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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0037555-95.2025.8.16.0182

Recurso Inominado Cível n° 0037555-95.2025.8.16.0182 RecIno
1º Juizado Especial Cível de Curitiba (Matéria Bancária)
Recorrente(s): Banco do Brasil S/A
Recorrido(s): BRUNO FERNANDO JANTSCH MANSUR
Relator: Irineu Stein Junior

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS
REALIZADAS MEDIANTE FRAUDE. LANÇAMENTOS
POSTERIORES AO BLOQUEIO DO CARTÃO. FALHA NA
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDA. TAXA
SELIC. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS
ÍNDICES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso Inominado interposto pela parte ré face sentença que julgou
parcialmente procedentes os pedidos em ação de indenização por danos materiais e morais,
em razão de lançamentos de compras realizadas em cartão mediante fraude, ocorridas após o
bloqueio do cartão pelo autor.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte ré é responsável pelos
danos materiais decorrentes de compras realizadas com cartão mediante fraude.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Preliminar. Dialeticidade. A parte recorrente impugnou de forma suficiente os
fundamentos da sentença.
4. Recurso conhecido, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade.
5. A legitimidade passiva ad causam deve ser aferida com base na teoria da
asserção, isto é, a partir das alegações formuladas na petição inicial, em exame abstrato.
Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.230.412/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma,
julgado em 19/11/2019, DJe 22/11/2019.
6. Aplica-se ao caso às disposições da legislação consumerista, uma vez que as
partes se enquadram nos conceitos legais de consumidor e fornecedor (artigos 2º e 3º do
CDC). Outrossim, nos termos da Súmula 297/STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é
aplicável às instituições financeiras".
Tratando-se de relação de consumo, assegura-se ao consumidor a facilitação da
defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, quando, a
critério do juiz, a alegação for verossímil ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras
ordinárias de experiências (CDC, art. 6º, VIII).
Ademais, conforme as regras de distribuição do ônus da prova, incumbe à parte
autora demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto à parte ré compete
comprovar os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos, nos termos do art. 373, incisos I
e II, do CPC/2015.
7. Falha na prestação dos serviços configurada. Não obstante as razões
apresentadas pelo recorrente, não houve impugnação específica ao fundamento da sentença
que reconheceu a falha no dever de segurança por ter as compras contestadas pela parte
autora ocorrido após o bloqueio do cartão.
O fato ocorreu em 03/03/2025, por volta das 17h, conforme consta do Boletim
de Ocorrência (seq. 1.5). Os documentos juntados aos autos e não impugnados
especificamente em sede recursal demonstram que o autor comunicou a preposta da
instituição financeira em 03/03/2025, às 17h22min (seq. 1.6, fl. 7), bem como efetivou, por
meio do aplicativo do réu, o bloqueio do cartão em 03/03/2025, às 17h21min (seq. 1.6, fl. 5).
As compras questionadas pela parte autora ocorreram posteriormente ao
bloqueio do cartão, em horário noturno, conforme demonstra o extrato de seq. 1.7. Ademais,
verificase que foram realizadas em curto intervalo de tempo, com poucos minutos de
diferença, após a efetivação do bloqueio.
8. No que tange às transações atípicas em conta bancária decorrentes de fraudes
perpetradas por terceiros estelionatários, as quais destoam completamente do perfil do
consumidor, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que os prestadores
de serviços respondem pelo risco da atividade que realizam, visto que as instituições
financeiras devem se precaver a fim de evitar golpes desta natureza.
Neste sentido:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXIBILIDADE DE DÉBITO. CONSUMIDOR. GOLPE DO MOTOBOY.
RESPONSABILIDADE CIVIL. USO DE CARTÃO E SENHA. DEVER DE
SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. [...] 8. A vulnerabilidade
do sistema bancário, que admite operações totalmente atípicas em relação ao
padrão de consumo dos consumidores, viola o dever de segurança que cabe às
instituições financeiras e, por conseguinte, incorre em falha da prestação de
serviço. 9. Para a ocorrência do evento danoso, isto é, o êxito do estelionato,
necessária concorrência de causas: (i) por parte do consumidor, ao fornecer o
