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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação cível, interposto, em face de sentença de mov. 110.1, que julgou improcedente a pretensão formulada na ação previdenciária, nos seguintes termos:"Nestes termos, à vista do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por WILLIAM TIAGO RODRIGUES contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.- Fiel ao princípio da sucumbência, cabe a parte autora o pagamento dos ônus sucumbenciais. Entretanto, ressalto a dispensa do pagamento de verbas em se tratando de ação acidentária, nos termos do artigo 129, parágrafo único da Lei 8.213/91 e Súmula 110 do Superior Tribunal de Justiça.- Ademais, ante a sucumbência do autor e a fixação da tese 1044 pelo Superior Tribunal de Justiça, condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários periciais antecipados pela Autarquia Federal.- Em face da condenação, ciência ao Estado do Paraná acerca da obrigação de restituição dos honorários periciais devidos ao INSS". Na apelação de mov. 114.1, o autor afirma que, em decorrência de acidente ocorrido em 31.03.2022, apresenta amputação parcial do 4º dedo da mão esquerda (CID10 T92.5), o que representa, “grau de redução funcional do membro afetado (4ºQD da mão esquerda de 75% devido a perda de sensibilidade, mobilidade e força muscular, impactando em redução funcional da mão esquerda em 50%”.Desse modo, se insurge em relação ao resultado da prova pericial que fundamentou a sentença de improcedência de seu pedido, uma vez que a seu ver, a perda anatômica evidencia a ocorrência da redução da capacidade laboral para a função de torneiro mecânico.Alude que consoante posicionamento jurisprudencial dos Tribunais de Justiça do Paraná e de Santa Catarina preenche os requisitos legais do art. 86 da Lei 8.213/91, razão pela qual deve ser reformado o decisum.Ademais, arremata dizendo que consoante o entendimento do STJ para que seja concedido o benefício pretendido é irrelevante o grau de redução, bastando, apenas, que haja a lesão incapacitante, decorrente de acidente de trabalho e que reduza a capacidade laboral.Ao final, pugnou pelo provimento do apelo para que lhe seja concedido o benefício de auxílio-acidente desde a data de cessação do auxílio-doença anteriormente recebido (31.07.2022), acrescido dos consectários legais corrigidos, devendo, ainda, ser observada a prescrição quinquenal; por fim, requer, a condenação da autarquia ao pagamento dos honorários advocatícios em grau recursal.O INSS manifestou ciência da sentença, requereu sua intimação após o trânsito em julgado (mov. 117.1); e, apresentou contrarrazões (mov. 120.1), quando, então, afirmou que o segurado não preenche os requisitos ensejadores do benefício pretendido, pelo que, não merece provimento o apelo.O Estado do Paraná, informou que renuncia ao prazo para a interposição do recurso de apelação, em razão do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.044, requereu a dispensa de intimação para atos futuros e declarou que não se opõe à expedição de RPV, após o trânsito em julgado (mov. 121.1).Neste grau de jurisdição, a douta Procuradoria de Justiça pronunciou-se pelo conhecimento do recurso, ponderou que o autor, mesmo após o acidente ocorrido, mantém preservados os movimentos de pinça, preensão e oponência do polegar, logo, em razão de ter sido comprovada a inexistência da redução da capacidade laboral específica para a atividade habitual não merece provimento o apelo (mov. 15.1 – AC).É, em síntese, o relatório.
