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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0007130-22.2024.8.16.0182

Recurso Inominado Cível n° 0007130-22.2024.8.16.0182 RecIno
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da
Fazenda Pública de Curitiba - 15º Juizado
Recorrente(s): Hermes Antonio Bertusso Junior
Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ
Relator: Luciana Fraiz Abrahão
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. DIÁRIA DE
ALIMENTAÇÃO. ESCALA DE 24X48 HORAS. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.
NÃO ACOLHIMENTO.
I. CASO EM EXAME: Recurso inominado interposto em face da
sentença que julgou improcedente o pedido do autor de
recebimento das diárias de alimentação no percentual de 100%,
com fundamento de que o autor não se desincumbiu do seu ônus
de provar fato constitutivo de seu direito.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A controvérsia cinge-se em verificar
se o autor faz jus ao pagamento da diária de alimentação no
importe de 100% do valor.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. As diárias de servidores civis e militares do Estado do Paraná
são regulamentadas pelo Decreto nº 2428/2019, vigente à época,
o qual apresenta os percentuais de alimentação a serem pagos.
2. O inciso IV, do art. 16, dispõe que será devido o percentual de
100% (cem por cento) do valor limite diário, para as despesas
com hospedagem e alimentação, quando o deslocamento da
respectiva sede for superior a 12 (doze) horas consecutivas desde
que haja pernoite e alimentação não gratuita.
3. Por sua vez o art. 17 traz a previsão de que o servidor que
exerce atividade que exija permanência no campo, fora da sua
sede, receberá valores indenizatórios para atender às despesas
com aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimento
comercial, no valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) dos
valores estabelecidos, em percentuais, nos incisos I e II do artigo
16 do Decreto.
4. No presente caso, verifica-se que o autor é policial militar
ambiental e labora em escala de 24x48 horas, exercendo função
que exige a permanência no campo, enquadrando-se, portanto, na
ressalva prevista no art. 17.
5. Compulsando os autos observa-se que o Estado do Paraná
efetua o pagamento da diária de 50% para cada 12 horas de
trabalho, estando o pagamento em consonância com o disposto na
legislação, não havendo diferenças salarias devidas.
IV) DISPOSITIVO: Recurso conhecido e desprovido. Sentença
mantida.
Relatório dispensado (Enunciado 92 do FONAJE).
Inicialmente, considerando os comprovantes de rendimentos juntados nos autos defiro
ao recorrente/autor os benefícios da gratuidade da justiça, como autoriza o artigo 5º, inciso
LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil, combinado com os artigos 98, caput
e 99, § 2º, ambos do Código de Processo Civil.
O recurso deve ser conhecido vez que presente os pressupostos processuais de
admissibilidade.
Cinge a controvérsia em verificar se o autor faz jus ao recebimento integral das diárias
de alimentação.
O art. 70, “1”, da Lei n. 6417/73 determina que o Policial Militar em serviço tem direito a
alimentação por conta do Estado.
As diárias de servidores civis e militares do Estado do Paraná são regulamentadas pelo
Decreto nº 2428/2019, vigente à época, o qual apresenta os percentuais de alimentação a
serem pagos, in verbis:
Art. 16. Os valores indenizatórios, para atender as despesas com alimentação e
hospedagem, serão concedidos em razão da duração do deslocamento, com base
nos valores estabelecidos nos Anexos I e II deste Decreto, observados os
seguintes percentuais:
I - 50% (cinquenta por cento) do valor limite diário para as despesas com
alimentação, quando o deslocamento da respectiva sede for superior a 06 (seis)
horas e inferior a 08 (oito) horas consecutivas, desde que a estrutura
organizacional do Estado não forneça alimentação gratuita;
II - 100% (cem por cento) do valor limite diário para as despesas com
alimentação, quando o deslocamento da respectiva sede for superior a 08 (oito)
horas consecutivas, desde que não haja pernoite e que a estrutura organizacional
do Estado não forneça alimentação gratuita;
III - 100% (cem por cento) do valor limite diário, para as despesas com
hospedagem, quando o deslocamento da respectiva sede exigir pernoite em
alojamento não gratuito, sem despesas com alimentação; e
IV - 100% (cem por cento) do valor limite diário, para as despesas com
hospedagem e alimentação, quando o deslocamento da respectiva sede for
superior a 12 (doze) horas consecutivas desde que haja pernoite e alimentação
não gratuita.
Art. 17. O servidor que exerce atividade que exija permanência no campo, fora
da sua sede, receberá valores indenizatórios para atender às despesas com
aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimento comercial, no valor
equivalente a 50% (cinquenta por cento) dos valores estabelecidos, em
percentuais, nos incisos I e II do artigo 16 deste Decreto.
No caso dos autos, observa-se que o autor é policial militar ambiental e labora em
escala de plantão de 24x48 horas, exercendo atividade que exige permanência no campo, fora
da sua sede.
Ainda, consta que a Polícia Militar não oferece alimentação gratuita ao autor, todavia,
consta a informação de que o espaço da 5ª Companhia BPAmb conta com cozinha e refeito
destinados à preparação e alimentação dos servidores (mov. 24.2).
