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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento, interposto por Ari Cesar de Moura em face da decisão de mov. 230.1, proferida nos autos de execução de título extrajudicial n° 0008431-58.2007.8.16.0001, em trâmite perante a 15ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que reconheceu que por ter sido o imóvel transferido a terceiro, não haveria mais que se falar em penhora.Irresignado com a decisão, o agravante interpôs o presente recurso no qual sustentou que a decisão não merece prosperar ante a evidencia de fraude à execução. Alegou que Arnaldo Trelinski se tornou proprietário do referido imóvel em 28 de agosto de 2019 e que a penhora foi deferida em 20/03/2009, ou seja, o imóvel em questão já se encontrava penhorado com registro da penhora na matrícula realizado em 13/08/2010.Asseverou que os ocupantes do imóvel, herdeiros do devedor, foram intimados por oficial de justiça em 12/03/2018 sobre o leilão e que em 27/03/2018 apresentaram petição, na qual buscaram o cancelamento do leilão defendendo ser os proprietários do imóvel. Aduziu que em 06/04/2020 Arnaldo Trelinski alegou por meio do mov. 153.1 ser o proprietário do imóvel. Dessa forma, asseverou que ficou caracterizada fraude à execução e pugnou pelo provimento do presente agravo e pela manutenção da penhora e da arrematação realizadas. Diante da inexistência de pedido acerca de concessão de efeito suspensivo, o recurso foi recebido somente no efeito devolutivo (mov. 11.1/TJ).Em sede de contrarrazões (mov. 17.1), a parte agravada sustentou que o agravado não é parte litigante nos autos principais, mas que se encaixa na condição de terceiro interessado.Aludiu que o bem imóvel de propriedade do devedor principal da lide originária, sr. Rogério Henrique Lema, que fora objeto de penhora e/ou arrematação neste processo, desde muitos anos se encontra na propriedade de terceira pessoa alheia à discussão dos autos principais, qual seja, a parte agravada Arnaldo Trelinski. O agravado sustentou que, desde o dia 28/08/2019 é o proprietário e possuidor do imóvel que era objeto de penhora nos autos principais. Salientou que a transferência de propriedade do imóvel deu-se em favor do agravado por força de decisão judicial já transitada em julgado nos autos 0008642-55.2011.8.16.0001.Sendo assim, salientou a impossibilidade de continuação dos atos de constrição de imóvel que não se encontra mais na propriedade do devedor da ação originária a este recurso. Aludiu a ausência de comprovação de eventual fraude à execução, de modo que a decisão objurgada deve ser mantida integralmente.Vieram os autos conclusos. É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃONum primeiro momento, importante pontuar que, nos termos do disposto no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, o relator não conhecerá do recurso quando este for inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o presente recurso deve ser conhecido.Assim constou na decisão recorrida na parte que aqui importa:
1.Pela matrícula de seq. 228.2 é possível perceber que o imóvel em questão foi transferido a terceiro por meio de ação judicial, não havendo que se falar em penhora.2.Assim, intime-se a parte exequente par que o prazo de 15 (quinze) dias requeira o que entender de direito para o prosseguimento do feito, sob pena de extinção.
O cerne da questão neste recurso versa acerca da possibilidade de penhora do imóvel de matrícula 35.228 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba, cuja propriedade pertence à parte agravada.Importante mencionar que a ação de nº 0008642-55.2011.8.16.0001 versava sobre a legitimidade de um compromisso de compra e venda do imóvel sobre o qual ora se discute a possibilidade de penhora. Como se pode verificar pela numeração processual, a referida ação teve início em 2011 e tratou de contrato de compromisso de compra e venda firmado em 28 de maio de 2009.Na petição acostada ao mov. 163.1 dos autos 0008642-55.2011.8.16.0001, datada de 21/1/2013, a parte ora agravada informa que o réu Rogério Henrique Lema, não saiu do imóvel nem mesmo baixou a hipoteca ou se retratou da venda.Compulsando os autos, verifica-se que a parte agravante aludiu em suas razões que o réu foi citado em 09/10/2007. No entanto, é de se notar que a penhora somente foi devidamente registrada na matrícula do imóvel em 13 de agosto de 2010, o que afasta a má-fé alegada pela parte agravante.Sendo assim, como na época da aquisição do bem pela parte agravada, 28 de maio de 2009, não havia averbação da ação e a parte agravante não se desincumbiu do ônus de comprovar o conhecimento prévio da parte agravada, não se encontra atendido o requisito aprovado na II Jornada de Direito Processual Civil o Enunciado 149 do Conselho da Justiça Federal:
A falta de averbação da pendência de processo ou da existência de hipoteca judiciária ou de constrição judicial sobre bem no registro de imóveis não impede que o exequente comprove a má-fé do terceiro que tenha adquirido a propriedade.
