SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0025002-14.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fernando Ferreira de Moraes
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Santo Antônio da Platina
Data do Julgamento: Fri Jun 07 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jun 07 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO (Nº 14.181/2021). TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DESCABIMENTO, NO CASO. OBSERVÂNCIA CORRETA DO PROCEDIMENTO. NECESSIDADE. AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA E APRESENTAÇÃO DE PAGAMENTO QUE DEVE PRECEDER À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. ABSTENÇÃO DA INCLUSÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.