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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
4000317-76.2024.8.16.0030
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto humberto goncalves brito
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Mon Sep 30 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 01 00:00:00 BRT 2024

Ementa

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO – INDULTO NATALINO – CONDENAÇÃO POR TRÁFICO PRIVILEGIADO – DELITO NÃO IMPEDITIVO DA BENESSE – ART. 7º, INCISO VI, DO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.302/2022 – EXCEÇÃO AO LIMITE DE PENA DO ART 5º, CAPUT, DO MENCIONADO ATO NORMATIVO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA – EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – BENEFÍCIO POSSÍVEL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.