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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Trata-se de embargos de declaração (mov. 1.1) opostos por NESTOR ANTONIO BALBINOT E OUTRA a acórdão proferido nos Embargos de Declaração nº 0049561-16.2016.8.16.0000 (mov. 24.1), assim ementado: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGADA CONTRADIÇÃO – OCORRÊNCIA – FIXAÇÃO DE ASTREINTES EM VALOR EXORBITANTE – NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DO ‘QUANTUM’ – INTELIGÊNCIA DO ART. 537, §1º, DO CPC – PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.”Em suas razões recursais, sustenta a parte embargante, em síntese, que: a) “(...) ao decidir os Embargos Declaratórios, o terceiro de uma série de decisões, com um fundamento que não foi formulado pelas partes e em verdade não era objeto de recurso, por força de acórdão do Superior Tribunal de Justiça, houve verdadeira decisão surpresa, e a piora da decisão, com um novo julgamento do Agravo de Instrumento”; b) “A decisão, ao se apoiar no artigo 537,§1º do CPC, no presente caso, ofende o princípio da não surpresa, previsto no CPC pelos artigos 9º, 10º, 141 e 933 do CPC, onde se julga questão já julgada nos acórdãos anteriores, e em parte, o próprio mérito do Agravo de Instrumento, já julgado anteriormente, por meio de Embargos de Declaração, o que não é correto e invade, em nome de matéria de ordem pública, mérito que não estava adstrito aos Embargos Declaratórios, mas sim ao próprio Agravo de Instrumento”; c) “o acórdão invade o mérito do Agravo de Instrumento, que dentre outras coisas, já tinha julgado o valor e origem das multas e penalidades processuais, já tinha até mesmo julgado e debatido a impossibilidade de condenação sucumbencial, e os Embargos Declaratórios, como apresentados, apenas e tão somente se relacionaram a verificar se havia ou não omissão dentro do acórdão do Agravo de Instrumento”; d) o acórdão foi omisso ao não apontar o termo inicial e final da multa e dos juros e correção monetária da astreinte; e) requer o acolhimento dos presentes aclaratórios, com efeitos infringentes, a fim de que seja “aclarada a apreciação quanto à negativa de vigência aos art. 9, 10, 141 e 933, §1º 2 2º do CPC, e 5º, LV da Constituição Federal, (...)”, bem como seja sanada a omissão quanto ao termo inicial e final da multa e dos juros e correção monetária das astreintes.
Houve apresentação de contrarrazões (mov. 10.1, autos recursais).
II – VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, seu conhecimento se impõe.Os embargos declaratórios têm cabimento para (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, (III) corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil.Nesse sentido, a seguinte decisão do Superior Tribunal de Justiça: “Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos infringentes” (EEREsp nº 264.277/SC, rel. Min. Francisco Falcão, DJU 12.08.2002, pág. 168).No presente caso, muito embora a parte embargante sustente a ocorrência de erro material no julgado, verifica-se das razões recursais que a verdadeira pretensão é a reanálise da questão e obtenção de conclusão diversa sobre a matéria controvertida, o que não se admite em sede de embargos de declaração.Com efeito, não há que se falar em decisão surpresa, uma vez que, após a anulação do acórdão dos embargos declaratórios pelo Superior Tribunal de Justiça, as partes foram intimadas para se manifestarem antes do julgamento do recurso. Ademais, não se vislumbra irregularidade na análise da matéria ventilada no agravo de instrumento, haja vista que isto é consequência lógica do acolhimento de embargos declaratórios quando verificada omissão, no caso detectada no julgamento proferido em sede de Recurso Especial (autos nº 0049560-31.2016.8.16.0000, mov. 1.9, fls. 15/18).Outrossim, também não se verifica omissão no que tange ao termo inicial e final, juros e correção monetária das astreintes, posto que tal matéria não foi objeto do recurso de agravo de instrumento, sendo pleiteada apenas a alteração do valor da dívida considerada em sua integralidade. Diante dessas considerações, voto por conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração.
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