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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão de mov. 28.1, dos autos de execução fiscal sob nº 04956-21.2023.8.16.0038, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública de Fazenda Rio Grande, por meio da qual rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada sob o fundamento de que “o documento acostado pela executada, embora comprove, de fato, nunca ter sido proprietária do imóvel, não é capaz de atestar que ela jamais teve posse ou domínio útil sobre ele – situações que caracterizam, também, hipótese de incidência do IPTU”, fl. 02.Alega a agravante, em síntese, mov. 1.1, que “não há nos autos nenhum documento capaz de comprovar que a Agravante é o proprietário ou possuidor do imóvel que gerou o débito exequendo. No caso em tela, essa situação é agravada devido ao fato da Agravante jamais foi proprietária ou possuidora do imóvel”, fl. 04.Afirma, ainda, que “analisando os autos não há nenhum documento assinado pela Agravante que imponha a si uma obrigação que não seja inerente à proprietária registral do imóvel. Por conta disso, cabia à Agravada comprovar que a Agravante é a proprietária do imóvel que gerou o débito tributário e não pura e simplesmente lançar tal obrigação em seu desfavor sem qualquer fundamento”, fl. 04.Afirma estarem presentes os requisitos autorizadores da antecipação da tutela recursal, consistente na suspensão da execução fiscal.Requer “preliminarmente a concessão da TUTELA ANTECIPADA RECURSAL, na forma do inciso I do art. 1.019 do CPC, para que seja deferida a liminar visando a suspensão da decisão agravada ante o risco da mesma desnaturar o processo executivo fiscal”, pugnando ainda, “no mérito, que o efeito ativo deferido seja confirmado em matéria de mérito, para fins de rever a decisão agravada ante a sua contrariedade com a lei processual”, fl. 07.Por meio da decisão de mov. 8.1 foi deferido o requerimento de suspensão provisória da execução fiscal.O agravado apresentou resposta ao recurso, mov. 16.1.É o relatório.
VOTO E SEUS FUNDAMENTOS Presentes os pressupostos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do recurso. Trata-se na origem de execução fiscal ajuizada pelo Município de Fazenda Rio Grande, ora agravado, em face de G. Laffitte Incorporações e Empreend Imobiliários Ltda., ora agravante, para a cobrança de crédito tributário no valor originário de R$ 1.867,47, referente a IPTU do exercício de 2018, relativo ao imóvel situado na Rua São Joaquim, nº 825, Santa Terezinha, no Município de Fazenda Rio Grande, conforme petição inicial e certidão de dívida ativa nº 870/2022 que a acompanha, movs. 1.1 e 1.2 – autos principais.No caso em análise, pretende a agravante o reconhecimento da ilegitimidade passiva na execução fiscal para cobrança de créditos de IPTU relativos ao exercício financeiro do ano de 2018, sob a alegação de que “não há nos autos nenhum documento capaz de comprovar que a Agravante é o proprietário ou possuidor do imóvel que gerou o débito exequendo. No caso em tela, essa situação é agravada devido ao fato da Agravante jamais foi proprietária ou possuidora do imóvel”, mov. 1.1 – fl. 04. A decisão agravada rejeitou a exceção de pré-executividade sob os seguintes fundamentos:“De modo algum, portanto, se admite a apreciação, nos próprios autos da execução, de questões somente dedutíveis em embargos do devedor (processo de natureza cognitiva), e que exijam dilação probatória, não podendo a mencionada exceção ser utilizada como sucedâneo de tal ação.Nesse contexto, analisando os argumentos expendidos pela parte executada /excipiente, observo que a objeção de não-executividade não deve ser acolhida, senão vejamos.Da análise dos autos, em especial da peça de exceção apresentada pela executada, verifica-se a nítida intenção da aludida parte em ver examinadas questões que deveriam ter sido opostas em sede de Embargos à Execução.Pretende a executada o reconhecimento de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que ‘(...) em nenhum momento a Excipiente é ou foi proprietária do imóvel em questão’.Ocorre que, em que pese tenha juntado aos autos certidão fornecida pelo Registro