÃO DOLOSA E MALICIOSA DA VERDADE DOS FATOS. CRITÉRIOS PARA A FIXAÇÃO DE PERCENTUAL HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO – OMISSÃO VERIFICADA – CORREÇÃO DO VÍCIO – HONORÁRIOS PROPORCIONAIS AO ÊXITO OBTIDO EM FAVOR DOS DEMANDANTES – AÇÃO IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO A TRÊS DOS QUATRO RÉUS – VÍCIO SANADO SEM EFEITOS INFRINGENTES.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.