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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo em execução interposto em face de decisão proferida pelo Juízo da Execução Penal da Comarca de Foz do Iguaçu, que, nos autos de Execução Penal n.º 4000138-44.2022.8.16.0150 (mov. 1.1), homologou falta grave consistente em possuir aparelho telefônico, com fulcro no art. 50, VII, da Lei de Execução Penal e fixou a data-base para obtenção de benefícios executórios em 02/05/2023, data da última falta grave praticada pelo sentenciado. Inconformada, a Defesa interpôs agravo em execução (mov. 1.2), argumentando em suas razões recursais que: a) deve ser reconhecida a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar (PAD), argumentando o réu não foi advertido acerca de seu direito constitucional ao silêncio, previsto no art. 5º, LXIII, da Constituição Federal; b) “o direito ao silêncio previsto pela CRFB/88 é oponível ao Estado e, portanto, não apenas ao delegado em oitiva formal, mas também ao policial militar responsável por abordagem que, a partir de suposta confissão informal”; c) o prejuízo do réu é presumido, em razão de se tratar de nulidade absoluta; d) a falta grave deve ser afastada por inexigibilidade de conduta diversa, alegando que o réu agiu sob coação moral irresistível, acrescentou, também que o réu, temendo pela própria vida, não pode indicar os autores da coação ou retornar à cela; e) os fatos carecem de prova de materialidade, sendo indispensável a perícia do aparelho para comprovação de que era possível a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo; f) “a apreensão dos objetos, por si só, não pode caracterizar a falta grave de possuir, uma vez que a normativa expressamente exige “que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo”. Necessário que o celular e os acessórios tenham funcionamento correto, para efetivamente permitirem a comunicação externa”; g) alega que não há testemunhos ou quaisquer outros elementos que comprovam a autoria da infração, além da retratação do réu em audiência de justificativa; h) o ônus probatório do acusador no âmbito executório penal é mais intenso, em virtude do princípio da presunção da inocência e a situação de hipossuficiência acentuada da pessoa presa; i) subsidiariamente, requer a desclassificação para falta média, prevista no art. 62, III do Estatuto Penitenciário do Estado do Paraná. Por derradeiro, pugnou-se pela absolvição da falta grave, em razão da nulidade do PAD, ou ainda, pela ausência de prova de autoria e materialidade; subsidiariamente, pela desclassificação para a falta média do art. 62, III ou IV, do Estatuto Penitenciário do Estado do Paraná.O recurso foi recebido, sendo mantida a decisão agravada em sede de juízo de retratação (mov. 1.3 e 1.5).Foram apresentadas contrarrazões pelo Ministério Público (mov. 1.4), em que pugnou pelo não provimento do recurso.Nesta instância, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e não provimento do agravo (mov. 15.1).Vieram-me os autos conclusos.Em síntese, este é o relatório.
II - VOTO Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, tanto intrínsecos quanto extrínsecos, é de se conhecer do recurso de apelação.O réu foi condenado a pena de 08 (oito) anos de reclusão, pelo cometimento do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06 (Lei de Drogas), oriunda da condenação proferida nos autos de Ação Penal n.º 0000895-09.2022.8.16.0150. Durante o cumprimento da reprimenda, foi informado nos autos executórios n.º 4000138-44.2022.8.16.0150 a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) pelo cometimento de falta grave prevista no art. 63, VIII, do Estatuto Penitenciário do Estado do Paraná, consistente em “Tiver em posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo” (mov. 57.1, SEEU). Os fatos foram assim descritos no Comunicado n.º 40274 de 02/05/23: “Na data de 02/05/2023, por volta das 15h00s, o MRP FABRICIO DE OLIVIERA BRÁS durante procedimento de revista estrutural na 12ª galeria do bloco 2, especificamente na cela 21204, foram apreendidos escondidos dentro de um ventilador um aparelho prata da marca SAMSUNG (IMEI: 356475/09/890806/8), um carregador branco sem marca”. Na ocasião, conforme Termo de Apreensão 017/2023, o réu CLEOMAR BATISTA MULLER declarou ser proprietário dos objetos apreendidos. No termo de declaração, o reeducando, acompanhado do Advogado GABRIEL WILSON NERY (OAB/PR n.