SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0025329-56.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Miguel Kfouri Neto
Desembargador
Órgão Julgador: Órgão Especial
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Sat Aug 10 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 12 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. INOCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO APRESENTADA NOS TERMOS PROPOSTOS PELO SUSCITANTE. ANÁLISE CONCRETA DA EXPRESSÃO “DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS” À LUZ DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIVERGÊNCIA DE JULGADOS DECORRENTES DA VALORAÇÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RISCO À SEGURANÇA JURÍDICA. MATÉRIA ENFRENTADA DE MODO EXPRESSO E CONVERGENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Não há que se falar em decisão genérica quando o julgado apresenta motivação nos contornos concretos do tema apresentado pelo suscitante, analisando a expressão “diligências infrutíferas” à luz de doutrina e jurisprudência pertinentes.2. “A contradição que autoriza a oposição de embargos declaratórios é apenas aquela que surge dentro do próprio texto embargado, isto é, a contradição interna, entre a fundamentação e o dispositivo ou entre fragmentos da própria decisão” (STF - HC 209283 AgR e ED na ADI 2838/MT).3. Tendo o julgado analisado expressamente todos os pontos apresentados, é inviável o acolhimento dos aclaratórios que busca reabrir a discussão da matéria.