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Processo:

I – IRMÃOS MUFFATO S.A com fundamento no artigo 1.021 do CPC, interpôs o presente recurso contra a decisão monocrática que rejeitou liminarmente a reclamação por si manejada.Em suas razões, após realizar um retrospecto dos fatos, sustenta que tem ajuizado reclamações em face de outros acórdãos em sentido idêntico, da mesma turma e relator, logrando êxito em ver suas pretensões conhecidas. Defende que é nítida a existência de correlação entre o ato reclamado e a decisão judicial indicada como violada (decisão-paradigma), não se mostrando acertada a decisão que negou seguimento ao feito por falta de aderência do objeto do ato reclamado ao conteúdo do ato paradigma. Afirma que a pretensão tem o condão de garantir a autoridade das decisões do Tribunal, tal qual previsto no art. 1º, da Resolução nº 3/2016, do STJ. Aponta que no julgamento do IRDR nº 1676846-4, o Tribunal sedimentou o entendimento de que a interrupção temporária no fornecimento de água para fins de manutenção ou reparo na rede, desde que não corriqueiras e por prazo razoável, assim como aquelas motivadas por caso fortuito ou força maior externos, não caracteriza ilícito hábil a fundar pedido indenizatório. Salienta que o precedente, embora formado sob a perspectiva da relação sanepar x consumidores não é inaplicável à relação analisada sob bojo das ações aforadas em face da agravante sobre o tema, eis que o bem da vida em debate em ambos os casos é idêntico. Destaca que há que se admitir a presente reclamação, ainda que excepcionalmente, para se estabelecer a extensão do conteúdo da decisão paradigma, já que o instrumento reclamatório exerce função integrativa. Questiona qual o elemento distintivo entre o que se definiu no precedente e o que se discute nos autos, ressalvando que a decisão proferida, de modo diverso, ratificou a conclusão de que dado a suposta interrupção total no fornecimento de água, inafastável seria a responsabilidade civil da agravante e o seu dever de indenizar. Frisa que a demanda versa sobre a prestação de serviço de fornecimento de água, a interrupção na prestação do serviço, a prestação do fornecimento de modo alternativo, a responsabilidade civil e o dever de indenizar, tornando evidente a aplicabilidade da tese “b”, do IRDR nº 1676846-4. Diz que mesmo não sendo prestadora do fornecimento de água, o objeto de análise é justamente a privação deste serviço e seus efeitos, de forma que a questão deve ser decidida com fundamento na decisão já proferida sobre o tema. Ressalta que as decisões proferidas em ações ajuizadas pelos consumidores em face da Sanepar em que, em tese, se reconheceu a culpa da agravante, são inoponíveis a terceiros dados os limites subjetivos da lide e da coisa julgada. Pontua que a própria ação de onde se originou a presente demanda traz peculiaridades que inquinam o procedimento e tornam indevida a não aplicação do precedente formado, posto que no processo originário, restou impossibilitada de produzir qualquer prova pericial apta a contrapor aquela em que se calca a sua suposta culpa. Requer a revisão do entendimento quanto a admissibilidade da Reclamação Cível quanto a aplicabilidade do IRDR nº 1.676.846-4 ou que se resguarde a análise do alcance de tal premissa à análise colegiada do mérito da demanda. Pugna pelo provimento do recurso.Devidamente intimada para apresentação de contrarrazões, a parte agravada renunciou ao prazo conferido para tanto (seqs. 10/12 - agravo interno).