º 102.760), confirmou os fatos, declarando: QUE ELE NÃO TEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ADQUIRIR APARELHO CELULAR DENTRO DA UNIDADE PRISIONAL; QUE ELE NÃO RECEBE VISITAS DE TERCEIROS; QUE ELE INFORMA QUE RECEBEU A QUANTIA EM DINHEIRO (R$ 500,00), BEM COMO ELE FOI AMEAÇADO, PARA QUE FOSSE OBRIGADO A ASSUMIR A AUTORIA DO ILÍCITO ORA APREENDIDO. Apresentada defesa administrativa escrita, o Conselho Disciplinar entendeu por aplicar a falta grave disciplinar de natureza grave, atribuindo ao réu a sanção de isolamento na própria cela ou em local adequado, pelo prazo de 30 (trinta) dias, com fulcro no art. 64, III, do Estatuto Penitenciário do Estado do Paraná (mov. 57.2, SEEU). Diante da notícia de cometimento de falta disciplinar de natureza grave, foi designada audiência de justificativa (mov. 61.2, SEEU), realizada exclusivamente para garantir a oitiva do réu, sendo respeitados os princípios do contraditório e ampla defesa, o réu alegou: que não utilizava o celular apreendido; que foi pago para assumir a propriedade do objeto e também foi ameaçado; que não se recorda da quantia oferecida; que não viu o aparelho na cela; que encontraram o celular enquanto estavam no pátio; que assumiu a propriedade do equipamento porque lhe ameaçaram, assim como seus familiares; que não poderia informar quem o ameaçou; que eram presos da sua cela; que não poderia esclarecer melhor os fatos por temer por sua vida; que chegou a pedir para mudar de cela, mas não atenderam seu requerimento (mov. 96.1, SEEU).A justificativa não foi acolhida, sendo homologada a falta grave, decisão ora objurgada. Da preliminar de nulidade do Procedimento Administrativo Disciplinar A Defesa aduz que deve ser reconhecida a nulidade do Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), em razão da ausência de advertência do direito constitucional ao silêncio ao acusado. Além disso, alega que o direito ao silêncio é garantia oponível ao Estado, bem com, argumenta que se trata de nulidade absoluta, sendo o prejuízo causado ao réu presumido. O direito ao silêncio é constitucionalmente previsto no inciso LXIII, do art. 5º, em que dispõe: “o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado”. Apesar da celebrada garantia constitucional, as indagações iniciais realizadas pelos policiais penais não caracterizam nenhuma violação ao direito ao silêncio por possuírem o papel de consubstanciar procedimento de caráter meramente informativo.Inclusive, se mostraria ilógico e impraticável que, em todos os procedimentos rotineiros de revistas às celas, os agentes advertissem os internos ao direito de permanecerem em silêncio, ocasião que sequer é considerada tomada formal de declaração. Além disso, apesar da alegação defensiva, a ausência do Aviso de Miranda (“Miranda rights”) configura nulidade relativa, que conforme o art. 571 do Código de Processo Penal, deve ser arguida no momento procedimental oportuno para ser sanada, sob pena de preclusão do direito. Este é entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme no sentido de que a ausência de informação quanto ao direito ao silêncio constitui nulidade relativa, dependendo da comprovação de efetivo prejuízo” (AgRg no HC n. 666.810/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 28/9/2021, DJe de 4/10/2021).Na hipótese, além de não arguir a referida nulidade na oportunidade adequada, não se verificou qualquer prejuízo ao reeducando que, posteriormente, quando da instauração do Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), foi assistido por Defensor, que apresentou defesa administrativa escrita, e sendo-lhe oportunizada com a presença do causídico, a apresentação de justificativa por escrito.Sobre isso, pontua-se que o processo penal é regido pelo princípio pas de nullité sans grief, que se traduz na redação do art. 563, do CPP, in verbis: “Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa”.No mesmo sentido trilham os precedentes desta Câmara Criminal: EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE HOMOLOGOU A FALTA GRAVE ATRIBUÍDA AO SENTENCIADO [POSSE DE INSTRUMENTO CAPAZ DE OFENDER A INTEGRIDADE FÍSICA DE OUTREM] E DETERMINOU A PERDA DE 1/8 (UM OITAVO) DOS DIAS REMIDOS. