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Processo:

Trata-se de apelação cível interposta nos autos de embargos de terceiro nº 0000984-71.2022.8.16.0040, opostos por LARA FRANCIELLE SENGER DE SOUZA contra DENISE PIRES SMANIOTTO e EDSON ROBERTO SMANIOTTO.Os embargos de terceiro foram opostos em razão da averbação premonitória à margem da matrícula nº 3.860, do Registro de Imóveis de Altônia, medida deferida no cumprimento de sentença nº 0004002-08.2019.8.16.0040, movido por DENISE PIRES SMANIOTTO e EDSON ROBERTO SMANIOTTO contra Edemilde Aparecida Pinto Mazzi e João Batista Mazzi.Pela sentença de movimento 43.1-1º grau, integrada pelo julgamento dos embargos de declaração de movimento 56.1-1º grau, os embargos de terceiro foram extintos sem resolução do mérito, dada a perda superveniente do objeto, “visto que houve o levantamento da penhora/restrição lançadas no imóvel nos autos principais”.Com fundamento no princípio da causalidade, a magistrada de 1º grau condenou a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados, por equidade, em R$ 1.000,00.Os embargados EDSON ROBERTO SMANIOTTO e DENISE PIRES SMANIOTTO interpuseram recurso de apelação no movimento 60.1-1º grau, no qual se insurgem em relação ao arbitramento dos honorários advocatícios por equidade. Defendem a necessidade de observância ao tema repetitivo nº 1.076, do Superior Tribunal de Justiça, bem como à regra do artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil.Sustentam que os honorários advocatícios devem ser arbitrados em percentual de 10% a 20% e que, “Embora o magistrado a quo tenha fundamentado que a fixação equitativa dos honorários advocatícios em favor do advogado da embargante seja em consideração à extinção prematura do feito, isto não se enquadra, portanto, no disposto do art. 85, §8º” (mov. 60.1-1º grau, pág. 7).Ressaltam ter sido atribuído valor certo à causa, de R$ 345.000,00, o qual não se mostra inestimável, irrisório ou exorbitante.Com base nesses fundamentos, pugnam pelo provimento do recurso a fim de que os honorários advocatícios sejam fixados em percentual, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil.Intimada, a embargante apresentou resposta no movimento 63.1-1º grau, em pleiteia a manutenção da sentença, dada a ausência de complexidade do efeito e a extinção sem resolução do mérito.É o relatório.



- Competência e juízo de admissibilidadeOs embargos de terceiro foram opostos por força de constrição deferida em cumprimento de sentença de ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel (autos nº 0004002-08.2019.8.16.0040). Logo, a matéria é de competência desta 20ª câmara cível, na forma do artigo 110, inciso VIII, “a”, e §2º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná.O recurso é tempestivo, o preparo foi recolhido, há interesse e legitimidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. - Arbitramento dos honorários advocatícios por equidadeA apelada LARA FARANCIELLE SENGER DE SOUZA opôs os embargos de terceiro na data de 18 de julho de 2022, haja vista a ordem de averbação premonitória sobre o imóvel de matrícula nº 3.860, o qual afirmou ter adquirido de João Batista Mazzi, réu no cumprimento de sentença nº 0004002-08.2019.8.16.0040, do qual se originou a constrição.Ocorre que a apelada também se manifestou nos autos do cumprimento de sentença e pleiteou a liberação do ônus, com o que as partes daquele feito concordaram (movs. 92, 97 e 98, nº 0004002-08.2019.8.16.0040).Assim, em 3 de outubro de 2020, sobreveio a determinação no cumprimento de sentença para o levantamento da averbação premonitória (mov. 103.1, nº 0004002-08.2019.8.16.0040).Por conseguinte, na data de 26 de julho de 2023, os embargos de terceiro foram extintos em virtude da perda superveniente do objeto. O ônus sucumbencial ficou a cargo da parte embargante e os honorários advocatícios foram arbitrados por equidade, “considerando a fase prematura em que o feito foi extinto, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade” (mov. 43.1-º grau, pág. 2).A despeito das alegações dos embargados/apelantes quanto à necessidade de observância ao tema repetitivo nº 1.076, do Superior Tribunal de Justiça, e ao disposto no artigo 85, §§ 2º e 8º do Código de Processo Civil, a sentença não merece reparos.O aludido dispositivo legal prevê:“Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.[...]§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:I - o grau de zelo do profissional;II - o lugar de prestação do serviço;III - a natureza e a importância da causa;IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.[...]§ 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º”.As teses jurídicas fixadas no precedente qualificado suscitado pelos apelantes foram:“i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo".As particularidades do caso concreto são suficientes para justificar o arbitramento dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, sem que que isso implique violação à disposição legal e ao tema repetitivo.Isso porque, como visto, os embargos de terceiro foram extintos sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto. O cancelamento da averbação premonitória foi realizado na ação principal e não houve sequer litigiosidade quanto à matéria nos embargos.Além disso, não houve condenação e o valor econômico não pode ser mensurado, uma vez que o ato impugnado foi tão somente a anotação da existência do cumprimento de sentença na matrícula do imóvel. Ou seja, não se discutiu eventual penhora ou efetiva expropriação do bem, medidas que poderiam ter cunho patrimonial já que refletiriam diretamente no direito de posse ou propriedade.O valor da causa, de igual modo, não é parâmetro suficiente para evidenciar o reflexo econômico da demanda. A quantia atribuída pela parte foi o preço do imóvel, no entanto, não se controverteu a posse ou propriedade, mas somente a averbação premonitória, sem expressão econômica.Por esses motivos, é devido o arbitramento dos honorários advocatícios por equidade, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em situação análoga:“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIROS. INDISPONIBILIDADE DE BENS DETERMINADA EM CAUTELAR FISCAL. POSTERIOR DESBLOQUEIO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. OBSERVÂNCIA. 1. Nos casos em que o acolhimento da pretensão não permita estimar consequente obtenção de proveito econômico, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados, por apreciação equitativa, com observância dos critérios do § 2º do art. 85 do CPC/2015, conforme disposto no § 8º desse mesmo dispositivo. 2. O juízo de procedência dos embargos de terceiro não traz nenhuma vantagem economicamente mensurável em proveito ao embargante, pois não há acréscimo em seu patrimônio, nem declaração sobre extinção de determinada obrigação pecuniária dele exigida. 3. Hipótese em que os embargos de terceiros sequer foram acolhidos, mas sim extintos sem resolução de mérito, por perda superveniente de seu objeto, em razão da informação de que a determinação de indisponibilidade do bem em questão teria sido revogada nos autos de ação cautelar fiscal, não havendo como estimar proveito econômico em prol do embargante que justifique a aplicação da tarifação estabelecida no § 3º do art. 85 do CPC/2015. 4. Recurso especial não provido” (REsp n. 2.076.169/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 14.9.2023). Não grifado.Em conclusão, deve ser mantida a sentença proferida pela Dra. Lorany Serafim Morelato.Deixa-se de majorar os honorários advocatícios em sede recursal porque a verba não foi arbitrada na origem em favor da apelada, parte beneficiada com o resultado da apelação.Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer do recurso interposto por DENISE PIRES SMANIOTTO e EDSON ROBERTO SMANIOTTO e a ele negar provimento.