de Imóveis (mov. 13.3) da Fazenda Rio Grande comprovando essa alegação, é certo que não ter sido proprietária do imóvel não o desvencilha por completo de obrigações tributárias ligadas ao IPTU, mesmo porque, a hipótese de incidência do IPTU é “(...) a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.” (art. 32 do CTN).Portanto, o documento acostado pela executada, embora comprove, de fato, nunca ter sido proprietária do imóvel, não é capaz de atestar que ela jamais teve posse ou domínio útil sobre ele – situações que caracterizam, também, hipótese de incidência do IPTU”, fl. 02. Pois bem, a responsabilidade tributária relativa ao IPTU está prevista no artigo 34, do Código Tributário Nacional, in verbis:“Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.” Nos termos do referido artigo, verifica-se que a Fazenda Pública tem a prerrogativa de optar contra quem irá dirigir possível execução fiscal, se contra o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título, levando em consideração os dados que possui.No presente caso, o Município de Fazenda Rio Grande ajuizou a execução fiscal sob nº 04956-21.2023.8.16.0038, contra a pessoa que constava no cadastro imobiliário da Prefeitura, presumindo ser o proprietário ou possuidor do imóvel à época dos fatos geradores, em consonância com o artigo 34, do Código Tributário Nacional.Ocorre que, embora a agravante alegue e comprove que jamais foi proprietária do imóvel em questão, não apresentou nenhuma comprovação de sua alegação de que não é nem possuidora do imóvel, o que seria necessário diante da presunção de legalidade de que goza a CDA.Assim, do conteúdo probatório constante dos autos depreende-se que referida discussão evidencia a necessidade de dilação probatória no âmbito da exceção de pré-executividade, o que é vedado nos termos da Súmula nº 393 do egrégio Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 393. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”.Neste sentido também já decidiu esta Câmara, inclusive em Acórdão de minha relatoria:“AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SE PRESTA, APENAS, PARA ARGUIÇÃO DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA OU OUTRAS QUE NÃO DEPENDAM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 393, DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 1ª C.Cível - 0064335-12.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Guilherme Luiz Gomes - J. 22.03.2021). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO IPVA E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA, ANTE AS ALEGADAS PERDA TOTAL E ALIENAÇÃO DOS VEÍCULOS OBJETO DO TRIBUTO, EM DATA ANTERIOR AO FATO GERADOR. SITUAÇÕES ALEGADAS QUE SOMENTE PODEM SER IDENTIFICADA POR MEIO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (TJPR - 1ª C.Cível - 0066004-03.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Everton Luiz Penter Correa - J. 15.03.2021). “Processual civil. Execução fiscal. ISS. Exceção de pré-executividade não acolhida. Nulidade da CDA. Alegadas irregularidades na constituição do crédito tributário. Inexistência. Requisitos legais devidamente observados no título executivo. Artigo 2º, nos §§ 5º e 6º, da Lei n. 6830/80. Presunção de liquidez, certeza e exigibilidade não elidida. Processo administrativo. Desnecessidade. Tributo lançado de ofício. Questões que demandam dilação probatória. Impossibilidade de discussão por meio de exceção de pré-executividade. Decisão mantida. Agravo de Instrumento não provido.” (TJPR - 1ª C.Cível - 0039105-65.2020.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: Desembargador Salvatore Antonio Astuti - J. 08.03.2021). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. IPTU. AUSÊNCIA DE PROVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 1ª C.Cível - 0023934-68.2020.8.16.0000 - Guaratuba - Rel.: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli - J. 31.08.2020). Em face do exposto, voto pelo desprovimento do recurso, com a consequente revogação da decisão constante do mov. 8.1, mantendo-se integralmente a decisão da lavra do eminente Juiz de Direito, Doutor Rodrigo Yabagata Endo.
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