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) QUESTÃO PRELIMINAR. AVENTADA A NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, COM BASE NA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO REEDUCANDO SOBRE SEU DIREITO CONSTITUCIONAL DE PERMANECER EM SILÊNCIO. ARGUIÇÃO RECHAÇADA. PRESCINDIBILIDADE DA ADVERTÊNCIA. CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO DAS INDAGAÇÕES FEITAS PELOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. ADEMAIS, DEFENSOR PRESENTE NA OITIVA ADMINISTRATIVA E NA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. VÍCIO NÃO SUSCITADO NAS CITADAS OPORTUNIDADES. PRECLUSÃO. AMPLA E DEFESA E CONTRADITÓRIO DEVIDAMENTE ASSEGURADOS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4000411-92.2022.8.16.0030 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 19.09.2022) (Destaques acrescidos). AGRAVO EM EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE. POSSE DE APARELHO CELULAR NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA DO EXECUTADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE PERMANECER EM SILÊNCIO. NÃO ACOLHIMENTO. PRESCINDIBILIDADE. NÃO VIOLAÇÃO A GARANTIA CONSTITUCIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS FORMALMENTE DESCRITAS. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS. [...] RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4000265-51.2022.8.16.0030 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 14.05.2022) (Destaques acrescidos).AGRAVO EM EXECUÇÃO – HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE COMETIDA PELO APENADO (POSSE DE APARELHO TELEFÔNICO E CARREGADOR DENTRO DO ERGÁSTULO PÚBLICO) - PRELIMINAR – ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – FALTA DE ADVERTÊNCIA DO APENADO QUANTO AO SEU DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO – NÃO ACATAMENTO - PREJUÍZO NÃO CONFIRMADO – ACUSADO QUE, ADEMAIS, FOI INQUIRIDO EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, APRESENTANDO VERSÃO SOBRE OS FATOS QUE TAMBÉM NÃO LHE SOCORRE – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO ‘PAS DE NULITTE SANS GRIEF’ – DECISÃO DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PROFERIDO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 97298, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NO SENTIDO DE DISPENSAR A NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO SE O APENADO FOI OUVIDO EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, NA PRESENÇA DO DEFENSOR E DO MINISTÉRIO PÚBLICO (TEMA 941) – TESE REJEITADA. [...] RECURSO A QUE SE CONHECE E NEGA-SE PROVIMENTO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4000065-44.2022.8.16.0030 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 21.03.2022) (Destaques acrescidos). Ainda, não se pode ignorar o Tema 941 do Supremo Tribunal Federal: “A oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena”.Portanto, ainda que se verificassem vícios no Procedimento Administrativo Disciplinar, a realização posterior da audiência de justificativa, supera eventuais irregularidades. Logo, deve ser rechaçada a preliminar arguida. Da absolvição da falta grave No mérito, a parte insurgente busca a absolvição da falta grave, por inexigibilidade de conduta diversa, alegando que o réu agiu sob coação moral irresistível. Outrossim, argumenta que o conjunto probatório é insuficiente para comprovação da autoria e materialidade da falta, além de ser indispensável a perícia do aparelho para comprovação de que era possível a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo. Inicialmente, depreende-se que a decisão não merece reparos, enquanto a conduta imputada ao apenado – posse de aparelho celular – resultou devidamente comprovada nos autos, na esteira da fundamentação da decisão objurgada.A alegada inexigibilidade de conduta diversa, sob o argumento de que o réu foi coagido a assumir a propriedade dos bens, não é procedente. Isso porque a versão do apenado se mostra totalmente isolada, inexistindo elemento mínimo de corroboração, tratando-se de mera tentativa de eximir-se da responsabilidade que lhe é devida. Além disso, não se verificou nenhuma tentativa de comunicação com as autoridades competentes em relação às supostas ameaças sofridas pelo condenado.Este é o entendimento desta Câmara Criminal: EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE HOMOLOGOU A FALTA GRAVE ATRIBUÍDA AO SENTENCIADO [FUGA] E DETERMINOU A SUA REGRESSÃO AO REGIME PRISIONAL FECHADO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. [...] 