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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Embargos de Declaração Cível nº 0025329-56.2024.8.16.0000 interpostos pelo JOÃO JOSÉ DA SILVA em face do v. acórdão, prolatado nos autos de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n° 0002759-13.2023.8.16.0000, que não admitiu o incidente (mov. 70.1 do IRDR em apenso).Em suas razões, o embargante afirma, em resumo, que: a) a decisão é genérica e se presta a julgar qualquer outro IRDR, não apresentando fundamentação idônea; b) o acórdão incorre em contradição, posto que há inúmeros julgados divergentes proferidos pelas Câmaras Cíveis; c) a divergência de entendimentos coloca em risco a isonomia e a segurança jurídica, uma vez que situações similares estão a receber tratamento discrepante e; d) o entendimento exarado por este Tribunal choca-se com o entendimento da Subprocuradoria Geral, que exarou parecer pela admissão do incidente (mov. 1.1).Intimado a apresentar contrarrazões, o embargado aduziu, em síntese, que: a) não há qualquer vício que habilite os declaratórios, que tem o único intuito de protelar o feito; b) a simples leitura do acórdão, mesmo na sua ementa, já revela todos os motivos que justificaram a não admissão do incidente; c) as razões do embargante não passam de mero inconformismo e má-fé; d) o vício de contradição é caracterizado quando trechos da mesma decisão são contraditórios entre si, e não em relação a outros julgados; e) constatado o mero inconformismo e o intuito protelatório do embargante, deve ser-lhe aplicada a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil (mov. 10.1).Por fim, a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela rejeição dos aclaratórios, afirmando, em síntese, que: a) os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão recorrida, não se prestando à sua reforma; b) o acórdão embargado expôs suficientemente os motivos pelos quais se compreendeu que a expressão “diligências infrutíferas” se relacionava com questões fáticas, e não de direito, a inviabilizar a instauração do incidente; c) a contradição que autoriza os declaratórios é aquela existente no conteúdo do próprio acórdão e não entre o julgado e o entendimento adotado pelos Órgãos Fracionários em outros feitos; d) o Órgão Especial indicou as razões pelas quais não se vislumbrou risco à isonomia e à segurança jurídica, necessários à admissão do incidente; e e) não há contradição a ser eliminada ou omissão a ser suprida (mov. 15.1).É a síntese do essencial.
Os embargos não comportam acolhimento.O embargante afirma, inicialmente, que a decisão embargada é genérica e “se prestaria a julgar qualquer outro IRDR dada ao seu grau de abstratividade” (mov. 1.1, fls. 02).No entanto, mesmo uma rápida leitura do acórdão basta para demonstrar que a fundamentação ali utilizada é integralmente centrada no lastro proposto pelo embargante para o presente IRDR, qual seja, a expressão “diligências infrutíferas” no contexto de configurar inércia apta à interrupção da prescrição intercorrente sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973.Assim é que o colegiado pontuou “que o termo ‘diligências infrutíferas’ liga-se preponderantemente ao contexto fático-probatório próprio de cada execução ajuizada, na qual o Juízo analisa o conteúdo dos requerimentos e atos praticados pelo exequente e verifica se são aptos a caracterizarem impulso processual útil ou, caso contrário, se são impróprios a produzirem avanço na busca pela satisfação do crédito, configurando a inércia que, naquela vigência, balizava a prescrição intercorrente” (mov. 70.1, fls. 09 do IRDR)Assentou, ainda, que “o critério ‘diligências infrutíferas’ para aferir inércia do exequente não é questão normativa que possa servir de precedente objetivo aplicável às execuções regidas pelo Código de Processo Civil de 1973, ou seja, não é uma questão que se assente eminentemente em dúvida sobre a exegese de determinada norma ou de um conjunto de normas” (mov. 70.1, fls. 09 do IRDR). E concluiu que, “o conteúdo da expressão ‘diligências infrutíferas’ apenas pode ser delimitado e verificado no caso concreto, após a análise fática individual, ou seja, envolve pela própria natureza semântica uma controvérsia de fato, intimamente associada às provas, o que impede seja objeto do sistema geral de precedentes vinculantes, restrito a questão unicamente de direito” (mov. 70.1, fls. 10 do IRDR)O acórdão também apresentou o contexto jurisprudencial existente, no qual o tema é enfrentado, tanto neste Tribunal quanto no Superior Tribunal de Justiça (mov. 70.1. fls. 10/12 do IRDR), rememorou precedentes análogos deste colendo Órgão Especial e de outros Tribunais estaduais (mov. 70.1, fls. 12/15 do IRDR) e apontou que “o Superior Tribunal de Justiça