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Processo:

1. Relatório
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por TAM Linhas Aéreas S.A. (LATAM Airlines Brasil) contra o acórdão de seq. 38 proferido nos autos da Apelação Cível nº 0015217-20.2024.8.16.0035, por meio do qual esta 10ª Câmara Cível, à unanimidade, conheceu em parte do recurso e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, mantendo a condenação da companhia aérea ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais decorrente de atraso de voo. O acórdão restou assim ementado:
apelação cível. DIREITO DO CONSUMIDOR. Práticas abusivas. Companhia aérea. Atraso de voo. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIMENTO. PRETENSÃO DE suspensão da tramitação até o julgamento do STF ARE nº 1.560.244/RJ (Tema 1.417) - NÃO ACOLHIMENTO. Indenização por dano moral PRESUMIDO. Responsabilidade civil OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS MAJORADOS, TEMA 1.059 DO STJ. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

Em suas razões (mov. 1.1/ED), a embargante sustenta, em síntese, que: a) o processo deve ser suspenso em razão do sobrestamento nacional determinado pelo STF no Tema 1.417; b) o acórdão foi omisso e obscuro ao não analisar a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica e das Resoluções da ANAC, bem como as violações aos arts. 21, XII, “c”, 22, I e X, 174 e 178 da Constituição Federal; c) a ocorrência de caso fortuito ou força maior, decorrente de falhas na infraestrutura aeroportuária, afasta a responsabilidade da companhia (arts. 393 e 737 do Código Civil e art. 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica); d) houve omissão quanto ao art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica, porquanto o dano extrapatrimonial exigiria comprovação efetiva, não podendo ser presumido; e) estaria configurada a prescrição bienal, com fundamento no art. 317, I, do Código Brasileiro de Aeronáutica; e f) requer o prequestionamento dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais indicados.

Intimados, os embargados apresentaram manifestação (mov. 10.1), na qual pugnaram pelo não acolhimento dos aclaratórios, sustentando a inexistência dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o caráter manifestamente protelatório do recurso e a inadequação da via eleita.

Vieram os autos conclusos.



2. Fundamentação
Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, conheço em parte dos Embargos de Declaração, deles não conhecendo apenas quanto à alegação de prescrição bienal, pelas razões adiante expostas.

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil[1], os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não se prestando à mera rediscussão do mérito, embora a correção do vício possa, excepcionalmente, produzir efeitos modificativos.

Quanto ao vício de omissão, adverte a doutrina de José Miguel Garcia Medina que a omissão pode recair sobre “[...] ponto ou questão, isso é, ainda que não tenham controvertido as partes (questão), mas apenas uma delas tenha suscitado o fundamento (ponto). Pode, também, tratar-se de tema a respeito do qual deva o órgão jurisdicional pronunciar-se de ofício (p. ex., art. 485, § 3º, do CPC/2015), ou em razão de requerimento da parte.”[2]
Fixadas essas premissas, passa-se ao exame das alegações da embargante.

2.1. Da prescrição bienal
A alegação de prescrição bienal, fundada no art. 317, I, do Código Brasileiro de Aeronáutica, não foi deduzida nas razões da apelação, tendo sido suscitada somente nos presentes aclaratórios.

Os embargos de declaração não constituem via adequada à introdução de tese nova nem à ampliação do objeto anteriormente julgado. A matéria não foi devolvida ao conhecimento desta Câmara, de modo que não havia dever de pronunciamento, inexistindo omissão.

Trata-se, pois, de inovação recursal, da qual não se conhece.

2.2. Do pedido de suspensão do feito (Tema 1.417 do STF)
A pretensão de suspensão do processo em razão da ordem de sobrestamento nacional relacionada ao Tema 1.417 do Supremo Tribunal Federal foi expressamente enfrentada e indeferida no acórdão embargado.

Consignou-se, na ocasião, que a determinação de suspensão não alcança indistintamente todas as demandas relativas a atraso, alteração ou cancelamento de voo, mas somente aquelas em que discutidas as hipóteses de caso fortuito ou força maior previstas no art. 256, § 3º, do Código Brasileiro de Aeronáutica, e que, no caso, o atraso decorreu de fortuito interno — manutenção não programada da aeronave e efeito reacionário —, inerente ao risco da atividade e estranho àquele rol.

Não há, portanto, omissão, obscuridade, contradição ou erro material a sanar, mas simples inconformismo com o quanto decidido, o que refoge aos estreitos limites dos aclaratórios.

2.3. Da alegada omissão e obscuridade quanto ao regime jurídico aplicável
Também não subsiste a alegada omissão ou obscuridade quanto ao regime jurídico aplicável à espécie.

O acórdão enfrentou a controvérsia ao reconhecer expressamente a existência de relação de consumo e a incidência da responsabilidade objetiva do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, assentando que a companhia aérea se enquadra no conceito de fornecedora e os passageiros no de consumidores, razão pela qual a solução da lide observou a disciplina consumerista. Veja-se:
"(...)
Não há o que se discutir sobre a relação jurídica de consumo, posto que, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, a apelante se enquadra no conceito de fornecedor e os apelados no conceito de consumidores.

Por esse motivo, se trata de responsabilidade objetiva, conforme art. 14 do CDC, respondendo o fornecedor pelos danos causados aos consumidores independente de culpa.
(...)"

