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Acórdão
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1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por BANCO DO BRASIL S/A nos autos de Embargos à Execução nº 0002020-83.2017.8.16.0086, opostos em seu desfavor por ESPÓLIO DE DERALDINA GOMES DE ANDRADE e ESPÓLIO DE JOSÉ SOARES DE ANDRADE representados por Aparecido Soares Andrade, em face da Execução de Título Extrajudicial nº 0001632-20.2016.8.16.0086, contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, conforme se extrai de sua parte dispositiva: “III - DISPOSITIVO Ante o exposto, por sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com esteio no art.487, inc.I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, para o fim de: A) DECLARAR a nulidade da procuração por escritura pública lavrada aos 30/05/2008 no 1º Serviço Notarial de Guaíra/PR, registrada no Livro de Procurações nº 156-P, às folhas 75/77, nos termos da fundamentação, e; B) DECLARAR a nulidade do aval concedido por José Soares de Andrade perante o Embargado, na cédula rural hipotecária nº 40/05707-0. Pelo ônus de sucumbência, CONDENO a(s) Parte(s) EMBARGADA(s) no seguinte: 1) pagamento das custas e despesas processuais; 2) pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art.85, §2º, incisos I a IV, todos do Código de Processo Civil, atento ao trabalho desenvolvido pelo(a)(s) Causídico(a)(s), o tempo de duração da demanda, o zelo profissional e a simplicidade da lide. As custas e despesas processuais deverão ser corrigidas monetariamente, pelos índices oficiais, em sendo o caso. Os honorários advocatícios deverão ser devidamente corrigidos pelo IPCA, contados desta sentença, e, com juros de mora de 1% ao mês, contados do trânsito em julgado desta sentença. Caso haja incidência da Lei nº 1.060/50 ao caso, aplique-se tal Diploma Legal ao adimplemento do ônus de sucumbência. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável. Cumpra-se a Portaria nº 32/2023. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.” (mov. 186.1) Em suas razões recursais (mov. 192.1), pretende o Banco embargado que os efeitos da sentença se limitem ao aval prestado por José Soares de Andrade, declarando-se a sua validade em relação à Deraldina Gomes de Andrade, bem como, que os honorários sejam fixados por equidade; pedidos que se fundamentam, em síntese, nas seguintes alegações: a) a Cédula Rural Hipotecária exequenda foi firmada pelo executado Roberto Soares de Andrade, que também assinou, mediante procuração por escritura pública, o aval em nome de José Soares de Andrade e Deraldina Gomes de Andrade; b) a sentença declarou a nulidade da procuração e, por consequência do aval prestado por José Soares de Andrade, no entanto, nada disse a respeito da avalista Deraldina Gomes de Andrade; c) não há nos autos nada que demonstre que a sra. Deraldina era incapaz quando da assinatura procuração, bem como da assinatura da Cédula exequenda; d) apesar disso o juízo não se manifestou sobre a extensão da nulidade da procuração, vale dizer, se atinge apenas a assinatura do apelado José Soares de Andrade ou se atinge o documento como um todo; e) “se a nulidade atingir tão somente a assinatura do apelado José Soares de Andrade a procuração permanece válida em relação a apelada Deraldina Gomes de Andrade, sendo assim o aval prestado junto a cédula rural hipotecária nº 40/05707-0 é válido, haja vista a inexistência de quaisquer provas de que a apelada era incapaz quando da assinatura da procuração por escritura pública lavrada aos 30/05/2008 no 1º Serviço Notarial de Guaíra/PR, registrada no Livro de Procurações nº 156-P, às folhas 75/77”; f) “estabelece o art. 680 do Código Civil que: “Se o mandato for outorgado por duas ou mais pessoas, e para negócio comum, cada uma ficará solidariamente responsável ao mandatário por todos os compromissos e efeitos do mandato, salvo direito regressivo, pelas quantias que pagar, contra os outros mandantes”; g) os honorários foram fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, entretanto, deveriam ter sido arbitrados por equidade; h) “ao presente caso aplica-se o Tema 1255 do STF que disciplina a “Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes”;A parte apelada apresentou contrarrazões (mov. 196.1), ocasião em que pugnou preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade e por supressão de instância e, no mérito, pelo não provimento do recurso interposto, alegando, em síntese, que: a) “e as Razões, sobremaneira confusa, não atacam, especificamente, os fundamentos lançados na sentença. Inexiste confronto direto ao mérito do decisum. Passa longe disso, a propósito; são totalmente dissociados, pois não se aponta, lado outro, onde se encontra o erro da decisão judicial combatida; o eventual desacerto, dessarte”; b) “A parte Apelante, em suas Razões, levanta diversos argumentos novos e legislações que não foram suscitados e sequer enfrentados pelo d. magistrado em primeiro grau, restando preclusa. Ao analisar o tribunal tais matérias importaria em supressão de instância, o que é vedado pelo ordenamento jurídico”; c) “O Prontuário Médico do SR. JOSÉ juntado aos autos, expressamente reconhecido pelo TJPR no Recurso nº. 0003463-40.2015.8.16.0086 e agora pelo d. magistrado que DESDE O ANO DE 2008 já tinha perda progressiva de memória”; d) “Incontroverso que o SR. JOSÉ era portador de Mal de Alzheimer desde o ano de 2008 anterior a data do negócio celebrado em (26-05-2010)”; e) “A sentença é clara ao “DECLARAR a nulidade da procuração por escritura pública lavrada aos 30/05/2008 no 1º Serviço Notarial de Guaíra/PR, registrada no Livro de Procurações nº 156-P, às folhas 75/77, nos termos da fundamentação, e; DECLARAR a nulidade do aval concedido por José Soares de Andrade perante o Embargado, na cédula rural hipotecária nº 40/05707-0”; f) “Consta que o aval foi praticado apenas pelo Apelado que figura com proprietário na matrícula do imóvel dado em garantia, assinando a sua esposa por procuração anulada unicamente na condição de outorgante da autorização para a prestação da garantia. Trata-se da condição prevista no art. 1.647 do Código Civil”; g) “Vejamos a Súmula nº 332 do STJ: A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia”; h) “ um cônjuge que apenas autorizou o outro a prestar aval, nos termos do artigo 1.647 do Código Civil (outorga uxória), não é avalista. Assim, tal como bem observou o STJ, “não há que se falar em litisconsórcio necessário, porque o cônjuge do avalista não é avalista ou tampouco praticou ato visando a garantia”; i) “Incabível a fixação dos honorários por equidade na forma como pretende o Apelante, tendo em vista que a causa que não se mostra de valor baixo ou inestimável, inaplicabilidade, portanto, do art. 85, § 8º, do CPC, conforme precedentes do STJ e deste tribunal”. É O RELATÓRIO.
2. Antes de adentrar ao exame do mérito do recurso, infere-se que a parte apelada arguiu em preliminar de contrarrazões apresentadas a inadmissibilidade da apelação cível, por suposta violação ao princípio da dialeticidade e por supressão de instância.As preliminares, todavia, não se sustentam.Como cediço, a apelação cível deve conter as razões do pedido de reforma da sentença atacada, é dizer, os fundamentos pelos quais o recorrente impugna a decisão (CPC, art. 1.010, inc. II), sob pena de inadmissibilidade, por carência de pressuposto intrínseco de admissibilidade (regularidade formal).A propósito, da necessidade de serem direta e efetivamente atacados os fundamentos da sentença recorrida é que se retiram os contornos do princípio da dialeticidade recursal, segundo leciona a doutrina especializada: “Vige, no tocante aos recursos, o princípio da dialeticidade. Segundo este, o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. O recorrente deverá declinar o porquê do pedido de reexame da decisão. Só assim a parte contrária poderá contra-arrazoá-lo, formando-se o imprescindível contraditório em sede recursal. (...) A exigência legal da motivação se encontra nos arts. 514, II e III, quanto à apelação; (...) São as alegações do recorrente que demarcam a extensão do contraditório perante o juízo ad quem, fixando os limites de aplicação da jurisdição em grau de recurso. As razões de recurso são elemento indispensável a que o tribunal, para o qual se a dirige, possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. A sua falta acarreta o não conhecimento. Tendo em vista que o recurso visa precipuamente, modificar ou anular a decisão considerada injusta ou ilegal, é necessária a apresentação das razões pelas quais se aponta a ilegalidade ou injustiça da referida decisão judicial”. (NERY JUNIOR, Nelson. Teoria geral dos recursos. 