já definiu, no Incidente de Assunção de Competência nº 01, de modo completo e abrangente, a questão de direito material aqui debatida, isto é, a prescrição intercorrente na vigência do Código de Processo Civil de 1973” (mov. 70.1, fls. 14 do IRDR).Por fim, o aresto consignou em resumo que “o incidente, da forma proposta pelo suscitante, não pode ser admitido, porque (a) a questão delimitada é preponderantemente fático-probatória e não unicamente de direito; (b) a questão de direito envolvendo a prescrição intercorrente no Código de Processo Civil de 1973 e antes da vigência da Lei Federal nº 14.195/2021, que deu nova redação ao atual artigo 921 do Código de Processo Civil, já foi amplamente disciplinada pelo IAC nº 01 e pela tese jurídica firmada nos Temas 566 a 571, todos do Superior Tribunal de Justiça; e (c) inexiste controvérsia judicial no plano normativo a representar risco à igualdade de tratamento e à segurança jurídica, eis que a disparidade de resultados decorre da análise particularizada das provas e fatos de cada execução” (mov. 70.1, fls. 16 do IRDR).Não há qualquer abstração na motivação apresentada, antes, ela é voltada aos parâmetros trazidos pelo embargante, com análise concreta dos requisitos apresentados para prescrição intercorrente à luz do Código de Processo Civil de 1973, sem empregar nenhum conceito indeterminado e, assim, não havendo que se falar em nulidade da decisão por afronta ao artigo 489 do atual CPC.E como a fundamentação centrou-se em analisar os aspectos de eventual configuração de inércia, à luz de diligências infrutíferas praticadas no processo e sua concorrência para prescrição intercorrente no Código de Processo Civil de 1973, bem como a disciplina dada pelo IAC nº 01, é fácil de se concluir que ela não se presta a fundamentar qualquer IRDR, mas apenas este aqui proposto e não admitido.Na sequência, o embargante alega que houve contradição no acórdão embargado, porque a existência de entendimentos diversos nas Câmaras Cíveis representa risco à igualdade de tratamento e à segurança jurídica e porque contrariou o parecer do Ministério Público. Em primeiro lugar, a contradição que habilita os aclaratórios é aquela existente internamente no julgado, mais precisamente entre fundamentação e dispositivo. Observe-se:“A contradição que autoriza a oposição de embargos declaratórios é apenas aquela que surge dentro do próprio texto embargado, isto é, a contradição interna, entre a fundamentação e o dispositivo ou entre fragmentos da própria decisão.” (STF, HC 209283 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 22-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-09-2023 PUBLIC 04-09-2023)No caso, a fundamentação é convergente ao dispositivo e não há afirmações colidentes na motivação exposta, de modo que inviável os declaratórios por este prisma.A conclusão diversa do entendimento do Ministério Público não representa contradição para fins de embargos de declaração, eis que não configura contradição interna.Em relação às divergências de entendimento que suscitariam risco à segurança jurídica, o aresto embargado pronunciou-se expressamente sobre esse ponto. Assim, fez constar que as diferenças de julgados decorrem da “valoração de provas, portanto, questão preponderantemente de fato, e não de direito”, uma vez que os julgamentos “tiveram de se debruçar antes sobre o contexto fático individual, analisando quais diligências foram promovidas, para só então concluir pela ocorrência ou não de inércia” (mov. 70.1, fls. 10 do IRDR).O acórdão também consignou que, no exclusivo plano normativo, “a ampla maioria dos processos apontados pelo NUGEP como representativos da multiplicidade da controvérsia foram resolvidos pela aplicação dos precedentes vinculantes do Superior Tribunal de Justiça” (mov. 70.1, fls. 15 do IRDR).Ao cabo, o aresto deixou certificado que “as questões afetas ao âmbito normativo da prescrição intercorrente estão definidas pelo Superior Tribunal de Justiça e a disparidade de decisões verificadas é decorrente da análise individual, de índole fático-probatório, feita pelo Juízo em cada caso concreto” e que é “natural do processo que haja diferenças oriundas das provas existentes (no caso em análise: diligências realizadas) ou do suporte fático apresentado (aqui: inércia do exequente), e de modo algum representa, por este motivo, risco à igualdade de tratamento normativo ou à segurança jurídica” (mov. 70.1, fls. 16 do IRDR).O que se denota pelas razões do embargante é a pretensão de reabrir discussão sobre a admissibilidade do IRDR, o que é inviável na via estreita dos aclaratórios.Pelos fundamentos apresentados, VOTO no sentido de CONHECER e REJEITAR os embargos de declaração, conforme fundamentação supra.
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