2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSEncontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade: objetivos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo) e subjetivos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), razão pela qual da apelação se conhece.Trata-se, na origem, de ação previdenciária ajuizada por William Tiago Rodrigues em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na qual requereu a concessão do benefício de auxílio acidente.Argumentou, em síntese, que, exercia suas atividades laborais de torneiro mecânico na empresa D W Montec Ltda. (CTPS – mov. 1.7, função: operador de máquinas – ferramentas convencionais, com vínculo ativo desde 19.07.2021); e, no dia 31.03.2022, no estabelecimento da empregadora, sofreu acidente de trabalho “quando estava trabalhando no torno convencional usinando um mancal e uma rebarba atingiu a parte superior da mão esquerda, sofrendo lesão de tendões extensores da mão esquerda”, o que se comprova pela emissão de CAT pelo empregador (mov. 1.8) onde consta a informação de que o segurado foi submetido à tratamento cirúrgico de lesão de tendões extensores da mão esquerda na data do acidente.Do prontuário/documentos médicos e fotografias juntados aos autos se extrai ainda que o autor foi submetido a procedimento de cirúrgico de tenorrafia de extensores no dorso da mão esquerda (CID10 S66.3 – mov. 1.14/1.15, 1.17/1.20). Em virtude do infortúnio, recebeu o benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho NB/91 638.805.058-5 de 16.04.2022 até 31.07.2022 (CNIS – mov. 1.11 e dossiês médico e previdenciário – mov. 17.2/17.3).Narrou que em razão das sequelas provenientes do acidente relatado, apresenta capacidade laboral reduzida/limitada, pelo que, afirmou que faz jus à percepção de benefício acidentário.Após a realização de perícia judicial, a Magistrada a quo julgou improcedente a demanda, por entender que o autor não apresenta redução/limitação ou incapacidade laboral habitual apta a ensejar a concessão do benefício pretendido; nesse aspecto, portanto, cinge-se a controvérsia recursal. Benefício previdenciárioComo é sabido, o auxílio-acidente possui caráter indenizatório ao segurado que sofre acidente do qual resulta a redução/limitação da sua capacidade laborativa, da atividade exercida na data do acidente. O art. 86 da Lei n. 8.213/91 dispõe sobre os requisitos para a concessão do auxílio-acidente:Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. O referido benefício também é previsto no art. 104 do Decreto n. 3.048/99, que aprova o Regulamento da Previdência Social e assim dispõe:Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
Ainda, nos termos do art. 19[1], caput, da Lei 8.213/91, para a percepção de qualquer benefício, é preciso a existência de incapacidade laborativa ou redução da capacidade para o trabalho, além da necessidade de comprovação do nexo de causalidade existente entre o acidente e a lesão corporal ou a perturbação funcional que cause a morte, a perda ou a redução da capacidade laboral.Assim, para o deslinde da controvérsia, é imprescindível a análise das provas que compõem os autos. A qualidade de segurado restou comprovada ante à informação de que se tratava, à época do fato gerador, de empregado com registro em carteira de trabalho, portanto, filiado ao RGPS, que recebeu benefício de auxílio-doença em razão das patologias alegadas na inicial (CTPS – mov. 1.7).Ainda, não há que se falar em carência ao benefício, em virtude da dispensa legal dos benefícios decorrentes de acidentes do trabalho.O nexo de causalidade é certo, pois também reconhecido pela própria autarquia ao conceder ao segurado o benefício de auxílio-doença decorrente do acidente de trabalho noticiado na inicial (CNIS – mov. 1.11 e dossiês médico e previdenciário – mov. 17.2/17.3).Resta, porém, analisar a superveniência (ou não) da alegada redução da capacidade laboral para as atividades habituais exercidas na data do infortúnio (torneiro mecânico/ operador de máquinas – ferramentas convencionais).Ao realizar a perícia médica (17.10.2023), o expert teceu as seguintes considerações (mov. 43.1):Na época do acidente noticiado trabalhava como torneiro mecânico realizando atividades de torneiro mecânico convencional, opera torno com as mãos executando avanços e retornos manuais, faz faceamento, torneamento, rosqueamento e furação. Prepara ferramentas de usinagem, efetua instalação das ferramentas nos equipamentos, dispõe materiais a serem usinados, efetua a limpeza e pequenas manutenções básicas no equipamento e manuseia pequenos equipamentos para medição das peças usinadas. (...)História da