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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Paulo Roberto Alves em face de decisão proferida nos autos de ação monitória - em fase de cumprimento de sentença, nos seguintes termos (mov. 290):
Nas razões do recurso, sustenta o recorrente, em síntese: a) que seu nome não pode ser incluído nos cadastros de restrição ao crédito; b) que não se trata de fato novo; c) que a dívida é vencida em 26.04.2016 e logo após o início da inadimplência o Banco registrou o atraso nos sistemas restritivos ao crédito, principalmente SERASA e CADIN, lá permanecendo por 5 (cinco) anos, exaurindo o prazo legal estabelecido no CDC; d) que o art. 13 da Lei 12.414/2011 estabelece que o prazo para a dívida figurar no cadastro seja de 15 (quinze anos), porém, por mais benéfico, o Código de Defesa do Consumidor determina que dados restritivos não devam permanecer para consulta por mais de 5 (cinco) anos, é o que deve ser aplicado no caso; e) que o Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula 323, entende que deve ser respeitado o prazo de 5 (cinco) anos como limite para permanência do nome do devedor nos cadastros restritivos; f) que a r. decisão agravada novou um inadimplemento, reiniciando o tempo de registro restritivo; g) que um novo registro no Serasa trará sérios prejuízos ao Agravante, pois está prestes a conseguir, em outra instituição financeira, a quantia exigida em negociação amigável com o Agravado. Por fim, requer a concessão do efeito suspensivo ao recurso, ao fundamento de quer presentes os requisitos legais. Foi determinado o processamento do recurso (mov. 10). O agravado apresentou resposta (mov. 16), requerendo, preliminarmente, o não conhecimento do recurso, ante sua intempestividade. No mérito, pugnou pela manutenção da decisão. É o relatório.
2. O recurso não pode ser conhecido. Extrai-se da análise dos autos que a pretensão do agravante está adstrita à modificação da decisão que deferiu a inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes do sistema Serajud. Ocorre, porém, que a decisão que tratou sobre essa questão foi proferida em 11/01/2024 (mov. 281.1). Vale destacar:
Note-se que após proferida a decisão, mesmo antes de ser intimado, o agravante compareceu espontaneamente aos autos e apresentou pedido de reconsideração em 24/01/204 (mov. 282.1), o qual resultou na decisão ora agravada, proferida em 09/02/2024 (mov. 290), que manteve a decisão anterior. Vejamos:
Como se vê, a decisão de mov. 290.1, ora agravada, nada decidiu sobre a inclusão, mas tão somente manteve a decisão anterior (mov. 281.1) que já havia determinado a inclusão do nome do agravante no cadastro de inadimplentes do sistema Serajud. Veja-se que o próprio Magistrado a quo mencionou na decisão ora agravada se tratar de pedido de reconsideração. Nesse contexto, pode-se concluir, que embora neste momento o agravante recorra da decisão proferida na seq. 290.1, é evidente que, substancialmente, a pretensão recursal visa impugnar a decisão proferida em 11/01/2024 (mov. 281), a qual não foi objeto de recurso no momento oportuno, mas apenas de pedido de reconsideração. Vale lembrar, que o pedido de reconsideração apresentado pela parte (mov. 282) não interrompe nem suspende o prazo recursal: Agravo Interno. Artigo 1.021 do CPC/15. Decisão monocrática que deixa de conhecer o agravo de instrumento diante de sua intempestividade. Pedido de reconsideração. Penhora deferida por decisão anterior não recorrida. Impossibilidade de reapreciação. Impenhorabilidade de proventos de aposentadoria e pensão. Ausência de manifestação oportuna. Preclusão. Recurso não provido. (processo 0044371-38.2017.8.16.0000. 15ª CC. Rel. Des. Hamilton Mussi Corrêa. DJ 18.04.2018.) Assim, flagrante a inadmissibilidade do presente recurso, pois, conforme depreende-se da movimentação processual, a leitura da decisão que determinou a inclusão do nome do agravante no cadastro de inadimplentes do sistema Serajud se deu em 14/02/2024 (mov. 283), tendo decorrido o prazo de 15 dias para recurso em 07/03/2024. Logo, considerando que o presente agravo de instrumento fora interposto somente em 19/03/2024 (mov. 1.1), resta demonstrada a sua intempestividade, razão pela qual não pode ser conhecido. Nesse sentido a jurisprudência desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Agravo Interno. Artigo 1.021 do CPC/15. Decisão monocrática que deixa de conhecer o agravo de instrumento diante de sua intempestividade. Pedido de reconsideração. Penhora deferida por decisão anterior não recorrida. Impossibilidade de reapreciação. Impenhorabilidade de proventos de aposentadoria e pensão. Ausência de manifestação oportuna. Preclusão. Recurso não provido. (processo 0044371-38.2017.8.16.0000. 15ª CC. Rel. Des. Hamilton Mussi Corrêa. DJ 18.04.2018.) (TJPR - 15ª C.Cível - 0065741-34.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 02.03.2022) Agravo interno. Artigo 1.021 do CPC. Decisão do Relator que não conhece do recurso de agravo de instrumento por manifesta intempestividade. Prazo recursal que se inicia com a ciência inequívoca da decisão que pretende impugnar. Pedido de reconsideração que não serve à interrupção ou suspensão do prazo recursal. Legitimidade. Matéria de ordem pública sob a qual incide preclusão. Rediscussão inadmissível, sob pena de desestabilizar a segurança jurídica resguardada pela coisa julgada. Intempestividade do agravo de instrumento. Despacho mantido. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0025109-63.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 16.08.2021) Sendo assim, impõe-se não conhecer do presente agravo de instrumento, por ser manifestamente inadmissível. 3. Diante do exposto, não se conhece do recurso, nos termos da fundamentação.
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