O artigo 792 do Código de Processo Civil indica especificamente quais as situações que ensejam a fraude à execução:
Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei. § 1º A alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente. § 2º No caso de aquisição de bem não sujeito a registro, o terceiro adquirente tem o ônus de provar que adotou as cautelas necessárias para a aquisição, mediante a exibição das certidões pertinentes, obtidas no domicílio do vendedor e no local onde se encontra o bem. § 3º Nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar. § 4º Antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias.
Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça disciplinou a matéria ao editar a Súmula 375, dispondo que “o reconhecimento da fraude à execução depende de registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”.Ainda, no bojo dos Recursos Especiais Repetitivos RESP 773643 e RESP 1112648, Tema 243, estabeleceu aos requisitos necessários à caracterização da fraude de execução envolvendo bens imóveis, nos seguintes termos:
PROCESSO CIVIL. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. FRAUDE DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SÚMULA N. 375/STJ. CITAÇÃO VÁLIDA. NECESSIDADE. CIÊNCIA DE DEMANDA CAPAZ DE LEVAR O ALIENANTE À INSOLVÊNCIA. PROVA. ÔNUS DO CREDOR. REGISTRO DA PENHORA. ART. 659, § 4º, DO CPC. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. ART. 615-A, § 3º, DO CPC.1.Para fins do art. 543-c do CPC, firma-se a seguinte orientação:1.1. É indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 615-A do CPC.1.2. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ).1.3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presuma; a má-fé se prova;1.4. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de tornar-se letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do CPC.1.5. Conforme previsto no § 3º do art. 615-A do CPC, presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após a averbação referida no dispositivo.2. Para a solução do caso concreto: 2.1. Aplicação da tese firmada.2.2. Recurso especial provido para se anular o acórdão e a sentença e, consequentemente, determinar o prosseguimento do processo para a realização da instrução processual na forma requerida pelos recorrentes. (REsp n. 956.943/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 20/8/2014, DJe de 1/12/2014.)
Do precedente vinculante supramencionado se extrai que para caracterizar a fraude à execução, deve ser comprovado que o registro do bem alienado tinha penhora averbada à época da negociação; que a alienação reduziria o devedor à insolvência ou, em não havendo registro de penhora, que a execução já tivesse sido ajuizada e que o adquirente tinha conhecimento de sua existência, de forma a configurar a má-fé, que deve ser comprovada.Diante disso, não há como se cogitar fraude à execução, visto que à época da realização do contrato de compromisso de compra e venda, não havia registro de penhora do bem alienado, restando o ônus à parte ora agravante de comprovar a má-fé do terceiro adquirente, o que não ocorreu nos presentes autos.Este é o posicionamento adotado por este Tribunal:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA FRAUDE À EXECUÇÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL ANTERIOR À VENDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ALEGADA OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. QUESTÃO ENFRENTADA DE MANEIRA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0045470-96.2024.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO -
J. 19.07.2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PENHORA E REGISTRO JUNTO À MATRÍCULA DO BEM À ÉPOCA DA LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE NÃO COMPROVADA. ÔNUS DO CREDOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O STJ firmou entendimento no sentido de que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375 e REsp Repetitivo 956.943 – Tema 243). 2. A parte exequente requereu a penhora de imóvel com base em matrícula desatualizada, sendo que à época do deferimento da constrição o imóvel não pertencia mais ao executado. 3. Não se desincumbiu o credor do ônus de demonstrar a má-fé do terceiro adquirente e a ciência da existência de ação de execução capaz de levar à insolvência do devedor, sendo legítima a dação em pagamento realizada. 4. Manutenção da decisão agravada. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0065143-46.2022.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE -
J. 13.03.2023)
Assim, não sendo possível mediante a ausência de provas, afastar a presunção de boa-fé, haja vista que competia à parte agravante produzir provas nesse sentido, milita em favor da parte embargada a presunção de boa-fé decorrente da inexistência de penhora averbada no registro do imóvel que pudesse levar à conclusão acerca de eventual insolvência do devedor, de modo que deve ser mantida a decisão proferida na instância a quo. Pelo exposto, voto pelo conhecimento e não provimento do presente recurso, nos termos da fundamentação apresentada.