cartão magnético e a senha pessoal ao estelionatário, bem como (ii) por parte do
banco, ao violar o seu dever de segurança por não criar mecanismos que obstem
transações bancárias com aparência de ilegalidade por destoarem do perfil de
compra do consumidor. (...) 11. Recurso especial provido. (REsp n. 1.995.458/SP,
relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de
18/8/2022.)
9. O recorrente não coligiu aos autos provas que permitam concluir pela
inocorrência de falha em seus sistemas de segurança, ônus que lhe competia (CPC, art. 373,
inciso II).
10. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de
serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à
prestação dos serviços.
11. Demonstrada a falha no dever de segurança, deve ser mantida a sentença que
reconheceu a responsabilidade da parte recorrente pelos danos materiais suportados pela parte
autora.
12. Sentença fixou os juros de mora pela Taxa Legal, desde a citação, a qual
corresponde à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic),
deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do
Código Civil, conforme previsão do art. 406 do mesmo diploma. Além disso, estabeleceu a
correção monetária pelo IPCA (CC/02, 389, parágrafo único), desde a condenação.
No tocante à utilização da Taxa Selic, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
já decidiu que “é sabido que a taxa SELIC determina o custo do dinheiro, sendo composta
por juros e correção monetária e, para se evitar “bis in idem”, não pode ser cumulada com
juros moratórios.” (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1681439-2 - Rel.: Desembargadora Maria
Mércis Gomes Aniceto - Unânime - J. 21.06.2017).
Dessa forma, é admissível a utilização da Selic, somente nos casos em que a
data de incidência dos juros e da correção monetária coincidirem, sob pena de cumulação
indevida.
No caso, considerando que os termos iniciais dos juros de mora e da correção
monetária são distintos, não se acolhe a pretensão do recorrente para aplicação exclusiva da
taxa Selic.
13. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com base no permissivo
do artigo 46, da Lei nº 9.099/95:
Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação
suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos
próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.
A manutenção da sentença por seus próprios fundamentos é constitucional,
entendimento confirmado pelo Supremo Tribunal Federal:
Não ofende o art. 93, IX, da Constituição do Brasil a decisão tomada por turma recursal
que confirma a sentença por seus próprios fundamentos nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.
(AI749963- rel. Min. Eros Grau, julg. 08/09/2009).
14. Recurso conhecido e não provido, mantendo a sentença por seus próprios
fundamentos.
Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da
condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, em razão da sucumbência recursal.
Custas de lei (Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e Instrução Normativa
- CSJEs, art. 18).
Tese de julgamento:As instituições financeiras respondem objetivamente pelos
danos causados ao consumidor em decorrência de falhas na prestação dos serviços,
especialmente no que se refere à segurança das transações realizadas com cartões, devendo
adotar mecanismos eficazes de prevenção e detecção de fraudes que destoem do perfil de
consumo do cliente.
_________
Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 6º, VIII; CPC/2015, arts.
373, I e II; CC/2002, arts. 389, p.u. e 406; Lei nº 9.099/1995, art. 46.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.995.458/SP, Rel. Min. Nancy
Andrighi, Terceira Turma, j. 09.08.2022; TJPR, AC 1681439-2, Rel. Desembargadora Maria
Mércis Gomes Aniceto, 16ª C.Cível, j. 21.06.2017; Súmula 297/STJ.
Resumo em linguagem acessível:O recurso interposto pela parte ré foi
conhecido, mas não foi provido, ou seja, a decisão anterior foi mantida. A sentença
reconheceu que houve falha na segurança da instituição financeira, pois as compras
contestadas pela parte autora foram feitas após o bloqueio do cartão. Assim, a parte ré foi
considerada responsável pelos danos materiais causados à parte autora. Os honorários
advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor da condenação.
Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Banco do Brasil S/A, julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Fernanda Bernert Michielin e Patrícia Di
Fuccio Lages De Lima.

28 de abril de 2026
Irineu Stein Junior
Juiz (a) relator (a)