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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIO. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido na seq. 23 de prévios embargos de declaração (autos n. 0001652-23.2023.8.16.0132). O autor afirmou ter aberto conta-corrente junto à instituição financeira ré, tendo sofrido diversos descontos em seu saldo por conta de arbitrariedades unilaterais implementadas pela casa bancária, o que enseja pleito de revisão de todo o negócio entabulado entre as partes. Buscou a revisão de lançamentos no período compreendido entre 01/10/2010 a 31/08/2020, o afastamento da cobrança de juros de forma capitalizada, a limitação de seu patamar para a média de mercado divulgada pelo BACEN, o afastamento de tarifas cobradas sem autorização contratual expressa, o afastamento da cobrança de pacote de serviços e a desoneração do cliente em relação ao pagamento do IOF.Realizada a instrução processual, sobreveio sentença de procedência. Em especial, motivou a sentença o fato de a instituição financeira não ter juntado no caderno processual o contrato de abertura de conta corrente, apesar de ser ônus legalmente imposto à ré. 3.1. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, e DECLARO A PRESCRIÇÃO PARCIAL do pedido contido na inicial, quanto ao período anterior a 03/12 /2010. 3.2. Acerca da parte do pedido não atingida pela prescrição, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE o pedido, para: a) DECLARAR a ilegalidade da capitalização de juros; b) DECLARAR a abusividade da taxa de juros remuneratórios, readequando-a à média de mercado; c) CONDENAR a requerida à restituição ao autor dos valores declarados ilegais, na forma simples, com correção monetária pela média IGP/INPC a partir do desembolso/desconto, além de juros de 1% ao mês a partir da citação. Diante da sucumbência mínima do autor, que somente teve parte ínfima de sua pretensão prescrita, condeno a requerida ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, sopesados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Inconformado com a decisão, o banco apresentou seu recurso de apelação cível na seq. 139. Pugna pelo afastamento da Súmula n. 530 do Superior Tribunal de Justiça, considerando a juntada do contrato de LIS (cheque especial) pelo banco ao longo do processo. Caso seja mantida a sentença, pugna pela aplicação da Taxa Selic como índice de juros e de correção monetária, bem como pela adequação dos ônus de sucumbência definidos em sentença.Após nova avaliação do caso, foi proferida decisão de provimento em favor do apelo da casa bancária, reconhecendo que não existiu abusividade na prática de juros remuneratórios dentro do contrato de cheque especial disponibilizado pela casa bancária ao consumidor. Por outro lado, restou mantida a sentença em relação à cobrança de taxas e de serviços atrelados ao contrato de conta corrente, uma vez que este não foi juntado aos autos.Em resposta, o autor opôs embargos de declaração, alegando existir obscuridade, já que o pleito de revisão contratual engloba período anterior ao do implemento do LIS (em 2013/2014), em face do qual também não há documentação pertinente juntada pelo banco. Pugna pela adoção da taxa média pelo BACEN para conta garantida ou, alternativamente, pelo reconhecimento de sua incidência em período pretérito ao LIS.Estes primeiros embargos foram acolhidos com efeito modificativo, a saber: Deste modo, se mostra imperiosa a necessidade de adequar o acórdão de apelação cível e reconhecer que, em relação ao período anterior ao LIS (janeiro de 2014), há que se aplicar a média de mercado referente à conta garantida – já que a casa bancária não fez contra-prova em relação às informações trazidas pelo embargante no que diz respeito ao período compreendido entre 2010 e 2014. Ato contínuo, o banco opôs embargos de declaração na seq. 27. No entender do recorrente, a decisão é omissa por não ter considerado que existem dentro do caderno processual elementos de prova que atestam a existência de LIS no período compreendido e que o recorrido não fez prova de que celebrou contrato de conta-garantida com o banco, de modo que a decisão merece reforma.Contrarrazões na seq. 10 dos autos em apreço. Por fim, vieram-me conclusos.É O RELATÓRIO.
