SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
4000339-37.2024.8.16.0030
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Wellington Emanuel Coimbra de Moura
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Sat Jun 29 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 01 00:00:00 BRT 2024

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU FALTA GRAVE CONSISTENTE EM POSSUIR APARELHO TELEFÔNICO. ART. 50, VII, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 1. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL AO SILÊNCIO AO ACUSADO. IMPROCEDÊNCIA. INDAGAÇÕES REALIZADAS PELOS POLICIAIS PENAIS POSSUEM CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO NO MOMENTO PROCEDIMENTAL OPORTUNO. ART. 371 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECLUSÃO DO DIREITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO APENADO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ART. 563 DO CPP. RÉU ASSISTIDO POR DEFENSOR. POSTERIOR AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO QUE SANARIA EVENTUAIS VÍCIOS. TEMA 941 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. MÉRITO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO MÍNIMO DE CORROBORAÇÃO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE COMUNICAÇÃO COM AS AUTORIDADES COMPETENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA DA FALTA GRAVE DEVIDAMENTE COMPROVADOS. CONTINGENTE PROBATÓRIO SATISFATÓRIO. PALAVRA DOS POLICIAIS PENAIS QUE DETÉM FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. POSSE DO APARELHO TELEFÔNICO OU COMPONENTES QUE, POR SI SÓ, CONFIGURA FALTA GRAVE. PRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NOS EQUIPAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA MÉDIA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.