É o relatório do que interessa.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
O presente agravo interno merece conhecimento, contudo, não merece prosperar.Pretende o agravante a reforma da decisão monocrática proferida por este Relator que indeferiu de plano a reclamação manejada, vez que manifestamente inadmissível.Em que pese as alegações trazidas, estas não têm o condão de modificar o que restou decidido, haja vista que não há qualquer fato novo apto a modificar o entendimento anteriormente exarado.In casu, imperioso destacar, mais uma vez, que o agravante, sob o pretexto de suposta afronta à autoridade das decisões proferidas por este Tribunal, pretende rediscutir fatos e provas, a fim de aplicar, em situação fática distinta, entendimento firmado em sede de IRDR julgado por este Tribunal.Aliás, como frisado anteriormente, as premissas fáticas da ação indenizatória manejada contra o ora agravante e daquelas apreciadas no citado IRDR são diversas, pelo que resta indevida a aplicação do precedente, tal qual bem exposto no julgamento do Recurso Inominado pela Turma Recursal (mov. 36.1, recurso inominado):
“(...)Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada em face de IRMAOS MUFFATO S.A, fundada nas seguintes alegações: que a parte demandada realizou a instalação de uma galeria de água pluvial próxima de uma adutora da empresa SANEPAR e, por conta de falha na execução da obra, provocou o seu rompimento e o consequentemente desabastecimento de água na residência dos demandantes por alguns dias (11, 12, 13, 14, 15, 16, 23, 24 e 25/09/2020).Sobreveio sentença julgando a ação improcedente, assim consignando o juízo de origem:(...)Irresignados, os recorrentes pleiteiam a reforma da decisão, a fim de condenar a demandada ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. (...)Contudo, razão assiste às partes recorrentes. Isso, pois entendo ser inaplicável ao caso a tese firmada no IRDR 1.676.846-4/TJPR, uma vez que a presente demanda é dirigida a terceiro, que causou gravíssimos danos nas estruturas da concessionária e a quem não cumpre efetuar manutenção, conserto ou reparo e restabelecimento dos serviços. Destaca-se, pois, que referida tese é direcionada à concessionária de serviço público.Dito isso, cumpre mencionar que restou devidamente comprovado nos autos que a interrupção dos serviços essenciais decorreu de conduta praticada pela parte recorrida, conforme laudo técnico pericial apresentado ao mov. 1.11. A esse respeito, inclusive, consignou o juízo de origem:
“[...] 5. Dito isso, ficou demonstrado, pelos documentos apresentados, em especial a prova pericial realizada na Ação de Produção Antecipada de Provas sob nº 0005634- 70.2020.8.16.0190, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá-PR, que a interrupção ocorrida no dia 11/09/2020 decorreu de conduta imputável à parte demandada.6. As conclusões do laudo (seq. 1.11) indicam que, após vistoria realizada no local do rompimento, verificou-se ter sido realizada, pela ré, instalação de uma galeria de água pluvial em concreto, sobre a adutora da Sanepar, danificando-a e culminando no seu rompimento. De acordo com o perito, há falhas na execução da obra, e foram observadas diferenças entre o projeto da obra e a sua execução, especialmente no que diz respeito à instalação da galeria pluvial. Esta foi instalada sem respeito ao cobrimento mínimo que serve de apoio à estrutura, e foi executada a poucos centímetros da adutora da Sanepar, sem medida de cautela para proteção da rede de abastecimento, e sem autorização da prefeitura.7. O expert ressaltou, ainda, que a instalação não atendeu às normas técnicas, criando pouca camada de sustentação para a galeria. Também não houve medida de cautela, ou instalação de alguma forma de proteção da adutora. Além disso, a estrutura acima da galeria pluvial era utilizada para passagens de veículos, e não havia camada de solo suficiente para sustentação, devido à presença da tubulação da galeria pluvial.8. Por fim, concluiu o perito que o responsável pela obra não consultou os órgãos competentes, ao realizar mudanças na execução da obra, e, se houvesse comunicado a Sanepar, o fato poderia ter sido evitado, diante da possibilidade de melhorias nas instalações já existentes.9. Evidente, pois, que, no caso, o rompimento da adutora, que causou a interrupção do abastecimento de água, foi causado pela má-execução de obra da ré, que instalou galeria pluvial sobre adutora da Sanepar, sem conhecimento desta, sem observância das normas técnicas, e sem tomar medidas de cautela e proteção.10. Apesar de a ré impugnar o laudo técnico, questionando sua confiabilidade e afirmando que a perícia não averiguou a possível existência de problemas internos da adutora atingida, seus argumentos não são suficientes para infirmar as conclusões do expert, pois não apresentou qualquer outra prova que se contraponha à análise técnica realizada nos autos 0005634-70.2020.8.16.0190. Limitou-se a afirmar que a perícia foi realizada apenas após os reparos efetuados pela Sanepar, que não averiguou a resistência da adutora, não verificou se a sobrecarga excedeu o admissível e não vistoriou o piso de concreto sobre as tubulações (já que o trecho afetado já tinha sido retirado na data da vistoria). Não trouxe aos autos, todavia, quaisquer elementos que demonstrem a existência de irregularidades imputáveis à concessionária de serviços públicos, as quais possam ter ocasionado o rompimento da adutora.11. Destaca-se, ainda, que a prova em referência restou obtida sob o crivo do contraditório, com participação direta da parte ré, de forma que deve prevalecer em relação a análises técnicas unilaterais realizadas pela ré ou por especialistas por ela contratados. [...]”