2) MÉRITO. INTENTO ABSOLUTÓRIO DA FALTA GRAVE. SUPOSTA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ALMEJADO O ACOLHIMENTO DA JUSTIFICATIVA. REJEITADO. MOTIVAÇÃO APRESENTADA QUE SE MOSTRA INCAPAZ DE ENSEJAR O ARREDAMENTO DOS EFEITOS JUDICIAIS DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. HIPOTÉTICAS AMEAÇAS SOFRIDAS DENTRO DO ESTABELECIMENTO CARCERÁRIO QUE NÃO FORAM COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO SOBRE O OCORRIDO À AUTORIDADE PRISIONAL. CESSAMENTO DA FUGA APENAS EM VIRTUDE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. REEDUCANDO QUE PERMANECEU EVADIDO POR UM ANO. EVIDENTE DESCASO COM O CUMPRIMENTO REGULAR DA PENA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4000461-60.2022.8.16.0017 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 22.10.2022) (Destaques acrescidos). Inclusive, frisa-se o disposto pelo Juízo a quo: “No que concerne à alegada inexigibilidade de conduta diversa, essa há de ser afastada ante a ausência de qualquer pormenorização por parte do sentenciado da ameaça supostamente sofrida, tratando-se de alegação genérica que não preenche os requisitos necessários à configuração da excludente de culpabilidade” (mov. 1.1). Nessa vereda, depreende-se que os elementos probatórios angariados no Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) são suficientes a comprovar a materialidade e a autoria da falta grave, porquanto (i) o bem foi encontrado na cela do reeducando; (ii) ele assumiu voluntariamente a propriedade do bem (vide Termo de Apreensão 017/2023 – mov. 57.1, SEEU); (iii) suas narrativas prestadas perante o PAD e a audiência de justificação se mostram contraditórias e confusas, sem explicações plausíveis para isentá-lo da punição. Não obstante, o réu ter retratado a versão prestada anteriormente em audiência de justificação, no sentido que confessou a propriedade dos objetos em troca de promessa de pagamento em dinheiro e por temor, referida narrativa não encontra respaldo nos autos.Aliado a isso, o policial penal Fabiano Oliveira de Brás, responsável por encontrar os bens, informou, expressamente, que o réu assumiu a propriedade dos bens (mov. 84.1, SEEU). Impende destacar que os policiais penais são detentores de fé pública, havendo, portanto, presunção de veracidade da declaração por eles prestada, especialmente quando ausente qualquer indício em sentido contrário, como é o caso dos autos. Sobre o tema, a Corte Especial: “A prova oral produzida, consistente em declarações coesas dos agentes de segurança penitenciária se mostraram suficientes para a caracterização da falta como grave [...]. A Jurisprudência é pacífica no sentido de inexistir fundamento o questionamento, a priori, das declarações de servidores públicos, uma vez que suas palavras se revestem, até prova em contrário, de presunção de veracidade e de legitimidade, que é inerente aos atos administrativos em geral (HC n. 391.170/SP, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, julgado em 1º/8/2017, publicado em 7/8/2017)” (AgRg no HC n. 896.537/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024). Em consonância: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. FALTA GRAVE RECONHECIDA EM SEDE ADMINISTRATIVA. POSSE E USO DE APARELHO CELULAR. DECISÃO JUDICIAL QUE NÃO HOMOLOGOU A FALTA GRAVE. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR REALIZADO DE FORMA REGULAR E COM OBSERVÂNCIA AOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS DO APENADO, O QUAL FOI ASSISTIDO POR DEFESA TÉCNICA. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA DE MANEIRA SÓLIDA A PRÁTICA DA CONDUTA FALTOSA PELO AGRAVANTE. APENADO QUE CONFESSOU A PROPRIEDADE DO OBJETO ILÍCITO. VALOR PROBANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PALAVRA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS QUE DETÉM FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PRECEDENTES. FALTA GRAVE HOMOLOGADA POR ESTE COLEGIADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4000579-88.2023.