Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I – RELATÓRIO:
Trata-se de Embargos à Execução manejado por ELIANA KUBASKI em face de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, cuja sentença (mov. 77.1) julgou improcedente o pedido da embargante, nos seguintes termos:“Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil.Diante da sucumbência, condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao procurador da parte embargada, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, considerando o grau de zelo dos profissionais e o grau de complexidade da matéria, atendendo ao disposto no artigo 85, §2º, I a IV, do Código de Processo Civil. A exigibilidade fica condicionada ao disposto no artigo 98, §3° do CPC, uma vez que a parte embargante é beneficiária da assistência judiciária gratuita.”
Irresignada, a Embargante apresentou recurso de apelação ao mov. 91.1 onde alega, em síntese, que: não há apresentação de demonstrativo atualizado do débito e evolução da dívida do executado, de modo que o título não está revestido de certeza, liquidez e exigibilidade, na forma do atigo 798 do CPC, pelo que merece reforma a sentença em sua íntegra, para que seja reconhecido que a petição inicial de execução, carece de liquidez a contratação, que correto o reconhecimento da ausência de título hábil à instrução de execução, tendo em vista que não há que se falar em continuidade da execução.
Contrarrazões ao mov. 96.1 defendendo a manutenção da sentença e desprovimento do apelo.
Após vieram-me conclusos.É o relatório.

II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:
Presentes os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, recebo o recurso de apelação.
Através do presente recurso de apelação, afirma a Executada, em suma, que a sentença merece reforma diante da impossibilidade de prosseguimento da execução, face a ausencia dos requisitos essenciais para execução do título, quais sejam, certeza, liquidez e exigibilidade face a ausencia de extrato de evolução da dívida e de demonstrativo de cálculo.
Sem razão a Apelante.
Explico. No caso dos autos, o d. Juízo, julgou improcedente os embargos à execução, afastando a alegação de inépcia da inicial por ausencia de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, determinando o prosseguimento da execução.
Com efeito, retira-se dos autos que a petição inicial da execução de titulo extrajudicial foi proposta pelo Exequente/Apelado, apresentando titulo executivo extrajudicial – Proposta de Adesão a Grupo de Consórcio de Bens Móveis em nome da Apelante e respectivo contrato de Alienação Fiduciária em Garantia celebrado pela credora e avalizado pela consorciada, confessou ser devedora da quantia de R$ 30.550,13 (trinta mil, quinhentos e cinquenta reais e treze centavos), em cumprimento ao objetivo do Consórcio emonstrativo atualizado do débito e a evolução da dívida do executado, bem como o índice de correção monetária e as taxas de juros aplicadas. cf. docs de mov. 1.4 a 1.6.
Ao ingressar com a Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0026233-54.2016.8.16.0001, em 23/09/2016 o credor, ora Apelado, aponta o valor da dívida como sendo de R$ 13.195,32 devido por Eliana Kubaski.

Entretanto, em que pese as razões de apelo, observa-se que o vício apontado pela Embargante, não prospera na medida em que os documentos que instruem a inicial da execução são suficientes e preenchem os requisitos do artigo 783 do CPC.
Desta forma, vejamos que a inexigibilidade do título alegado pela Embargante, de ausencia de planilha atualizada dos débitos não procede, na medida em que se encontra devidamente apresentada aos autos, enquanto que a embargante não se desincumbiu com o ônus que lhe cabia, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor na forma do artigo 373, inciso II do CPC.
Neste sentido, vejamos a jurisprudência atinente:
TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1. EXIBIÇÃO INCIDENTAL E REVISÃO DE CONTRATOS ANTERIORES. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. IMPRESCINDÍVEL A EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES QUE FORMARAM O TÍTULO EXECUTIVO. DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO. ENTENDIMENTO SUMULADO Nº 286 DO STJ. PRECEDENTES. 2. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DISPOSTOS NOS INCISOS I E II DO § 2º DO ARTIGO 28 DA LEI Nº 10.931/2004. EXECUÇÃO ACOMPANHADA DE PLANILHA DE CÁLCULO EM QUE CONSTAM OS ENCARGOS INCIDENTES, AS TAXAS UTILIZADAS E O VALOR TOTAL DO DÉBITO. PRESENÇA DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA APURAÇÃO DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO. LIQUIDEZ, CERTEZA E A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO CONSTATADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0073160-71.2022.8.16.0000 - Arapoti -
Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA -
J. 19.03.2023)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. TÍTULO APTO A EMBASAR DEMANDA EXECUTIVA. BANCO QUE ANEXOU AO CONTRATO PLANILHA DE CÁLCULO E EVOLUÇÃO DA DÍVIDA, COM INDICAÇÃO CLARA DE TODOS OS ENCARGOS APLICADOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 233/STJ NO CASO EM COMENTO. ALEGADA ILIQUIDEZ DO TÍTULO NÃO VERIFICADA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VEÍCULOS POR ESTAREM ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE. TESE AFASTADA. DECISUM QUE JÁ AFIRMOU SER POSSÍVEL A PENHORA DOS DIREITOS DA EXECUTADA, ENTENDIMENTO QUE SE COADUNA COM O DESTA CORTE E DO STJ. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO VEÍCULO VW GOL POR SE TRATAR DE BEM ÚTIL E NECESSÁRIO A ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA EXECUTADA (CPC, ART. 833, V E § 3º). AUSÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO. UTILIZAÇÃO DO AUTOMÓVEL PARA DESLOCAMENTO DA RESIDÊNCIA AO LOCAL DE TRABALHO NÃO EVIDENCIA SER ELE FERRAMENTA DE TRABALHO. PRECEDENTE DO STJ. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE LOCOMOÇÃO (ÔNIBUS, TAXI, ETC.). SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO CABÍVEL, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000228-25.2019.8.16.0054 - Bocaiúva do Sul -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER -
J. 22.06.2022)
Assim, não há que se falar em carencia da ação por inépcia da inicial e consequente extinção da execução, vez que não há razões para se impedir o regular trâmite do processo executivo, por suposta formalidade, a qual, diferente do que se afirma, ainda assim, foi cumprida e preenchidos os princípios da instrumentalidade processual.
De mais a mais, é de se ressaltar que, embora presente a planilha de cálculo quando da apresentação dos embargos à execução, os devedores sequer impugnaram à época os valores que entediam ser devidos.
Ou seja, a apresentação da planilha de débito pelo Autor merece ser reconhecida e afastada a tese de carencia de ação e por conseguinte, admissível o prosseguimento da execução.
Diante de todo o exposto, conclui-se pela manutenção da sentença e pelo DESPROVIMENTO DO RECURSO, para determinar o regular prosseguimento da execução, com majoração dos honorários recursais em 2%, na forma do artigo 85, §11 do CPC, respeitado o benefício da justiça gratuita da Apelante, na forma do artigo 98, §3º do CPC.