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Processo:

1. Trata-se de recurso de agravo em execução interposto contra a decisão de mov. 381.1/SEEU, proferida nos Autos de Execução Penal n.º 0002609-76.2019.8.16.0160, da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Foz do Iguaçu/PR, que indeferiu o pedido de retificação do relatório da situação processual executória da apenada Barbara Fontes Barbosa.
Inconformada, a Defesa interpôs recurso de agravo (mov. 394.1/SEEU). Requer, em síntese, a reforma da deliberação, a fim de que seja alterada a fração para progressão de regime nos autos nº 0009682-36.2018.8.16.0160, para 40%, afinal a recorrente era primária à época da condenação.
O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se pelo conhecimento do agravo e, no mérito, pelo seu desprovimento, afinal a sentenciada possui reincidência específica, circunstância que incide sobre toda a execução penal, independente se o precedente é anterior ou posterior a prática do delito hediondo ou equiparado a hediondo. Logo, deve ser mantido o quantum para progredir de regime.
Em juízo de retratação, decisão fora mantida pelos seus próprios fundamentos (mov. 405.1/SEEU).
A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer de mov. 15.1/Autos Recursais, opinou pelo conhecimento do agravo e, no mérito, pelo seu desprovimento, no mesmo sentido do órgão acusador.
É o relatório.

2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, é de se conhecer do recurso em epígrafe.
Quanto ao mérito, infere-se, dos Autos de Execução Penal, que Barbara fora condenada pelas seguintes práticas:
- AP nº 0009682-36.2018.8.16.0160: Artigos 33 c/c 40, inciso III, da Lei 11.343/06, perpetrado em 24/10/2018, cujo trânsito em julgado fora operado em 19/03/2019;
- AP nº 0006215-10.2022.8.16.0160: Artigos 33, da Lei 11.343/06, perpetrado em 12/07/2022, cujo trânsito em julgado fora efetivado em 23/08/2023.
Posto isso, o Juízo a quo indeferiu o pedido de alteração da fração para progressão de regime para 2/5, sob o fundamento que de que a cidadã ostenta reincidência específica por crime hediondo.
Contra esta deliberação, a Defesa se insurgiu, insistindo na mesma pretensão, a qual não merece acolhimento. Explica-se.
Segundo entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça, a condição de reincidente, uma vez adquirida pelo sentenciado, estende-se sobre a totalidade das penas somadas, não se justificando a consideração isolada de cada condenação, tampouco a aplicação de percentuais diferentes para cada reprimenda. A propósito:
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REINCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA DE CARÁTER PESSOAL QUE DEVE SER CONSIDERADA NA FASE DE EXECUÇÃO E INCIDE SOBRE A TOTALIDADE DAS PENAS SOMADAS. PERCENTUAL APLICADO PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO SEM RESULTADO MORTE. 60% OU 3/5 DA PENA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento no sentido de que "(...) a não incidência da reincidência na fase de conhecimento não impede o reconhecimento dos seus efeitos na fase executória, não havendo falar em ofensa aos limites da coisa julgada ou ao princípio da non reformatio in pejus" (AgRg no HC 380.357/ES, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 7/3/2018). 2. "A reincidência é circunstância de caráter pessoal que deve ser considerada na fase de execução, quando da unificação das penas, estendendo-se sobre a totalidade das penas somadas, com repercussão no cálculo dos benefícios executórios" (REsp 1957657/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, DJe 26/11/2021) 3. Tratando-se de reincidente específico condenado por crime hediondo sem resultado morte praticado antes da Lei n. 13.964/19, deve ser aplicada a fração de 3/5 prevista tanto no art. 2º, § 2º, da Lei n. 8.072/90, vigente à época dos fatos, quanto na nova redação do art. 112, inciso VI, da Lei de Execução Penal - LEP, com as alterações introduzidas pela Lei n. 13.964/2019. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no REsp n. 1.986.299/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 26/5/2022)
Dessa forma, por se tratar de agravante de caráter pessoal, a reincidência específica reconhecida em um ou mais processos, passa a reger a execução de pena como um todo, de modo que repercutirá, de imediato, nos cálculos de futuros benefícios, independente do momento em que restou caracterizada.
Portanto, apesar de ser considerada primária na primeira condenação, fora aplicada a agravante da reincidência no último decreto condenatório, devido à prática do mesmo tipo penal, equiparado a hediondo, razão pela qual mantém-se o lapso temporal de 60% (ou 3/5), para progressão de regime, nos termos do artigo 112, inciso VII, da Lei de Execuções Penais.
Nesse sentido, posiciona-se esta Corte de Justiça:
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO – INDEFERIMENTO DO PLEITO PARA RETIFICAÇÃO DO RELATÓRIO DA SITUAÇÃO PROCESSUAL – CONDIÇÃO DA REINCIDÊNCIA QUE DEVE SER ESTENDIDA EM TODA EXECUÇÃO DA PENA – CIRCUNSTÂNCIA DE NATUREZA PESSOAL – CORRETA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 3/5 (TRÊS QUINTOS) PARA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME – INVIÁVEL A ALTERAÇÃO PARA A FRAÇÃO DE 2/5 (DOIS QUINTOS) QUANTO À CONDENAÇÃO EM QUE O RECORRENTE ERA PRIMÁRIO – DECISÃO ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4000555-67.2023.8.16.0083 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI -
J. 26.02.2024)
AGRAVO EM EXECUÇÃO – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DE PENAS, COM REDIMENSIONAMENTO DO PERCENTUAL DE RESGATE PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME – SENTENCIANTE COM DUAS CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO, POR CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, “CAPUT” DA LEI 11.343/2006) – DELITO EQUIPARADO AO HEDIONDO – RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - AGRAVANTE DE CARÁTER PESSOAL, QUE DEVE INCIDIR SOBRE O SOMATÓRIO DAS PENAS EXECUTADAS –
“QUANTUM” DE 3/5 (TRÊS QUINTOS) MANTIDO, PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME – AGRAVO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4000467-88.2023.8.16.0031 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO -
J. 29.01.2024)
Ante a fundamentação exposta, voto no sentido de conhecer o presente agravo e, no mérito, em julgá-lo desprovido, a fim de manter íntegra a decisão objurgada.