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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Execução nº 4000317-76.2024.8.16.0030, da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Foz do Iguaçu, em que é AGRAVANTE WALTER DAVID ESTIGARRIBIA e AGRAVADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo interposto pelo Walter David Estigarribia, em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios, que, nos autos de Execução Penal nº 4000317-76.2024.8.16.0030 (SEEU), que indeferiu a concessão de indulto em razão da ausência de preenchimento do requisito objetivo com base no artigo 5º do Decreto Presidencial nº 11.302/22.Inconformada, a Defesa interpôs agravo em execução (mov. 39.1– SEEU), argumentando em suas razões recursais, que a decisão monocrática do HC 812.343/SP possibilitou a concessão do indulto no tráfico privilegiado com o fundamento no art. 7º, inciso VI, do Decreto 11.302/2022 e, incorre em ilegalidade a aplicação do art. 5º do Decreto 11.302/2022 como óbice para concessão do indulto.Ainda, o agravante sustenta, não há óbice para a concessão do indulto ao agravante, tendo em vista que o crime de tráfico privilegiado não se compara como hediondo.Foram apresentadas contrarrazões pela defesa (mov. 46.1 – SEEU), em que pugnou pelo conhecimento e desprovimento do recurso de agravo interposto.A douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer lavrado pela nobre Procurador de Justiça Dr. Francisco José Albuquerque de Siqueira Branco, opinou pelo conhecimento e desprovimento do presente agravo (Mov. 14.1/TJPR).Este é o relatório, em síntese.
VOTO E FUNDAMENTAÇÃOTem razão a defesa. Até há pouco, o posicionamento desta Corte era no sentido de que os requisitos dos art. 5º e art. 7º, ambos do citado ato do Chefe do Poder Executivo, não eram excludentes e deveriam ser mutuamente ponderados para fins de análise do mérito do indulto rogado pelo(a) apenado(a) reprovado(a) por cometer o delito de tráfico de drogas na modalidade privilegiada. Nesse passo, devido à barreira de quantum de reproche estipulada no referido art. 5º, caput, avaliava-se descabido reconhecer a benesse de clemência punitiva a este inculpado(a), pois a sanção privativa de liberdade máxima em abstrato do mencionado ilícito supera 05 (cinco) anos de reclusão. Nada obstante, ao longo do ano (2023), a jurisprudência evoluiu e caminha para o sentido contrário. O Superior Tribunal de Justiça, preponderantemente, tem deliberado, à luz de interpretação sistemática da norma, pela necessidade de viabilizar a concessão da excludente de pena na hipótese de condenação tipificada no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Isso porque tal crime restou expressamente excluído do rol de transgressões impeditivas do indulto, a teor do art. 7º inciso VI, do Decreto nº 11.302/2022 (“Art. 7º O indulto natalino concedido nos termos do disposto neste Decreto não abrange os crimes: (...). VI - tipificados no caput e no § 1º do art. 33, exceto na hipótese prevista no § 4º do referido artigo, no art. 34 e no art. 36 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006; (...)” – destaquei), culminando, por conseguinte, em exceção legal à regra do art. 5º, caput, do mesmo Diploma Presidencial. A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.302/2022. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, NA MODALIDADE PRIVILEGIADA. POSSIBILIDADE. ILEGALIDADE NO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. In casu, trata-se de reeducando condenado à pena de 4 anos e 2 meses de reclusão em regime inicial fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas, na modalidade privilegiada. 2. Embora a pena máxima em abstrato para o delito em questão seja superior a 5 anos - art. 5º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, deve-se atentar para a permissão contida na parte final do inciso VI do artigo 7º da norma. 3. A interpretação de que o art. 7º, VI, parte final, excepciona a regra geral estabelecida no art. 5º, do Decreto n. 11.302/2022, vem ao encontro da jurisprudência desta Corte Superior que já admitia a concessão do indulto presidencial a condenados pelo cometimento do delito de tráfico privilegiado. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no HC n. 820.560/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.) (destaquei). “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. INDULTO. DECRETO N. 11.302/2022. CONDENADO POR TRÁFICO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 5º E 7º DO ATO PRESIDENCIAL. 1. O Decreto n. 11.302/2022 concede indulto natalino: (a) aos acometidos por por paraplegia, tetraplegia ou cegueira, doença grave permanente, que imponha severa limitação de atividade e exija cuidados contínuos que não possam ser prestados no estabelecimento penal, como neoplasia maligna ou síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids), em estágio terminal; (b) aos agentes públicos que compõem o Sistema Único de Segurança Pública condenados por excesso culposo, por crime culposo; (c) aos militares das Forças Armadas, em operações de Garantia da Lei e da Ordem, condenados por excesso culposo; (d) aos maiores de 70 anos de idade que tenham cumprido pelo menos 1/3 da pena e (e) aos condenados por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos. 2. De acordo com o art. 7º do ato Presidencial, o indulto natalino não abrange os crimes tipificados no caput e no § 1º do art. 33, exceto na hipótese prevista no § 4º do referido artigo, no art. 34 e no art. 36 da Lei n. 11343/2006. E o art. 5º, caput, estabelece que ‘[s]erá concedido indulto natalino às pessoas condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos’. 3. Referidos dispositivos devem ser interpretados no sentido de que o art. 7º, VI, parte final, do Decreto n. 11.302/2022 excepciona a regra geral estabelecida no art. 5º do referido ato. Não faria sentido que o decreto excetuasse a vedação do benefício ao tráfico privilegiado e, contraditoriamente, obstasse sua aplicação com base na pena abstrata do tráfico simples. Se assim fosse, toda e qualquer condenação por crime de tráfico, com ou sem aplicação do redutor, não seria passível da concessão de indulto, fazendo letra morta ao dispositivo acima invocado. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no HC n. 818.978/SP, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023.) (destaquei). Portanto, passando a acompanhar este entendimento, é imperioso afastar o requisito do limite de quantidade de reprimenda do art. 5º do Decreto nº 11.302/2022 e possibilitar o direito ao indulto ao reeducando responsabilizado pela prática de narcotráfico privilegiado, como in casu. CONCLUSÃOAssim, voto no sentido de que seja conhecido e provimento do recurso interposto pelo Agravante WALTER DAVID ESTIGARRIBIA, nos termos da fundamentação.
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