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 20.05.2023) (Destaques acrescidos). Nessa intelecção, é assente o entendimento de que a simples posse de referido objeto é suficiente para demonstrar o objetivo de comunicação com outros presos ou com o ambiente externo, sendo desnecessária a produção de prova pericial ou qualquer comprovação nesse sentido. Isto é, o aparelho encontrado leva à conclusão de que se presta eficazmente à utilização para comunicação, mesmo porque não haveria motivos para que o sentenciado possuir um aparelho celular que não lhe servisse para nenhum uso.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, seguida por esta Câmara Criminal, é firme ao afirmar a posse do objeto ou de componentes do aparelho, como chips ou bateria, isoladamente, é suficiente para caracterizar a falta do art. 50, VII, da LEP:AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO LEGAL DE DECISÃO MONOCRÁTICA PELO RELATOR. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. CERCEAMENTO DE DEFESA, NÃO OCORRÊNCIA. NÃO INDICADA A QUALIFICAÇÃO DO CAUSÍDICO. DEFESA PATROCINADA PELA FUNAP. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Primeiramente, urge consignar que "[n]ão viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, arrimada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista, por outro lado, a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes" (AgRg no AREsp n. 2.091.600/SP, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 24/6/2022). 2. O suposto cerceamento de defesa não encontra guarida no entendimento firmado por este Tribunal Superior, visto que, além de não haver sido indicada a qualificação do advogado particular, verifica-se que a defesa do paciente foi exercida por advogado da FUNAP, a evidenciar a ausência de violação aos corolários do contraditório e da ampla defesa. 3. No que tange à materialidade da infração disciplinar, é imperioso destacar que "'[c]onsolidou-se nesta Superior Corte de Justiça entendimento no sentido de que a posse/uso de aparelho celular, bem como de seus componentes essenciais, tais como chip, carregador ou bateria, constitui falta grave, sendo prescindível a realização de perícia no aparelho telefônico ou seus acessórios com a finalidade de se atestar sua funcionalidade' (AgRg no HC n. 671.045/GO, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 21/6/2021)" (AgRg no HC n. 760.894/RS, relator Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, DJe de 24/11/2022.) 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 845.565/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 2/10/2023) (Destaques acrescidos). RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE HOMOLOGADA SEM REGRESSÃO - APREENSÃO DE APARELHO DE TELEFONE CELULAR E CARREGADOR NO INTERIOR DO CÁRCERE (ART. 50, VII, DA LEP) - PLEITO DE AFASTAMENTO DA FALTA GRAVE - ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO E DA AUTORIA DO APENADO - IMPROCEDÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE ATESTADAS NA ESPÉCIE - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA DOS EQUIPAMENTOS - CONDUTA TÍPICA - OBJETOS ILÍCITOS ENCONTRADOS POR AGENTES PENITENCIÁRIOS E VINCULADOS À PESSOA DO RECORRENTE, O QUAL CONFESSOU, SE QUALQUER MÁCULA, A INFRAÇÃO EM SEDE ADMINISTRATIVA, ACOMPANHADO DE DEFESA TÉCNICA - CREDIBILIDADE DOS RELATOS DOS AGENTES PÚBLICOS - PRECEDENTES - FALTA GRAVE CARACTERIZADA - DESCABIDO O PLEITO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DE FALTA MÉDIA - GARANTIAS CONSTITUCIONAIS OBSERVADAS NA ESPÉCIE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4000914-30.2023.8.16.0014 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 30.09.2023) (Destaques acrescidos).Conclui-se, assim, que o sentenciado agiu em desacordo com os deveres previstos na Lei de Execução Penal e no Estatuto Penitenciário do Paraná, eis que possuía um aparelho telefônico que permitia a comunicação com outros presos ou com pessoas externas ao estabelecimento prisional (art. 50, VII, da LEP e art. 63, III, do EP), motivo que impõe a manutenção da decisão exarada. Por conseguinte, inviável a desclassificação da conduta para falta disciplinar de natureza média, prevista no art. 62, III do Estatuto Penitenciário do Estado do Paraná. CONCLUSÃOAssim sendo, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo apenado Cleomar Batista Muller, mantendo incólume a decisão objurgada, nos termos da fundamentação.
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