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Processo:

I. RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração Cível opostos por ESTADO DO PARANÁ contra o Acórdão de Relatoria do Excelentíssimo Juiz Substituto de 2º Grau Osvaldo Nallim Duarte, no julgamento da Apelação Cível e Remessa Necessária de nº 0009044-97.2013.8.16.0056 (mov. 28.1 - TJ), que deu parcial provimento ao recurso do exequente, ora embargante, bem como determinou a suspensão do julgamento do recurso adesivo e do reexame necessário, suscitando, de ofício, a inconstitucionalidade do art. 85, § 3.º, do Código de Processo Civil, com a remessa integral dos autos ao Órgão Especial.Referido acórdão restou assim ementado:
“APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ANTE A OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA.APELAÇÃO CÍVEL (ESTADO DO PARANÁ). AUTO DE INFRAÇÃO REFERENTE À VENDA SEM EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DO ANO DE 1998. DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA QUE PERDUROU ATÉ 2013, COM O JULGAMENTO DEFINITIVO PELO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE O CREDOR PROPOR EXECUÇÃO. DECADÊNCIA AFASTADA. ENFRENTAMENTO DAS DEMAIS QUESTÕES. (II) ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO-GERENTE. CABIMENTO. REDIRECIONAMENTO DESCABIDO. INSUFICIÊNCIA DO INADIMPLEMENTO PARA CONFIGURAR DESVIO DE FINALIDADE OU MÁ-FÉ. SÓCIO DENUNCIADO POR SONEGAÇÃO FISCAL. FINAL ABSOLVIÇÃO NO PROCESSO CRIMINAL.RECURSO ADESIVO E REEXAME NECESSÁRIO. HONORÁRIOS. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO EM 5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA EXECUÇÃO SUPERIOR A R$ 26 MILHÕES. ÚNICA INTERVENÇÃO NO FEITO POR EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ART. 85, § 2.º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DO TEXTO LEGAL, SEM APRECIAÇÃO DE SUA (IN) CONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE OFÍCIO, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO, EM RELAÇÃO A ESTE ASPECTO, ATÉ ANÁLISE PELO ÓRGÃO ESPECIAL.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO ADESIVO E REEXAME NECESSÁRIO SUSPENSOS.”
Em suas razões, o Embargante sustenta a existência de omissão no julgado, alegando, em síntese, que: a) “O raciocínio esposado na decisão embargada reflete o entendimento da jurisprudência do STJ, porém, o caso em tela retrata situação diversa do apontado. Isso porque o redirecionamento da execução fiscal em face dos sócios pode se dar em duas hipóteses, ambas apoiadas no art. 135 do CTN: 1) dissolução irregular, 2) infração à lei, estatutos ou contrato social por outros motivos além da dissolução irregular”; b) “In casu, o redirecionamento foi fundado em razão da prática de infrações à legislação tributária cometidas à época em que o Embargado figurava no quadro societário na qualidade de administrador e que deram ensejo à lavratura de diversos autos de infração, que não quitados, ensejaram a inscrição em dívida ativa, circunstancias esta que foge à aplicação da Súmula n. 435/STJ citada na decisão invectivada”; c) “Há que se aplicar aqui a técnica da distinção (distingshing), na medida em que os paradigmas que versam sobre o redirecionamento decorrente de mero inadimplemento somada à dissolução irregular da empresa, são diferentes da situação discutida nos autos”; d) “versando sobre infração à legislação tributária a responsabilidade é pessoal e objetiva, a teor do que dispõe o art. 136 e 137, I do CTN”; e) “a absolvição do Embargado em processo criminal não afeta a esfera administrativa. São esferas independentes. Persiste, assim, a infração administrativa, podendo ser redirecionada a execução fiscal”.
Com base em tais premissas, requer o acolhimento dos aclaratórios, a fim de ver sanado o vício apontado, prequestionando a matéria devolvida (mov. 1.1 - ED).As partes Embargadas, embora devidamente intimadas, deixaram de apresentar contrarrazões ao recurso (mov. 11.1 e 12.1 - ED).Por derradeiro, a d. Procuradoria-Geral de Justiça apresentou parecer, opinando pelo conhecimento e, no mérito, pelo não acolhimento dos aclaratórios (mov. 18.1 – ED)Com isso, vieram-me os autos conclusos.É, no essencial, o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos presentes Embargos de Declaração.
Do mérito Recursal
Conforme exposto no relatório, o ESTADO DO PARANÁ embarga do acórdão de relatoria do Excelentíssimo Juiz Substituto de 2º Grau Osvaldo Nallim Duarte no julgamento da Apelação Cível e Remessa Necessária de nº 0009044-97.2013.8.16.0056, levantando, em suas razões, suposta omissão no julgado quanto à correta aplicação do entendimento sumular nº 435 do Superior Tribunal de Justiça.Pois bem.A rigor do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração constituem modalidade recursal de integração, e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição existente no julgado, suprir omissão sobre ponto ou questão que o Tribunal deveria ter-se pronunciado ou, ainda, corrigir evidente erro material.Ainda, convém mencionar que os embargos declaratórios se constituem em uma espécie recursal sui generis, já que não se prestam à reforma ou à anulação do ato judicial impugnado, mas tão somente à sua integração, de forma a torná-lo completo e inteligível. Assim, os aclaratórios visam propiciar uma tutela jurisdicional efetiva, clara e completa.Na casuística, entretanto, ao contrário do que sustenta o embargante, não se verifica a ocorrência de omissão ou qualquer outro vício no v. acórdão, já que todos os aspectos relevantes foram abordados com critério e coesão, o que dispensa, a declaração na forma em que pleiteada. Aliás, nesse sentido, destaco alguns trechos do julgado que bem fundamentou acerca da ilegitimidade passiva do sócio-gerente, bem como sobre a impossibilidade de redirecionamento da execução para sua pessoa:
“[...] Ilegitimidade passiva do sócio-gerenteO exequente requereu o redirecionamento da execução contra o sócio gerente Itamar Gonçalves da Silva, em julho de 2015 (mov. 53.1), nos termos do art. 135, III, do CTN, alegando que a empresa foi “cancelada” irregularmente em maio de 2005 e que, na condição de administrador, praticou infração à lei, ao deixar de emitir notas fiscais no ano de 1998Entretanto, deixar de praticar ato previsto na legislação tributária (emitir notas fiscais, recolher tributos) não tem o condão de legitimar o redirecionamento da execução contra o sócio gerente.É o entendimento pacificado pelo STJ, em recurso repetitivo:
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DISPENSA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. TRIBUTO NÃO PAGO PELA SOCIEDADE. (...) 2. É igualmente pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa (EREsp 374.139/RS, 1ª Seção, DJ de 28.02.2005). 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1101728/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2009, DJe 23/03/2009).
