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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por G LAFFITTE INCORPORAÇÕES E EMPREEND IMOBILIÁRIOS LTDA, contra decisão que, em Exceção de Pré-Executividade, rejeitou o pedido manejado, ante a inaplicabilidade das teses defendidas.Irresignado com a r. decisão, aduziu o agravante que a empresa executada não é proprietária do imóvel, devendo ser reconhecida a sua ilegitimidade passiva para figurar na execução fiscal.Requer a reforma da decisão proferida, com a concessão da tutela de urgência antecipada/efeito suspensivo, salientando estarem presentes os requisitos para tal. Contraminuta no mov. 17.1.É a breve exposição.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Conheço do recurso eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade.Cinge-se a controvérsia acerca da legitimidade passiva do agravante para responder pelos tributos em questão, tendo em vista aduzir que não seria proprietário dos imóveis em apreço Pois bem. Da detida análise dos autos, verifica-se que assiste razão ao Município agravado ao asseverar que a demanda necessita dilação probatória para averiguação do efetivo deslinde da causa, o que é inviável em sede de exceção de pré-executividade.Veja-se o indicado pelo Magistrado de Primeiro Grau (mov. 42.1): Ocorre que, em que pese tenha juntado aos autos matrícula do imóvel (mov. 35.8) comprovando essa alegação, é certo que não ter sido proprietária do imóvel não o desvencilha por completo de obrigações tributárias ligadas ao IPTU, mesmo porque, a hipótese de incidência do IPTU é “(...) a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.” (art. 32 do CTN). Portanto, os documentos acostados pela executada, embora comprove, de fato, nunca ter sido proprietária do imóvel, não é capaz de atestar que ela jamais teve posse ou domínio útil sobre ele – situações que caracterizam, também, hipótese de incidência do IPTU. A exceção de pré-executividade é cabível para questões relacionadas a matéria de ordem pública, que não necessitem de dilação probatória, conforme o teor da Súmula 393 do STJ: “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Portanto, tenho que a pretensão recursal vai de encontro ao entendimento sumulado, diante da necessidade da detida análise dprobatória.Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL – EXECUÇÃO FISCAL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA – PRESUNÇÃO LEGAL DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO ELIDIDA – BENESSE CONCEDIDA APENAS PARA PROCESSAMENTO DO RECURSO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – NÃO CABIMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 3ª C.Cível - 0067572-54.2020.8.16.0000 - Engenheiro Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 05.05.2021) Logo, deve ser negado provimento ao recurso do agravante, mantendo a decisão vergastada, nos termos da fundamentação.
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