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Processo:
0002020-83.2017.8.16.0086
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Guaíra
Data do Julgamento: Mon Jul 01 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jul 02 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGADA. PRELIMINARMENTE. 1. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO AO ARTIGO 1.010, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANÁLISE, ADEMAIS, DA MATÉRIA AVENTADA QUE DECORRE DO EFEITO DEVOLUTIVO DOS RECURSOS. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. 2. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. AVAL PRESTADO POR MEIO DE PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA PROCURAÇÃO EM RAZÃO DE OUTORGANTE INCAPAZ, COM DECORRENTE NULIDADE DO AVAL PRESTADO EM SEU NOME. OUTORGADA DE PODERES POR MAIS DE UMA PESSOA. NULIDADE QUE NÃO ATINGE O OUTORGANTE CAPAZ, CUJO AVAL É VÁLIDO. 3. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PELO CRITÉRIO EQUITATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO NOS CASOS DE VALOR DA CAUSA ELEVADO. QUESTÃO PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP. 1.850.512/SP (TEMA REPETITIVO Nº 1076). CRITÉRIO DA EQUIDADE ADMITIDO SOMENTE QUANDO, HAVENDO OU NÃO CONDENAÇÃO: O PROVEITO ECONÔMICO SEJA IRRISÓRIO OU INESTIMÁVEL OU QUANDO O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO (CPC, ART. 85, § 8º). QUESTÃO AFETADA NO ÂMBITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 1255) AINDA NÃO JULGADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, COM REDIMENSIONAMENTO DA SUCUMBÊNCIA E NOVA FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.