Ademais, é certo que o autor recebeu a quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reais) a título
de diária de alimentação, em consonância com o disposto no art. 17 do Decreto nº 2428/2019.
Sabe-se que o regime jurídico administrativo, regido essencialmente pelo princípio da
legalidade, não comporta condutas da Administração Pública que subtraiam ou relativizem
direitos previstos na legislação vigente.
Veja-se que o artigo 17 do referido Decreto limita a 50% (cinquenta por cento) dos
valores estabelecidos, nos percentuais, dos incisos I e II dos artigos 16 dos respectivos
Decretos, para o servidor que exerça atividade que exija permanência no campo, fora da sua
sede, como é o caso do Autor, ora recorrido, de modo que o valor correspondente a metade do
auxílio alimentação, que já vem sendo pago, respeita o disposto na legislação vigente, não
havendo amparo legal que autorize o pagamento no percentual de 100% requerido pelo
servidor.
Neste sentido:
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECURSO DA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR RODOVIÁRIO. DIÁRIA DE
ALIMENTAÇÃO NO PERCENTUAL MÁXIMO. ATIVIDADE EM CAMPO. TRABALHO EM
ESCALA. PREVISÃO DE PAGAMENTO DE 100% DO VALOR LIMITE DIÁRIO PARA
DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO, RESSALVADA A HIPÓTESE DE EXERCÍCIO DE
ATIVIDADES QUE EXIJAM PERMANÊNCIA NO CAMPO. AUTOR QUE SE ENQUADRA
NA HIPÓTESE DE RESSALVA. PREVISÃO EQUIVALENTE A 50%. APLICAÇÃO DO
ARTIGO 17 DO DECRETO ESTADUAL Nº 2.428/2019. PRECEDENTE. AGRAVO
INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) (TJPR - 4ª Turma Recursal -
0030926-40.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J.
16.12.2024)
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E
CONDENATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. SENTENÇA
DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO
À DIALETICIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO NÃO
VERIFICADA. RECURSO QUE ENFRENTA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.
MÉRITO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIÁRIA DE ALIMENTAÇÃO NO
PERCENTUAL MÁXIMO. SERVIDOR QUE OCUPA CARGO DE ATIVIDADE DE CAMPO
AMBIENTAL. IMPOSSIBILIDADE. DESLOCAMENTO QUE EXIGE PERMANÊNCIA NO
CAMPO. PREVISÃO DE PAGAMENTO NO PERCENTUAL DE 50%. INTELIGÊNCIA DO
ART. 17 DO DECRETO ESTADUAL Nº 2.428/2019[1]. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO QUE JÁ VEM SENDO PAGO CONFORME O PORCENTUAL
ESTABELECIDO EM DECRETO. PRECEDENTES DESTA C. 4ª TURMA RECURSAL
(0026728-98.2020.8.16.0182; 0025329-34.2020.8.16.0182; 0003477-
03.2020.8.16.0004; 0025195-07.2020.8.16.0182). SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Servidores que realizam atividades de
policiamento ambiental, caracterizadas como trabalho de campo, fazem jus à
diária de alimentação em valor equivalente a 50% dos valores estabelecidos, em
percentuais, como vem sendo pago, nos termos dos art. 17 do Decreto Estadual
nº 2.428/2019. 2. Assim, diante de ausência de ilegalidade da Administração
Pública, a sentença merece reforma. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 4ª
Turma Recursal - 0031064-43.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO
PINTO ALBERTO - J. 23.10.2024)
DECISÃO MONOCRÁTICA - RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA
FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO AO RECEBIMENTO DE
DIÁRIA ALIMENTAÇÃO NO VALOR INTEGRAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA –
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - POLICIAL MILITAR
RODOVIÁRIO – PRETENSÃO DE RECEBIMENTO INTEGRAL DA DIÁRIA DE
ALIMENTAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE– FUNÇÃO ENQUADRADA COMO
“PERMANÊNCIA NO CAMPO” – INCIDÊNCIA DO ART. 17 DO DECRETO 2428/2019
– RESSARCIMENTO DE 50% DO BENEFÍCIO – OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA
LEGALIDADE – ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTA 4ª TURMA RECURSAL DO
PARANÁ (0025329- 34.2020.8.16.0182, 0003475-33.2020.8.16.0004, 0025195-
07.2020.8.16.0182 E 0026728-98.2020.8.16.0182) - SENTENÇA MANTIDA PELOS
SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI N. 9.099/95.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004090-61.2022.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.:
JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO
VINICIUS SCHIEBEL - J. 05.08.2024)
Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto,
mantendo-se a sentença nos termos da fundamentação exposta.
Ante a sucumbência, deve a recorrente arcar com o pagamento de custas e honorários
advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser
corrigido pela média do INPC/IGP-DI a contar do ajuizamento da ação, nos termos do art. 55
da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27
da Lei nº 12.153/2009. Permanece suspensa a exigibilidade por se tratar de beneficiário da
justiça gratuita.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de Hermes Antonio Bertusso Junior, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, com voto, e dele
participaram os Juízes Luciana Fraiz Abrahão (relator) e Vanessa Villela De Biassio.

04 de abril de 2025
Luciana Fraiz Abrahão
Juiz (a) relator (a)