Patologia AtualPericiado relata ocorrência de acidente de trabalho típico na data de 31/03/2.022, quando uma peça metálica do torno espalhou uma rebarda e feriu o dorso de sua mão esquerda, encaminhado para atendimento no Pronto Socorro do Hospital Universitário Cajurú de Curitiba PR tendo diagnóstico de lesão de tendões extensores desta mão ao nível da região metacarpiana.Submetido a tratamento cirúrgico através de sutura de tendões, limpeza, curativo e antibioticoterapia endovenosa. Seguiu-se cerca de 1 mês de imobilização com tala gessada e posterior reabilitação com sessões de fisioterapia.Atualmente queixa-se redução de força e firmeza de preensão e amortecimento na mão esquerda. Sem acompanhamentos ou tratamentos médicos atuais. Indo adiante, em relação ao nexo causal o expert atestou que:(...)Descreveu a ocorrência de acidente de trabalho típico na data de 31/03/2.022, quando a “rebarba” metálica de uma peça em usinagem escapou e atingiu o dorso de sua mão esquerda acarretando um ferimento que lesionou os tendões extensores em região metacarpiana necessitando reparo cirúrgico.Teve CAT emitido pelo empregador com data de 31/03/2.022 e diagnóstico CID S66.3 traumatismo de músculo extensor e tendão de outro dedo ao nível do punho e da mão.Afastou-se pela perícia médica do INSS de 16/04/2022 e 31/07/2022, recebendo benefício previdenciário na espécie B91, com reconhecimento de nexo causal.Retornou ao trabalho na mesma empresa e como torneiro mecânico, onde está até os dias de hoje.(...)Houve caracterização de nexo causal direto, nexo técnico individual entre a sequela que porta o periciado atualmente e o acidente de trabalho noticiado nos autos e datado de 31/03/2.022, caracterizado pela lesão no dorso da mão esquerda com fragmento de peça em usinagem, acarretando lesão de tendões extensores que necessitaram reparo cirúrgico, compatível com sua sequela atual.(...)O periciado é portador de sequela de ferimento em dorso de mão esquerda com lesão de tendões extensores, CID T92.5 Ficou reconhecido, pelos elementos técnico-periciais levantados, o nexo causal, do tipo direto ou técnico individual, decorrente de acidente de trabalho datado de 31/03/2022. Portanto, o laudo pericial foi enfático ao atestar que o periciando sofreu acidente de trabalho típico que ocasionou as lesões deduzidas na inicial, comprovando, assim, a presença do nexo causal com o trabalho exercido.No entanto, acerca da capacidade laboral, afirmou não haver incapacidade, tampouco redução, ainda que mínima, da capacidade laboral exercida à época do infortúnio, senão, veja-se:Após sua avaliação física presencial, e análise de todos os documentos médicos acostados aos autos, não ficou caracterizada nenhuma forma previdenciária de incapacidade laboral, total ou parcial, permanente ou temporária.Não ficaram caracterizados critérios específicos para enquadramento na reabilitação profissional. Ficou descartada a necessidade de auxílio de terceiros para realização de atividades diárias.(...)1. O (a) Autor (a) possui a (as) enfermidade (s) alegada (as) na inicial no momento da realização do exame médico pericial? Quais?Resp.: Sim. Após análise de todos os documentos acostados aos Autos e trazidos na avaliação presencial, além do exame físico presencial, da formação acadêmica e experiências profissionais deste Perito, constatou-se que o periciado é portador de sequela de ferimento em dorso de mão esquerda com lesão de tendões extensores, CID T92.51.1. Ademais, houve a constatação de outras moléstias além daquelas indicadas pelo autor na inicial? Quais?Resp.: Não (...)5. Indicar se existem seqüelas que incapacitam o autor para o trabalho habitualmente exercido. Justifique a conclusão.Resp.: Não. Verificando-se na sua avaliação presencial o diagnóstico de sequela de ferimento em dorso de mão esquerda com lesão de tendões extensores em nível metacarpiano que exigiram reparo cirúrgico, com seu exame físico especializado presencial atual demonstra como dados “positivos” a cicatriz cirúrgica em dorso da mão esquerda e alterações de sensibilidade dorsal nesta mão, e igualmente