À vista disso, entendo que o pleito de indenização pelos danos morais suportados pelos autores DULCINEIA FATIMA CAMPIAO e VALDENIR CEZARprospera, uma vez que a situação vivenciada ultrapassa a esfera do mero dissabor cotidiano, sendo inegável os transtornos advindos da interrupção dos serviços de água e esgoto por mais de três dias seguidos e em duas ocasiões, não havendo como se desconsiderar, ainda, as altas temperaturas registradas no período e a pandemia de Covid-19.”

Como visto, não se trata de inobservância de precedente ou de sua aplicação indevida, mas sim da devida distinção do paradigma para com o caso concreto, nos termos do art. 489, § 1º, do CPC, tendo sido assentado que a parte autora sofreu efetivo dano moral pela interrupção do fornecimento de água causado pelas diversas falhas na obra executada pela ora reclamante.Portanto, rever a referida decisão seria ampliar as razões de decidir firmadas no âmbito do IRDR para situação fática diversa, o que evidencia a utilização da reclamação como sucedâneo recursal diante do inconformismo da reclamante.É de se destacar que “A reclamação não é via adequada para preservar a jurisprudência do STJ, mas sim a autoridade de suas decisões tomadas no próprio caso concreto, envolvendo as partes postas no litígio do qual oriundo a reclamação. Não se pode pretender que, por intermédio do instrumento constitucional, se avalie o acerto ou desacerto de decisão proferida pela instância ordinária” (AgInt na Rcl 34.438/MA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/06/2018, DJe 19/06/2018 - destaquei).De consequência, restou manifesta a impertinência da reclamação, não se prestando esta ao reexame do tema enfrentado pelo recurso. Neste sentido:
“AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO. RECONHECIMENTO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DA RECLAMANTE. ALEGAÇÃO DE CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO POR OFENSA A PRECEDENTE DO STJ. CASO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 988 DO CPC. AGRAVANTE QUE NÃO ELENCA QUALQUER PARADIGMA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA, SÚMULA OU SÚMULA VINCULANTE. CITAÇÃO DE PRECEDENTE QUE NÃO SE ENQUADRA NO CASO DOS AUTOS. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - Seção Cível - 0002809-78.2019.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho -
J. 15.07.2019)
Dessa forma, tem-se que o agravante não trouxe qualquer fundamentação suficiente que pudesse alterar o posicionamento manifestado anteriormente, não havendo que se falar em reconsideração ou modificação da decisão anteriormente prolatada.Por fim, considerando que a agravante não trouxe qualquer argumento novo e pretende rediscutir a decisão anterior, desde já fica consignado que, em caso de votação unânime, a recorrente fica condenada ao pagamento de multa no percentual de 2,5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo interno, nos termos da fundamentação.