SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0025122-57.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jorge de Oliveira Vargas
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Fazenda Rio Grande
Data do Julgamento: Mon May 27 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed May 29 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMENTA: I – AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. II – DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA. III – RECURSO DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA POR NÃO SER PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO NESTE MOMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, O QUE É INADMISSÍVEL POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TEOR DA SÚMULA 393 DO STJ: “A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É ADMISSÍVEL NA EXECUÇÃO FISCAL RELATIVAMENTE ÀS MATÉRIAS CONHECÍVEIS DE OFÍCIO QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA”. PROVAS NOS AUTOS QUE SÃO INSUFICIENTES PARA ATESTAR A TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO. IV - RECURSO DESPROVIDO.