relevantes dados “negativos” como uma destro dominância, com cicatriz resolvida no dorso da mão esquerda, um trofismo assimétrico com predomínio direito (mão dominante), com agilidade normal para manuseio de vestes e documentos na sala de exame, uma palpação da mão esquerda indolor com mobilidade articular de ombro, cotovelo, punho e mão normal e simétrico além de força de preensão, pinças e função de oponência do polegar preservadas de forma bilateral e testes contra resistência dos tendões extensores dos dedo na mão esquerda normais; correlacionado com suas atividade laborais habituais como torneiro mecânico na usinagem de peça e outras atividades desenvolvidas com as mãos, seu histórico laboral prévio ao acidente e posterior ao afastamento para tratamento de seu acidente de trabalho, além de sua condição física atual descrita anteriormente, constatou-se que existem elementos técnico-periciais consistentes para caracterização de capacidade plena para o labor habitual do periciado. Ainda, ao responder os quesitos específicos sobre o auxílio-acidente:Uma vez caracterizada fisicamente /clinicamente/profissiograficamente a ausência de incapacidade laboral, em nenhuma de suas formas de enquadramento previdenciário, considera-se que o periciado NÃO está enquadrado no dispositivo técnico(médico) legal para concessão do referido benefício. (com grifos no original) Para além disso, as complementações à prova técnica judicial caminharam no mesmo sentido, à propósito (mov. 71.1, 84.1 e 96.1):Mov. 71.1: (com grifos e destaques no original)Laudo Médico Pericial acostado aos Autos no mov. 43.1. Perícia Médica presencial realizada em 17/10/2.023CONCLUSÃOO periciado é portador de sequela de ferimento em dorso de mão esquerda com lesão de tendões extensores, CID T92.5Ficou reconhecido, pelos elementos técnico-periciais levantados, o nexo causal, do tipo direto ou técnico individual, decorrente de acidente de trabalho datado de 31/03/2.022Após sua avaliação física presencial, e análise de todos os documentos médicos acostados aos autos, não ficou caracterizada nenhuma forma previdenciária de incapacidade laboral, total ou parcial, permanente ou temporária.Não ficaram caracterizados critérios específicos para enquadramento na reabilitação profissional.Ficou descartada a necessidade de auxílio de terceiros para realização de atividades diárias. Fixa-se a seguinte data técnica previdenciária: DID fixada em 31/03/2.022Após reanálise de todos os Documentos acostados aos Autos e do Laudo Médico Pericial confeccionado, RATIFICAM-SE todas as Conclusões obtidas e as justificativas dadas aos Quesitos apresentados pelas Partes e por este MM. Juízo.No Tópico Discussão do referido Laudo Médico encontram-se embasadas as Conclusões obtidas e todas as justificativas dadas aos quesitos apresentados. Mov. 84.1: (com grifos e destaques no original)1. A (s) doença (s) alegada (s) pela parte autora são oriundas de: (...)Resp: nexo laboral direto (acidentário)2. No caso de afastamento/não reconhecimento do nexo de causalidade laboral o motivo se concentrou pelo fato de ser: (...)Resp: não se aplica, houve o reconhecimento do nexo de causalidade.3. Houve reconhecimento de incapacidade laboral para o trabalho habitualmente desenvolvido, relacionada (...)Resp: não se aplica. Não reconhecimento de incapacidade ou redução de capacidade laboral para o trabalho habitualmente exercido.4. A incapacidade laboral, para o trabalho habitualmente desenvolvido, reconhecida no nexo de causalidade é classificada como: (...)Resp: não se aplica. Não reconhecimento de incapacidade ou redução de capacidade laboral para o trabalho habitualmente exercido.5. Detidamente, no caso de incapacidade para o trabalho anteriormente desenvolvido (total e definitiva) reconhecida no nexo de causalidade: (...)Resp: não se aplica. Não reconhecimento de incapacidade ou redução de capacidade laboral para o trabalho habitualmente exercido.6. Detidamente, no caso de incapacidade para o trabalho anteriormente desenvolvido (parcial e definitiva) reconhecida no nexo de causalidade: (...)Resp: não se aplica. Não