SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0024877-46.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Ruy Muggiati
Desembargador
Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon May 20 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed May 22 00:00:00 BRT 2024

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO MATERIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. 1. Ante a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade, de rigor a rejeição dos embargos de declaração, que não viabilizam conclusão diversa sobre matéria controvertida.2. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.