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Processo:

1. Trata-se de embargos de declaração (mov. 1.1 – em 2º grau), opostos por DANIELE CAVALCANTE DA SILVA SANTORO E VILSON JOSé SANTORO, em face do Acórdão proferido nestes autos, apontando omissão na decisão, requerendo a modificação da decisão, com a condenação do Estado do Paraná ao pagamento dos honorários da curadora especial pelo trabalho realizado em 2ª instância.Ausentes as contrarrazões, conforme certidão de decurso de prazo (mov. 25 – TJ).



2. O recurso deve ser conhecido, pois presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.No mérito, deve ser acolhido, considerando que não houve, de fato, fixação de honorários ao defensor dativo.No tocante ao pedido de majoração dos honorários da curadora especial, registra-se que o magistrado de origem fixou o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais).Consoante reiteradamente reconhecido pelo próprio Estado do Paraná, para a fixação de honorários advocatícios devidos ao advogado nomeado para promover a causa, mister observar a Tabela de Honorários da Advocacia Dativa anexa à Resolução Conjunta 15/2019–SEFA/PGE, vigente quando da prolação da sentença. Ademais, devem ser fixados os honorários pela sua atuação na fase recursal, conforme disposto no item 2.10 da tabela do Anexo I da Resolução Conjunta nº 015/2019 – SEFA/PGE.Dessa forma, fixa-se o importe de R$ 600,00 (seiscentos reais) pela apresentação de recurso de apelação, nos termos do anexo 1, item 2.10, da Resolução Conjunta nº 15/2019 da SEFA/PGE, devidos pelo Estado, mediante expedição de certidão para pagamento da verba advocatícia.