reconhecimento de incapacidade ou redução de capacidade laboral para o trabalho habitualmente exercido. Mov. 96.1: (com grifos e destaques no original)Laudo Médico Pericial acostado aos Autos no mov. 43.1Perícia Médica presencial realizada em 17/10/2.023CONCLUSÃOO periciado é portador de sequela de ferimento em dorso de mão esquerda com lesão de tendões extensores, CID T92.5Ficou reconhecido, pelos elementos técnico-periciais levantados, o nexo causal, do tipo direto ou técnico individual, decorrente de acidente de trabalho datado de 31/03/2.022Após sua avaliação física presencial, e análise de todos os documentos médicos acostados aos autos, não ficou caracterizada nenhuma forma previdenciária de incapacidade laboral, total ou parcial, permanente ou temporária.Não ficaram caracterizados critérios específicos para enquadramento na reabilitação profissional.Ficou descartada a necessidade de auxílio de terceiros para realização de atividades diárias. Fixa-se a seguinte data técnica previdenciária: DID fixada em 31/03/2.022Após reanálise de todos os Documentos acostados aos Autos e do Laudo Médico Pericial confeccionado, RATIFICAM-SE todas as Conclusões obtidas e as justificativas dadas aos Quesitos apresentados pelas Partes e por este MM. Juízo.No Tópico Discussão do referido Laudo Médico encontram-se embasadas as Conclusões obtidas e todas as justificativas dadas aos quesitos apresentados. Nesse viés argumentativo, não há como se dar interpretação diversa daquela adotada pelo Juízo a quo, uma vez que a prova pericial (e suas complementações) são por demais conclusivas no tocante à ausência de incapacidade laboral do autor, tampouco redução ou limitação da capacidade laboral para as atividades exercidas à época do infortúnio, aptas a justificar a concessão de auxílio-acidente ou qualquer benesse acidentária. Ressaltando-se ainda que, para a eventual concessão de auxílio-acidente há a necessidade de que a redução/limitação da capacidade laboral do segurado repercuta, diretamente, no exercício da mesma atividade da data do acidente de trabalho ou doença a ele equiparado, logo, não há nos autos outras provas capazes de afastar a conclusão pericial e corroborarem a tese do autor.Frise-se que não se aplica ao caso o entendimento firmado no julgamento do Resp. n. 1109591/SC, em sede de repetitivo (Tema 416 – STJ), uma vez que, como já mencionado, não houve redução, ainda que de forma mínima, da capacidade laboral do autor, para o exercício da atividade desempenhada à época do infortúnio.Sobre o tema, é o precedente dessa Câmara:"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. (I) CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA. INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA AVALIADA PELO PERITO. LAUDO JUDICIAL ANALÍTICO E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM AS CONCLUSÕES PERICIAIS. (II) MÉRITO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. QUALIDADE DE SEGURADA E NEXO DE CAUSALIDADE CARACTERIZADOS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA A ATIVIDADE HABITUAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO". (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0001051-87.2016.8.16.0091 - Icaraíma - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 29.01.2024) (sem grifos no original). Partindo dessas premissas, entendo estar correto o entendimento exarado na sentença, observando-se, contudo, a isenção das verbas de sucumbência, em razão do art. 129 da Lei 8.213/91.Do que precede, voto por conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, para o fim de manter hígida a sentença de primeiro grau que indeferiu o pedido de concessão de quaisquer benefícios previdenciários, nos termos da fundamentação.Consoante consignado pela sentenciante, o Estado do Paraná deve ressarcir ao INSS o pagamento dos honorários periciais, conforme decisões proferidas pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais n. 1.823.402/PR e 1.824.823/PR, Tema n. 1044, sob relatoria da Excelentíssima Ministra Assusete Magalhães.
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