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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOVistos, relatados e discutidos estes autos de agravo interno, autuado sob o n.º 0025361-61.2024.8.16.0000, em que figura como agravante Mile Empreendimentos Imobiliários Ltda e, como agravado, Anderson dos Santos Caroano.Trata-se de irresignação em face da decisão monocrática, proferida nos autos de agravo de instrumento n.º 0083039-68.2023.8.16.0000, que indeferiu pedido liminar de suspensão do processo até o julgamento colegiado, ante a alegação de excesso de execução (evento 9.1 – AI).Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que a decisão combatida incorreu em erro de fato ao discorrer que se resume o mérito recursal à impugnação de cumprimento de sentença, já atingida pela preclusão, enquanto se trata, em verdade, de recurso interposto contra decisão que, mesmo ante a quitação do débito exequendo, determinou o prosseguimento da execução (evento 1.1 – Ag).A agravada, intimada, deixou o prazo para a apresentação das contrarrazões decorrer in albis (evento 10 – Ag).É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOII.I – A ADMISSIBILIDADE RECURSALPresentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso de agravo interno interposto. II.II – DA NÃO ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVOSustenta a parte recorrente a necessidade de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto, ante o prosseguimento da execução visando a quitar crédito já reconhecidamente saldado na actio sob n.º 0017188-11.2021.8.16.0014.Na origem, cuida-se de ação de consignação em pagamento e revisão contratual, ajuizada pela parte agravada, na qual se determinou, em sentença, a rescisão do contrato de compra e venda de terreno celebrada entre as partes, com a condenação da parte recorrente à devolução de 90% dos valores pagos, bem como indenização relativa às benfeitorias realizadas na obra (evento 51.1 – origem).Transitou em julgado o pronunciamento aos 4-2-2021.Dada a iliquidez da condenação de indenização pelas acessões, instaurou-se, em apartado, procedimento de liquidação de sentença, autuado sob o n.º 0017188-11.2021.8.16.0014, enquanto, nestes autos, iniciou-se o seu cumprimento, relativo aos valores restituendos. Naqueles autos, visando-se à quitação relativa às benfeitorias edificadas, promoveu-se a adjudicação do imóvel, anteriormente objeto da lide, cujo valor, em razão da incidência de juros, multa e honorários sucumbenciais, era insuficiente para a quitação da dívida em sua integralidade.Referido fato foi abordado na sentença que extinguiu aquele cumprimento de sentença e, interposto recurso de apelação, foi mantida pelo v. acórdão autuado sob o mesmo número. Conclui-se, portanto, que a pretensão recursal de extinção da execução, a tramitar na origem, não merece guarida, porquanto não saldado o débito em sua totalidade. Fenece, portanto, a probabilidade do direito, hábil a ensejar repercussão processual incaracterística ao agravo de instrumento. Desnecessária, por consequência, a aferição acerca do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. II.III – DA CONCLUSÃODiante das premissas alinhavadas, a solução a ser adotada no caso é o conhecimento e o desprovimento do agravo interno interposto.É como voto.
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