De igual modo, o Código Brasileiro de Aeronáutica não foi ignorado: o art. 256, § 3º, da Lei nº 7.565/86 foi apreciado ao exame do pedido de suspensão, tendo o julgado concluído que os fatos narrados configuram fortuito interno, por não se subsumirem às hipóteses legais de caso fortuito ou força maior. Na mesma linha, a regulamentação da ANAC foi analisada quando do exame da assistência material, com reprodução do art. 27 da Resolução nº 400/2016 e o reconhecimento de que o fornecimento de vouchers de alimentação e hospedagem não bastava, no caso concreto, para afastar a configuração do dano.

A adoção de solução contrária à pretensão da parte não caracteriza omissão. Quanto aos arts. 21, XII, “c”, 22, I e X, 174 e 178 da Constituição Federal — invocados para sustentar a prevalência do direito aeronáutico sobre a legislação consumerista —, a matéria restou implicitamente resolvida pela definição do regime jurídico aplicável, reputando-se prequestionada na forma do art. 1.025 do Código de Processo Civil.

2.4. Das excludentes de responsabilidade (arts. 393 e 737 do Código Civil)
A mesma fundamentação afasta a alegação de omissão quanto às excludentes de responsabilidade previstas nos arts. 393 e 737 do Código Civil[3].

Tais dispositivos pressupõem caso fortuito ou força maior aptos a romper o nexo de causalidade, ao passo que o acórdão reconheceu que os problemas operacionais alegados inserem-se no risco da atividade econômica da transportadora, qualificando-os como fortuito interno. A conclusão adotada é logicamente incompatível com o acolhimento das excludentes, inexistindo vício a integrar.

2.5. Do art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica e do caráter do dano extrapatrimonial
Nesse ponto, assiste parcial razão à embargante, exclusivamente quanto à necessidade de integração da fundamentação, sem alteração do resultado do julgamento.

Embora o acórdão não tenha mencionado expressamente o art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica4 e tenha empregado a expressão “dano moral presumido”, a condenação não derivou da simples constatação abstrata do atraso, tampouco de presunção automática do dano.

Ao contrário, o prejuízo extrapatrimonial foi reconhecido a partir de circunstâncias concretamente demonstradas nos autos, consistentes no atraso total superior a nove horas para a chegada ao destino, na perda da conexão originalmente contratada, na reacomodação dos passageiros somente em voo do dia seguinte e nas limitações da assistência material prestada durante a permanência prolongada no aeroporto.

Para fins de integração, esclarece-se, pois, que a referência ao caráter presumido do dano não dispensou a análise das particularidades do caso concreto nem afasta a incidência do art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica, cuja exigência de demonstração da efetiva ocorrência e da extensão do prejuízo restou atendida.

Acolhem-se, assim, parcialmente os embargos nesse tópico, sem efeitos infringentes, permanecendo íntegros o reconhecimento do dano extrapatrimonial e o valor da indenização.

2.6. Do prequestionamento e das demais alegações
O propósito de viabilizar o acesso às instâncias extraordinárias não dispensa a demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do Código de Processo Civil).

As matérias efetivamente devolvidas foram suficientemente debatidas e decididas, ainda que em sentido contrário à pretensão da embargante, sendo desnecessária a menção individualizada a cada dispositivo indicado, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão” (EDcl no AgInt no AREsp 1218650/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 03/06/2020).

Nesse sentido:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL –PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0092990-52.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 28.10.2024)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA – MERO INCONFORMISMO – LIDE DEVIDAMENTE APRECIADA – DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO PELO MAGISTRADO ACERCA DE TODOS OS ARGUMENTOS ADUZIDOS PELA PARTE RECORRENTE – PREQUESTIONAMENTO PARA VIABILIZAR O ACESSO À INSTÂNCIA SUPERIOR – DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0068902-81.2023.8.16.0000 [0055991-71.2022.8.16.0000/1] - Guarapuava -
Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI -
J. 04.09.2023). (destaquei).

Ressalvada a integração promovida quanto ao art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica, os embargos, no mais, não comportam acolhimento, reputando-se prequestionados, na forma do art. 1.025 do Código de Processo Civil, os dispositivos suscitados, cuja eventual repercussão será apreciada, se for o caso, pelos Tribunais Superiores.

Por fim, o notório propósito de prequestionamento afasta o caráter protelatório dos aclaratórios (Súmula 98 do STJ), não havendo falar em aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, tampouco em fixação ou majoração de honorários advocatícios, descabidos em sede de embargos de declaração.

3. Conclusão
Ante o exposto, voto pelo conhecimento em parte dos Embargos de Declaração e, na parte conhecida, pelo seu parcial acolhimento, sem efeitos infringentes, exclusivamente para integrar a fundamentação do acórdão e esclarecer que o reconhecimento do dano extrapatrimonial não decorreu de simples presunção fundada no atraso do voo, mas das circunstâncias concretamente demonstradas nos autos — atraso total superior a nove (9) horas para a chegada ao destino, perda da conexão, reacomodação para o dia seguinte e limitações da assistência material —, em conformidade com o art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica, mantidos inalterados os demais termos do julgado.