2. VOTO. Conheço dos embargos, tendo em vista sua tempestividade. No mérito, contudo, entendo que devem ser rejeitados. Explico. Ao acolher os embargos de declaração n. 0001652-23.2023.8.16.0132, este Colegiado entendeu pela necessidade de afastamento do LIS no período estabelecido entre 2010 e 2014, uma vez que caberia à casa bancária fornecer cópia de contrato que contemplasse esse lapso temporal, o que não ocorreu. Trago a fundamentação lá posta: No caso, com a juntada do contrato de LIS pela instituição financeira em sua contestação de seq. 45, foi possível avaliar qual a taxa de juros remuneratórios a serem praticados pela casa bancária em relação ao cheque especial, o que teve início a partir de 2014, razão pela qual em relação ao negócio de seq. 45.3 foi afastada a previsão da Súmula n. 530 do Superior Tribunal de Justiça. O mesmo não pode se estender à conta corrente do embargante em momento anterior ao implemento do LIS. Enquanto que a instituição financeira trouxe documentação pertinente aos autos apenas em relação ao cheque especial, o autor trouxe desde a exordial prova contundente de existência de relação jurídica com o Itaú desde 2010, com existência de rubricas referentes ao que se enquadra à figura da conta garantida, conforme defendido pelo embargante (no caso, com a rubrica “TAR CTA. CERTA”). Uma vez ausente o contrato que regula esse negócio jurídico, em vigor de outubro de 2010 até janeiro de 2014 (momento de implemento do LIS), entendo que em relação a este período a prática de juros remuneratórios deve obedecer à média de mercado referente à chamada conta garantida (conforme séries 25445 e 20726 – Taxa média mensal e anual de juros das operações de crédito com recursos livres - Conta garantida), em respeito à já mencionada Súmula n. 530 do STJ.(...)Deste modo, se mostra imperiosa a necessidade de adequar o acórdão de apelação cível e reconhecer que, em relação ao período anterior ao LIS (janeiro de 2014), há que se aplicar a média de mercado referente à conta garantida – já que a casa bancária não fez contra-prova em relação às informações trazidas pelo embargante no que diz respeito ao período compreendido entre 2010 e 2014. Apesar disso, o banco insiste na narrativa de que existiu sim LIS neste período, por meio de outras provas que existem nos autos, mesmo reconhecendo que não forneceu ao caderno processual documento conforme ônus que lhe competia, a saber: Contudo, há omissão no v. voto, uma vez que não há mínima existência de contratação, por parte do EMBARGADO, da contratação de um Contrato de Conta Garantida. Isto porque, se analisarmos os recortes à seguir, constatar-se-á que houve a Contratação de uma Cédula de Crédito Bancário Cheque Especial (LIS), durante o período de 2010 a 2014, não sendo aplicável ao caso, portanto, as séries mencionadas no v. voto, uma vez que se trata de operação distinta do objeto da lide.(...)Excelências, com a devida vênia, em que pese a não juntada do Contrato de Cheque Especial (LIS) no período de 2010 a 2014, não quer dizer que não houve a contratação deste tipo de cédula de crédito bancário, como demonstrado acima. Ou seja, o que se vislumbra aqui é que não há omissão, mas sim o fato de que o embargante não quer arcar com as consequências de não ter observado ônus que lhe foi imputado por lei. Não pode a casa bancária deixar de fornecer contrato ao processo e depois postular o reconhecimento desse negócio jurídico com todos os seus detalhes e peculiaridades, sob pena de se premiar litigante que não apresentou ao processo a documentação pertinente que detinha a capacidade de elaborar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.Em suma, demais extratos e relatórios não guardam qualquer relevância ou valor probatório ante o fato de que o banco não apresentou ao processo contratos que disciplinavam período contratual que é objeto da lide em apreço. O embargante alega que não pode ser feita esta confusão entre LIS e conta-garantida, já que se tratam de operações distintas; pois bem, então o banco que tivesse fornecido os necessários contratos ao feito, o que não aconteceu.Repisa-se: o fato de tese encampada pela parte interessada não ter sido acolhida pelo juízo não corresponde à ocorrência de omissão, obscuridade ou contradição, mas sim a mero inconformismo, o que não é sanável pela via dos embargos de declaração, posto que estes últimos não se prestam ao re-julgamento de mérito das decisões judiciais já proferidas. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, TIDOS POR VIOLADOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, NA VIA ESPECIAL, PELO STJ. PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. PRAZO PARA REQUERER SUSTENTAÇÃO ORAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO ACÓRDÃO DO AGRAVO INTERNO, SUSCITADA ANTES DO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. TEMA ABORDADO EM QUESTÃO DE ORDEM. ALTERAÇÃO REGIMENTAL POSTERIOR AO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, NO JULGADO EMBARGADO. NOVO INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES COM O JULGAMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 19/12/2017. II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, rejeitando os Aclaratórios, anteriormente opostos, à míngua de vícios, no julgado proferido em Agravo interno. III. Em Questão de Ordem, quando do julgamento dos Aclaratórios, anteriormente opostos, restou apreciado e indeferido o pedido de retirada do presente feito da pauta de julgamento, ante a inexistência de nulidade do julgamento do Agravo interno, pelo indeferimento do requerimento de sustentação oral, feito a destempo, porquanto amparado no disposto no art. 158 do RI/STJ, na redação vigente à época. IV. Posterior alteração do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, no que se refere ao prazo para requerer a sustentação oral, não tem o condão de anular julgamento ocorrido anteriormente e amparado em disposição regimental então vigente. V. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC vigente, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as conclusões do decisum. VI. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no AgInt na AR 5.303/BA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/03/2018, DJe 20/03/2018) Ainda, neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. O art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 dispõe que os embargos de declaração são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nas decisões judiciais. O embargante aponta omissão no aresto embargado, todavia, para a configuração do referido defeito, é necessário que haja negativa de prestação jurisdicional. 3. A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo configura quando não houver apreciação de teses indispensáveis para o julgamento da controvérsia. 4. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no PUIL 318/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/03/2018, DJe 20/03/2018) Prestados os devidos esclarecimentos, entendo que não existe fundamento para se alterar a decisão atacada e tampouco vício que precise ser sanado pela ótica do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Ficam também as partes advertidas de que nova apresentação de peça imbuída apenas de mero inconformismo e nova pretensão de rediscutir o mérito da causa estará sujeita à aplicação de sanção competente disciplinada pela legislação em vigor.Isto posto, rejeito os presentes embargos de declaração.
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