Ademais, o excipiente foi absolvido no processo criminal instaurado para averiguar o delito de sonegação fiscal, ao argumento de que não havia provas de que era o encarregado de emitir notas fiscais.No que diz respeito à dissolução irregular, igualmente não assiste razão ao exequente.Inexiste demonstração, nos autos, de que tenha havido a extinção irregular da pessoa jurídica. Aliás, não se cuidou da citação da empresa executada por Oficial de Justiça, tendo sido expedida carta de citação, sem que o A. R. tenha retornado aos autos.As testemunhas ouvidas no processo criminal relataram que houve um incêndio na sede da empresa.Não há, por outro lado, como afirmar, com segurança, que a paralisação tenha resultado de expediente astucioso ou de má-fé. A própria circunstância de constar que a contribuinte estava “cancelada” desde 2005, por registro do próprio Estado do Paraná, faz antever que o fisco tinha condições de saber que não mais funcionava. A suspeita de ação clandestina e maliciosa só tem cabimento quando a sociedade simplesmente deixa de operar sem as baixas necessáriasIncabível, desta forma, a conclusão segundo a qual agiu o sócio-gerente com desvio de finalidade, o que afasta sua responsabilidade solidária e a aplicabilidade da Súmula 435/STJ.[...] ” (Destaques acrescidos)
Destarte, em que pese o esforço de argumentação desenvolvido nas razões dos presentes embargos, não existem no v. acórdão embargado obscuridades, contradições entre seus termos ou omissão sobre pontos relevantes, tendo a questão sido dirimida nos termos acima demonstrados. Conclui-se, portanto, que todas as questões suscitadas pela parte embargante foram expressamente examinadas pelo aresto ora embargado.Assim sendo, tem-se que o presente recurso veicula mero inconformismo, disfarçado de omissão, como conteúdo do v. acórdão. A embargante pretende, por via oblíqua, nova apreciação de matéria que já foi decidida. Tenha-se em mente, porém, que “o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. In casu, fica claro que não há vícios a serem sanados e que os Aclaratórios veiculam mero inconformismo com o conteúdo da decisão embargada, que foi desfavorável à recorrente. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução” (REsp nº 1.793.671/SP, 2ª T., rel. Min. Herman Benjamin, j. em26.2.2019).Desta feita, se a parte diverge dos fundamentos do acórdão, cumpre-lhe socorrer à via recursal adequada e não utilizar os embargos, com a evidente finalidade de rediscutir o acerto da decisão.Conclui-se, assim, que o inconformismo não procede, nem justifica a interposição dos Embargos de Declaração, vez que estes têm objetivos bem definidos no Estatuto Processual (art. 1.022), não tendo cabimento quando a intenção é modificar o que foi decidido.Nesse sentido, é o entendimento desta 3ª Câmara Cível:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EMPRESA RECUPERANDA. INSURGÊNCIA RECURSAL. APONTADO VÍCIO DE OMISSÃO NO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE FATO E DE DIREITO ADEQUADAMENTE EXAMINADA POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA, EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DESCRITOS NO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 3ª C.Cível - 0058182-26.2021.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA -
J. 06.09.2022) (Destaquei)
Por fim, cumpre destacar, ainda, que é desnecessário a oposição dos aclaratórios com intuito de prequestionamento quando a questão jurídica posta em debate tenha sido devidamente enfrentada.Como sabido, o prequestionamento que se exige para a interposição dos recursos especial e extraordinário é da matéria jurídica, e não do dispositivo legal que a fundamenta, não incumbindo ao Julgador apontar expressamente se restaram ou não violados dispositivos legais ou constitucionais apresentados para sustentar a argumentação do recurso, bastando que enfrente todas as questões postas no processo, não estando vinculado aos argumentos jurídicos das partes, mas à causa de pedir.
A esse respeito:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA EMPRESA, MANTENDO, NA INTEGRALIDADE, A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NA DECISÃO EMBARGADA. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES ADEQUADAMENTE APRECIADAS PELO ÓRGÃO JULGADOR. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS CONSTANTES NO ART. 1.022, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO INADMISSÍVEL. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 3ª C.Cível - 0000120-20.2017.8.16.0004 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA -
J. 14.10.2019).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA PARTE EMBARGADA. ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO SERIA
CONTRADITÓRIO E OBSCURO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA EXPRESSA MENÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS. CAUSA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 3ª C.Cível - 0005616-15.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO -
J. 13.11.2018).
Portanto, é totalmente dispensável a interposição de Embargos de Declaração para fins de prequestionamentos, quando não há vício a impedir o acesso às instâncias especiais, pois o que se prequestiona é a quaestio juris e não a disposição legal a ela inerente.Em conclusão, inexistentes quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos presentes Embargos de Declaração.