6. ed. São Paulo: Editora RT, 2004. p. 176-177). No caso em apreço, não obstante os fundamentos despendidos nas contrarrazões, a análise detida das razões do presente recurso revela que a parte apelante ataca claramente a sentença, expondo as razões de fato e os fundamentos de direito a partir dos quais pretende a sua reforma, especialmente quanto à declaração de nulidade da procuração por escritura pública, em razão da incapacidade civil do outorgante José Soares de Andrade, não alcançar a outorgante sra. Deraldina Gomes de Andrade, uma vez que não há qualquer discussão sobre a sua incapacidade para os atos da vida civil.Outrossim, não há falar em supressão de instância, porquanto as alegações recursais acerca da extensão dos efeitos da declaração de nulidade da procuração decorrem da própria matéria abordada na sentença, sendo passível de exame pelo órgão ad quem em razão da profundidade do efeito devolutivo.Destarte, rejeito as preliminares arguida em contrarrazões e presentes os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (preparo dispensado, tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso. 2.1. DO MÉRITOTrata-se de embargos à execução.A ação de execução de título extrajudicial foi ajuizada em face de ROBERTO SOARES ANDRADE, na condição de devedor principal, e de JOSÉ SOARES DE ANDRADE e DERALDINA GOMES DE ANDRADE, como avalistas da Cédula de Crédito Rural - Hipotecária nº. 40/05707-0, firmada em 22.05.2012.Nos embargos opostos pelos espólios de JOSÉ SOARES DE ANDRADE e DERALDINA GOMES DE ANDRADE, sustentou-se a inexistência de procuração outorgando poderes ao sr. Roberto Soares de Andrade para prestar garantia em nome dos avalistas, bem como, arguiu-se a incapacidade do sr. José Soares de Andrade.A sentença proferida no caso julgou procedente os embargos, reconhecendo a incapacidade total do sr. José Soares de Andrade para os atos da vida civil, declarando, por consequência a nulidade da procuração por escritura pública lavrada em 30.05.2008 no 1º Serviço Notarial de Guaíra/PR, bem como declarando nulo o aval concedido por José Soares de Andrade à Cédula Rural Exequenda.Em suas razões recursais, o banco embargado sustenta que o juízo singular deixou de se manifestar sobre a extensão dos efeitos da decretação da nulidade da procuração, que a seu entender restringe-se ao sr. José Soares de Andrade, não abrangendo os poderes concedidos à sra. Deraldina Gomes de Andrade, sendo por consequência válido o aval por ela prestado.Razão lhe assiste.É preciso, inicialmente, ressaltar, que o ordenamento jurídico não veda a outorga de poderes por duas ou mais pessoas, em um único mandato, à luz do disposto no art. 680 do Código Civil.No caso concreto, a procuração pública objeto de debate foi acostada nos autos em apenso (nº 0001816-68.2019.8.16.0086 - mov. 44.2), tendo como outorgantes não apenas o sr. José Soares de Andrade, mas também a sra. Deraldina Gomes de Andrade.Não obstante, a sentença decretou a nulidade da procuração porque ao tempo da sua lavratura o sr. José Soares de Andrade já havia sido diagnosticado com a Doença de Alzheimer, não possuindo, portanto, capacidade para os atos da vida civil, declarando, assim, nulo o aval prestado à Cédula Rural em seu nome..Ocorre que a nulidade não poderia abranger o instrumento de mandato como um todo, tal como ocorreu, porquanto no que tange à outorga de poderes pela sra. Deraldina Gomes de Andrade, cuja capacidade civil em nenhum momento foi questionada nos autos, a procuração é válida e eficaz, de modo que o aval por ela prestado subsiste em seus termos.Nesse sentido, é preciso pontuar que diferentemente do que sustenta a parte apelada em suas contrarrazões, a Sra. Deraldina assina, sim, a Cédula Rural como avalista, assim como, também presta anuência ao seu cônjuge para a constituição da hipoteca cédula do imóvel dado em garantia, confira-se:
Assim, na medida em que a procuração pública em relação à outorgante sra. Deraldina Gomes de Andrade é plenamente válida, a garantia prestada em seu nome ao título exequendo subsiste para todos os seus efeitos, de modo que a decretação de nulidade da procuração por escritura pública fica restrita ao outorgante sr. José Soares de Andrade. 2.2. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSPretende o apelante que os honorários sejam fixados pelo critério equitativo, na forma do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil e, não, em percentual como constou da sentença.Sem razão, contudo.A respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos, consolidou entendimento no sentido de que, via de regra, os honorários devem ser fixados entre o patamar de 10% a 20%, consoante o citado §2º, do artigo 85 do Código de Processo Civil, sendo admitida a fixação equitativa (§8º) somente quando, havendo ou não condenação: i) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ii) o valor da causa for muito baixo. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 85, §§ 2º, 3°, 4°, 5°, 6º E 8º, DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA ELEVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. 24. Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.25. Recurso especial conhecido e provido, devolvendo-se o processo ao Tribunal de origem, a fim de que arbitre os honorários observando os limites contidos no art. 85, §§ 3°, 4°, 5° e 6º, do CPC, nos termos da fundamentação.26. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ.(REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022.) Embora não se desconheça que a questão relativa à fixação por equidade da verba honorária foi novamente afetada, desta feita pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1412069 (Tema 1255), é certo que a referida Corte ainda não julgou a matéria.Logo, prevalece o entendimento já fixado, no sentido de que os honorários por equidade é medida excepcional restrita às hipóteses de proveito econômico inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo, não havendo que falar em interpretação extensiva a fim de abarcar hipótese não prevista em lei.No caso concreto, a despeito do fundamento despendido pela parte ora apelante a fixação dos honorários por equidade não se mostra aplicável, já que não se está diante de causa em que o proveito econômico é irrisório ou inestimável, ou, ainda, em situação cujo valor da causa é muito baixo (R$ 147.758,50).Nego, portanto, provimento ao recurso no ponto. 2.3. DA SUCUMBÊNCIACom o provimento parcial do recurso interposto é devida a redistribuição do ônus da sucumbência, de acordo com os ganhos e perdas das partes.Logo, considerando que a parte embargante, ora apelada, restou vencida quanto à arguição de inexistência de procuração para assinar o aval, restando, no entanto, vencedora quanto ao pleito de nulidade da procuração e do aval prestado pelo sr. José Soares de Andrade, deverá arcar com 50% das custas processuais e honorários, cabendo ao embargado, pra apelante, o percentual restante.A reforma da sentença impõe, ainda, nova fixação de verba honorária, levando em consideração, inclusive, o trabalho realizado nesta instância recursal. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SANAR O VÍCIO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REQUISITOS. I - Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: 1. Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: “Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC”; 2. o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; 3. a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; 4 . não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; 5 . não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; 6 . não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba. (...) (EDcl no AgInt no REsp nº 1.573.573 – RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgamento em 04.04.2017) No caso em apreço, considerando a relativa complexidade da causa, que demandou dilação probatória, o tempo de trâmite da demanda (aproximadamente 7 anos), bem como o trabalho despendido, tanto em primeira instância, quanto neste grau recursal, fixo honorários advocatícios em 11% sobre o valor atualizado da causa, observada a proporção pro rata acima definidaQuanto aos critérios de atualização dos honorários, deve ser aplicada correção monetária pelo IPCA a contar da data do julgamento deste recurso (arbitramento) até o trânsito em julgado deste acordão, a partir de quando deverá incidir unicamente a taxa SELIC, enquanto indexador que engloba juros de mora e correção monetária.
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