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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000533-90.2024.8.16.0132
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Antonio Barry
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Peabiru
Data do Julgamento: Mon Jul 22 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jul 23 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO BANCÁRIO – PROVA DE EXISTÊNCIA DE CHEQUE ESPECIAL – AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CONTRATO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – AVALIAÇÃO DE ÔNUS PROBATÓRIO – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – MERO INCONFORMISMO E PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO – EMBARGOS REJEITADOS.